E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO – DESNECESSIDADE – MÉRITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – PROVA PERICIAL E DEMAIS LAUDOS E EXAMES – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AUTORA EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA – SERVIÇOS GERAIS – QUALIFICAÇÃO E IDADE – IRRELEVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – PARCELAS PRETÉRITAS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA – REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA INSUFICIENTE E OMISSA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM – PRELIMINARES ACOLHIDAS – PRECEDENTES – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM O PARECER.

REEXAME NECESSÁRIO – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO–DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE CONCEDIDO NA SENTENÇA – TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO – JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS COM BASE NA LEI 11.960/2009, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, QUE MANDA APLICAR, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA – REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – CONVERSÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE PERMANENTE – BENEFICIÁRIO DE IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA OU O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: E M E N T A– APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ– INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO– TERMO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO– CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA– INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL– HONORÁRIOS PERÍCIAIS. VALOR RAZOÁVEL– RECURSO IMPRÓVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- AFASTADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91 – QUALIDADE DE SEGURADO – PERÍODO DE GRAÇA PRECLUSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSS – B BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO–DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A OCUPAÇÃO HABITUAL DECLARADA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) – AUXÍLIO-DOENÇA – AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO A CAPACIDADE DO AUTOR PARA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVENTOS – APOSENTADORIA – REVELIA – FAZENDA PÚBLICA – EFEITOS RELATIVOS E NÃO ABSOLUTOS – FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL – DOENÇA DEGENERATIVA QUE NÃO DECORRE DO TRABALHO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – MÉRITO – REVISÃO DO CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS – POSSIBILIDADE – CUSTAS DEVIDAS PELA AUTARQUIA – SÚMULA 178 DO STJ – REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CUMULAÇÃO DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA QUANTO AO ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE, VEZ QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA INICIAL E TAMPOUCO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PARTE DO APELO NÃO CONHECIDO. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não podendo ser conhecido parte do apelo que se fundamenta em matéria ( outro acidente ) que não foi deduzida na inicial, tampouco enfrentada pelo Juízo de primeiro grau, por impossibilidade de inovação em sede recursal e supressão de instância. Recurso, no capítulo, não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – IMPROVIDO. Tendo a perícia médica concluído inexistir incapacidade laboral relativa ao acidente ( intoxicação química aguda das vias respiratórias), conforme relatado na inicial, discutido e apreciado pelo Juízo de primeiro grau, inviabiliza a concessão dos benefícios pleiteados, por ausência de preenchimento dos requisitos estampados na Lei 8.213/91. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Ementa: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – INSS – CONVERSÃO DE AUXÍLIO – ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PEDIDO PROCEDENTE – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – PEDIDO NEGADO – EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS – SÚMULA 111 DO STJ – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - TRABALHADOR RURAL BRAÇAL INDÍGENA - PORTADOR DE SEQUELAS DE LESÕES MULTIPLAS DE TENDÕES EXTENSORES AO NÍVEL DO PUNHO E MÃO DIREITA POR CORTE DE CANA-DE-AÇUCAR EM USINA DE ÁLCOOL - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - BENEFÍCIO DEVIDO - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - AUTARQUIA POSSUI AS PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA MAS NÃO ESTÁ ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 483 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PEDIDO DE CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGEPREV – PARTE ILEGÍTIMA – ACOLHIMENTO DE OFÍCIO DA PRELIMINAR.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA - REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO. O auxílio doença será devido quando demonstrada a incapacidade temporária para o trabalho.