APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - PERITO JUDICIAL - CONFIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. No direito processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento, onde as provas carreadas aos autos destinam-se a formação da convicção do julgador, que as apreciará livremente, sem qualquer limitação legal, decidindo a causa de acordo com seu convencimento, uma vez que não existe regra hierárquica entre elas. Se o julgador, intimamente relacionado com a causa, concluiu que o laudo pericial é apto ao embasamento da sua decisão, não há falar em afronta ao princípio da ampla defesa. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se as provas constantes nos autos já são suficientes para a instrução do processo e para a formação do convencimento motivado do juiz a respeito da matéria, de modo a tornar desnecessária a produção de outras provas. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUI A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BORRACHEIRO DO AUTOR - PESSOA DE POUCA INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO DEVIDAMENTE APLICADOS - HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR CERTO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DOENÇA DEGENERATIVA QUE NÃO TEVE ORIGEM COM O ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - PERITO JUDICIAL - CONFIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVA PERICIAL QUE DESCARTA A INVALIDEZ - SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. Constata-se que a perita oficial concluiu pela inexistência de incapacidade total laborativa, apresentando o apelante apenas incapacidade parcial e permanente. Destarte, inviável a concessão do pretendido benefício, pois carente de qualquer suporte legal, visto que o segurado se encontra apto para o trabalho, ainda que não possa realizar as mesmas atividades de outrora, é possível o exercício de atividades outras que se enquadrem em suas limitações, garantindo, assim, sua subsistência.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM TEMPORÁRIA, PARA O LABOR - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E RETORNO AO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO CONHECIDO - OFENSA À DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

E M E N T A - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PROVIDO. De acordo com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o magistrado não fica restrito ao pedido da inicial, podendo conceder benefício diverso do pedido. O auxílio-acidente trata-se de indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente seqüela definitiva que culmine em redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.

E M E N T A-PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE LEVAM AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I) De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. II) Realizada perícia médica que atestou que em se tratando de trabalhador rural que necessita de fazer esforço para o trabalho e garantir sua subsistência, deve passar por um período de readaptação de atividade, enquanto isso não ocorre em definitivo, é devido o benefício de auxílio-doença. III) Houve requerimento na via administrativa e foi indeferido, o benefício é devido desde então. IV) Para aplicação dos juros moratórios e da correção monetária deve ser observado o posicionamento do STJ, à espécie dos autos, para incidir a redação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. V) Vencida a autarquia ré, haverá de suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor. VI) Recurso interposto pelo autor conhecido e provido.

APELAÇÃO - FUNCEF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE PERCENTUAIS APLICADOS PARA HOMENS E MULHERES - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I) Não há falar em falta de interesse de agir quando verificada a necessidade do uso do veículo processual para satisfação do direito da parte, aliado à utilidade desse mesmo instrumento aos fins pretendidos. II) Interesse de agir presente diante da possibilidade de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e aplicação do CDC (Súmula nº. 321 do STJ), que autoriza -se configurada a ofensa a tais princípios - a declaração de nulidade de cláusulas ou condições abusivas prejudiciais ao consumidor (CDC, art. 51, IV). III) Recurso conhecido e provido para tornar anular a sentença e determinar o retorno do processo ao juízo de origem, para ulterior julgamento do mérito.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão de quaisquer benefícios previdenciários, faz-se mister que o segurado preencha os requisitos elencados na Lei n.º 8.213/91, quais sejam, a condição de segurado, o recolhimento de doze contribuições mensais e a incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Se as provas constantes dos autos demonstram a lesão, mas sem natureza incapacitante, não deve ser concedido qualquer benefício previdenciário acidentário. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PROVA - INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL - ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8213/91 - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO DEVEM SER OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O segurado é considerado incapaz definitivamente para o trabalho quando não tem condição de exercer atividade remunerada compatível com aquela que exercia, observado o grau de esforço físico que lhe era exigido, ou quando a atividade que possa desenvolver não garante a sua subsistência ou não lhe assegura a mesma posição social que ostentava antes do infortúnio. Os juros moratórios devem ser de 6% (seis por cento) ao ano desde a citação até a data de 29.06.2009, quando então deverão ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO - RECURSO IMPROVIDO. Inviável a concessão do pretendido benefício, pois carente de qualquer suporte legal, visto que a apelante se encontra apta para o trabalho, ainda que não possa realizar as mesmas atividades de outrora, é possível o exercício de atividades outras que se enquadrem em suas limitações, garantindo, assim, sua subsistência.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE EM REEXAME NECESSÁRIO ALTEROU A DATA INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REFORMA PREJUDICIAL À FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO - SÚMULA 45 DO STJ - RECURSO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na súmula 45, é vedado agravar a condenação imposta à Fazenda Pública em sede de reexame necessário quando não há recurso voluntário da parte adversa. Recurso provido para, inobstante a previsão legal do art. 43 da Lei 8.213/91, manter o termo inicial de implantação do benefício estabelecido na sentença, como sendo a data do laudo pericial.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PRESENTES - DÚVIDA QUANTO AO INÍCIO DO BENEFÍCIO - A PARTIR DA DATA QUE CESSOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.'

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS. As ações que versem sobre benefícios previdenciários de natureza não acidentária são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. O recurso cabível, no caso, será sempre para o Tribunal Regional Federal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Na ausência de prova acerca do nexo causal entre o acidente sofrido e a diminuição da capacidade funcional do obreiro, bem como de sua invalidez, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - CUSTAS AO FINAL - INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 24 DA LEI 3.779/2009 AFASTADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, C/C COBRANÇA - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CÓPIA DA INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Viola o princípio da dialeticidade recursal o apelo que, repetindo ipsis literis os termos da inicial, não infirma os fundamentos em que se assenta o julgamento de improcedência, contidos na sentença que se pretende reformar.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MOMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.876/99 - APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 9.876/99 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE POR CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - CRITÉRIO DE CÁLCULO - ART. 36, § 7º DO DECRETO 3.048/99 - RECURSO PROVIDO. '