E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PROVA - INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL - ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8213/91 - DEVIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVAMENTE FIXADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O segurado é considerado incapaz definitivamente para o trabalho quando não tem condição de exercer atividade remunerada compatível com aquela que exercia, observado o grau de esforço físico que lhe era exigido, ou quando a atividade que possa desenvolver não garante a sua subsistência ou não lhe assegura a mesma posição social que ostentava antes do infortúnio. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos quando arbitrados de forma desproporcional, principalmente quando considerados exacerbados em relação às circunstâncias da lide.

E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA ESTADUAL - SÚMULA VINCULANTE N. 33 - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.312/1991. ABONO PERMANÊNCIA - DEVIDO. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão dos benefícios previdenciários de origem acidentária, é indispensável a comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade laboral desenvolvida pelo segurado. Se a perícia judicial demonstra que as lesões sofridas pelo segurado não decorreram de acidente de trabalho, mostra-se descabida a concessão de quaisquer benefícios de natureza acidentário, diante da ausência do nexo de causalidade.

'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEXISTIR PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - JULGAMENTO OCORRIDO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PROVA DOCUMENTAL SOBRE A CONDIÇÃO DE SEGURADO EXISTENTE NOS AUTOS - PROCESSO SENTENCIADO SEM QUE ESTIVESSE MADURO PARA JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Estabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO - SÚMULA 15 DO STJ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REMESSA A JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. Diante da ausência de nexo de causalidade, não há possibilidade desta lide ser julgada no âmbito estadual, em razão de que a Justiça Federal é competente para apreciar pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente não vinculado a acidente de trabalho, como no caso dos autos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja possível a concessão de benefício previdenciário acidentário, esse deve ser oriundo de acidente de trabalho, razão pela qual se mostra necessária a comprovação do nexo causal entre o acidente e a lesão do segurado. Se as provas não demonstram o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão apresentada, assim como a própria natureza incapacitante, não deve ser concedido qualquer benefício previdenciário acidentário.

E M E N T A - SENTENÇA QUE CONCEDEU AO SEGURADO O BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA PELA PERÍCIA - SEGURADO JOVEM QUE CONSEGUIU VOLTAR AO MERCADO DE TRABALHO APÓS A PERÍCIA, DESEMPENHANDO OUTRAS FUNÇÕES - PECULIARIDADES QUE RECOMENDAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE EXIMIU O INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Conforme o disposto no art. 86 caput da Lei 8.213/91, exige-se para concessão do auxílio-acidente a existência de dois requisitos concomitantes, quais sejam: a lesão, decorrente de acidente do trabalho, a qual pode ser mínima, e que esta implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Comprovada a redução para o labor habitual, o segurado faz jus ao benefício, o qual será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Em razão do disposto no Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.779/2009) e do enunciado contido na súmula n. 178 do Superior Tribunal de Justiça, o INSS, caso vencido na demanda, deve ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo as custas serem pagas ao final do processo.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o juiz julga a lide por entender que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar seu livre convencimento, tornando-se, portanto, desnecessária a realização de nova perícia, notadamente se não demonstrada a existência de vício na perícia realizada pelo expert nomeado pelo juízo. O ordenamento jurídico não exige uma fundamentação exaustiva, sendo necessário apenas que a explicitação dos motivos da decisão possibilite o conhecimento dos raciocínios realizados pelo juiz para viabilizar o eficiente manejo dos recursos. Não restando comprovados o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez.

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO. Malgrado a oposição de embargos de declaração, em verdade, o recorrente não pretende a correção de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, mas sim a reapreciação desta, o que, a teor da jurisprudência deste Tribunal e da Superior Corte de Justiça, determina a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, para receber os aclaratórios como se agravo regimental fosse. Consoante assente no Superior Tribunal de Justiça, a modificação dos índices de atualização monetária e de juros de mora pode ocorrer por iniciativa do juiz, de ofício, independentemente do pedido das partes, pois trata-se de matéria de ordem pública e, desta feita, não há falar em reformatio in pejus.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE NÃO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO AJUIZADO PERANTE O FORO DA CAPITAL - SEDE DE JUIZADO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Se não há comprovação do vínculo entre as lesões apresentadas e o acidente de trabalho, falece competência à Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação (art. 109, I, Constituição Federal). Tratando-se de pedido de manutenção de benefício acidentário, proposto perante o Foro da Capital, sede de Juizado Especial Federal, não estava o magistrado de primeiro grau investido de jurisdição federal, não sendo o caso de aplicação do § 3º, do art. 109, da Constituição Federal. Considerando a finalidade e natureza social do benefício previdenciário, principalmente tendo em conta os princípios de economia e celeridade processual, que recomendam o aproveitamento dos atos processuais, com vistas a assegurar à parte o direito material pretendido, deve-se anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, por se tratar de benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES DO SEGURADO E ACIDENTE DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Para a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado se apresente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, bem como que tal incapacidade decorra de acidente de trabalho. Ausente a comprovação de que as lesões do segurado se originaram de um acidente de trabalho, não é possível a concessão do benefício de caráter acidentário. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PROVA - INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL - ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8213/91 - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO DEVEM SER OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA (§ 3º DO ART. 20, CPC) - SUMULA 111 STJ - REEXAME DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O segurado é considerado incapaz definitivamente para o trabalho quando não tem condição de exercer atividade remunerada compatível com aquela que exercia, observado o grau de esforço físico que lhe era exigido, ou quando a atividade que possa desenvolver não garante a sua subsistência ou não lhe assegura a mesma posição social que ostentava antes do infortúnio. Os juros moratórios devem ser de 6% (seis por cento) ao ano desde a citação até a data de 29.06.2009, quando então deverão ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários devem ser fixados com moderação, na forma do § 3º do art. 20 do CPC e em observância à Sumula n. 111 do STJ.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA OS EXERCÍCIOS DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO AUTOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONFIRMADA. A perícia médica não apresentou contradição, motivo pelo qual não há necessidade de complementação, nem disto decorre cerceamento de defesa. Tendo o laudo pericial descartado a incapacidade para o labor a afirmado que a doença que acomete o beneficiário é pré-existente, degenerativa e não tem nexo com o trabalho, a sentença grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OMISSÃO - ATESTADOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL PARTICULAR - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4.º do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. O Juiz não está adstrito ao parecer técnico, vale dizer, não está vinculado às conclusões dos peritos e assistentes, devendo analisar todo o conjunto probatório carreado aos autos, em confronto com as informações prestadas pelo perito que atuou por indicação do Juízo a quo. 3. O perito não julga, apenas auxilia o magistrado a fazê-lo, e este está adstrito à lei, à prova dos autos e à sua consciência, pelo que pode, fundamentadamente, rejeitar até a prova pericial realizada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RECEBIDO DE MODO CONTÍNUO (NÃO INTERCALADO) - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 29,§ 5º, DA LEI N. 8.213/91 - VALIDADE DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99 - PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIAS Nº 302 E 485 DE 1992 do MPS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO. Em decorrência do princípio da publicidade administrativa, o cidadão tem direito constitucionalmente garantido de obter informações de seu interesse, com vistas à contagem do tempo para a aposentadoria.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES E CARDIOPATIA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DEMONSTRADAS - PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA - CARÊNCIA COMPROVADA - CONDIÇÃO DE SEGURADA - BENEFÍCIO DEVIDO - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA - INSS - NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO REALIZADO E A PATOLOGIA QUE ACOMETE O RECORRENTE -NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - DEVERÁ SER REMETIDO NOVO FEITO À QUALQUER VARA FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ABATIMENTO DO SALÁRIO RECEBIDO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O auxílio-doença é um benefício previdenciário devido enquanto o segurado se encontrar incapaz, temporariamente, para o trabalho, por mais de quinze dias, mas havendo a possibilidade de recuperação. - Pelo período em que o segurado esteve exercendo atividade profissional, quando da suspensão do pagamento do benefício na esfera administrativa, não é devido o auxílio-doença por acidente, razão pela qual, do pagamento em questão, deverá ser abatido o valor do salário pago pelo empregador. - Recurso conhecido e parcialmente provido.