Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LESÕES CONSOLIDADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LESÕES CONSOLIDADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. '
Data do Julgamento:24/01/2012
Data da Publicação:31/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - DOENÇA QUE POSSUI RELAÇÃO COM O TRABALHO - REQUISITOS PRESENTES - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - DOENÇA QUE POSSUI RELAÇÃO COM O TRABALHO - REQUISITOS PRESENTES - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/01/2012
Data da Publicação:31/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE POSTULA O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE AFIRMAR NÃO TER O AUTOR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE POSTULA O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE AFIRMAR NÃO TER O AUTOR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:16/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - ARTIGO 42, CAPUT, LEI N. 8.213/91 - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - ARTIGO 42, CAPUT, LEI N. 8.213/91 - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2011
Data da Publicação:11/01/2012
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Aposentadoria por Invalidez
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - CONCLUSÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS INSERTAS NOS AUTOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E VALORAÇÃO DAS PROVAS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - CONCLUSÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS INSERTAS NOS AUTOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E VALORAÇÃO DAS PROVAS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2011
Data da Publicação:11/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C. COBRANÇA - PROVENTOS INTEGRAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROMOÇÃO - REQUISITOS CUMPRIDOS - ATO VINCULADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C. COBRANÇA - PROVENTOS INTEGRAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROMOÇÃO - REQUISITOS CUMPRIDOS - ATO VINCULADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:15/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE APESAR DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 - ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 3.150/2005 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADI Nº 3.817/DF - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE APESAR DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 - ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 3.150/2005 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADI Nº 3.817/DF - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:15/12/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Aposentadoria
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TRABALHO C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVADA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DA TRABALHADORA BRAÇAL - DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - RECURSOS PROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TRABALHO C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVADA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DA TRABALHADORA BRAÇAL - DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - RECURSOS PROVIDOS. '
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:15/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - ACIDENTE DE TRABALHO - DISPENSA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - ACIDENTE DE TRABALHO - DISPENSA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2011
Data da Publicação:13/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES HABITUAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES HABITUAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2011
Data da Publicação:07/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL - CAUSA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPETÊNCIA DECLINADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL - CAUSA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPETÊNCIA DECLINADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO - LAUDO PERICIAL FORMULADO POR FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE NO CASO EM TELA - MÉRITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC/IBGE - JUROS DE MORA - 0.5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO CALCULADOS DESTA FORMA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - QUANDO DEVERÃO SERÃO UTILIZADOS OS JUROS E CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO - LAUDO PERICIAL FORMULADO POR FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE NO CASO EM TELA - MÉRITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC/IBGE - JUROS DE MORA - 0.5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO CALCULADOS DESTA FORMA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - QUANDO DEVERÃO SERÃO UTILIZADOS OS JUROS E CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2011
Data da Publicação:29/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TRABALHADOR BRAÇAL - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TRABALHADOR BRAÇAL - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA.'
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:27/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA O USO DAS MÃOS - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA O USO DAS MÃOS - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:10/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2011
Data da Publicação:04/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
