TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIO APLICADO A PROVA PRÁTICA. NATUREZA DA AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009 (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014); 2. Na hipótese dos autos, a COPEVE, órgão despersonalizado integrante da UFAL, autarquia federal, é a responsável pela formulação, aplicação e correção da prova atacada por meio do writ; 3. Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ; 4. Enunciados de Súmula n. 510 e 511 do STF, e n. 150 do STJ; 5. Admitida a incompetência absoluta da justiça do Estado de Alagoas para processar e julgar o feito, há de se declarar nula a liminar concedida pelo juízo a quo; 6. Determinada a remessa dos autos do mandado de segurança n. 0716658-39.2014.8.02.0001 à justiça federal, seção judiciária de Maceió, nos moldes preconizados pelo art. 109, I, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO REsp nº 1251331, PARA EFEITO DO ART. 543-C, DO CPC, QUE APRECIOU AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO (TAC E TEC), ALÉM DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS CONTRATUAIS, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADA NOS SEGUINTES TERMOS: Possibilidade da cobrança do IOF diluído nas parcelas contratuais; Validade da Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária (Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam); Permissão do valor a título de "registro de contrato", pois previsto de forma clara no instrumento; Afastamento dos valores cobrados a título de "serviços de terceiros", por violação ao CDC princípio da transparência. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO AO PEDIDO RECURSAL. MONTANTE A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE QUE INCORRER EM MORA, DEVIDAMENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. PELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA DE FORMA PARCIAL.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA DE CANDIDATO. INVIABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE, DURANTE O CERTAME, SOFREU ACIDENTE E FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR PROVA DE APTIDÃO FÍSICA NA DATA FIXADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA DE CANDIDATO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (AI 0001295-90.2013.8.02.000. Rel.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Julg. 22.08.2013. DJe 02.09.2013) – grifos aditados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. SENDO A CONTROVÉRSIA DA LIDE SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, É DISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OU DA ILEGALIDADE DE DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO RETIRA A VALIDADE OU A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS VALORES DEVIDOS. NÃO ACOLHIDA. É LICITA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67 E SÚMULA 93 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES CONTRATADOS. INDEFERIDA. NOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 9.298/96, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É LEGAL A ESTIPULAÇÃO DE MULTA DE MORA DE 10 % (DEZ POR CENTO). ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR VÁLIDO PARA AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. IMPROCEDÊNCIA. MOSTRA-SE LÍCITA A ESTIPULAÇÃO DA TR PARA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA UMA VEZ QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 295 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CPC. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº 6-1625/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. IRPJ. PIS. COFINS. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO E NÃO-PAGO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. I - Inexistente o prequestionamento, mesmo que implícito, com relação à não-condenação do agravante nos honorários advocatícios, ante a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, sendo aplicável, à espécie, a Súmula nº 211 do STJ, porquanto, a despeito de o agravante ter oposto embargos de declaração na origem, a aludida matéria não foi abordada pela Corte de origem. II - Quanto à prescrição, tem-se que este Tribunal Superior ao apreciar o REsp nº 1.120.250/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/10, sob o rito do art. 543-C do CPC, exarou entendimento no sentido de que: o prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio [sic] quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. III - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o pedido de parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional e que este recomeça a fluir por inteiro a partir do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL POSSÍVEL DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TARIFAS COBRADAS. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2010. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. UNÂNIME. 1) Violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio do pacta sunt servanda – não ocorrência - Diante da relação consumerista evidenciada nos autos, é plenamente possível a anulação de cláusulas contratuais consideradas abusivas com a finalidade de estabelecer o equilíbrio econômico entre as partes, visto que o contrato não pode permitir que uma das partes se beneficie ante o prejuízo da outra. 2) Da capitalização de juros - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Precedentes do STJ). 3) Na hipótese, a capitalização mensal de juros restou pactuada no contrato questionado, devendo ser aplicável à espécie. Consequentemente, merece reforma a sentença a quo neste aspecto. 4) Comissão de permanência – não havendo previsão expressa no contrato firmado, resta afastada a sua aplicabilidade. 5) Das taxas de tarifas cobradas no contrato firmado entre as partes - As taxas cobradas a título de Custo Efetivo Total, Taxa de Abertura de Crédito ou Taxa de Emissão de Carnê, ou qualquer outra taxa que traga consigo o mesmo fato gerador das citadas, quando prevista, é legal nos contratos firmados até 30/04/2008, data que marca o fim da vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2.303/1996, que respaldava tais cobranças. Após essa data, a cobrança passou a ser ilegal. Precedentes do STJ. O contrato em questão foi firmado em 07/05/2010. 6) Da repetição do indébito - Se ficou confirmada a abusividade de algumas cláusulas contratuais e, deste reconhecimento, decorreu crédito para o consumidor, consectário lógico que ele possa ser ressarcido ou, tendo dívida para com o credor, apresente seu crédito para a devida compensação. " É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento". 7) Dos honorários advocatícios – não se mostra desarrazoado o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado a título de honorários advocatícios. Dito arbitramento, mostra-se adequado ao trabalho desenvolvido ao longo do período em que tramitou a presente demanda, devendo, assim, ser mantido. 8) Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE ROSICLEIDE DE SOUZA SILVA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS RAMOS DE SANTANA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DPE. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE SILVONE VIEIRA DE SOUSA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é descabida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de órgão do próprio Estado, no caso, a Defensoria Pública. 2.Contudo, cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública Estadual, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 3.A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 4.Os honorários advocatícios considerados irrisórios devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 5.Precedentes jurisprudenciais do STJ.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL EM QUE SE ALEGA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. JULGAMENTO PELO STJ DO AGRG EM RESP N. 364.115-MG. ADVERTÊNCIA SOBRE OS LIMITES DE APLICAÇÃO DA SÚMULA. APLICABILIDADE RESTRITA AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. DANO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELENCADO NO ART. 384 E SS. DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO REALIZADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. ART. 59. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E INERENTE AO TIPO PENAL. PROCEDÊNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA, ALÉM DAQUELA PROVENIENTE DO USO DA ARMA DE FOGO. PERSONALIDADE PERICULOSA. PRECEDENTES DO STJ. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE AVERIGUOU A PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Se o Ministério Público de primeiro grau apresenta o aditamento da denúncia oralmente em sede de alegações finais e o juiz recebe-o e determina a abertura de prazo para defesa manifestar-se, não há falar em ofensa ao preconizado no art. 384 e ss do CPP, porquanto oportunizadas ao réu e efetivamente exercida pela Defensoria Pública, ainda em sede de alegações finais, as garantias da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. II – Os argumentos genéricos de "obtenção de lucro fácil" e "ausência de restituição dos bens subtraídos" não se revelam suficientes à manutenção do juízo desfavorável quanto às circunstâncias judiciais dos motivos e circunstâncias do crime, permanecendo neutras em relação ao recorrente, na esteira de remansoso posicionamento jurisprudencial. III – Resta inviável utilizar condenação criminal transitada em julgada por fato típico praticado em data posterior ao delito ora em análise para fins de análise desfavorável no tocante aos antecedentes criminais e a reincidência. Precedentes do STJ. IV – A personalidade do agente, por outro lado, fora suficientemente fundamentada, na medida em que comprovado o emprego de violência física contra uma das vítimas, fator que denota que a periculosidade do recorrente transcende aquela prevista no tipo penal. Precedentes do STJ. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.