Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2011
Data da Publicação:10/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/07/2011
Data da Publicação:05/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2011
Data da Publicação:02/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR-SE A APOSENTADORIA IMEDIATA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE CARÁTER SATISFATIVO SEM A OITIVA DAS AUTORIDADES TIDAS COMO COATORAS - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR-SE A APOSENTADORIA IMEDIATA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE CARÁTER SATISFATIVO SEM A OITIVA DAS AUTORIDADES TIDAS COMO COATORAS - RECURSO DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DO SEGURADO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - FIXAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 NÃO PREVALECE PARA AÇÕES EM CURSO QUANDO SUA ENTRADA EM VIGOR - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DO SEGURADO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - FIXAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 NÃO PREVALECE PARA AÇÕES EM CURSO QUANDO SUA ENTRADA EM VIGOR - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMEN...
Data do Julgamento:30/06/2011
Data da Publicação:25/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PREPARO - ISENÇÃO INCABÍVEL - PAGAMENTO AO FINAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBEDIÊNCIA A LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PREPARO - ISENÇÃO INCABÍVEL - PAGAMENTO AO FINAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBEDIÊNCIA A LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:25/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:25/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO - LEI N. 9.494/97 ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO - LEI N. 9.494/97 ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:22/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ALEGADAS LESÕES E O ACIDENTE RELATADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ALEGADAS LESÕES E O ACIDENTE RELATADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2011
Data da Publicação:19/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PRONUNCIADA PELO JUÍZO DA ORIGEM - OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PRONUNCIADA PELO JUÍZO DA ORIGEM - OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2011
Data da Publicação:12/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -- PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA - TÉCNICO PENTITENCIÁRIO - RISCO DE VIDA - OMISSÃO LEGISLATIVA DO GOVERNADOR - ÊXITO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -- PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA - TÉCNICO PENTITENCIÁRIO - RISCO DE VIDA - OMISSÃO LEGISLATIVA DO GOVERNADOR - ÊXITO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO.'
Data do Julgamento:27/04/2011
Data da Publicação:16/05/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - DISPENSADO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO A QUO DO BENEFÍCIO - CITAÇÃO - PERÍCIA - CUSTAS PELO VENCIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - DISPENSADO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO A QUO DO BENEFÍCIO - CITAÇÃO - PERÍCIA - CUSTAS PELO VENCIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DECRETADA - FUNDO DE DIREITO - TRATO SUCESSIVO - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DECRETADA - FUNDO DE DIREITO - TRATO SUCESSIVO - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MORA LEGISLATIVA - SERVIDORA COM MENOS DE 25 ANOS DE SERVIÇO - REQUISITO DO A RT. 57 DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MORA LEGISLATIVA - SERVIDORA COM MENOS DE 25 ANOS DE SERVIÇO - REQUISITO DO A RT. 57 DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.'
Data do Julgamento:22/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - INOVAÇÃO DA LIDE - AFASTADAS - MÉRITO - VERBAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 72/94 RECONHECIDAS COMO DEVIDAS A PARTIR DO ANO DE 2007 - EXTENSÃO AO ANO DE APOSENTADORIA (2003) - CABIMENTO - À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO A SITUAÇÃO FÁTICA/FUNCIONAL ERA A MESMA DA ÉPOCA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO - TETO CONSTITUCIONAL RESPEITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - INOVAÇÃO DA LIDE - AFASTADAS - MÉRITO - VERBAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 72/94 RECONHECIDAS COMO DEVIDAS A PARTIR DO ANO DE 2007 - EXTENSÃO AO ANO DE APOSENTADORIA (2003) - CABIMENTO - À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO A SITUAÇÃO FÁTICA/FUNCIONAL ERA A MESMA DA ÉPOCA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO - TETO CONSTITUCIONAL RESPEITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - ART. 96, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91 - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IGP-M/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - ART. 96, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91 - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTI...
Data do Julgamento:20/04/2011
Data da Publicação:28/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:15/06/2011
Data da Publicação:17/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
' MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE CONSIDERADA DE RISCO - ARTIGO 40, §§ 1º E 4º, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 31, §§ 2º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MANDADO DE INJUNÇÃO CONCEDIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE CONSIDERADA DE RISCO - ARTIGO 40, §§ 1º E 4º, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 31, §§ 2º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MANDADO DE INJUNÇÃO CONCEDIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:08/06/2011
Data da Publicação:16/06/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
