'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - PERCENTUAL ANTES DA LEI N° 11.960/09 - MODIFICAÇÃO DE OFICIO - JUROS MORATÓRIOS APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI - AQUELES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - PERCENTUAL ANTES DA LEI N° 11.960/09 - MODIFICAÇÃO DE OFICIO - JUROS MORATÓRIOS APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI - AQUELES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. '
Data do Julgamento:07/06/2011
Data da Publicação:10/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO COM CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - ART. 399, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACITAÇÃO LABORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO COM CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - ART. 399, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACITAÇÃO LABORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2011
Data da Publicação:26/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC-IBGE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC-IBGE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/10/2011
Data da Publicação:24/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA POR MAIORIA - MÉRITO - INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE DESEMPENHAVA AFASTADA PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO CORRETAMENTE INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA POR MAIORIA - MÉRITO - INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE DESEMPENHAVA AFASTADA PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO CORRETAMENTE INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2011
Data da Publicação:18/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
' MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA AGEPREV, NÃO CABIMENTO DA INJUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR, CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - ACOLHIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA - INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
' MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA AGEPREV, NÃO CABIMENTO DA INJUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR, CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - ACOLHIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA - INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/08/2011
Data da Publicação:19/09/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECUSA À SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09 - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADA PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECUSA À SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09 - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADA PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:04/10/2011
Data da Publicação:07/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS.'
Data do Julgamento:29/09/2011
Data da Publicação:04/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RECURSO AUTOR - CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO INSS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI 11960/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RECURSO AUTOR - CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO INSS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI 11960/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2011
Data da Publicação:03/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:27/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 AOS FEITOS EM CURSO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE E DO AUTOR NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 AOS FEITOS EM CURSO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO R...
Data do Julgamento:13/07/2011
Data da Publicação:20/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇAS SEM NEXO COM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO ESTADUAL - APROVEITAMENTO DOS DEMAIS ATOS PRATICADOS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇAS SEM NEXO COM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO ESTADUAL - APROVEITAMENTO DOS DEMAIS ATOS PRATICADOS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.'
Data do Julgamento:20/09/2011
Data da Publicação:23/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 58 DA ADCT - APLICAÇÃO TRANSITÓRIA - LEI 8.213/91 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 58 DA ADCT - APLICAÇÃO TRANSITÓRIA - LEI 8.213/91 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2011
Data da Publicação:22/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa
'PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2011
Data da Publicação:19/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - APELO DE S.C. - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - APELO DO INSS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CAPACIDADE, INVALIDEZ - IMPROVIDO - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIOS - CONHECIDOS E IMPROVIDOS - COM O PARECER DA PGJ.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - APELO DE S.C. - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - APELO DO INSS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CAPACIDADE, INVALIDEZ - IMPROVIDO - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIOS - CONHECIDOS E IMPROVIDOS - COM O PARECER DA PGJ.'
Data do Julgamento:08/09/2011
Data da Publicação:14/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/08/2011
Data da Publicação:01/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO DO RGPS E ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO - ART. 515, § 3º, DO CPC - TETO REMUNERATÓRIO DO RGPS - INAPLICÁVEL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME ESTATUTÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INCORPORADA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTENTE - VEDAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA RESPECTIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO DO RGPS E ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO - ART. 515, § 3º, DO CPC - TETO REMUNERATÓRIO DO RGPS - INAPLICÁVEL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME ESTATUTÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INCORPORADA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTENTE - VEDAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS...
Data do Julgamento:16/06/2011
Data da Publicação:20/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91 - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS - NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91 - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS - NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2011
Data da Publicação:24/08/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACIDENTE DE TRABALHO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA - EXAMES MÉDICOS E LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESSA DATA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - FIXAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACIDENTE DE TRABALHO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA - EXAMES MÉDICOS E LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESSA DATA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVI...
Data do Julgamento:04/08/2011
Data da Publicação:19/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
