Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
' AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE DAR AOS DECLARATÓRIOS CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - MULTA INCIDENTE - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.423/77 - APLICAÇÃO DA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE DAR AOS DECLARATÓRIOS CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - MULTA INCIDENTE - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.423/77 - APLICAÇÃO DA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'E M E N T A - MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO DA OMISSÃO LEGISLATIVA DO ESTADO OU MUNICÍPIO.'
Ementa
'E M E N T A - MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO QUANDO DA OMISSÃO LEGISLATIVA DO ESTADO OU MUNICÍPIO.'
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.151/05 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - PREFACIAL REJEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91) - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IGP-M/FGV - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.151/05 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - PREFACIAL REJEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 43...
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:08/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE RURAL BRAÇAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.'
Ementa
'PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE RURAL BRAÇAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.'
Data do Julgamento:29/03/2011
Data da Publicação:04/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PRELIMINARES DE DESERÇÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PRELIMINARES DE DESERÇÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.'
Data do Julgamento:17/05/2011
Data da Publicação:25/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
' MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
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' MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
Data do Julgamento:16/03/2011
Data da Publicação:06/04/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
'- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA - FUNÇÃO BRAÇAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 8213/91 - ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
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'- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA - FUNÇÃO BRAÇAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 8213/91 - ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2011
Data da Publicação:24/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO A ATIVIDADE LABORATIVA - FUNÇÃO BRAÇAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 8213/91 - ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA DE SEIS POR CENTO AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N. 11.960, DE 29.06.2009 - HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º DO CPC E SÚMULA N. 111 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO A ATIVIDADE LABORATIVA - FUNÇÃO BRAÇAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 8213/91 - ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA DE SEIS POR CENTO AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N. 11.960, DE 29.06.2009 - HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º DO CPC E SÚMULA N. 111 DO STJ - RECUR...
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS - ART. 26 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS - ART. 26 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2011
Data da Publicação:24/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - PERITO JUDICIAL - CONFIABILIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ALEGADAS LESÕES E O ACIDENTE RELATADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - PERITO JUDICIAL - CONFIABILIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ALEGADAS LESÕES E O ACIDENTE RELATADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2011
Data da Publicação:24/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §4º, DA CF - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTADORA - OMISSÃO LEGISLATIVA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO ART. 57, §1º, DA LEI 8.213/91 - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §4º, DA CF - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTADORA - OMISSÃO LEGISLATIVA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO ART. 57, §1º, DA LEI 8.213/91 - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/04/2011
Data da Publicação:23/05/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §4º, da CF - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTADORA - OMISSÃO LEGISLATIVA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO ART. 57, §1º, DA LEI 8.213/91 - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - ORDEM DENEGADA'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §4º, da CF - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTADORA - OMISSÃO LEGISLATIVA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO ART. 57, §1º, DA LEI 8.213/91 - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS - ORDEM DENEGADA'
Data do Julgamento:27/04/2011
Data da Publicação:19/05/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Ementa:
' RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DO SEGURADO - SENTENÇA QUE FIXA O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS PARA RETROAGI-LO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DO SEGURADO - SENTENÇA QUE FIXA O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS PARA RETROAGI-LO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:09/05/2011
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ACOLHIDA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 267 INCISO IV DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONTRA O PARECER.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ACOLHIDA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 267 INCISO IV DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONTRA O PARECER.'
Data do Julgamento:20/04/2011
Data da Publicação:02/05/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -- SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL PENITENCIÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. '
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -- SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL PENITENCIÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. '
Data do Julgamento:16/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria
