Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DA INJUNÇÃO.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DA INJUNÇÃO.'
Data do Julgamento:26/01/2011
Data da Publicação:31/01/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Ementa:
' MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESIDENTE ASSEMBLÉIA PRELIMINAR ACOLHIDA - IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - LACUNA LEGISLATIVA - NORMA FEDERAL ANÁLOGA APTA A ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR - OFICIAL PENITENCIÁRIO - TRABALHO PERICULOSO - INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
' MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESIDENTE ASSEMBLÉIA PRELIMINAR ACOLHIDA - IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - LACUNA LEGISLATIVA - NORMA FEDERAL ANÁLOGA APTA A ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR - OFICIAL PENITENCIÁRIO - TRABALHO PERICULOSO - INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:26/01/2011
Data da Publicação:01/02/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ARTIGO 462 DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 26 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ARTIGO 462 DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 26 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2011
Data da Publicação:23/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2011
Data da Publicação:23/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
' MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE - ARTIGO 40, §§ 1º E 4º, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 31, §§ 2º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MANDADO DE INJUNÇÃO CONCEDIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE - ARTIGO 40, §§ 1º E 4º, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 31, §§ 2º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MANDADO DE INJUNÇÃO CONCEDIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:02/02/2011
Data da Publicação:23/02/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
Data do Julgamento:19/01/2011
Data da Publicação:27/01/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE HABITUAL - CIRCUNSTÂNCIAS SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO N. 3.048/99 - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO OBREIRO PROVIDO - RECURSO DO INSS PREJUDICADO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE HABITUAL - CIRCUNSTÂNCIAS SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO N. 3.048/99 - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO OBREIRO PROVIDO - RECURSO DO INSS PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO FUNDAMENTADO EM SUPOSTA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, MAS SIM EM SUPOSTA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TRABALHO EXERCIDO PELA APELANTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACOLHIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO FUNDAMENTADO EM SUPOSTA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, MAS SIM EM SUPOSTA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TRABALHO EXERCIDO PELA APELANTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO F...
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO DIREITA - SEGURADO COM BAIXA INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE DESEMPENHAVA - SENTENÇA REEXAMINANDA MANTIDA E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO DIREITA - SEGURADO COM BAIXA INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE DESEMPENHAVA - SENTENÇA REEXAMINANDA MANTIDA E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESACORDO COM A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC DO IBGE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESACORDO COM A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇ...
Data do Julgamento:04/11/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - MORA LEGISLATIVA - NORMA FEDERAL ANÁLOGA APTA A ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INJUNÇÃO CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - MORA LEGISLATIVA - NORMA FEDERAL ANÁLOGA APTA A ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INJUNÇÃO CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:26/01/2011
Data da Publicação:02/02/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - SERVIDORA ESTADUAL - Lei 2.207/2000 - MOLÉSTIA PROFISSIONAL CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - SERVIDORA ESTADUAL - Lei 2.207/2000 - MOLÉSTIA PROFISSIONAL CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
' REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO - NÃO VINCULAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - ART. 1º- F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 INAPLICÁVEL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 NÃO PREVALECE PARA AÇÕES EM CURSO QUANDO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS - REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
' REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO - NÃO VINCULAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - ART. 1º- F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 INAPLICÁVEL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 NÃO PREVALECE PARA AÇÕES EM CURSO QUANDO...
Data do Julgamento:20/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - VERBA HONORÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - VERBA HONORÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2011
Data da Publicação:27/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
' MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DA INJUNÇÃO.'
Ementa
' MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DA INJUNÇÃO.'
Data do Julgamento:17/11/2010
Data da Publicação:10/12/2010
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDEPENDE DE CARÊNCIA - INCAPACIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA PELOS INDICES OFICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDEPENDE DE CARÊNCIA - INCAPACIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA PELOS INDICES OFICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO EM 28 DE MAIO DE 1999 - AÇÃO AJUIZADA EM 27 DE JULHO DE 2006 - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECE A DECADÊNCIA, APLICANDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-15, DE 22.10.1998, CONVERTIDA NA LEI N. 9711, DE 20.11.1998 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO EM 28 DE MAIO DE 1999 - AÇÃO AJUIZADA EM 27 DE JULHO DE 2006 - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECE A DECADÊNCIA, APLICANDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.663-15, DE 22.10.1998, CONVERTIDA NA LEI N. 9711, DE 20.11.1998 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'RECURSO OBRIGATÓRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA - ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC DO IBGE - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO OBRIGATÓRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA - ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC DO IBGE - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Aposentadoria por Invalidez
