Ementa: 'E M E N T A - MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -- PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA - TÉCNICO PENITENCIÁRIO - RISCO DE VIDA - OMISSÃO LEGISLATIVA DO GOVERNADOR - ÊXITO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA - CONCAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ACOLHIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/99 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 REJEITADO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'MANDADO DE INJUNÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORES DA CARREIRA DA SAÚDE PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACOLHIDA.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA - LEI N. 8.213/91 - POSSIBILIDADE - DECRETO N. 3.048/99 - INAPLICÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '

Ementa: ' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ARTIGO 109, I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 15 DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA. '

Ementa: ' MANDANDO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE - ARTIGO 40, §§ 1º E 4º, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 31, §§ 2º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MANDADO DE INJUNÇÃO CONCEDIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENFERMIDADES NOS OMBROS E NA COLUNA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ENFERMIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA - INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS QUANTO AO ESPECIALISTA ESCOLHIDO PELO JUÍZO - ARTS. 420 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91) - HONORÁRIOS DO PERITO - FIXAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO E EXCLUSIVO DO JUIZ - RESOLUÇÃO DO CJF N. 558/2007 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL - ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA - FUNÇÃO BRAÇAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 - ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA DE SEIS POR CENTO AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N. 11.960, DE 29.06.2009 - HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º DO CPC E SÚMULA N. 111 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGADA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A PATOLOGIA QUE ACOMETE O RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS INTEGRAIS A SEREM CALCULADOS NA FORMA DO ART. 1º DA LEI N. 10.887/2004, OU SEJA, DE ACORDO COM A MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR, CORRESPONDENTES A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 2004, OU DESDE A DO INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA - CORREÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 10.887/2004 - PROVIDÊNCIA CORRETAMENTE ADOTADA PELO RECORRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PLEITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - RECEBIMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'MANDADO DE INJUNÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA ATUANTE EM FUNÇÃO DE INSPETORIA E DE DELEGADA DA POLÍCIAL CIVIL - OMISSÃO LEGISLATIVA DO GOVERNADOR - PRELIMINARES - ACOLHIDA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - ÊXITO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA INAÇÃO ANTIJURÍDICA - LITISREGULAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA CONFORME A ATUAL ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.'

Ementa: ' REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADAS - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES ANTES EXERCIDAS - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA INDEVIDA SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'