Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC - SÚMULA 111 DO STJ - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC - SÚMULA 111 DO STJ - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2010
Data da Publicação:15/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO AO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91 - NÃO OCORRÊNCIA - VERBAS HONORÁRIAS - MAJORADAS E FIXADAS EM PERCENTUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO AO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91 - NÃO OCORRÊNCIA - VERBAS HONORÁRIAS - MAJORADAS E FIXADAS EM PERCENTUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELO AUTÔNOMO - ATAQUE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - ESTIPULAÇÃO CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PREJUDICIAL AO POSTULANTE - VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA CONFORME AS PARTICULARIDADES DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELO AUTÔNOMO - ATAQUE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - ESTIPULAÇÃO CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PREJUDICIAL AO POSTULANTE - VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA CONFORME AS PARTICULARIDADES DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
' RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ALMEJADO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE DA EFETIVA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ALMEJADO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE DA EFETIVA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCAT...
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º, DA LEI N. 8.213/91 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS - OBSERVÂNCIA À LEI 11.960/2009 - NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97 - COM O PARECER - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º, DA LEI N. 8.213/91 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS - OBSERVÂNCIA À LEI 11.960/2009 - NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97 - COM O PARECER - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
'E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR PARA CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETOS - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER ESTIPULADOS EM 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC DO IBGE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR PARA CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETOS - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER ESTIPULADOS EM 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MO...
Data do Julgamento:18/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARA LABOR ESPECÍFICO - CONSIDERAÇÃO OUTROS ELEMENTOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARA LABOR ESPECÍFICO - CONSIDERAÇÃO OUTROS ELEMENTOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:09/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DA VISÃO EM UM OLHO E NO OUTRO APRESENTA UMA VISÃO SUBNORMAL - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA E ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTE - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DA VISÃO EM UM OLHO E NO OUTRO APRESENTA UMA VISÃO SUBNORMAL - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA E ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTE - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PROVAS INSUFICIENTES - REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:17/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE A PATOLOGIA DO SERVIDOR NÃO SE ENQUADRA NO ROL ESPECIFICADO NA LEI N. 2207/00 - DEFERIMENTO IMPLÍCITO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE A PATOLOGIA DO SERVIDOR NÃO SE ENQUADRA NO ROL ESPECIFICADO NA LEI N. 2207/00 - DEFERIMENTO IMPLÍCITO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:30/08/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
Data do Julgamento:22/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO - APOSENTADORIA ESPECIAL - § 4.º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO - APOSENTADORIA ESPECIAL - § 4.º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:25/08/2010
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Aposentadoria
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2010
Data da Publicação:07/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - EXAME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - FÉ PÚBLICA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - EXAME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - FÉ PÚBLICA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA APOSENTADORIA ESPECIAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL - MANTIDA - APLICAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA APOSENTADORIA ESPECIAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL - MANTIDA - APLICAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2010
Data da Publicação:14/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Ementa:
'APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - COPEIRA - QUEDA NO LOCAL DE TRABALHO QUE PROVOCA LESÃO NA COLUNA CERVICAL - INCAPACIDADE PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - COPEIRA - QUEDA NO LOCAL DE TRABALHO QUE PROVOCA LESÃO NA COLUNA CERVICAL - INCAPACIDADE PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:09/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
