Ementa: 'PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - SENTENÇA QUE RECONHECE À APELADA O DIREITO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER RECEBIDA COM PROVENTOS INTEGRAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - MARCENEIRO - FRATURA DE CALCÂNEO ESQUERDO - SEQUELAS QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - INCAPACIDADE PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE BRAÇAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ- REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM (RURÍCOLA) - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACOLHIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMS.'

Ementa: 'MANDADO DE INJUNÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE PREVÊ O §4º, INCISO II E III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DIREITO ESTE, A SER EXERCIDO NOS TERMOS DO ART. 57 E SEU §1º DA LEI N. 8.213/91 - ACOLHIDA - PROCEDENTE. '

Ementa: 'PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PRELIMINAR - RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL - NO MÉRITO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM SINGULAR - INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - ENCANADOR - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - INCAPACIDADE PERMANENTE REVERSÍVEL VIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PREFACIAL REJEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA ÉPOCA DO ACIDENTE - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR SEJA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - RECURSO IMPROVIDO.'

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. REPARAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL PERMANENTE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL.TERMO FINAL. ART. 86, § 2º da Lei no. 8.213/1991, (REDAÇÃO DADA PELA LEI No. 9.528/1997). REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Na ação acidentária proposta, o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, face ter sofrido incapacidade laborativa parcial permanente em decorrência de acidente de trabalho. II - O Juízo Singular julgou procedente a pretensão do autor, decidindo que o mesmo faz jus ao pagamento de auxílio-acidente no período compreendido entre o dia seguinte ao da cessação do pagamento pelo INSS do auxílio-doença (20.10.1994), até a véspera do início da sua aposentadoria (18.06.2001), correspondendo ao percentual de 50% do salário-de-benefício. III - Na decisão a quo, ficou estabelecido que o valor pleiteado deve ser corrigido com base no IGP-DI, e que os juros de mora incidem à razão de 1% (um por cento), a partir da citação. IV- Manutenção da sentença de Primeiro Grau. V - Decisão Unânime. (2007.01852011-46, 67.615, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-07-26, Publicado em 2007-08-03)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. 20 ANOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA JUSTIÇA CONTRATUAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Nas relações contratuais civis, sob a égide do Código Civil de 1916, que tratam de ações pessoais, o prazo prescricional é de 20 anos a contar da data do descumprimento da obrigação. 2) Os Planos de Previdência Privada que recebem mensalmente parcelas a título de aposentadoria complementar, devem restituir o valor depositado quando do cancelamento do contrato, sendo nula de pleno iuris a cláusula que impede tal devolução. 3) Prevalência do Código de Defesa do Consumidor nas relações previdenciárias privadas, em função do princípio da Boa-fé Objetiva e da Justiça Contratual. 4) Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (2007.01863729-06, 68.712, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-22, Publicado em 2007-10-26)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. PROCESSO Nº. 00159739119958140301 (SAP - 2014.3.018758-9) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: MARIA JOSÉ PINTO DE SÁ RIBEIRO COUCEIRO DA COSTA. ADVOGADO: CALILO JORGE KZAM NETO. AGRAVADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ RUY MELERO DE SÁ RIBEIRO, MARIA ROSA DA COSTA MONTEIRO DE SÁ RIBEIRO, MARIA TEREZA PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO, JORGE MANOEL PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO, MARIA JOANA PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO e PEDRO NUNO PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO - INVENTARIENTE. ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO e OUTROS. AGRAVADAS: MARIA DO ROSÁRIO PINTO DE SÁ RIBEIRO, MARIA JOÃO PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO AYMORÉ. ADVOGADOS:  MARINA CARDOSO DE SÁ RIBEIROMONTENEGRO DUARTE LIRA - OAB/PA 13982                   ANTONIO AUGUSTO MONTENEGRO DUARTE LIRA - OAB/PA 13.675 RELATORA: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA      Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA JOSÉ PINTO DE SÁ RIBEIRO COUCEIRO DA COSTA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de inventário (proc. n.0015973-91.1995.814.0301), em que são partes, ESPÓLIO DE JOSÉ RUY MELERO DE SÁ RIBEIRO e seus demais herdeiros, MARIA JOÃO PINTO DE SÁ RIBEIRO AYMORÉ, PEDRO NUNO PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO e OUTROS, ora agravados.      Relata que o Juízo a quo condenou a agravante em litigância de má-fé, determinando o pagamento de 1% referente à venda do imóvel, bem como a indenizar os demais herdeiros em 10% do mesmo valor. E, ainda, reiterou a autorização para venda do imóvel descrito na proposta de compra, devendo o proponente proceder ao depósito judicial, no prazo de 48h.      Primeiro, defende que não foi garantido o direito de preferência da herdeira, ora agravante.      Em segundo, sustenta que o imóvel está sendo vendido por quantia inferior da avaliação.      Por último, alega a impossibilidade de condenação da herdeira agravante em multa por litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça.      Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, para que não seja efetivada a transmissão do bem imóvel a terceiro até que seja julgado em definitivo este recurso.      No mérito, requer a anulação da venda realizada ao Sr. Roger Aguilera, pelo valor de R$2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), por ser um valor abaixo da avaliação do perito.      Requer, ainda, que seja reconhecido o direito de preferência da herdeira agravante, deferindo a adjudicação no valor de R$2.001.000,00 (dois milhões e um mil reais).      Por fim, requer seja anulada a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.      Após regular distribuição (fl.58), coube à Desa. Diracy Nunes Alves a relatoria, sendo que, a mesma se julgou suspeita, por motivo de foro íntimo, conforme decisão de fls.61-62.      Assim, redistribuídos os autos a Desa. Odete da Silva Carvalho fl. 64.      Às fls. 67-74, consta petição do Sr. JORGE MANOEL PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO, na qual suscita questão de ordem pública, referente à prevenção e competência da 4ª Câmara Cível Isolada, em razão do Agravo de Instrumento nº2013.3.030260-9.      Consta ainda, às fls.88-94, petição da mesma parte, referida acima, na qual requer o não conhecimento do recurso e, caso conheça, seja determinada a oitiva dos agravados, antes do julgamento do pedido de efeito suspensivo.       Às fls. 119/125, a então relatora entendeu que o Agravo de Instrumento que tramitava na 4º Câmara Cível Isolada foi convertido em retido, portanto não se aplica o instituto da prevenção. Ademais, deferiu o pedido suspensivo, determinando que a agravante tenha o direito de preferência observado quanto a aquisição do imóvel.       Apresentadas as contrarrazões (fls. 128/185). Juntou documentos às fls. 186/372.       O Órgão Ministerial deixou de se manifestar (fls. 375/377).       Posteriormente, a agravante informou que o prazo concedido de 10 dias para providenciar o depósito do valor de R$-2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) é exíguo. Dessa forma, requereu a prorrogação do prazo por mais 8 (oito) dias, o qual foi indeferido (fl. 378/379).       À fl. 380, a então Relatora determinou a intimação dos agravados a fim de se manifestarem. Bem como oficiou ao Juízo a quo para prestar as informações.       Às fls. 383/384, os agravados se manifestaram.       À fl. 385, o Juízo Singular prestou as informações, esclarecendo que determinou a venda do imóvel, expedindo alvarás para que os herdeiros pudessem levantar suas respectivas parcelas. Relatou também que deferiu o pedido de retenção do valor de R$-263.825,37 para a agravante, dando quitação do acordo efetuado entre a agravante e os demais herdeiros.      Por conseguinte, considerando a aposentadoria da então Relatora, e nos termos da Portaria n.º 1064/2015-GP, de 04 de março de 2015, publicada no DJ na Edição n.º 5691/2015, fui designado para atuar nos seus efeitos remanescentes.      É o relatório.       Decido      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 26/02/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, homologando o plano de partilha amigável entre os herdeiros, nos termos do art. 269, inciso III c/c art. 1.029, todos do CPC.      Nos seguintes termos: ¿R. H. Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais o plano de partilha amigável apresentado às fls.1768/1777, uma vez que todas as exigências foram cumpridas. Assim, homologo, por sentença, o referido plano, conforme o artigo 269, inciso III c/c art. 1.029, do Código de Processo Civil. Deste modo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos previamente mencionados. Custas e honorários, como convencionado no termo. Transitada em julgado, arquivando-se os autos em seguida. Expeça-se o necessário. Belém, 26 de fevereiro de 2015¿      Verifiquei também não há qualquer interposição de recurso da referido decisão.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial,, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)  O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo Regimental na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento.      Belém, 15 de julho de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02551009-91, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS ABONO EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97 E LEI 6.880/06. 1ª PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO WRIT, EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA À UNANIMIDADE. 2ª PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO- REJEITADA À UNANIMIDADE MÉRITO - ESTANDO BEM CLARO NO DECRETO Nº 2.219/97 O CARÁTER TRANSITÓRIO DO ABONO CONCEDIDO AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO EM ATIVIDADE, IMPOSSÍVEL ESTENDÊ-LO AOS INATIVOS. INAPLICÁVEL À IMPETRANTE A REGRA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 DEVIDO TER OCORRIDO A SUA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02428513-98, 69.842, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2008-01-23, Publicado em 2008-01-31)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS ABONO EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO WRIT, EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO - ESTANDO CLARO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 2.219/97, O CARÁTER EMERGENCIAL E CONSEQUENTEMENTE TRANSITÓRIO DO ABONO CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, IMPOSSÍVEL SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE QUANDO ESTE PASSOU PARA A RESERVA. INAPLICÁVEL AO IMPETRANTE A REGRA DO ART. 40, § 8º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98, HAJA VISTA TER OCORRIDO A SUA APOSENTADORIA EM 05.06.2006, DATA BEM POSTERIOR À PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003 QUE ALTEROU AQUELE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (2007.01871851-84, 69.615, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2007-12-12, Publicado em 2008-01-08)

ACÓRDÃO Nº QUARTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.3.004.327-8 APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JÚNIOR. APELADO: RAIMUNDO GOMES CAVALCANTE. ADVOGADO: UBIRAJARA FERREIRA E SILVA. JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. MÉRITO. SERVIDOR ESTÁVEL PELO ARTIGO 19 DO ADCT. DIREITO DE RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO EXERCIDA. APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I A peça vestibular do recorrido descreveu de forma adequada os fatos que embasaram a sua demanda e acostou todos os documentos necessários para comprovar seu pedido. Portanto, deve ser afastada a preliminar em exame. II O pleito do apelado não se encontra atingido pela prescrição qüinqüenal, visto que, como se cuida de obrigação de trato sucessivo, o prejuízo se renova mensalmente. Destarte, não pode ser acolhida a prejudicial em destaque. III Os servidores atingidos pela estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT não fazem jus ao ingresso nos quadros dos servidores efetivos ou à progressão funcional. No entanto, possuem o direito de perceberem vencimentos e proventos compatíveis com o cargo que ocupavam. IV Com efeito, como o recorrente laborou como Escrivão de Polícia, deve receber os proventos eqüitativos aos servidores efetivos. V Apelação Cível conhecida e improvida. VI Decisão unânime. (2008.02435217-65, 70.598, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-03-13, Publicado em 2008-03-18)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO NOS VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS têm natureza propter laborem, pois são devidas aos servidores enquanto exercerem atividades além do horário normal. Encontram-se vinculadas à realização do serviço extraordinário, inexistindo, qualquer direito adquirido de continuar percebendo-as, ou seja, enquanto houver necessidade do serviço, é facultada a administração contratá-las, o que não traduz, diante de sua habitualidade, na possibilidade de incorporação sem que o serviço seja prestado, quando mais, de que tal remuneração pelo serviço extraordinário seja integrado aos proventos da inatividade, razão pela qual não podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria, limitadas à remuneração do cargo efetivo, não há que se falar, pois, em direito adquirido. 2. O administrador público está adstrito, dentre outros, ao princípio da legalidade, à observância da lei, não podendo se afastar dessa regra constitucional. Assim, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é auto-aplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio. 3. Ante a inexistência de previsão específica a respeito do regulamento da realização de horas extras, não há como ser acolhida a pretensão da impetrante. 4. PRELIMINARES rejeitas, à unanimidade. No mérito, SEGURANÇA DENEGADA, à unanimidade. (2008.02434299-06, 70.500, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2007-07-31, Publicado em 2008-03-12)