Ementa:
' REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIDO- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIDO- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:31/08/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA - ARTROSE DO JOELHO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A DOENÇA ALEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA - ARTROSE DO JOELHO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A DOENÇA ALEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:30/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A PATOLOGIA QUE ACOMETE O RECORRENTE - NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - DEVERÁ SER REMETIDO NOVO FEITO À QUALQUER VARA FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A PATOLOGIA QUE ACOMETE O RECORRENTE - NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - DEVERÁ SER REMETIDO NOVO FEITO À QUALQUER VARA FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - BENEFÍCIO PRVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 11.960/09 - CARÁTER INSTRUMENTAL MATERIAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - BENEFÍCIO PRVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 11.960/09 - CARÁTER INSTRUMENTAL MATERIAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA N° 15 DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA N° 15 DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91) - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91) - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA EM S...
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA - REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DA INJUNÇÃO.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA - REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DA INJUNÇÃO.'
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:26/05/2010
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE DEFINITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE DEFINITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:05/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - SÍNDROME PÓS-TRUMÁTICA E ESCLEROSE MESIAL TEMPORAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - SÍNDROME PÓS-TRUMÁTICA E ESCLEROSE MESIAL TEMPORAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. '
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:05/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE QUANDO OS VALORES SE TORNARAM DEVIDOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE QUANDO OS VALORES SE TORNARAM DEVIDOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO - DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ DEVIDAMENTE RECONHECIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS LEGAIS DE 6% AO ANO - SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETARIA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO - DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ DEVIDAMENTE RECONHECIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS LEGAIS DE 6% AO ANO - SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETARIA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - REEXAME NECESSÁRIO E RECURS...
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:05/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESERÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO - NÃO VINCULAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º- F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESERÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO - NÃO VINCULAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º- F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/06/2010
Data da Publicação:16/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR SEJA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE DA EFETIVA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR SEJA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE DA EFETIVA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2010
Data da Publicação:19/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960 DE 29.06.2009 - APÓS ESSA DATA APLICA-SE OS MESMOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO DISPENSADO - PAGAMENTO DEVIDO AO FINAL, SE VENCIDO O INSS - PRECEDENTES DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO VISLUMBRADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960 DE 29.06.2009 - APÓS ESSA DATA APLICA-SE OS MESMOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO DISPENSADO - PAGAMENTO DEVIDO AO FINAL, SE VENCIDO O INSS - PRECEDENTES DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO VISLUMBRADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL - CAUSA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPETÊNCIA DECLINADA - EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL - CAUSA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - COMPETÊNCIA DECLINADA - EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
