Embargante: Estado do Pará Embargado: Antônio César Pinho Brasil Relatora: Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva Processo: 2000.3.000696-0 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face de ANTÔNIO CESAR PINHO BRASIL, qualificados nos autos da Ação de Mandado de Segurança (Proc. 2000.3.000696-0), ora em fase de execução de sentença. Através do Acórdão nº 45.325, cujo relator foi o falecido Desembargador Pedro Paulo Martins, esta Corte concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, nos seguintes termos: 'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO CONFORME PORTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO E. DO PARÁ REQUER LHE SEJA PAGA A REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/94, OU SEJAM EQUIVALENTE A DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PRELIMINARES REJEITADAS COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA FIXAR A CITADA REMUNERAÇÃO ART. 92, INC. XXV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO E. DO PARÁ ILEGALIDADE FACE A OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DECRETO LEGISLATIVO ENSEJA A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE COADUNA JURIDICAMENTE A APLICAÇAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL, POIS O QUE RECEBE O IMPETRANTE ESTÁ BASTANTE DISTANTE DO REFERENCIADO PELOS ARTIGOS 37 INC. XI E 39 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. Dessa decisão, o Estado do Pará, como é de praxe, interpôs recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, os quais tiveram negado os seus seguimentos por decisão da então Presidente Maria de Nazareth Brabo de Souza (fls. 120 e 123). Não foi interposto nenhum recurso dessas decisões, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03 de setembro do ano 2003, conforme certidão às fls. 125 dos autos. Como decorrência, Antônio César Pinho Brasil peticionou várias vezes requerendo o imediato cumprimento do julgado, inclusive com a apresentação de planilha de cálculos no valor de R$ 385.789,86 (Trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para efeito de pagamento por parte do Estado do Pará. Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou os presentes embargos argüindo em síntese: 1) que há excesso na execução no valor de R$ 80.831,58 (Oitenta mil, oitocentos e trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos), decorrente do cálculo equivocado apresentado pelo embargado; 2) que o cálculo dos juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês está incorreto, devendo ser ou de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme disciplina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou de 6% (seis por cento) ao ano nos termos da legislação civil; 3) que os juros de mora devem ser cobrados a partir do trânsito em julgado da sentença mandamental em 03 de setembro do ano 2003. Requer a procedência dos Embargos para adequar a liquidação a estes parâmetros, com a condenação do embargado no ônus da sucumbência, especialmente em honorários advocatícios. O embargado impugnou os embargos aduzindo a improcedência da tese do embargante de que os juros de mora devam ser de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento), devendo ser aplicado o valor de 1% (um por cento) ao mês porque se trata de verba de natureza alimentar; igualmente sustenta a improcedência da tese do embargante no que tange à cobrança dos juros somente a partir do trânsito em julgado da decisão, devendo os juros fluir a partir da impetração em 1º de março do ano 2000. É o relatório. DECIDO: Cuida-se de embargos à execução de acórdão, prolatado em ação de mandado de segurança. Em sendo a matéria unicamente de direito, inexistente necessidade de realização de audiência ou de qualquer outra diligência (CPC, art. 740, parágrafo único c/c o art. 109 do RITJE), impõe-se o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios: Se os elementos presentes nos autos oferecerem elementos suficientes à formação da convicção do julgador, o julgamento antecipado da lide não se configura em ofensa ao CPC 740, mas aplicação do CPC 740 parágrafo único (STJ, Ag 46.490, rel. Min. Nilson Naves, j. 08.03.1994, DJU 11.03.1994, p. 4188). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CPC ART. 283 e 740, PARÁGRAFO ÚNICO. CTN, ART. 204. LEI 6830/80, ART.3º. 1. O julgamento antecipado da lide nos embargos (CPC, art. 740 parágrafo único) não configura cerceamento da defesa em litígios onde a sua solução tem amparo em prova documental já existente na execução e não contraposta no ajuizamento dos embargos (CPC, art.283). (...) (TRF 1, Ac. 92.01.22224-6/MG, Terceira Turma, Rel.Juiz. Cândido Ribeiro, DJ 05.12.1997 p. 106016) No que se refere aos pontos discutidos nestes autos, isto é, saber-se qual o percentual dos juros moratórios e o dies a quo para sua incidência, observa-se que não assiste qualquer razão ao Estado-embargante, vejamos: Trata-se dos proventos decorrentes da aposentadoria do embargado, logo, dívida de natureza alimentar, devendo os juros moratórios ser computados na proporção de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-Lei nº 2.322/87, art. 3º. Nesse sentido, a jurisprudência firme do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. OFENSA A ARTIGOS DA CF. INADMISSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. 2 - Após a edição da MP 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, esta Corte Superior posicionou-se na vertente de que a referida Medida Provisória, que estabeleceu a incidência de juros moratórios no patamar de 6% ao ano para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, somente se aplicaria às ações de conhecimento ajuizadas após a sua vigência. 3 - Proposta a ação anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, o percentual dos juros moratórios deve ser fixado no patamar de 12% ao ano. (...) 5 - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 914138/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Jane Silva, DJ. 22.04.2008, p. 1) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODOS DISTINTOS. ANTES E DEPOIS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE SE DEU ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 1. A quebra de períodos, no tocante à aplicação dos juros moratórios, é incabível, porquanto estes, ainda que disciplinados em norma de conteúdo processual, têm efetivamente caráter material. Desse modo, sua aplicação não se dá de forma imediata, mas de acordo com a data do ajuizamento da ação. Precedentes. 2. A Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em virtude de seu caráter instrumental-material, incide apenas nos processos iniciados após a sua vigência. 3. Os juros moratórios, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação válida da ação de conhecimento. (...) 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 865107/RJ, Sexta Turma, Rel.Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 03. 09.2007, p. 239) (...) Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, ajuizadas antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, deve ser observado o percentual de 12% ao ano, por incidência do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 2.322/87. (STJ, AgRg no Ag 528313/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ. 18.02.2008, p. 74) (..) Sobre as verbas de natureza alimentar, não importando se de índole estatutária ou trabalhista, devem incidir os juros moratórios no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, afastando-se assim a incidência do art. 1.062 do Código Civil, por não se tratar a matéria de Direito Privado. Precedentes. (STJ, AgRg no Ag 540.955/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ. 30.08.2004, p. 321) Como se vê, não se aplica o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001), que determina que os juros de mora não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, por se tratar de processo que já estava em andamento a quando da sua edição. Deveras, embora eficaz a referida medida provisória, não incide nos processos em andamento. Esta é a linha de raciocínio que vem sendo utilizada pelo egrégio STJ, verbis: As normas de direito processual, embora tenham eficácia imediata, não incidem nos processos em andamento, quando criem deveres patrimoniais às partes. Apesar de eficaz a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é de afastar-se sua aplicação (STJ, Corte Especial, EREsp nº 422.444/RS) . Na espécie, a ação foi proposta em 1º de março de 2000, portanto, antes do início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, editada em 24.08.2001. Desta feita, é inaplicável ao presente caso a norma em comento. Quanto ao dies a quo para incidência dos juros moratórios, não tem nenhum fundamento a tese do ente estatal para que se dê somente a partir do trânsito em julgado do acórdão, tampouco assiste razão ao embargado de que incidem juros desde a data da impetração do mandamus. O caso se resolve com a aplicação do art. 219 do CPC, por força do disposto no art. 1º, da Lei nº 4.414, de 29..09.1964, verbis: Art. 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma da lei civil. Nesse passo, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 219, caput, que: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição Vê-se claramente que os juros de mora são devidos a partir da notificação na ação de mandado de segurança, a qual equivale à citação, sob pena de se proporcionar a procrastinação da demanda e o locupletamento sem causa da Fazenda Pública. Nesse sentido, vide os seguintes arestos do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODOS DISTINTOS. ANTES E DEPOIS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE SE DEU ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 1. A quebra de períodos, no tocante à aplicação dos juros moratórios, é incabível, porquanto estes, ainda que disciplinados em norma de conteúdo processual, têm efetivamente caráter material. Desse modo, sua aplicação não se dá de forma imediata, mas de acordo com a data do ajuizamento da ação. Precedentes. 2. A Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em virtude de seu caráter instrumental-material, incide apenas nos processos iniciados após a sua vigência. 3. Os juros moratórios, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação válida da ação de conhecimento. (...) 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 865107/RJ, Sexta Turma, Rel.Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 03. 09.2007, p. 239) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1%. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Em relação aos juros moratórios, a jurisprudência da Terceira Seção é pacífica ao estabelecer que os juros de mora incidem a partir da citação válida. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 942047/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ. 12.05.2008, p. 1) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 11,98%. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. LEI 9.494/97. VIOLAÇÃO AO ART. 21 DA MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O índice aplicável na correção monetária de verbas de natureza alimentar pagas em atraso é o IPC. Precedentes. 2. Consoante inteligência dos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. (...) (STJ, REsp 788304/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. 24.04.2006, p. 455) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CONVERSÃO ERRÔNEA DE SALÁRIO EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 8.880/94. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. PRECEDENTES. (...) Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros deverão ser contados a partir da citação válida. Precedentes. (...) Recurso provido, em parte, para que os juros moratórios sejam contados a partir da citação válida e para que seja aplicado o IPC no lugar do índice fixado pela instância ordinária. (STJ, REsp 631818/MS, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ. 14.11.2005, p. 378) Assim sendo, conclui-se que o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios deve ser a citação válida do ente estatal, pois este é o ato que constitui em mora o devedor (CPC, art. 219). Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos, autorizando, desde já, a expedição de precatório em favor do embargado, observadas as formalidades legais e regimentais, corrigindo-se os cálculos de fls. 197/201 somente no que se refere ao termo para incidência dos juros moratórios, que devem ser computados a partir da citação válida do ora embargante, ex vi do do disposto no caput do art. 219 do CPC, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme precedentes jurisprudenciais acima citados. Intime-se. Belém, 26 de junho de 2008. Maria do Carmo de Araújo e Silva Desembargadora Relatora (2008.02452662-13, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2008-06-26, Publicado em 2008-06-26)

MANDADO DE SEGURANÇA N. 2007.3.008247-3COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOIMPETRANTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ SINJEPADVOGADO:ISRAEL BARBOSAIMPETRADA:PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ D E C I S à O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ SINJEP impetra Mandado de Segurança Coletivo preventivo com pedido de Liminar inaudita altera pars em desfavor da Exma. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ por atos dos setores competentes do TJE/PA decorrentes da implementação dos dispositivos da Lei Estadual n. 6.969/07, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará. Sustenta seu mandamus sob o argumento de que tem legitimidade ativa para propor o writ, que a autoridade coatora apontada tem legitimidade passiva e que o Mandado de Segurança Coletivo proposto é adequado para a proteção do alegado Direito Líquido e Certo. No mérito, indica que os artigos 3º, §§ 1º e 2º, 13, caput e parágrafo único e 50 da Lei Estadual n. 6.969/07, uma vez implantados, gerarão desrespeito aos dispositivos constitucionais do direito adquirido e da isonomia, restando, portanto, líquido e certo o direito dos substituídos do impetrante. Visando evitar a concretização dos danos alegados pela demora no processamento do feito, tornando-o ineficaz, e que está iniludivelmente demonstrado o direito pleiteado, requer a concessão de liminar inaudita altera pars. É brevíssimo relatório, após o qual passo à análise do pedido liminar. Em juízo preambular entendo preenchidas as condições de processabilidade do presente Mandado de Segurança Coletivo, vez que preenchidos os pressupostos de existência e validade, especificamente quanto à legitimidade ativa e passiva. Acerca do prazo de impetração em writ preventivo, entendo não ser aplicável a disposição do artigo 18 da Lei n. 1.533/51, vez que a todo o momento fica o impetrante submetido à possibilidade de concretização dos atos de alegada coação. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça: REsp 539.826-RS, DJ 11/10/2004; REsp 485.581-RS, DJ 23/6/2003; REsp 228.736-RJ, DJ 15/4/2002; RMS 11.351-RN, DJ 20/8/2001; e REsp 768.523-RJ, DJ 28/05/2008 (previsão de publicação). Das condições de concessão da liminar inaudita altera pars não as verifico presentes na espécie. De fato a demonstração de periculosidade no processamento do feito que possa determinar desrespeito imediato a Direito Líquido e Certo não se configura visto, por exemplo, conceder o artigo 50 da Lei Estadual n. 6.969/07 o prazo de 8 (oito) anos para adequação dos servidores lá indicados para o preenchimento dos requisitos estatutários especificados. E mesmo na vigência da legislação estadual, artigo 54, não ficou demonstrado, até o momento, que os temores de violações, em tese, de Direito Líquido e Certo por parte da autoridade impetrada restassem concretizados. Sobre o fumus boni iuris, é interessante perceber que a aproximação primária da quaestio iuris objeto do mandamus relaciona-se com a modificação do regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário estadual por meio de legislação estadual específica, o que me recorda aplicável na espécie a posição adotada pelo Min. Eros Grau na Adi n. 3105/DF quando, concordando com a posição de Celso Antonio Bandeira de Mello, aduz: Essa conclusão é inteiramente coerente com o entendimento reiteradamente adotado por este Tribunal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico (grifo nosso) E mais adiante: De mais a mais, não cabe a alusão, no caso, a ato jurídico perfeito, porque na hipótese trata-se de efeitos, ou seja, de direitos irradiados de uma situação institucional, na qual o papel da vontade é nenhum. Aposentados e pensionistas são titulares de direito adquirido a perceber aposentadorias e pensões, mas não ao regime jurídico de uma e outras (RE 92.232-6, rel. Min. MOREIRA ALVES DJ de 09.05.80). Não há afronta, no caso, ao disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição do Brasil São razões suficientes para que não se vislumbre, prima facie, o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida liminar, nem há informações consistentes nos autos para identificar por parte da impetrada a iminência na realização do ato dito lesivo. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para se manifestar no prazo legal, conforme preceitua o art. 7º, I, da Lei n. 1.533/51. Cite-se o Estado do Pará, objetivando integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário. Posteriormente, ao Ministério Público do Estado, na condição de custos legis, para os fins de direito. Belém, 19 de junho de 2008. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2008.02451395-31, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2008-06-20, Publicado em 2008-06-20)

EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO CONCESSÃO DE LIMINARES EM PROCESSOS DE MEDIDAS CAUTELARES INOMINADAS SATISFATIVAS DE SUBSTITUIÇÕES DE BENS GRAVADOS, MEDIANTE CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA E APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA INOCORRÊNCIA PRESCINDIBILIDADE DA PEÇA, POR SEU CARÁTER PRELIMINAR E INFORMATIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO INC. I DO ART. 142 DA LEI 8.112/90 INAPLICABILIDADE PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES TANTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART. 317 DO CPB E ART. 11, I DA LEI 8.429/92 - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 142 DA LEI 8.112/90 - CONCESSÃO DE NÚMERO EXCESSIVO DE LIMINARES DE FORMA IRREGULAR E EM DESATENÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DE CAUTELA DO ÓRGÃO CORREICIONAL EXPRESSA VIOLAÇÃO LEGAL - PROVAS SUFICIENTES - COMPORTAMENTO ATENTATÓRIO À REPUTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL - APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DECISÃO UNÂNIME. (2008.02451040-29, 72.075, Rel. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2008-06-04, Publicado em 2008-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº  0001579-46.2005.8.14.0000 (SAP 2005.3.001199-5) Apelante: Rafael Carvalho de Souza Apelado: Paulo Ângelo Rodrigues Furtado de Souza e Maria do Socorro Carvalho de Souza Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Rafael Carvalho de Souza contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro que ajuizou em face de Paulo Ângelo Rodrigues Furtado de Souza e Maria do Socorro Carvalho de Souza, a qual acolheu a preliminar de falta de interesse processual e extinguiu o feito sem resolução de mérito.          Este E. TJPA negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença, através do Acórdão nº 67.800.          Contra o Acórdão, o ora Apelante interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado provimento, para reformar o acórdão e a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. (fls. 258/260)          Os autos foram redistribuídos a este Desembargador em virtude da aposentadoria da Desembargadora Sônia Parente.          Diante disso, cumprindo a determinação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para julgamento do feito.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2018.03279324-21, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I As peças que deveriam instruir o presente writ, de fato, não foram juntadas aos autos diversas peças essenciais ao julgamento do mandamus, o que, à evidência, impossibilita a análise do seu mérito, haja vista a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. II Por estas razões, mostra-se impossível aferir-se se realmente fora suprimida alguma parcela dos proventos das impetrantes por ocasião das suas aposentadorias. Aliás, não foi comprovada nem a percepção da alegada carga horária de 200 horas mensais. III Igualmente, não se comprovou nos autos os atuais vencimentos dos servidores que permaneceram na atividade, inviabilizando a verificação se as impetrantes realmente estão percebendo seus proventos a menor em relação àqueles. Desse modo, não há como basear-se em um paradigma para a equiparação pleiteada. (2009.02629972-79, 75.511, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-01-27, Publicado em 2009-01-28)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. PREVIDENCIÁRIO. ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/97 ENTRE SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER TRANSITÓRIO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO CONFIGURADO. 1- O abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 2- As vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei, o que não se aplica ao caso de abono salarial, vez que fora instituído através de Decreto. 3-Em razão da reforma da sentença, inverto o ônus da sucumbência, ficando a cargo do autor o pagamento das custas e despesas processuais e o pagamento de Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigência, com fundamento no artigo 12 da lei nº 1.060/50, por se encontrar o autor amparado pela gratuidade de justiça. 4-Reexame Necessário conhecido e sentença reformada nos termos do provimento recursal. (2017.03187630-60, 178.694, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-08-02)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO: 2004.3.004363-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO (A): MIGUEL BAIA BRITO. RECORRIDOS: ROSANA BEZERRA DOS SANTOS, MAURO FRANCISCO GRATEK, JOANA DARK PINHEIRO DA SILVA E GRATER LUMBER LTDA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÓNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: DESA. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Penal em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, objetivando através da presente via recursal à reforma da decisão exarada pela 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado Pará, que se declarou incompetente para o julgamento e processamento do feito administrativo em que figuram como acusados Rosana Bezerra dos Santos, Mauro Francisco Gratek, Joana Dark Pinheiro da Silva e Grater Lumber LTDA, acusados da pratica dos crimes descritos nos artigos 46 e 50 da Lei n.° 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), no dia 12/07/2000, na cidade de Belém/PA. O Procurador Federal em suas razões (tis. 04/16), afirma em síntese que o MM. Juiz Federal responsável pelo andamento do feito em questão, não deveria ter declinado de sua competência em favor da Justiça do Estado do Pará, pois segundo o magistrado como não houve ofensa direta ao patrimônio da União no que tange ao cometimento de crimes ambientais, fato este já decido pelos Tribunais Superiores, a Justiça Federal torna-se incompetente para processar e julgar os referidos delitos. Assim, desta decisão a PGR, ingressou com o respectivo recurso com fulcro no art. 581, inciso II da legislação penal processual em vigor. Os recorridos apresentaram suas contra-razões ao recurso interposto (fls. 159/162). MM. Juizo de direito da 3a Vara da Justiça Federal (fls. 165) manteve a decisão de declaração de incompetência e a Procuradoria Regional da República da Ia Região, opinou em seu parecer de fls. 169/172 pelo não provimento do recurso interposto. O Tribunal Regional Federal da Ia região em sessão de julgamento realizada em 12/05/2004 (fls. 178/181), de forma unânime, negou provimento ao recurso em sentido estrito, ratificando o decisum recorrido que declarou a Justiça Federal incompetente para o julgamento e processamento do feito. Assim, por tais fatos acima expostos, os autos processuais foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e distribuídos inicialmente a relatoria do eminente Desembargador Eronides de Souza Primo. No entanto, em face ao pedido de aposentadoria do referido magistrado o processo foi redistribuído a minha relatoria em 06/02/2009. É o breve relatório. EXAMINO Cuidam os presentes autos de recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará que se declarou incompetente para processar e julgar processo o feito administrativo em que figuram como acusados Rosana Bezerra dos Santos, Mauro Francisco Gratek, Joana Dark Pinheiro da Silva e Grater Lumber LTDA, respectivamente, acusados de infração descrita nos artigos 46 e 50 da Lei n.° 9.605/98. Inicialmente, cabe ressaltar que o recurso criminal utilizado pelo MPF é adequado à espécie, possuindo previsão legal no Código de Processo Penal Brasileiro, mais precisamente no art. 581, inciso II. Todavia, o encaminhamento do processo em análise a esta Egrégia Corte se mostra de todo equivocado, pelos motivos que a seguir passo a expor. Em primeiro lugar, percebe-se prima fade que o inconformismo ministerial representando no recurso em sentido estrito, foi devidamente processado e julgado com a apresentação das contra-razões dos recorridos, posterior encaminhamento a PGR da Ia região que emitiu parecer desfavorável ao ora recorrente, e com a finalização dos trâmites legais com a ocorrência do julgamento no TRF da Ia Região em 12/05/2004, que por sua vez gerou o acórdão constante às fls. 183 dos autos de lavra do excelentíssimo senhor Desembargador Federal Olindo Menezes, momento em que ficou consignado que: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, envolvendo também a fauna e a flora, bem como uso comum do povo (CF art. 225) , somente incidindo a competência da Justiça Federal quando ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico especifico. Precedentes do STF (RE n.° 300.244-9/SC). Improvimento do Recurso em Sentido Estrito. ACÓRDÃO Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. Assim, verifico que a prestação jurisdicional foi efetivada, completamente esgotada, tendo o venerável acórdão transitado em julgado no dia 22/06/2004, conforme a certidão constante às fls. 187 do caderno processual, logo, não mais se pode discutir qualquer fato ou elemento relativo ao recurso em questão perante a 3a Câmara Criminal Isolada desta Egrégia Corte, percebendo-se, desta forma, que a remessa dos autos ocorreu de forma equivocada e não deveria ter chegado a mesma. Desta forma, compreendo que a competência originaria para o julgamento do presente feito é de responsabilidade do Juizo de Io Grau de jurisdição, e, sendo assim, determino que o procedimento administrativo deve ser distribuído a uma das Varas do Juizado Especial Criminal da Capital para o regular processamento e logo em seguida que seja o mesmo remetido a uma Promotoria de Justiça Criminal da capital. Belém, 16 de março de 2009. Desa. Therezinha Martins da Fonseca Desembargadora Relatora (2009.02722684-42, Não Informado, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-19, Publicado em 2009-03-19)

EMENTA: Mandado de Segurança. Servidores Inativos da Polícia Militar do Estado. Subtração de proventos dos Impetrantes. Preliminares argüidas pelas autoridades coatoras. Rejeitadas. Natureza transitória do Abono Salarial criado pelo Decreto nº 2.219/97. Incorporação aos vencimentos. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo pleiteado. Segurança denegada. 1 - Preliminares 1.1 - Suscitadas pela Exmª Srª Governadora do Estado: 1.1.1- Da ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no pólo passivo do mandamus. Ato praticado pela Secretária Executiva de Administração; 1.1.2- Da carência de ação. Da inexistência de direito líquido e certo ao pleito dos Impetrantes. Da inadequabilidade da via processual eleita. Da dilação probatória; 1.2 - Suscitada pelo Sr. Presidente do IGEPREV: 1.2.1- Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. 1.3 - Suscitada pelo Estado do Pará: 1.3.1- Do princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não tem função legislativa. Preliminares rejeitadas. 2 - MÉRITO: 2.1 - Preliminares de mérito: 2.1.1- Da prescrição do direito de ação. Do fundo de Direito. 2.1.2- Da decadência. Preliminares também rejeitadas. 2.2 - Mérito propriamente dito - Além de o Mandado de Segurança ser meio impróprio para eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos nºs 2.219/97, 2.837/1998, e 1.699/2005, e se de há muito referidos decretos são assim considerados pela autoridade apontada como coatora, deveria esta já ter adotado as necessárias medidas legais para retirar-lhes peremptoriamente a aplicação. - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos Impetrantes, dado seu caráter transitório e emergencial. E se a lei foi expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. - Não têm os servidores inativos o direito de perceber valor remuneratório igual ao dos servidores em atividade. Inexiste essa paridade desde que a EC nº 41/2003 deu nova redação ao § 8º do art. 40 da CF, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. - Segurança denegada por absoluta ausência de direito líquido e certo dos Impetrantes. Unanimidade. (2009.02722229-49, 76.301, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-03-11, Publicado em 2009-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMENTA: "REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DA GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CARACTERIZADO. ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE O SOLDO DO ÚLTIMO GRAU. RECONHECIDO. ABONO IGUAL AO PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCABÍVEL. 1 - Na passagem para inatividade os servidores militares tem direito liquido e certo de receber proventos correspondentes aos militares da ativa de grau hierarquicamente superior de graduação aquela que ocorreu sua aposentadoria, e no ultimo posto o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o soldo. 2 - Configura-se inconstitucional o pagamento a menor do abono salarial a servidor inativo em relação ao valor pago a servidor da ativa, quando o mesmo foi aposentado pela regra a paridade entre ativos e inativos. 3 - Não cabe a fixação de honorários de sucumbência em Mandado de Segurança, ex vi Súmulas n.º 105 do STJ e 512 do STF. 4 Apelação e reexame conhecidos e parcialmente providos à unanimidade." (2011.02998714-40, 98.147, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-09, Publicado em 2011-06-13)

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2001.3.001708-2COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOREQUERENTE:PARTIDO DOS TRABALHADORESADVOGADO:IOLANDA NASCIMENTO BATISTAREQUERIDO:DECRETO LEGISLATIVO N. 075/99 DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALTAMIRAPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA O PARTIDO DOS TRABALHADORES por meio de seu Diretório Municipal propõe AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE visando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 075/99 promulgado pela CÂMARA DE VEREADORES DE ALTAMIRA que altera o número de vereadores àquela casa legislativa para a Legislatura de 2001-2004 aumentando seu número de 15 (quinze) para 19 (dezenove). Sustenta a inconstitucionalidade do ato normativo frente à limitação imposta pelo artigo 70, 'f' da Constituição do Estado do Pará e ao disposto no artigo 52 do mesmo ato normativo impondo que o aumento de vagas à vereança só possa ser realizado por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Houve pedido liminar para suspensão dos efeitos do referido Decreto Legislativo. Distribuído o feito à Exma. Desa. Albanira Bemerguy, esta entendeu preenchidos os pressupostos concessivos da suspensão requerida (fl. 23). Prestadas as informações em fls. 38/53 defendendo a constitucionalidade do ato atacado alegando preliminares de ilegitimidade ad causam do Diretório Municipal, de incompetência da Justiça Comum, de impossibilidade jurídica do pedido por ser tratar de ato de efeito concreto, e, no mérito, que o Decreto atacado apenas regulamenta o artigo 16, caput e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Altamira. Em fls. 107/121, há interposição de Agravo Regimental requerendo a reconsideração da decisão monocrática ou, se não, a colocação do feito em mesa. Sustenta na peça o requerente usufruiu do aumento de vagas de vereadores na eleição de 2000, portanto, aplicável o princípio da pás de nullité sans grief. Aduz também que há ilegitimidade ad causam do Diretório Municipal, de incompetência da Justiça Comum, de impossibilidade jurídica do pedido por ser tratar de ato de efeito concreto e que a decisão liminar não pode ser materialmente cumprida por tratar-se de cassação ou destituição de quatro vereadores eleitos, diplomados e empossados pela Justiça Eleitoral local. No mérito, que o Decreto atacado apenas regulamenta o artigo 16, caput e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Altamira. Devido à licença de saúde e a urgência da análise da matéria, a Desa. Albanira Bemerguy determinou a redistribuição do feito (fl. 252v). Redistribuído ao Exmo. Des. João Alberto Paiva, este entendeu por bem reconsiderar a decisão agravada (fls. 255/257) entendendo não se tratar de controle de constitucionalidade e sim de legalidade não sendo, portanto, o objeto de controle por via de ação direita de constitucionalidade. Devido ter assumido a Presidência do Eg. Tribunal Regional Eleitoral o Des. João Alberto Paiva determinou a redistribuição do feito (fl. 570). Citado o Município de Altamira (fl. 580) não apresentou manifestação (fl. 580v). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ apresenta d. parecer em fls. 584/594 rejeitando as preliminares de ilegitimidade da parte, incompetência da Justiça Estadual, de impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de ato de efeito concreto, e, no mérito, pela procedência da ação. Declararam suspeição os Exmos. Des. Geraldo Lima (fl. 595v), Maria do Céu Duarte (fl. 598v e 608v), Maria Helena Ferreira (fl. 606), Sonia Maria Parente (fl. 611v), Carmencin Cavalcante (fl. 615). Os autos também foram distribuídos a Exma. Desa. Marta Inês Lima que não chegou a atuar no mesmo devido ao pedido de aposentadoria (fl. 602). Os autos me couberam por redistribuição em 07 de julho de 2005. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES buscando a declaração de inconstitucionalidade in abstrato do Decreto Legislativo n. 075/99 da CÂMARA DE VEREADORES DE ALTAMIRA que determinou o aumento do número de vagas à vereança de 15 (quinze) para 19 (dezenove) na legislatura de 2001-2004. Fundamentou o pedido nos artigos 52 e 70, 'f' da Constituição do Estado do Pará, o primeiro para entender que a mudança deferia ser realizada por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município de Altamira e o segundo porque impõe limites específicos quanto ao número de vereadores àquela Casa Legislativa. O fundamento sobre o qual se construiu a tese de inconstitucionalidade material é o artigo 70 letra 'f' da Constituição do Estado do Pará com a seguinte redação: Art. 70. O número de Vereadores é proporcional à população do Município, observados os seguintes limites: f) dezenove, nos Municípios de trezentos e vinte mil e um até seiscentos e quarenta mil habitantes; Acontece que a Emenda Constitucional n. 21 de 02 de outubro de 2003, publicada no DOE n. 30.046, de 08 de outubro de 2003, dispõe que: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003. Revoga o Artigo 70 da Constituição Estadual. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º. Fica revogado o Artigo 70 da Constituição do Estado do Pará. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Cabanagem, Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em 02 de outubro de 2003. Há, portanto, claro que há perda superveniente do objeto da presente ação direta, uma vez que a tese que sustentava a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo não mais existe no ordenamento constitucional estadual. Restaria a análise da inconstitucionalidade com fulcro no artigo 52 do mesmo texto constitucional, observe, no entanto, que da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal colhemos a tese da Inconstitucionalidade por Arrastamento que tem o sentido de que ao declarar a inconstitucionalidade de dispositivo que guarde estrita vinculação com outro, ainda que não originariamente objeto do controle concentrado, há necessidade de declaração de inconstitucionalidade deste segundo dispositivo por arrastamento visando preservar a estrutura interna e a lógica do texto normativo inquinado de inconstitucionalidade. Nesta mesma esteira de pensamento, tem-se que a subsidiariedade da tese levantada acerca do artigo 52 da Constituição estadual cai por terra diante da revogação trazida a efeito pela Emenda Constitucional n. 21/03. Isto posto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 267, VI e § 3º c/c o artigo 557, caput do CPC por carência superveniente de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Após transcorrido o prazo recursal, arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual SAP 2G. Belém, 16 de abril de 2009. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Revisora (2009.02729545-23, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-04-23, Publicado em 2009-04-23)

MEDIDA CAUTELAR N. 2001.3.000398-0COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAUTORES:XYLO DO BRASIL EXPORTAÇÕES S/A E OUTROSADVOGADOS:OCTAVIO AVERTANO ROCHA E OUTROSRÉU:BRASCORP S/A COMÉRCIO EXTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA XYLO DO BRASIL EXPORTAÇÕES S/A E OUTROS ingressam com Medida Cautelar, com fundamento nos artigos 796 e seguintes do CPC, em desfavor de BRASCORP S/A COMÉRICO EXTERIOR visando o conhecimento e distribuição por dependência aos Agravos de Instrumento n. 1994.3.001603-0 e n. 1994.3.002585-1 visando a determinação de não distribuição e cumprimento de Cartas Precatórias onde constem como deprecados os MM. Juízos da 2ª e 16ª Varas Cíveis da Comarca da Capital de São Paulo, enquanto não julgados o mérito dos Agravos de Instrumento retro e o mérito da Ação de Nulidade e Rescisão de Hipoteca. Informa que as decisões atacadas tratam de lançamento de atos ou averbações em matrículas de imóveis de propriedade de descendentes dos Requerentes estando pendentes ainda o julgamento das ações referidas. Informa que o requerido praticou manobra ardilosa e a pospelo da processualística (fl. 05) obtendo ditas Cartas Precatórias para que seja procedido registro de penhoras no Cartório de registro de Imóveis, bem como a avaliação e praça dos bens penhorados. Em fls. 22/23, o Exmo. Des. João Alberto Paiva, então vice-presidente em exercício desta Corte, deferiu pedido liminar em relação ao cumprimento das cartas precatórias e determinando a distribuição por dependência à Desa. Rutéa Fortes, relatora dos Agravos de Instrumento em referência. Em fl. 25 a Desa. Rutéa Fortes determinou a citação para contestação da parte ré. A primeira precatória mostrou-se infrutífera, posto o endereço indicado não correspondia a sede da ré, conforme Certidão de fl. 69v. A segunda precatória também não teve melhor sorte, pois consta certidão de fl. 114v datada de novembro de 2001 que a referida empresa encontra-se fechada há cerca de 5 anos. Em fl. 160, há Certidão informando a suspeição para funcionar no feito os seguintes Desembargadores: Rutéa Fortes, José Alberto Maia, Izabel Benone, Maria do Céu Duarte, Sônia parente, Albanira Bemerguy, Geraldo Lima, Pedro Paulo Martins, Osmarina Nery e Maria Helena Ferreira. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ se manifesta em fls. 166/17 argumentando tratar os autos de interesse privado não se incluindo no âmbito de atuação daquele órgão ministerial. Em fls. 176/177, os autores atravessam petição, datada de 17 de novembro de 2004, informando da pendência de julgamento dos Agravos referidos e do interesse no julgamento do feito. Diante da aposentadoria da Desa. Marta Inês Lima, os autos foram distribuídas a Desa. Carmencin Cavalcante que determinou a redistribuição dos autos devido à excessiva distribuição (fl. 181). Redistribuído e julgando-se suspeitos os Desembargadores Maria Helena Ferreira (fl. 184) e Geraldo Lima (fl. 186v), vieram-me os autos distribuídos em agosto de 2005. É o relatório. Passo a decidir. É de se perceber, com sustentação inclusive no parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ de lavra do Exmo. Procurador-Geral de Justiça Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, que há obstáculos importantes para análise meritória da peça exordial, pois incapaz de estabelecer no juízo a compreensão mínima dos motivos processuais do acautelamento requerido. Vejamos a opinião ministerial, in verbis: Ao se analisar os presentes autos cíveis de ação cautelar, que requere medida de urgência incidenter tantum ao curso de recursos de agravo de instrumento (Proc. n. 94301603/94302585, apensados), verifica-se que os mesmos apresentam petição inicial com teor duvidoso e incompleto, apesar do linguajar forense rebuscado, revela-se pouco prática para esclarecer, com firmeza de convicção, a matéria de fato, não trazendo à luz o que realmente acontece na(s) já conturbada(s) e tortuosa (s) ação (ões) judicial(is) orginária(s) e predecessora(s), mais parecendo um meio protelatório para a aplicação da justiça do que realmente à defesa de um interesse lídimo, que comprove o periculum in mora e o fumus boni iuris indispensáveis à análise séria do pedido. (fls. 167/168) Assim vemos e concordamos com o posicionamento ministerial da impossibilidade, diante do texto inicial, entender a causa de pedir apta a conferir a fatos a decorrência lógica de conclusão. Veja sobre o tema a lição de Luiz Guilherme Marinoni: Se dela consta o pedido e acausa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunta exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência da causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4ª Turma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217) Não se argumente que há confusão redacional da inicial e que perante a impossibilidade do Judiciário se furtar a conferir a tutela jurisdicional, o entendimento estaria eivado de parcialidade desta Relatora. O contexto dos autos tal qual se apresenta demonstra a invalidade ab initio do processo, pois não presentes os elementos do artigo 801, IV do CPC que possa resultar no mínimo necessário para delimitar a prestação jurisdicional na compreensão do objeto litigioso. É a formulação de fls. 03/07 obscura ao ponto de tornar ininteligível a causa de pedir impossibilitando o prosseguimento do feito. Atente-se, no entanto, que a melhor doutrina alerta que o momento processual de indeferimento da inicial se forma antes da determinação judicial de citação da parte ré. O que já se encontra realizado em fl. 25, o que torna inoportuna o julgamento de inépcia da inicial nos termos do artigo 295, I e parágrafo único, I e II do CPC. Assim, na sistemática do processo, a solução adequada é aquela prevista no artigo 267, IV do CPC, pois não há na demanda os pressupostos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo. Mais um alerta, neste passo, mostra-se importante. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito que se constrói aqui, relaciona-se diretamente com a possibilidade de decorrer dele um processo justo. Pois, se observe que a análise processual que o Processo, sob ótica constitucional, requer são daqueles requisitos que oportunizem a concessão da tutela jurisdicional do direito dentro do contexto adequado do devido processo legal material. Não se encontrando tal requisito na narrativa inicial, outra solução não é possível senão a extinção do presente feito (artigo 329 do CPC). Isto posto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, posto lhe faltar os requisitos necessários a seu válido e regular desenvolvimento. Tudo nos termos do artigo 267, IV c/c 801, IV ambos do CPC. À Secretaria Judiciária para os ulteriores de direito e providenciar a baixa dos autos no Sistema de Acompanhamento Processual SAP2G. Belém, 06 de abril de 2009. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2009.02727369-52, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-04-08, Publicado em 2009-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0006727-10.1993.814.0301 (20023004369-6) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ.          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 148.599 e 150.114, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 148.599 (fl. 3.455 - vol. XV) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL N.º 1.263.999-PA PROVIDO POR MAIORIA APÓS ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR OMISSÃO. AUSENCIA DE MANIFESTACAO CONCLUSIVA QUANTO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO PRETÉRITO PELO C. STJ. DETERMINAÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR, VIA RECURSO ESPECIAL, PARA QUE HAJA SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO COLEGIADO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA DESEMBARGADORA EM FUNÇÃO DA APOSENTADORIA DA RELATORA ORIGINÁRIA. SUPRIMENTO DE OMISSÃO PARA INTEGRAR O JULGADO, COM O EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE À SUPOSTA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 202, VI DO CC/02 (CC/1916, ART. 172, V). COLMATAÇÃO DE LACUNA EM OBSERVÂNCIA À HIERARQUIA DO STJ. TODAVIA, NÃO AGASALHO DA PRETENSÃO DA CONSTRUTORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. DOCUMENTO APONTADO COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO SE REVESTE DA FORMALIDADE ESSENCIAL, TAMPOUCO FOI ASSINADO POR AGENTES PÚBLICOS COM PODERES EXPRESSOS PARA TAL. DOCUMENTO INVÁLIDO PARA FINS DE OBTER A INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMO UM DOS MEIOS LEGÍTIMOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FAZENDÁRIO. OMISSÃO SANADA ATRAVÉS DO SEGUNDO PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESTADUAL SOBRE O PONTO NODAL PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE À SUPOSTA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 202, VI DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Trata-se de reapreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Construtora Andrade Gutierrez S/A, em face de o e. Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO modificar seu entendimento e entender que os v. Acórdãos nº 83.181 e 90.735, que julgou os declaratórios, é omisso quanto à aplicação (ou não) do art. 202, VI do CC/02 ao caso dos autos. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A despeito, de ser anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa, resta expressamente apreciada e afastada a alegação de incidência da causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, VI do CC/02, eis que conforme consignado nos acórdãos anteriores, o documento apontado como confissão de dívida é inválido, eis que foi assinado por agentes públicos sem poderes para tal, não havendo previsão legal deste meio como legítimo para constituição em mora do devedor fazendário. 4. Assim, descabida a interposição dos aclaratórios com vistas à alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados.¿  (2015.02536348-36, 148.599, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-14, Publicado em 2015-07-16) Acórdão n.º 150.114 (fl. 3.477 - vol. XV) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. OMISSÃO SANADA ATRAVÉS DO SEGUNDO PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESTADUAL SOBRE O PONTO NODAL PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE À SUPOSTA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AGENTE PÚBLICO DESPIDO DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA ASSINAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. REFERÊNCIA A REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A TÍTULO DE ?OBTER DICTUM?. NÃO INFLUÊNCIA NA ?RATIO DECIDENDI?. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento.¿  (2015.03124839-60, 150.114, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-26)          O recorrente alega que houve violação ao art. 37, §6º, da CF/88.          Contrarrazões às fls. 3.618/3.634.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário.          In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal, estando devidamente representada (Procurações de fls. 2.632, 2.730, 2.773-v e 3.088, além do substabelecimento de fl. 3.088-v); tendo sido o preparo comprovado às fls. 3.560 e 3.561; o reclamo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão em 26/08/2015 (fl. 3.480-v) e a interposição se deu em 09/09/2015 (fl. 3.543).          Em que pese, haja preliminar formal de repercussão geral, às fls. 3.550/3.551, o recurso não reúne condições de seguimento, ante os seguintes fundamentos:          Em sede de recurso extraordinário, o prequestionamento exige que haja decisão expressa acerca dos dispositivos constitucionais tidos como violados, conforme se observa da jurisprudência colacionada a seguir: ¿EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.¿ (ARE 851406 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015)          No caso vertente, o dispositivo constitucional mencionado nas razões recursais não foi devidamente enfrentado no acórdão recorrido, embora tenha sido citado (fl. 3.479-v), haja vista o Tribunal ter tratado como inovação recursal, bem como por ter decidido pela prescrição do direito perseguido, em matéria prejudicial de mérito, pelo que, inviável o apelo extraordinário, ante a aplicação do teor da súmula n.º282 do STF, que determina o seguinte: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿.          Ademais, vale frisar que a matéria relacionada à prescrição é infraconstitucional e tal questão não pode ser enfrentada na via do recurso extraordinário, pelo viés constitucional da matéria recursal que deve ser dirigida à competência do Supremo Tribunal Federal, na esteira do que dispõe o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88.          Nesta esteira, cito manifestação lançada no julgamento do RE 590.415-RG/SC, onde o STF consigna o entendimento de que não há repercussão geral quando inexiste matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Eis o trecho: ¿(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte¿. (Precedentes: AI nº 743.681/BA RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09).          Os Tribunais de origem estão submetidos a uma vinculação vertical das decisões do STF, na medida em que não podem encaminhar àquela Corte recursos versando sobre questões em que fora negada a repercussão geral.          A decisão prolatada pelo Tribunal, inadmitindo o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não usurpa a competência do STF. O Tribunal Estadual apenas aplica precedente da Corte Suprema no qual se entendeu que determinada questão não enseja ofensa direta à Constituição Federal.          Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada pelo STF, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a Exma. Min. Ellen Gacie, no julgamento da repercussão geral no RE 584.608. Ver, também, precedente RE 598.365- RG, DJe 26/03/2010.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.          Publique-se. Intime-se.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 14/03/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 fv RE_ANDRADE GUTIERREZ_x_ESTADO_0006727-10.1993.814.0301 (2016.00954655-20, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

EMENTA: Procedimento Administrativo Disciplinar. Afirmação de prática de diversos ilícitos administrativos. Não comprovação dos ilícitos de falta de urbanidade, descumprimento do horário e omissão da fiscalização dos subordinados. Demonstração cabal de excesso de prazo para a prática dos atos processuais, comportamento na vida pessoal incompatível com o decoro, abuso de poder, ingerência no Poder Executivo Municipal de Melgaço e prática de crime contra o patrimônio público. Ausência de antecedentes que não é capaz de elidir a aplicação da penalidade máxima, dada a gravidade dos fatos apurados e o previsto no inciso II do artigo 5º da Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Justiça. Reconhecida a prática de conduta incompatível com o decoro e a dignidade das funções impõe-se a aposentadoria compulsória. (2009.02734332-18, 77.628, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2006-04-17, Publicado em 2009-05-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. REJEITADO. ENQUADRAMENTO DA APOSENTARIA PARA O CARGO DE DAS-4. PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. A Lei n° 5.810/94 no seu artigo 114, §2,° assegura as vantagens do cargo comissionado imediatamente inferior ao de maior padrão, sem exigir que a aposentadoria tenha ocorrido no exercício do cargo. Assim a Recorrente exerceu o cargo em 26.01.95 a 15.05.95, visto que esta passou a ter direito extensivo ao padrão imediatamente inferior ao cargo de maior padrão exercido, qual seja o DAS-4. (2009.02742659-63, 78.651, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-15, Publicado em 2009-06-18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.3.003915-5 COMARCA : MARABÁ RELATORA : DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVANTE : JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO : ARIVALDO AIRES DA ROCHA AGRAVADO : ALESSANDRO CAMILO DE LIMA ADVOGADO : PLINIIO PINHEIRO NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de manutenção de posse. DECISÃO MONOCRÁTICA. ausência de procuração outorgada pelo agravado. art. 525, i, do cpc. Ausente cópia do mandato outorgado pelo agravado ao seu advogado, sendo, tal peça indispensável, bem como obrigatória para a instrução do recurso de agravo de instrumento, inviável o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOSÉ DOS SANTOS (ALCUNHA JOSÉ DO BREJO), por meio de Advogado legalmente habilitado, irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá/PA, que deferiu medida liminar requerida nos autos da Ação de Manutenção de Posse, ajuizada por ALESSANDRO CAMILO DE LIMA. Fundamenta o recurso nos Arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil. O Agravante em suas razões recursais: - esclarece, inicialmente, sobre a tempestividade deste recurso, informando que sua citação ocorreu através de carta precatória, com juntada devidamente cumprida em 30.07.2003, tendo como dies a quo o dia 31.07.2003 e o dies ad quem o dia 09.08.03, que caiu num sábado, prorrogando-se o prazo para o próximo dia útil subseqüente, ou seja, segunda-feira, 11.08.2003, data correspondente ao protocolo deste recurso. - aduz que a decisão é desprovida de fundamento legal, pelo fato de ter se baseado em documentos inautênticos, sem a realização de audiência prévia de justificação bem como sem a devida inspeção judicial, é desprovida de fundamento legal, e que a ocorrência policial feita pelo Agravado não é capaz de comprovar o esbulho sofrido em sua propriedade. - requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada visando suspender a medida liminar que determinou a manutenção de posse do Agravado e o conseqüente despejo do Agravante e de seus familiares. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 10/33. Recebido o Agravo e negado efeito suspensivo pela Relatora signatária, Desa. Marta Inês Antunes Lima, foi determinado o seu processamento, fls. 36/38. O Agravado apresentou suas contra-razões às fls. 43/49, impugnando as argumentações do Agravante e, ao final, requer o conhecimento e o improvimento do Agravo. Em resposta às informações solicitadas, juntadas às fls. 51/52, a MM. Juíza Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, respondendo pela Vara Agrária, informa que o processo nº 2000102561-2, objeto do presente Agravo, teve declinado a sua competência para a Vara Agrária daquela Comarca, tendo sido tombado sob o nº 2000800002, e que as informações não foram prestadas em razão do referido processo ter sido retirado da Secretaria da Vara Agrária, em 11.09.2003, pelo Advogado dos Requeridos, conforme certidão de fl. 52, comprometendo-se a enviá-las assim que o processo retornar. O Ministério Público em sua manifestação de fls. 56/59, opina pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência do Agravo. Com o advento da aposentadoria da Desa. Marta Inês Antunes Lima, em 27.04.2005, os autos foram redistribuídos, em 13.05.2005, para a Dra. Dahil Paraense de Souza, Juíza Convocada, que em razão de sua ascensão ao Desembargo, o processo, em 21.08.2007, sofreu nova redistribuição, agora para a relatoria da Dra. Maria do Céo Maciel Coutinho, Juíza Convocada, que recebendo os autos conclusos, em 22.08.2007, em despacho de fl. 67, determinou a intimação do Agravante, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se tem interesse no prosseguimento do Agravo, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. Cumprida a diligência supramencionada, o Agravante, à fl. 70, manifesta interesse no prosseguimento e julgamento do Agravo. Em novo despacho, à fl. 71, a Relatora determina a expedição de ofício ao Juízo da Vara Agrária de Marabá, para prestar informações sobre o processo nº 2000800002-8, Ação de Manutenção de Posse, informando, inclusive, se a liminar foi cumprida e se o processo já foi sentenciado. O MM. Juiz da Vara Agrária de Marabá, às fls. 76/81, em resposta às informações solicitadas, informa que tramitam em apenso à Ação de Manutenção de Posse (Processo nº 2000800002-8) os autos de Oposição (Processo nº 20071000475-2) ajuizados pelo INCRA, em 22.02.2007, e a Ação Cautelar (Processo nº 2071003578-1) ajuizada por Alessandro Camilo de Lima, em 18.09.2007, ressaltando que a liminar encontrava-se suspensa até o dia 13.02.2008, e que a Ação de Manutenção de Posse ainda não tinha sido sentenciada. Tendo em vista que a Portaria nº 1796/2007-GP, que convocou a d. Relatora para integrar as Câmaras Cíveis Reunidas e a 3ª Câmara Cível Isolada do TJ/PA, teve seus efeitos cessados pela Portaria nº 0115/2009-GP, publicada no DJ de 28.01.2009, o processo foi novamente redistribuído, em 1º.04.2009, a esta Desa. Relatora, com conclusão em 02.04.2009. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que o recurso não merece conhecimento, porque o Agravante não juntou aos autos cópia da procuração outorgada pelo Agravado ao seu advogado, ônus que lhe competia e não foi satisfeito no momento oportuno, o que inviabiliza o trânsito do recurso. A correta instrução do agravo de instrumento é incumbência da parte insurgente, sendo que o mandato outorgado ao procurador pelo recorrido é peça indispensável, bem como obrigatória, para a instrução do presente recurso, razão pela qual a sua ausência acarreta o não conhecimento da controvérsia. É oportuno destacar que o art. 525, I, do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante, bem como do agravado. Na espécie, verifica-se que o advogado do agravado é o Sr. Plínio Pinheiro Neto, inscrito na OAB/PA, sob o nº 3073, conforme cópia da petição inicial de fls. 29/33, juntada pelo Agravante, e o original das contra razões ao agravo de fls. 43/49, apresentadas pelo Agravado. Cabe ressaltar, ainda, que o próprio Agravante, na inicial, mais especificamente à fl. 02, fornece o nome e o endereço do Advogado do Agravado e relaciona no rol dos documentos que instruem o presente Agravo a cópia da procuração do Advogado do Agravado. Entretanto, tal documento não foi aportado aos autos, existindo apenas, à fl. 16, uma cópia de procuração juntada pelo Agravante cujo outorgante não corresponde ao Agravado e, nem tampouco, dentre os outorgados consta o nome do Advogado do Agravado. Outrossim, o entendimento é unânime, tanto da doutrina como da jurisprudência, que tal pressuposto é de ser atendido pela parte quando da interposição do recurso, não podendo ser feito, posteriormente. Neste sentido tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA PEÇA OBRIGATÓRIA CPC, ART, 525, I DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA SÚMULA 83 STJ PRECEDENTES. - A cópia do mandato outorgado pela agravada a seu procurador é peça obrigatória à formação do instrumento, "ex-vi" do disposto no art. 525, I, do CPC. - A possível ausência do instrumento procuratório do recorrido nos autos principais deve ser comprovada pelo agravante, mediante certidão, no ato da interposição do agravo. (grifei) - Divergência jurisprudencial superada (Súmula 83 STJ). - Recurso especial não conhecido. (REsp 261039 / MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, STJ, julgado em 27.08.02) No mesmo diapasão sinaliza a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AUSÊNCIA, NA OPORTUNIDADE, DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS INDISPENSÁVEIS DICÇÃO DO ART. 525, INCISO I DO CPC INADMISSIBILIDADE MANIFESTA RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº1253314007, 31ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Francisco Casconi, julgado em 17/03/2009). Nestes termos, apresentando-se este recurso manifestamente inadmissível, impõe-se o não conhecimento do mesmo, nos termos do art. 557 caput do CPC, face ao descumprimento à previsão insculpida no art. 525, I, do CPC. Isto posto, não conheço do presente Agravo de Instrumento. Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual SAP 2G. Belém, 03 de junho de 2009. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Relatora (2009.02739860-21, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-04, Publicado em 2009-06-04)

EMENTA: "REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO. ABONO IGUAL AO PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DA GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS MAIORES QUE A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Configura-se inconstitucional o pagamento a menor do abono salarial a servidor inativo em relação ao valor pago a servidor da ativa, quando o mesmo foi aposentado pela regra a paridade entre ativos e inativos, que vigorava antes da promulgação da Emenda Constitucional n.° 41/2003; 2 In casu incabível a percepção proventos correspondentes aos militares da ativa de grau hierarquicamente superior da graduação do cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria do servidor, quando da passagem para reserva remunerada, face à vedação expressa do art. 40, §2.º, da CF; 3 Apelação e reexame conhecidos e parcialmente providos à unanimidade." (2012.03412278-26, 109.515, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-28, Publicado em 2012-07-02)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE APELAÇÃO CÍVEL Nº.2008.3.008641-6 COMARCA DA CAPITAL APELANTE/APELADO: HSBC SEGUROS BRASIL S/A (ADVS. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO E OUTROS) APELADO/APELANTE: JOAQUIM NEGRÃO RODRIGUES (ADVS. REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA E OUTROS) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRATO DE SEGURO - DIFERENÇA DE PRÊMIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PROVA EMPRESTADA - APOSENTADORIA INSS JUROS MORATÓRIOS ILÍCITO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - DANO MORAL INCABÍVEL. I - RESTANDO PLENAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO É RESULTANTE DO ACIDENTE, ATROPELAMENTO, POR ELE SOFRIDO E QUE LHE TROUXE COMO CONSEQUÊNCIA O ABALO DE SEU EQUILÍBRIO PSICO-EMOCIONAL, CONSOANTE PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, COMO PROVA EMPRESTADA, TEM A RÉ-SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COMO DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. II JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA EM QUE A SEGURADORA FOI CONSTITUIDA EM MORA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA PLEITEADA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. III É INCABÍVEL O DANO MORAL QUANDO DECORRENTE DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO, POSTO QUE, IN CASU, NÃO FICOU ENVIDENCIADA QUALQUER OFENSA OU CONSTRANGIMENTO À PESSOA DO SEGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. (2009.02748243-92, 79.151, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-15, Publicado em 2009-07-08)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.3.005048-1 COMARCA : BELÉM RELATORA : DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AUTORA : MARIA DE JESUS CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : TIBÉRIO CAVALCANTE E OUTRO RÉU : ALUÍZIO ALVES SARAIVA ADVOGADO : SEM ADVOGADO EMENTA: Direito Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal do Art. 100, I, CPC. Cabimento sob o Art. 485, II, CPC Negligência das partes Extinção do Processo Art. 267, II, CPC. Estando parado o processo por vários anos sem que as partes demonstrem qualquer interesse no seu prosseguimento e restando infrutíferas as suas intimações, nos termos do § 1º do Art. 267, do CPC, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, ao amparo do Art. 267, II, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Ação Rescisória proposta pela srª. Maria de Jesus Cordeiro de Oliveira, por meio de Advogado legalmente habilitado, em face do sr. Aluízio Alves Saraiva com o fim se ser declarada nula a r. sentença proferida nos autos do processo nº 199910267312 pelo MM Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, o qual julgou procedente o pedido de exoneração do pagamento de alimentos. Fundamenta a Inicial na violação ao art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, baseando-se o cabimento da rescisória no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora esclarece que o foro competente para a demanda da ação de exoneração de alimentos é o da Comarca de Fortaleza/Ceará, e não de Belém/PA, segundo hermenêutica do art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz ainda que a citação jamais poderia ocorrer por meio editalício, haja vista não configurar o presente caso a nenhuma das situações do art. 232, do Código de Processo Civil. Ao fim, requereu a declaração de nulidade da r. sentença proferida pelo MM Juízo da 20ª Vara Cível da Capital e a concessão de liminar, fundando esta na verossimilhança dos alegados e no receio de lesão grave e de difícil reparação. Instrui a ação com os documentos acostados às fls. 15/40 dos autos. Recebido a presente rescisória, às fls. 43/46, foi deferida a liminar para suspender os efeitos da sentença rescindenda, restabelecendo o direito da autora de receber alimentos até ulterior deliberação. Ordenou-se também a citação do réu. Segundo certidão à fl. 48 (verso), o réu não foi citado, visto não residir mais no endereço informado há bastante tempo, como também não se tem notícia do paradeiro do mesmo. Despacho à fl. 49 requisitando a manifestação da autora à certidão de fl. 48 (verso). Certidão à fl. 50 atestando ausência de manifestação da autora sobre r. despacho à fl. 49 dos autos. Às fls. 52/53, encontra-se parecer do Ministério Público opinando pela realização de citação no domicílio legal do réu, considerando o mesmo ser militar da marinha. À fl. 54, consta despacho do relator determinando a citação do réu em seu domicílio legal, sendo que o mesmo não foi encontrado devido se encontrar na reserva, conforme certidão à fl. 57 (verso). Despacho à fl. 58 intimando a autora fornecer novo endereço do réu a fim de dá prosseguimento ao feito. Certidão à fl. 59 atestando ausência de manifestação da autora sobre r. despacho à fl. 58 dos autos. Ordenada, à fl. 60, a citação por edital do réu para que apresente contestação no prazo de 30 dias. Regularmente citado por meio do Edital, segundo certidão à fl. 63, o réu não apresentou contestação nos autos. Com o advento da aposentadoria da Desa. Marta Inês Antunes Lima, o processo foi redistribuído em 19/09/2005 à Dra. Dahil Paraense de Souza, Juíza convocada. Novo parecer do Ministério Público às fls. 68/74, em que opinou pela procedência da Ação Rescisória, por estar caracterizada a violação ao disposto no art. 5º, inciso LV, da CF/88, e arts. 100, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Devido á ascensão ao Desembargo da Drª. Dahil Paraense de Souza em 20/06/2007, sofreu nova redistribuição, em 13/08/2007, agora para a relatoria da Dra. Maria do Céo Maciel Coutinho, Juíza convocada, que recebendo os autos conclusos, em 16.08.2007, em despacho à fl. 78, chamou o processo à ordem a partir das fls. 58 para determinar a intimação pessoal da autora através de AR, para que forneça, no prazo de 48 horas, se ainda tem interesse no prosseguimento da ação, e, em caso positivo, informe o endereço do requerido. Às fls. 86, consta certidão atestando que foi cumprido o despacho de fl. 78, mas que a Carta de Intimação da autora foi devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a informação de que a carta foi recusada, conforme carimbo aposto no envelope datado em 18/12/2008. Considerando o fim dos efeitos da portaria que convocou a magistrada Dra. Maria do Céo Maciel Coutinho para integrar as Câmaras Cíveis Reunidas, o processo foi redistribuído à Drª. Diracy Nunes Alves, Desembargadora, em 27/03/2009, que, recebendo os autos do processo, proferiu despacho à fl. 91 informando seu impedimento no referido processo, visto ter sentenciado o feito em 1º grau. Após, o processo foi redistribuído à Drª. Maria Helena de Almeida Ferreira, Desembargadora, em 02/04/2009, que, em despacho à fl. 94, declarou-se suspeita por motivo de foro íntimo. Ao fim, o processo foi redistribuído em 23/04/2009 a esta Desa. Relatora, com conclusão em 29/04/2009. É o relatório. Decido. Na peça Inicial da Ação Rescisória, a Autora alega que r. sentença a ser rescindida violou o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, fundamentando o interesse em rescindir no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao fim, requereu a declaração de nulidade da r. sentença proferida pelo MM Juízo da 20ª Vara Cível da Capital. Entretanto, ao se analisar todo o trâmite do processo, constatou-se que os ilustres Relatores que me antecederam buscaram sempre intimar a autora e citar o réu a se manifestarem nos autos, sendo infrutíferas tais tentativas, conforme exposto a seguir. Quanto à autora, esta se manifestou, por meio de sua patrona devidamente habilitada, somente na propositura da presente rescisória, que foi protocolada em 22/10/2003, à fl. 02 dos autos, não vindo mais a atuar no feito. De acordo com os autos, há tentativas de intimações da parte autora para se manifestar sobre o feito e dar, consequentemente, o seu devido prosseguimento. Assim, à fl. 49, há despacho (publicado em 10/02/2004 - fl. 49 verso) da relatora da época determinando a manifestação da rescindente sobre à fl. 48 (verso), que, conforme certidão à fl. 50, ficou inerte. Continuando, à fl. 58, consta outro despacho (publicado em 15/10/2004 fl. 58 verso) da mesma relatora também requisitando a manifestação da autora para informar endereço do réu, que, segundo certificado à fl. 59, também não atuou no feito. Por fim, já à fl. 78, existe mais um despacho (publicado em 21/10/2008 fl. 78 verso), determinando a intimação pessoal da requerente através de AR para informar se tem ainda interesse no prosseguimento do feito, como ainda para indicar o endereço do requerido, sr. Aluízio Alves Saraiva, a fim de que o mesmo pudesse ser citado para contestar, sendo que, baseando-se na certidão à fl. 86, foi expedida a Carta de Intimação da autora, mas foi devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a informação de ter sido recusada, fundando-se em carimbo, datado de 18/12/2008, aposto no envelope juntado à fl. 85 dos autos. Referindo-se ao réu, este nunca veio a se manifestar nos autos, não tendo sido nem mesmo regularmente citado por não saber onde se encontra. É mister mencionar que já se buscou citá-lo em seu endereço informado pela requerente (aliás único endereço informado), conforme fl. 47, não tendo sido encontrado no indicado endereço, posto que o requerente não reside mais no mesmo há anos, certidão do Oficial de Justiça à fl. 48 verso. Buscou-se ainda a citação em seu domicílio necessário (legal), posto a condição de militar da marinha, bem como a informação do seu paradeiro para fins de citação, caso o referido militar não estivesse mais no serviço nesse Distrito Naval, conforme o ordenado em despacho á fl. 54 (publicado em 06/08/2004). Entretanto, a luz da certidão do Oficial de Justiça à fl. 57, encontrava-se na reserva o réu, e por esse motivo não lhe souberam informar o endereço do mesmo. Posteriormente, à fl. 60, encontra-se outro despacho (publicado em 09/12/2004 fl. 60 verso) determinando a citação do requerido por Edital, o qual foi publicado no Diário de Justiça em 10/06/2005 (fl. 62). No entanto, fundando-se na certidão á fl. 63, não houve manifestação alguma, apesar de regularmente publicado o Edital. Dessa forma, considerando a ausência de atos processuais de ambas as partes há aproximadamente 6 (seis) anos, sendo que a autora atuou no feito apenas em 22/10/2003, com a propositura da presente Rescisória, e o Réu nunca se manifestou, tudo conforme verificado nos autos e tendo por fim o respeito ao devido processo legal e à estrita legalidade orienta-se a extinguir o processo sem julgamento de mérito, na forma do inciso II, art. 267, do Código de Processo Civil, dada a negligência das partes. Isso posto, com fundamento nas informações contidas nos autos e no exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso II, art. 267, do Código de Processo Civil, e em conseqüência revogo a liminar concedida nesta ação rescisória pela Desembargadora Relatora originária. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual SAP 2G. Belém, 18 de agosto de 2009. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Relatora (2009.02758717-98, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-08-20, Publicado em 2009-08-20)

Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação cível interposto por J. F. de Oliveira Navegação Ltda. (fls. 48/64) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Hilfran Oliveira Alves Filho. A Ação foi proposta pelo apelado, representado por sua genitora Rosemeire do Amaral Mariano, em face da apelante, tendo em vista que Hilfran de Oliveira Alves, pai do menor representado, foi admitido pela apelante para trabalhar como ajudante de balsa, em 06/04/1997, e, enquanto exercia suas atividades no porto da referida empresa, por circunstância desconhecida, caiu na baía, sendo encontrado morto em 23/11/1997. O juízo de primeiro grau condenou a apelante a pagar ao apelado R$247.680,00 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais) a títulos de danos materiais e 300 (trezentos) salários mínimos a título de danos morais. Insurgindo-se contra a sentença, a apelante interpôs o presente recurso, alegando a irregularidade da citação, tendo em vista ter sido recebida pela recepcionista da empresa sem poderes para representar a apelante. Alega a ausência de culpa ou dolo, a ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado e, ainda, a impossibilidade de arbitramento em salários mínimos. O recurso foi julgado pela Desembargadora Maria do Carmo Araújo e Silva, que, nos termos do acórdão nº 82.533, publicado no DJ do dia 27 de novembro de 2009, acolheu a preliminar de citação irregular e deu provimento à apelação, para anular a sentença recorrida em sua totalidade, desde a citação. O apelado interpôs Recurso especial, o qual foi julgado procedente pelo STJ, para considerar válida a citação, determinando que este E. Tribunal prossiga no julgamento da apelação. Os autos vieram a mim redistribuídos em virtude da aposentadoria da Desembargadora Maria do Carmo Araújo e Silva. Era o que tinha a relatar. Decido. No presente caso, o herdeiro de Hilfran de Oliveira Alves postula a condenação da empresa apelante a indenizá-lo por danos materiais e morais resultantes do acidente de trabalho que resultou no óbito do seu genitor. Em que pese o processo ter tramitado no juízo cível, verifico que a matéria controvertida na lide é da competência da Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, alterando o art. 114 da Carta Magna, passando a ser competente para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, nos termos do seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-) EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96987/emenda-constitucional-45-04/04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que o março temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96987/emenda-constitucional-45-04/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96987/emenda-constitucional-45-04/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. (CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 7204, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2005, DJ 09-12-2005 PP-00005 EMENT VOL-02217-2 PP-00303 RDECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153 RNDJ v. 6, n. 75, 2006, p. 47-58) Diante disso, a partir da entrada em vigor da EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios em que a matéria controvertida versa sobre pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes da relação de trabalho. Como, no presente caso, o pedido indenizatório deriva do acidente de trabalho sofrido pelo genitor do requerente, ou seja, se origina na relação trabalhista estabelecida entre o de cujus e seu empregador, os eventuais danos, portanto, dizem respeito a esta relação, atraindo a competência da Justiça Laboral para o julgamento da ação indenizatória. Tratando-se de competência em razão matéria, portanto, de natureza absoluta e passível de ser declarada de ofício, pode ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição. O avanço do processo no juízo cível poderá retardar a prestação jurisdicional, ferindo preceito constitucional que preserva o razoável tempo de duração do processo (art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988, LXXVIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727247/inciso-lxxviii-do-artigo-5-da-constituição-federal-de-1988, CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988). Ante o exposto, declino da competência para julgar o presente recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para o qual os autos devem ser remetidos. (2014.04648023-33, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO - N.º 2008.3.005828-3 - COMARCA DA CAPITAL SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROC. DR. FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JÚNIOR) SENTENCIADA/APELADA: MARIA ANDRELINA DA SILVA PINHEIRO (ADV. ADRIANA RIBAS MELO E OUTROS) PROCURADOR DE JUSTIÇA: EXMO. SR. DR. MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E COBRANÇA DE PROVENTOS VENCIDOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ PROFESSORA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS NA BASE DE 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS MENSAIS AUMENTO DE VENCIMENTO CONCEDIDO PELA PORTARIA 536/89 GS-SEDUC, AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE SALARIAL EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: AUTORA/APELADA APOSENTADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003, QUE EXTIRPOU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS, LOGO CABÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA, DE MESMA CATEGORIA QUE A DA AUTORA, NA FORMA DO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02582577-13, 85.895, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-15, Publicado em 2010-03-19)