ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI LOCAL QUE PREVÊ O PERCENTUAL MÁXIMO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA 1 "É nula de pleno direito, por cerceamento de defesa, a sentença que julga antecipadamente a lide, quando se evidencia a necessidade de produção de provas pelas quais o autor protestou e fundamentou seu pedido, sobretudo ante a prevalência do interesse maior de investigação da verdade material e melhor distribuição da Justiça." (AC 2009.065065-1, Rel. Des. Jaime Ramos). 2 Necessário flexibilizar o entendimento anterior, a fim de que, havendo previsão legal para o recebimento do adicional de insalubridade, inclusive o grau máximo, a inexistência de lei regulamentadora não será impeditivo para o pagamento ao servidor, cujas atividades forem consideradas insalubres em perícia judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026918-2, de Capinzal, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - DECESSO REMUNERATÓRIO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA "A garantia constitucional da ampla defesa é inerente a todo e qualquer processo que resulte na desconstituição de ato administrativo com reflexos negativos sobre direito de terceiros. O Estado pode e deve rever seus atos quando praticados com violação de dispositivos legais, mas, sendo escravo da lei, não pode desconstituí-Ios de maneira arbitrária. Impondo a Carta Magna observância do contraditório, é nulo o ato administrativo que desconstitui, sem processo, relação jurídica anteriormente consumada. 'A garantia da defesa, como princípio de eficácia, no procedimento administrativo, constitui na ordem jurídica imperativo categórico de ordem constitucional'. Não há incompatibilidade entre a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e a garantia do devido processo" (ACMS n. 4.752, Des. Amaral e Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027877-2, de Pomerode, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - SERVIDOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL NÃO ELENCADA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ROL EXEMPLIFICATIVO - INATIVAÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - REFORMA "1 Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal.[...] 4. A melhor exegese da norma em debate, do ponto de vista da interpretação sistemática, é a que extrai a intenção do legislador em amparar de forma mais efetiva o servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo-lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana" (Resp. n. 942.530, rel. Min. Jorge Mussi). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023305-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TÍTULOS E DE PROTESTOS E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL A PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO PROPICIOU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE QUANTIA QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO SEU TEMPO. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL SEM EMBASAMENTO EM INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 DO CPC E 227 DO CC. PRETENSÃO AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ENDOSSATÁRIO QUE, EM CONLUIO COM O ENDOSSANTE, VISA COBRAR COM DUPLICIDADE MONTANTES CONTIDOS NOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. HIGIDEZ, ADEMAIS, DA CAMBIAL. "O autor só poderá dar consistência objetiva à sua pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos e a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz. Assim também o réu se, ao defender-se, tiver necessidade de fazer afirmações em sentido contrário. O réu poderá, certamente, limitar-se a negar os fatos afirmados pelo autor e esperar que este tente demonstrar a sua veracidade. Se o réu limitar-se a simples negativa, sem afirmar a existência de outros fatos incompatíveis com aqueles afirmados pelo autor, nenhum ônus de prova lhe gravará; se, todavia, também ele afirma fatos tendentes a invalidar os fatos afirmados pelo autor, caber-lhe-á o ônus de provar os fatos afirmados (DA SILVA, Ovídio A. Baptista. Teoria geral do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, 3. ed. p. 300). PROTESTO DOS TÍTULOS LEVADOS A EFEITO FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.347/85. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070042-0, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, NO PRIMEIRO CASO, E, AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NOS DEMAIS TEMAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091612-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021489-8, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022854-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009969-8, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AO TEMPO EM QUE PRATICOU DETERMINADOS ATOS NEGOCIAIS. MATÉRIA QUE REFOGE ÀQUELAS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047309-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFLAGRADA POR LOCATÁRIO. ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. DATA DO REGISTRO DO ATO DE ALIENAÇÃO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO TOMADO COMO TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXEGESE DO ARTIGO 33 DA LEI DE LOCAÇÕES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO QUE POSTULA ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA RECORRENTE ACOLHIDO, PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006348-1, de Capinzal, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTA EM IMPRENSA ESCRITA E DEBATE EM EMISSORA DE RÁDIO LOCAL. AUTOR QUE ATUAVA COMO PRESIDENTE DE FESTIVAL REALIZADO NO MUNICÍPIO. ESCOLHA DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DA FESTIVIDADE QUE SE TORNOU ALVO DE CRÍTICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO JORNAL AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DECLARAÇÕES VOLTADAS À ATUAÇÃO DO REQUERENTE E DO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS PARA O EVENTO QUE ENVOLVIA O RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ATAQUES PESSOAIS COM OFENSA À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR. ANIMUS CALUNIANDI E INJURIANDI INEXISTENTES. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO IV, C/C ART. 220, DA CF). INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. "No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio da imprensa tem lugar tão somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (art. 27 da Lei n. 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação (Min. Jorge Scartezzini). (AC n. 2004.025094-0, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, DJ de 05.12.2007)".(Apelação Cível n. 2010.086257-3, Relator Des. Carlos Prudêncio, DJe de 21.03.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015850-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE ATIVA de quem adquiriu a LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - TESE RECHAÇADA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DIVERSO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 20, § 3.º DO CPC - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA PLEITOS OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO e do valor patrimonial da ação(Vpa), ALÉM DA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIA ELEITA INADEQUADA - PLEITOS IMPERTINENTES NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013230-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXPÕEM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICARIAM O PEDIDO DE REEXAME DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025882-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, AINDA QUE DE OFÍCIO. MÉRITO. PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA À PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95. REAJUSTE QUE DEVE SER ANUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELANTE DE COBRAR RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 AO FINANCIAMENTO REALIZADO POR CONSTRUTORA. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À CONCLUSÃO DAS OBRAS. APÓS, SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL EM PAGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO QUE O MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO CORRESPONDE AO QUE É DEVIDO. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066158-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035065-1, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO EM QUE AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016462-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035063-7, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.060.210/SC). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.046948-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE DE ATO SIMULADO. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. EXEGESE DO ART. 168 DO DIPLOMA CIVIL. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, NÃO TRARIA NENHUMA UTILIDADE À PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE NÃO FARIA JUS À RENOVAÇÃO DO PACTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. O interesse processual decorre da necessidade de se obter, através do processo, a proteção ao direito lesado e a aptidão do provimento postulado para satisfazê-lo. Se a proclamação da nulidade do ato jurídico impugnado não é capaz de satisfazer a pretensão da parte de continuar no imóvel locado, caracterizada está a falta de interesse de agir. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. LEI DE LOCAÇÕES QUE PERMITE QUE AS PARTES ESTIPULEM LIVREMENTE O VALOR DO ALUGUEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LOCATÁRIO QUE TEM CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DO LOCADOR REAVER O IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO VENCIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069813-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. LOCATÁRIA QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REFUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ENVOLVE NEGÓCIO SIMULADO. APELANTE QUE AFIRMA TER SUBSCRITO O INSTRUMENTO EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA. PARTE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. HIPÓTESE EM QUE, AINDA QUE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, NÃO RESTARIA AFASTADO O DIREITO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte ré assentiu em firmar o contrato de locação em benefício de terceira pessoa, sabendo que não iria usufruir do imóvel, não pode, após vencido o prazo avençado, se furtar da obrigação de restituir o imóvel sob a alegação de que não houve relação locatícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081676-8, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).