APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O LOTE. POSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DAS BENFEITORIAS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel objeto do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035488-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. AVENTADA CONDENAÇÃO DÚPLICE EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROEMIAL. JULGAMENTO FAVORÁVEL À APELANTE. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. MÉRITO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU INTUITO MALÉVOLO, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO APELO. AFASTAMENTO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048402-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA ELEITA AO CARGO DE DIRETORA GERAL DE CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. VITÓRIA NO PLEITO ELEITORAL NÃO RECONHECIDA POR COMISSÃO MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPETRANTE NÃO OBTEVE O MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) MAIS 1 DO TOTAL DE VOTOS VÁLIDOS NO SEGMENTO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. CANDIDATA QUE ATINGIU OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 23 DO DECRETO N. 3.653/09. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ASSUMIR O CARGO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.030248-5, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste". "A natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório, [...] motivo que justifica o seu indeferimento na presente hipótese". (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12/6/2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.007754-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071625-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, DOS VALORES REFERENTES À CONTRAPRESTAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM SEM O VRG. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA QUANTIA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NAS PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA ARRENDATÁRIA. ADEMAIS, CONTRATO DE LEASING NÃO JUNTADO AOS AUTOS PARA ANÁLISE PELO JUÍZO "A QUO" ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Verificado, em juízo de cognição sumária, a ausência de comprovação de abusividade das cláusulas contratuais, a tutela antecipatória deve ser indeferida diante da falta de verossimilhança das alegações." (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.010211-9, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 26-2-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073224-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA NO PÉ. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/ 91). DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO-CONHECIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054964-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS POR CONDUTA POLICIAL VIOLENTA DURANTE BUSCA DOMILICIAR SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A PROVA DE QUE A AÇÃO POLICIAL SE DEU DE FORMA VIOLENTA E EXACERBADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NÃO CUMPRIDO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU QUE ACOSTOU AOS AUTOS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. AGENTES PÚBLICOS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. Se não comprovado que a conduta dos agentes públicos que realizaram a busca domiciliar na residência da demandante deu-se de maneira autoritária e violenta, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027839-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUCIONAL PROMOVIDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECENTE DECISÃO DO STJ ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (RESp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), segundo o qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade exequente para exigi-lo in casu, circunstância determinativa da retratação do decisum anterior, na forma do § 7º, inc. II, do artigo supra, invertendo-se, consequencialmente, os honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059092-6, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPREV. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o Decreto n. 2.512/77, que consolidou as leis da previdência estadual - CLPE, art. 9º, é considerado dependente o filho maior inválido que comprove a insuficiência de recursos". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.040091-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004249-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR ADVOGADOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO DEMANDADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL E QUE OBTEVE PROCEDÊNCIA. REQUERERAM O BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTOS) SOBRE O VALOR DO PRECATÓRIO RESULTANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEMANDADO OS DESTITUIU NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE ALEGARAM ESTAR NO SEU DIREITO DE GARANTIR A PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR FUNDADO RECEIO DE INADIMPLEMENTO PELO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. INOBSERVÂNCIA DOS DEMANDANTES AOS REQUESITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 813 E 814, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA OU FUMUS BONI IURIS TENDO EM VISTA QUE O APELADO NEM MESMO RECEBEU OS VALORES CORRESPONDENTES AO PRECATÓRIO RESULTANTE DA PRESTAÇÃO ADVOCATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027744-7, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003299-4, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO RESTRITO A EX-SERVIDOR. INVOCAÇÃO DO ART. 12 DA PORTARIA N. 154/2008 DO MPS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018476-7, de Araquari, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRALEGAL À PARIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ATENDIDO. APURAÇÃO REMETIDA PARA A LIQUIDAÇÃO, SUJEITANDO-SE À CHAMADA LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023578-6, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ABERTURA DE NOVAS VAGAS - NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO POSTERIOR AO AUTOR - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE GARANTIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. "[...]. 3. A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos. Precedentes: AgRg no RE 593.373, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publicado no DJe em DJe 18.4.2011, Ementário vol. 2505-01, p. 121;AgRg no AI 794.192, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publicado no DJe em 16.11.2010, Ementário vol. 2431-03, p. 598; e AgRg no RE 602.254, Rel. Min. Eros Grau, publicado no DJe em 21.5.2010, Ementário vol.2402-07, p. 1456.Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no RMS 34792/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011). "Se não é devida indenização durante o trâmite do processo judicial em que o candidato postula a nomeação para o cargo após aprovação no respectivo concurso público (STF, RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa), também é indevida qualquer reparação pela suposta preterição decorrente da nomeação de outro candidato por força de decisão judicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085434-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085008-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para responder por cheques sem provisão de fundos emitidos por seu correntista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038637-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.006388-9, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU OS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PATAMAR QUE ATÉ PODERIA SER MAJORADO, CASO O DEMANDANTE HOUVESSE RECORRIDO - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012530-2, de Navegantes, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELA EX-ESPOSA CONTRA O EX-ESPOSO. POSTERIOR CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PELO JUÍZO QUE CONTOU COM A ANUÊNCIA DAS PARTES. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E ORAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO PARA (A) DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL; (B) DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS; (C) CONCEDER A GUARDA DOS FILHOS MENORES À GENITORA; (D) CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS, NO IMPORTE DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS; (E) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS EXERCIDO PELO PAI AOS FILHOS; (F) EXTINGUIR AS AÇÕES QUE TRAMITAVAM EM APENSO - AÇÕES CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS N. 022.11.007605-4 E N. 022.11.006648-2 E AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS N. 022.11.006623-7. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REDUZIDA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL POR NÃO DETER O APELANTE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO. NO QUE PERTINE À PARTILHA, ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA QUE SERVIA DE MORADIA PARA O CASAL DEVEM SER PARTILHADOS, POIS AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO "A QUO", NÃO HOUVE PARTILHA ANTERIOR ENTRE AS PARTES. SUSTENTOU, AINDA, QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA O AUTOMÓVEL FORD FIESTA ANO/MODELO 2008, UMA VEZ QUE DADO COMO ENTRADA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PEUGEOT 2007, JÁ OBJETO DE PARTILHA NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS EM 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, CONFORME FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. FILHOS COM 17 E 9 ANOS DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. AMPLA GAMA DE GASTOS DOS MAIS BÁSICOS, COMO A SUBSISTÊNCIA E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, ATÉ AQUELES INERENTES AO LAZER. POR OUTRO LADO, APELANTE QUE POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR POIS ATUA COMO REPRESENTANTE COMERCIAL E SEUS GANHOS, APESAR DE VARIÁVEIS, SUPORTAM O ENCARGO ALIMENTAR COMO ARBITRADO. APELANTE QUE RECEBEU APENAS NO INTERVALO DE DUAS SEMANAS O IMPORTE DE R$ 4.553,79 A TÍTULO DE COMISSÕES. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL INVIÁVEL. PRESUNÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES, POIS ASSIM INFORMOU A APELADA NO DECORRER DO PROCESSO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VEÍCULO FORD FIESTA SEDAN/FLEX DA PARTILHA QUE IGUALMENTE NÃO PROSPERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI DADO COMO ENTRADA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PEUGEOT 2007, JÁ OBJETO DE PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013080-8, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO. REQUERIMENTO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA EXTINÇÃO. PLEITO PARA PARTILHAR DOIS BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE UM MENOR (11 ANOS) NO IMPORTE DE 04 (QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELA EX-COMPANHEIRA, PARA O SEU AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL JUNTAMENTE COM O SEU FILHO. DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL. DECRETADA A REVELIA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA: (A)RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, INICIADA EM 2001 E FINALIZADA EM SETEMBRO 2009. (B) VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DO MENOR NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO; (C) GUARDA DEFINITIVA DO MENOR EM FAVOR DA DEMANDANTE; (D) DIREITO DE VISITAÇÃO PELO DEMANDADO. 2) DEFERIDO A PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SILVA, UM TELEFONE E TODOS OS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL. 3) INDEFERIDA A PARTILHA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, POIS REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, A SABER, GENITORA DO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO QUE TANGE À PARTILHA DO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARTILHA MANTIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM NOME DE TERCEIRO. DEMANDANTE QUE CONFESSOU QUE O TERRENO E A CASA EM QUESTÃO FORAM CEDIDOS E CUSTEADOS PELA GENITORA DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATO DE DOAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024181-9, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034952-4, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).