APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055410-8, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "[...] GRATUIDADE. PLEITO FORMULADO NA FASE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE PROVAS. SILÊNCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INTIMAÇÃO PARA PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Havendo dúvidas acerca da adequação da benesse, deve o magistrado, nos termos da Resolução 04/2006, do Conselho da Magistratura deste Tribunal, oportunizar ao interessado a autuação de elementos justificadores do deferimento. Instado a fazê-lo, e havendo silêncio, urge o indeferimento da gratuidade. Após, se mesmo intimada para o preparo a requerente não procede como de direito, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014360-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-10-2012)." Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072131-4, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO PELOS LITIGANTES EM ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO, AINDA ASSIM, DO PROTESTO CAMBIAL LAVRADO EM FACE DO NÃO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DEBATE QUE NÃO ATINGE O NEGÓCIO BANCÁRIO CELEBRADO E QUE FOI OBJETO DO ACORDO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072371-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DA GENITORA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR. INSURGÊNCIA DA MÃE. ARGUMENTO DE ENFERMIDADE MENTAL - TRANSTORNO BIPOLAR, RESPONSÁVEL PELAS ENTREGAS ESPONTÂNEAS ANTERIORES AO CONSELHO TUTELAR. SINAIS DE REMORSO E DESEJO DE MANTER O FILHO CONSIGO. HISTÓRICO MARCADO POR ENTREGAS VOLUNTÁRIAS E ARREPENDIMENTOS. PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO MENOR A INDICAR O ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. CRIANÇA VÍTIMA DE ABUSO PSICOLÓGICO, CONSTITUINDO O CONTEXTO DE DIVERSOS ACOLHIMENTOS, ATÉ ENTÃO POR INICIATIVA DA AGRAVANTE, MEIO DE CHANTAGEM EMOCIONAL PARA COM O PRÓPRIO FILHO. INFANTE, DE APENAS QUATRO ANOS, QUE JÁ APRESENTA CONSEQUÊNCIAS COMPORTAMENTAIS DAS REITERADAS REJEIÇÕES MATERNAS. ELEMENTOS SUFICIENTES A CORROBORAR A MEDIDA PROTETIVA, COMO FORMA DE ASSEGURAR A DIGNIDADE DA CRIANÇA, BEM COMO SUA SEGURANÇA FÍSICA E MENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doutrina da proteção integral leva em conta que, por se tratar de ser humano ainda em processo de formação, deve a criança ser amparada, orientada, cuidada, guiada e preservada com absoluta prioridade, respeitando-se, ao máximo, sua especial dignidade e sua peculiar fase de desenvolvimento, com o primordial objetivo de permitir "o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme a feliz redação do art. 3º da Lei 8069\90 - O Estatuto da Criança e do Adolescente" (GAMA, Guilherme Calmon. Princípios Constitucionais de Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2008, pp.80-81). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022625-7, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA DEMOLIÇÃO DE CASA CONSTRUÍDA NO TERRENO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado, quando verificar a existência de situação que possa prejudicar uma das partes, a tomar medidas que garantam a preservação do direito discutido na lide original. É devida a concessão de tutela cautelar para assegurar a preservação da situação do imóvel objeto de litígio em ação de usucapião, enquanto perdurar o trâmite da demanda cognitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036799-4, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DESONERA A DEMANDANTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. DEFEITO DAS MERCADORIAS. PREJUÍZOS SOFRIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS SEM OBJEÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. EVENTUAL DEFEITO DOS PRODUTOS QUE NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, MORMENTE QUANDO ADREDE COMERCIALIZADOS PELA COMPRADORA SEM INFORMAÇÕES DE DEVOLUÇÃO À VENDEDORA. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE PODEM SER OBJETO DE RESSARCIMENTO EM DEMANDA DIVERSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "A simples alegação de defeito da mercadoria sem, contudo, comprová-la, nem devolvê-la, não enseja a recusa do aceite." (STJ, AgRg no Ag n. 1235827/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 17.05.2011). ALMEJADA ILICITUDE DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS. INVIABILIDADE. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL E A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REGULAR EMISSÃO DAS CAMBIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRETÉRITA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE ATENTA CONTRA A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA INVERSÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RÉ VENCEDORA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO NA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. REVELIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DO PATRONO PASSÍVEL DE REMUNERAÇÃO PELA VERBA. APELO PROVIDO NO ITEM. EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. AÇÃO RECONVENCIONAL. MINORAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA CAUSÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005707-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE CONSTATA O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. EXECUÇÃO DERIVADA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, CUJO APELO FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição de recurso torna prevento o Órgão Julgador para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao processo por si analisado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006281-1, de Mafra, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LEITE EM LOCALIDADES DISTINTAS DOS MUNICÍPIOS DE CAPINZAL E CAMPOS NOVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO JUSTIFICADO COM BASE EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PEDIDO RESCISÓRIO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. Ainda que exista cláusula contratual expressa de irretratabilidade e irrevogabilidade no contrato, pode, a parte lesada pelo inadimplemento, pedir a resolução judicial da avença, quando verificado o inadimplemento da outra. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSPORTE E COLETA DE LEITE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM QUE O PACTO IMPEDIA O CESSIONÁRIO DE REALIZAR A RESPECTIVA ATIVIDADE PARA QUALQUER FABRICANTE DE LEITE NAS LOCALIDADES DETERMINADAS NO CONTRATO. DEPOIMENTOS QUE APONTAM QUE A RECORRENTE REALIZOU A COLETA MESMO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO OPOSTO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO DEVIDA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INCIDENTAIS REALIZADOS DURANTE O TRÂMITE DA LIDE. Estando suficientemente comprovado nos autos, mediante o conjunto probatório testemunhal robusto, a quebra de contrato por parte do cessionário-vendedor (Ré/Recorrente), pertinente o pedido de rescisão judicial da avença de cessão de direitos realizado pelo cessionário-comprador (Autoras/Recorridas). Desleal é o ato do cedente que percebe cifra por repassar ao cessionário o direito de exploração de linha de coleta e transporte de leite e, ainda assim, permanece exercendo a sua atividade na mesma região especificada no contrato, seja de forma direta ou por intermédio de seu freteiro, repassando os pagamentos efetuados pelas indústrias de laticínios diretamente para a conta do cedente. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DA LINHA CEDIDA COM TODOS OS LUCROS AUFERIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não submetidas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem, por configurar inovação recursal, vedado pelo princípio da eventualidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065296-8, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS OU SUBSIDIARIAMENTE O VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E DETERMINAÇÃO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS. I - IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO. II - COBRANÇA INDEVIDA. III - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SEGUNDO REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. O STJ tem entendido que para manter a posse do devedor sobre o bem (STJ, AgRg no REsp. n. 1.266.793-PR, rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 31-5-2012) e para obstar o direito do credor inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito (STJ, Ag 1.362.355, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 6-6-2011), é necessário que se atendam simultaneamente 3 requisitos: (I) existência de ação impugnatória do débito; (II) demonstração de que a cobrança é indevida, por colidir com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores; (III) depósito do valor tido por incontroverso ou caução idônea. DEPÓSITO MENSAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. Nada impede que se consigne o valor integral das prestações contratadas. Mas somente a efetivação desses depósitos, nas datas pactuadas, ilidirá a mora e, por conseguinte, o provimento do pedido de manutenção de posse do veículo e de exclusão ou abstenção da inscrição nas listas de inadimplentes INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "Considerando que a o consumidor é parte hipossuficiente frente à instituição financeira de grande porte, detendo toda a documentação referente à relação jurídica estabelecida entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe [...] (TJSC, AI n. 2011.009179-9, de São José, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, DJe de 24-10-2011)" (TJSC, AI. n. 2012.090003-7, de São José, Primeira Câmara Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 28-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029211-2, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSTULAÇÃO, NO ENTANTO, AGASALHADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. REVERSÃO, NO MÉRITO, DO JULGADO SINGULAR. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 Não padece de nulidade a sentença, por negativa de prestação jurisdicional, quando, entregue esta, desacolhe o sentenciante embargos declaratórios que objetivam a substancial modificação do julgado singular. Isso porquanto, não faculta a lei ao magistrado de primeira instância rever, no todo ou em parte, a decisão que proferiu, revisão essa que é prerrogativa típica e exclusiva das instâncias recursais. Opostos novos embargos de declaração, repisando matéria rejeitada pelo togado primário, a multa processual imposta impõe-se mantida. 2 A antecipação do julgamento da contenda não acarreta cerceamento de defesa, sempre que mostrarem-se os elementos de convicção inseridos nos autos suficientes para o desate da questão trazida a juízo, notadamente quando a matéria central da controvérsia for preponderantemente jurídica. 3 É acometida à Justiça Estadual a competência privativa para julgar demandas em que busque o beneficiário de plano de previdência privada a complementação de sua aposentadoria, para a inclusão do auxílio cesta-alimentação. É que, em ações desse jaez, tanto o pedido como a causa de pedir entrelaçam-se essencialmente com a contratação celebrada com a entidade de previdência privada, contrato esse subordinado às diretrizes do Direito Civil, ainda que possa ele envolver, de forma indireta, aspectos da antiga relação trabalhista mantida pelo beneficiário com a instituição financeira patrocinante do fundo. 4 Contando a entidade previdenciária privada com personalidade jurídica distinta da instituição financeira que a criou e que patrocina os planos por ela mantidos, cabendo-lhe, pois, a gestão autônoma dos planos de previdência complementar, não há como se cogitar da imprescindibilidade da formação do aventado litisconsórcio passivo necessário entre elas. 5 É de cinco anos o prazo de prescrição das ações que tenham por fito a obtenção de diferenças de complementação de aposentadoria resultantes da não incorporação, em favor dos inativados, do auxílio cesta-alimentação. O início desse prazo tem como data desencadeante aquela em que houve o resgate, pelo beneficiário, dos aportes que fez ele ao fundo de contribuições ou a em que ocorreu o pagamento inicial do benefício de complementação. 6 O auxílio cesta-alimentação em feições nitidamente indenizatórias, destinando-se, com exclusividade, a ressarcir os custos com a alimentação necessária ao suprimento das exigências nutricionais durante a jornada de trabalho dos trabalhadores em atividade. Não tendo tal benefício, portanto, matiz salarial, não se estende ele aos trabalhadores em gozo de aposentação e que auferem do benefício da complementação de aposentadoria pago por instituição de previdência privada. 7 A Carta Federal, ao prever no art. 202, a facultatividade do regime de previdência privada e a sua natureza complementar condiciona a contratação de qualquer benefício à prévia constituição de reservas que lhe garantam o pagamento, vetando, pois, o pagamento aos alcançados pela inativação de benefícios não expressamente ajustados e que não tenham a garanti-los a indispensável fonte de custeio. Por conseguinte, não há como se estender aos funcionários de instituição financeira que não estejam em atividade o auxílio cesta-alimentação, quando ausente previsão expressa desse pagamento no respectivo plano de previdência privada complementar, pena de inviabilização da manutenção do equilíbrio financeiro a atuarial do correspondente plano de benefícios. 8 Revertido o mérito do comando sentencial atacado, ditada, em decorrência, a improcedência dos pleitos deduzidos pelos autores, respondem estes, com exclusividade, pelos encargos da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039378-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBAS QUE NÃO CONSTITUEM PAGAMENTO 'IN NATURA'. DIREITO À INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO APOSENTATÓRIA. VERBAS, ENTRETANTO, DE CUNHO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 É pacífico o entendimento que o benefício do auxílio cesta-alimentação a que fazem jus os funcionários em atividade do Banco do Brasil S/A, possuí natureza indenizatória e não remuneratória, pois, independentemente da forma como é entregue aos trabalhadores, tal verba destina-se, única e exclusivamente, ao melhoramento nutricional daqueles, nos moldes da legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desse modo, tal benefício não integra o salário-de-contribuição dos seus recebedores, existindo vedação legal à sua extensão aos aposentados. Da mesma forma, o abono salarial único tem caráter nitidamente indenizatório, o que o torna não extensível aos inativados. 2 Nos termos da Constituição da República de 1988 e das Leis Complementares ns. 108 e 109 de 2001, é essencialmente complementar ao sistema de previdência social o caráter dos planos previdenciários, o que torna obrigatória a previsão estatutária ou regulamentar acerca da captação de contribuições suficientes para a constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios futuros. Nesse passo, inexistente previsão de formação de fonte de custeio para o pagamento, aos inativos, dos benefícios da cesta-alimentação e do abono salarial único, a extensão judicial desses benefícios aos aposentados implicaria em nítido desequilíbrio atuarial e financeiro para a instituição de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028865-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRA FILHA EM VALOR MAIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDEFINIÇÃO. ELEVAÇÃO. RECLAMO APELATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 No arbitramento dos alimentos, em tendo o alimentante outro filho a quem também paga alimentos, é de se aplicar o princípio da isonomia (CF, art. 227, § 6.º), de forma que os alimentos, respeitadas as circunstâncias especiais da necessidade de cada um deles, sejam fixados de forma igualitária para ambos. 2 Restando demonstrado nos autos, que o alimentante possui suficiência financeira para arcar com a majoração alimentar pleitada pelo autor do pleito de revisão, impõe-se a majoração do valor da verba alimentar para quantia idêntica a que é paga pelo alimentante em benefício da sua outra filha. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017680-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU NOVA PRISÃO COM BASE EM PERÍODO JÁ UTILIZADO PARA EMBASAR SEGREGAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. REVOGAÇÃO DA NOVA ORDEM PRISIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. "Não é possível decretar nova prisão relativa aos débitos vencidos durante a execução, e que já foi alcançada pela prisão anterior, sob pena de tratar-se de prorrogação que poderia conduzir à prisão perpétua, vedada no ordenamento jurídico brasileiro" (STJ, REsp n. 658.823/MS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 6-8-2007). "Tendo sido preso o executado pelo inadimplemento de prestação de alimentos, não mais poderá ser decretada sua prisão em relação às mesmas parcelas, não se eximindo, porém, de seu pagamento através da execução comum" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087473-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 4-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017880-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO EVIDENCIADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O boletim de ocorrência corroborado com as provas documentais acostadas nos autos possui presunção juris tantum, e compete àquele que alega fatos diversos desconstituir tal elemento probatório. Nos termos dos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que visa adentrar em via preferencial deve proceder com cautela e atenção, certificando-se que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via, "de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO DE 110%, DE ACORDO COM A TABELA FIPE. CONSUMIDOR QUE COMPROVADAMENTE RECEBEU O QUE PACTUOU E NOS LIMITES DA SUA CONTRAPRESTAÇÃO. RESSARCIMENTO NA SUA INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. Embora seja inquestionável que nos contratos de seguro há a transferência do risco para o segurador, tanto o prêmio pago pelo segurado quanto a indenização e, consequentemente, o ressarcimento, deve ser nos moldes em que fora contratado. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Em ação regressiva ajuizada pela seguradora, derivada de responsabilidade civil de natureza extracontratual ou aquiliana, os juros moratórios devem incidir a partir da data do efetivo desembolso, e não do evento danoso. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 10% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se atendidos os critérios legais, não há impedimento para que os honorários advocatícios sejam estabelecidos no percentual mínimo, principalmente quando a causa é de pouca complexidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015465-7, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS ACERCA DO TÍTULO PELO QUAL A AUTORA EXERCE A POSSE. COMODATO NÃO DEMONSTRADO. POSSE EXERCIDA DE FORMA AUTÔNOMA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA AJUIZADA PELOS APELANTES. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USUCAPIR DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014198-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO, PELO EXECUTADO, DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO REFERENTES AO SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 234, 248 E 249, TODOS DO CPC, E DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021222-7, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR PELA SEGURADORA. VALOR CALCULADO COM BASE EM TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. CONHECIMENTO, APENAS, DO CERTIFICADO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção às diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis aos contratos de seguro, tendo restado demonstrada a ocorrência do sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária, desconsiderados os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que não acedeu o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077626-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL EM RELAÇÃO A CONTRATOS COM VALOR ACIMA DE UM DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova do fato constitutivo do direito invocado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086500-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MAGISTRADA QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1184570/MG). CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DA EXIBIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, encontra-se plenamente demonstrada a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037695-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1184570/MG). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, encontra-se plenamente demonstrada a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036926-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).