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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20110112055352APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexiste interesse em recorrer quando a sentença já decidiu em favor do recorrente o que vem postulado no recurso.2.Sendo a aposentadoria por invalidez um fato autorizador da complementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada, nos termos de seu estat...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20110310039104APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVELIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTAS, TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em virtude dos efeitos da revelia, não pode o réu, na instância revisora, pretender a discussão de matéria fática não enfrentada no juízo originário, haja vista a ocorrência de preclusão e a vedação da supressão de instância. (cf. APC nº20111 110055735, registro nº687535)2.A parte lesada pelo inadimplemento das obrigações contratadas pode requerer a rescisão...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710343203APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA.1. Comprovada a simulação do negócio jurídico visando a atingir uma possível meação dos bens da ex-companheira, faz-se necessária a declaração de sua nulidade, nos termos do art. 167 do Código Civil.2.Não se conduzindo as partes ou uma delas de acordo com o dever de lealdade e probidade, sujeitam-se à condenação em multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa, a teor do artigo 18 do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC - 804647-20120610118625APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - DIALETICIDADE - SEGURO DE VEÍCULO - PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE - INADIMPLEMENTO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DEVER DA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO. 1. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. 2. Embora a concessionária não figure como parte do contrato de seguro firmado com o adquirente do veículo, ela possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020105398AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Uma vez que não restou preenchi...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 804507-20130810074093APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES E CONTRATESES SEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA POSTA NA PEÇA INAUGURAL, ACATADA PELA SENTENÇA. A teor do previsto, a contrario sensu, nos artigos 515, § 1º, e 517, caput, ambos do Código de Processo Civil, é inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível defesa. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo gr...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 804301-20090110468963APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 9494/97 E 11960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em matéria previdenciária, indispensável é a comprovação da presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional, o nexo de causalidade e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente à incapacidade para o trabalho. 2. O auxílio-acidente é devido quando demonstrada a redução permanente da capacidade laboral do...
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111396244APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme disposição do artigo 1.699 do Código Civil, a modificação do valor dos alimentos, em sede revisional, depende da indubitável prova da alteração das possibilidades financeiras de quem presta e de quem recebe os alimentos.2. Não estando comprovada a redução da capacidade contributiva do alimentante, mesmo ocorrendo a constituição de nova família e nascimento de outro filho, é de se manter a prestação de alimentos tal como foi fixada.3.Recurso...
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 28/07/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC - 804114-20140110485046APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PARA LOZALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTS. 791, II, E 199, I, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A suspensão de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil, impede a decretação da prescrição intercorrente. 2. Quando ocorre a suspensão do feito, fundada no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, para que sejam localizados bens passíveis de penhora, não flui o prazo prescricional para o ex...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110453902APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. ILEGALIDADE. AGENTES PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ADVINDA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. ART. 37, §4º CF/88. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE DECLARADA EM PROCESSO DIVERSO. EFICÁCIA EX NUNC. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊ...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110454013APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. ILEGALIDADE. AGENTES PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ADVINDA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. ART. 37, §4º CF/88. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE DECLARADA EM PROCESSO DIVERSO. EFICÁCIA EX NUNC. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊ...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 804030-20140110433487APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO DEVEDOR. ART. 794, I, CPC. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de mero cálculo aritmético pode o nobre magistrado conferir as planilhas apresentadas pelas partes e, verificando-se o cumprimento da obrigação, extinguir o feito nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Amulta prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil somente se aplica no caso do devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em l...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 804028-20130310210314APC
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PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. 1. Aprocuração em causa própria (in rem suam), pela sua natureza e pelos seus efeitos, encerra verdadeira transmissão de direitos, caracterizando negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que, aliás, dispensa a prestação de contas. Para os atos que exorbitem a administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais expressos, nos termos do art.661, §1º, do Código Civil. 2...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 803840-20120110216298APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ICMS - INCIDÊNCIA - DECRETO 32.933/2011 - PROTOCOLO ICMS 21/2011 - REVOGAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Decreto 32.933/2011, por meio do qual foi implementado no âmbito do Distrito Federal o Protocolo 21/2011, que dispunha sobre a incidência de ICMS sobre produtos adquiridos de forma não presencial em estabelecimento de outra unidade da federação, foi revogado pelo Decreto 34.636/2013, de 06/09/2013, publicado no Diário Oficial do Distrito...
Data do Julgamento : 10/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 803832-20100710121276APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I.O feito não deve ser extinto, se a parte não logrou êxito em realizar a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil, quando demonstra haver diligenciado para localizar o réu, uma vez que não ficou evidenciada conduta negligente ou desidiosa pela parte autora. II. A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularment...
Data do Julgamento : 10/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 803821-20110112364678APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMÉRCIO VIRTUAL - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - FRAUDE - DEMONSTRAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR - SÚMULA 385-STJ - NÃO INCIDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao disponibilizar a venda de produtos mediante a internet, o comerciante assume o risco da atividade econômica e deve responder por eventuais prejuízos decorrentes da compra perpetrada mediante fraude (CC, 927). 2. O protesto indevido de duplicata oriunda de compra efetuada mediante comércio eletrônico por falsário caracteriza ato ilícito do qu...
Data do Julgamento : 10/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 803819-20120910267037APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR PAGO. RETENÇÃO. POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Precedentes deste Tribunal. II. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio...
Data do Julgamento : 10/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 803813-20110111423327APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - ENTREGA - ATRASO - CLÁUSULA PENAL - LUCROS CESSANTES - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTRATANTES CAPAZES - TERMOS IDÔNEOS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, os fatos presumem-se verdadeiros quando não impugnados pelo réu. Assim, quando decretada a revelia em decorrência da ausência de regularização processual, a oportunidade de o réu alegar em sede de apelação matéria fática que deveria ter sido suscitada na contestação torna-se pr...
Data do Julgamento : 10/07/2014
Data da Publicação : 21/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 803791-20110111687229APO
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO LOCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. AImpetrante/Apelada deixou de funcionar no local, tendo a pretensão deduzida de concessão de alvará de funcionamento perdido a sua utilidade. Nesse contexto, percebe-se a perda superveniente do interesse de agir. Contudo, tendo em vista o julgamento com mérito da sentença que concedeu a ordem, o caso é de reforma do julgado e co...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 803784-20120110567173APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.AUSÊNCIA DE CONTRAPRE...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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