APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EFETUADO POR TERCEIRO. COMPARECIMENTO DAS VÍTIMAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO MANIFESTARAM O DESEJO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. VIABILIDADE. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO INEXISTENTE. MEIO DESNECESSÁRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. FARTA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032913-0, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À REQUERENTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035096-0, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034448-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/06. OBSERVÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE PORTE PARA USO PRÓPRIO E USO COMPARTILHADO. NÃO CABIMENTO. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 33, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CARACTERIZADOR DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROPRIEDADE. REDUÇÃO DA PENA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SANÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046484-3, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Ministro Marco Aurélio Mello, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052444-8, de Cunha Porã, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016261-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda da original. Descumprimento. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Apelo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da decisão recorrida, consistentes na falta de apresentação da via original da cédula de crédito bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012667-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

DANO MORAL. Repetição de indébito cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido em folha de pagamento. Verba reparatória. Pedido de majoração. Apelo provido em parte. A conduta de liberar empréstimo, cuja contratação não logrou comprovar é grave e merece reprimenda condizente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010921-5, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. COERÊNCIA E HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE CONSIDERADOS. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040535-1, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO ORIUNDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E DIVERSOS PACTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CRÉDITO RÁPIDO FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O REQUERENTE. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PERCEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR QUE SÓ PODE SOFRER DESCONTO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DEVE SER APURADA EMPÓS O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS E DE EVENTUAIS PENSÕES ALIMENTÍCIAS EM FAVOR DE TERCEIROS. EXEGESE DA LEI 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08. BANCO QUE DEVE ARCAR COM SUA DESÍDIA EM NÃO OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DOS DESCONTOS. ELASTECIMENTO DAS PRESTAÇÕES COMO FORMA DE PRESERVAR O LIMITE DE 30% PREVISTO EM LEI, DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DOS ENCARGOS INERENTES À PRORROGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE AO CELEBRAR OS PACTOS UTILIZOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA AO INVOCAR O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PARA SE EXIMIR DA DÍVIDAS QUE LIVREMENTE CONTRAIU. DECISUM ALTERADO EM PARTE NESTE VIÉS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DEMANDANTE QUE CELEBROU DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE CIVIL. ADESÃO AO CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL - QUE TORNOU LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DAS PRESTAÇÕES. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA INTANGÍVEL SOBRE O TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO PRONUNCIAMENTO EXARADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO CUJA APRECIAÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA PELO JUIZ. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CPC, GUIADA PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046394-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do Contador Judicial. Insurgência dos credores. Ações da Telebrás. Valor patrimonial. Divulgação trimestral. Balancete que contempla o mês da integralização. Coisa julgada. Modificação inviável. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024590-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Honorários advocatícios. Falta de interesse nestes temas. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038735-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua elevação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037770-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO RÉU CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. SENTENÇA MANTIDA NESTA ALHETA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZARIA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO. DECISUM MODIFICADO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CASA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO em razão da EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE SEM CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela casa bancária de acordo com os balizamentos DA SENTENÇA E DO julgamento deste areópago estadual. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APENAS EMPÓS ESCOADO IN ALBIS O PRAZO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA RECALCULADA. Óbice à indicação do nome dO consumidor Nos CADASTROS DOs INADIMPLENTES E DA RETOMADA DO BEM PELA CASA BANCÁRIA ATÉ REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DA FLUÊNCIA DO NOVO PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REBALIZAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO MANTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES SOBRE O TEMA. REBELDIAS PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048942-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ANTE A NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCADOR QUE NUNCA FOI O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL CELEBRADA PELO AUTOR COM SÓCIO DA EMPRESA RÉ ANULADA POR SIMULAÇÃO EM AÇÃO CONEXA A ESTA, AUTUADA NESTE TRIBUNAL SOB O N.º 2014.047068-8 E RESOLVIDA NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATO DE COMPRA E VENDA NULO QUE NÃO PODE GERAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES. LOCAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047064-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS VENDEDORES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS FEITOS. RECURSO DAS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E PROCURADORES NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCURADORES DAS PARTES QUE POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA CONVENCIONADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042894-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033623-8, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO NOVO CÁLCULO DAS PENAS, DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME. MAGISTRADO QUE SOMOU AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AO RECORRENTE DESCONTANDO O TEMPO JÁ CUMPRIDO. PENA SOMADA SUPERIOR A 8 ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP E ART. 33, § 2º, "A" DO CP. DECISÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011339-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

DANO MORAL. Indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Cancelamento unilateral do crédito. Cheque especial. Valor utilizado para suprir eventuais necessidades. Mera hipótese. Abalo não configurado. Apelo desprovido. A renovação de crédito constitui ato discricionário do agente financeiro e sua negativa, por si só, não enseja ofensa à honra. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009325-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE FEITOS CONEXOS SEJAM JULGADOS SEPARADAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE A RESPEITO DE TAL DECISÃO. POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRIMEIRA OCASIÃO EM QUE O EMBARGANTE TEVE OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que põe fim ao processo sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa decorrentes do devido processo legal. Protrair a faculdade da parte de recorrer de decisão interlocutória, configura, inexoravelmente, afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045428-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).