AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TENDO COMO BASE OS DADOS E VALORES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA JUNTADA DOS DOIS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SUB EXAMINE. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DERRADEIRA PARA A EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EMPÓS APRESENTADOS OS PACTOS, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO À CREDORA PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NOS CONTRATOS. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS À EXECUTADA PARA QUE POSSA ADITAR A IMPUGNAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A NOVA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES ARGUIDAS PELAS CONTENDORAS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020871-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIAS QUE REJEITAM O INCIDENTE DE DEFESA, HOMOLOGAM O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO E APLICAM MULTA PROCASTINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. VENTILADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DOS CREDORES A RESPEITO DOS DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS PROVENTOS TÊM COMO LIMITE A DATA UTILIZADA COMO COTAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. TESE REPELIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REFUTAR O VALOR ENCONTRADO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ERRO EVENTUALMENTE OCORRIDO. INSURGENTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO QUAIS SERIAM OS VALORES EVENTUALMENTE ADEQUADOS, A TEOR DO ART. 475-L, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. PRETENDIDA RETIRADA DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO E DE PROTELAR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO TOGADO DE ORIGEM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039911-3, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO SIMULADO PARA ENCOBRIR CONTRATO VERBAL DE MÚTUO TÍPICO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ALEGADO PELOS RÉUS A AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. IRRELEVÂNCIA. SIMULAÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE FORTES INDÍCIOS, ANTE A DIFICULDADE DE SE ENCONTRAR LASTRO PROBATÓRIO EM ATOS DISSIMULADOS. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. COMPRA E VENDA REALIZADA A PREÇO VIL, O QUAL FOI VERIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS DO PAGAMENTO DO PREÇO ESTIPULADO NO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS, ADEMAIS, APONTANDO TEREM CELEBRADO NEGÓCIOS COM OS RÉUS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. APELANTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, EMBORA JÁ INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE RELAÇÃO DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DOS ATOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada, para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, enganando-se terceiro, o fisco, ou fraudando-se a lei, o que acarreta a invalidade do negócio. 2. É desnecessária a exigência da prova direta e imediata da simulação, bastando para configurá-la indícios e presunções convincentes que apontem os fatos cuja existência possa partir o magistrado para chegar, ou não, à certeza da simulação alegada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047068-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.06.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (PERDA DA MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS). INDENIZAÇÃO CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046337-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDA TEMPORÁRIA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. SAÍDA TEMPORÁRIA JÁ USUFRUÍDA PELO AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027367-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. REVISÃO DE PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. NÃO CONVALESCÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DA AVENÇA QUE IMPEDEM O ACOBERTAMENTO PELO MANTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. VERBERAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL QUANTO À TAC E À TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, POR NÃO TEREM SIDO PREVISTAS NA AVENÇA. DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS BALIZAMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM DIZER QUE OS MESMOS NÃO TENHAM SIDO EXIGIDOS PELA CASA BANCÁRIA. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA COBRANÇA QUE SÓ PODERÁ SER FEITA EM MOMENTO ULTERIOR (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CONSUMIDOR QUE TEM INTERESSE EM VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DAS INCUMBÊNCIAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE CADASTRO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS TRÊS PRIMEIRAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS TRÊS PRIMEIROS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. DOIS ÚLTIMOS BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. SEGURO AUTO. AVENÇA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A ORIGEM, A ABRANGÊNCIA E O VALOR REFERENTE AO ENCARGO. PREVISÃO CONTRATUAL EM OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. alteração DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. FINANCEIRA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ TAL EXIGÊNCIA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVADOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. Ônus de sucumbência. Reforma diminuta na sentença operada neste grau de jurisdição. Circunstância que não tem o condão de alterar a CALIBRAGEM das custas e verba honorária realizada em primeiro grau. Decisum mantido incólume neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037824-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, "A", E ART. 14, II, DO CP). VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGENTE QUE SE APROVEITANDO DO FATO DE SER AMIGO DA FAMÍLIA TENTOU MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM A OFENDIDA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. FIGURA TENTADA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024966-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA. DEMANDA PRINCIPAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E NÃO DA AVENÇA COMO UM TODO. INAPLICABILIDADE DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO INCISO V DO ART. 259 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES. PROVEITO ECONÔMICO QUE PRETENDE A AUTORA ALCANÇAR COM A POSTULAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO À VALORAÇÃO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO À DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024589-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS PELOS LITIGANTES, INCLUSIVE QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLEITOS RECURSAIS AUSENTES DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE VEDADO DAS MATÉRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 6º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA PRESENTES. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. VERBERADA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TENDO EM VISTA QUE A FINANCEIRA NÃO AJOUJOU AOS AUTOS A AVENÇA EM SUA FORMA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO CATEGÓRICA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA EXPRESSA NO CASO VERTENTE. IMPERATIVO ARREDAMENTO. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO HIPOSSUFICIENTE E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDEREM DE FORMA PROPORCIONAL, NA FORMA DO ART. 21 . VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047378-7, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Execução. Apresentação de contestação. Princípio da instrumentalidade das formas. Recebimento como embargos. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024233-3, de Rio do Campo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA E DECLARA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES JUROS DE MORA. MARCO DE INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MODIFICADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PROCESSUAL CIVIL. VENTILADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM VIRTUDE DE NÃO OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 282, INCISOS IV E VI E 286 DO CPC. SUSTENTADO DEVER DOS AUTORES DE GUARDAR OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS E DE APRESENTÁ-LOS EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 282, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. FUNDAMENTAÇÃO QUE REVELA O INTUITO DE MODIFICAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. INARREDÁVEL OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. TESES RECHAÇADAS. SUSCITADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, A QUAL FOI REFUTADA PELA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. EIVA NÃO EVIDENCIADA. JULGADOR A QUO QUE AFASTOU IMPLICITAMENTE O PLEITO AO CONSIDERAR QUE O LAUDO PERICIAL E OS RESPECTIVOS ESCLARECIMENTOS FORAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. CASA BANCÁRIA QUE TAMBÉM SUSTENTA QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DA SUA MANIFESTAÇÃO AO CÔMPUTO CONTÁBIL. MAGISTRADO A QUO QUE DE FORMA SUCINTA REPUTA A DEFESA VAZADA COMO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE, AINDA QUE RESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. SUBMISSÃO DO BANCO AOS CÁLCULOS DO AUTOR. REQUERIDO INTIMADO PARA JUNTAR AO FEITO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS, TAL COMO PRECONIZA O ART. 915, § 2º, DO CPC. INCOMPLETUDE DOS DOCUMENTOS. JULGADOR QUE INTIMA O RÉU PARA TRAZER OS PAPÉIS COMPLEMENTARES. COMANDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A FEITURA DA PERÍCIA COM OS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. CASA BANCÁRIA QUE, EMPÓS A MANIFESTAÇÃO AO CÁLCULO, ANEXA AO FEITO INÚMEROS DOCUMENTOS. TOGADO QUE DECRETA A SUBMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS CÁLCULOS DOS AUTORES E INDEFERE A JUNTADA DOS NOVOS DOCUMENTOS, DETERMINANDO O SEU DESENTRANHAMENTO. INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. CONDUTA OMISSIVA DO BANCO AO LONGO DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE RESULTOU DIRETAMENTE NO ACOLHIMENTO DO VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL, QUE ATUALIZOU O MONTANTE APONTADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA QUANTIA RECONHECIDA EM FAVOR DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. PERITO. CASA BANCÁRIA QUE TECEU ARGUMENTOS DESTINADOS A DESACREDITAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO EXPERT. TESE ATÉ ENTÃO NÃO VENTILADA NO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. DOCUMENTAÇÃO OFERECIDA A DESTEMPO NO FEITO. ARGUMENTAÇÕES DESTINADAS A JUSTIFICAR O ATRASO NA APRESENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE JUNTADA. INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA NA VIA RECURSAL DEVIDA. TEMA SOBRE O QUAL RECAI O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. SUCUMBÊNCIA. DEMANDADO QUE SUSTENTA QUE OS AUTORES DECAÍRAM DE PARTE DE SEUS PLEITOS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO AO BANCO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMANDO JUDICIAL INTOCÁVEL. RECURSO DOS AUTORES ALBERGADO EM PARTE E INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040522-7, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA QUE PRATICOU A IRREGULARIDADE. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO, MAS NÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA SANÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011; EREsp 834044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010)" (AgRg no Ag 1.392.703/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7.6.2011). [...]" (AC n. 2010.083522-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050407-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS NA COLUNA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA, QUE ADMITE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Quando o perito judicial, de forma técnica e persuasiva, convence o destinatário da prova do acerto de suas ponderações, nada mais adequado que seguí-las. O trabalho do expert visa suprir as limitações do profissional do direito quanto a áreas do conhecimento que não domina. Ocorre que em determinados casos a opinião do perito transborda para o campo de observações subjetivas. Em tais momentos abre-se ao juiz a oportunidade mais vertical de delas divergir, notadamente quando contrariem seu senso de justiça e os demais elementos que levam à formação da convicção para decidir. No caso, após reconhecer que um trabalhador braçal, na faixa dos 50 anos de idade, apresenta hérnia discal, disse que a incapacidade era parcial e que o autor - agricultor, repita-se - poderia exercer atividades como compra, venda, atendimento ao telefone. Será que imaginou o autor sentado numa mesa em frente da propriedade, com uma máquina de cartão de crédito/débito vendendo seus produtos, ou fazendo telemarketing com o mercado consumidor? A palavra do perito, em tais condições, pode substituir a sensibilidade inerente à atividade de julgar? Por que não enxergar a realidade social, descer ao mundo dos fatos e privilegiar o hipossuficiente, o já sofrido e lesado obreiro? Que se defira a ele o direito que tem cristalizado no momento. E se no futuro, por uma constatação que hoje é absolutamente incerta, a autarquia verificar que cessaram os motivos incapacitantes, que promova, após os trâmites legais, a reversão do benefício para outro menor, resguardada a possibilidade de discussão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046109-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO RECONHECIDO COMO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO QUE, FORMULADO PEDIDO CERTO, É VEDADO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA. NULIDADE RELATIVA, QUE SÓ PODERIA SER ARGUIDA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 318, DO STJ. TESE RECHAÇADA. "Não há como acolher a preliminar de nulidade da sentença arguida pela parte ré, sob o argumento de que ela é condicional, haja vista o Enunciado 318 da Súmula do STJ estabelecer que "formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida". (Apelação Cível n. 2007.005464-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-9-2011). 1.1 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE DA SENTENÇA QUE SE AMPAROU NOS ARTS. 718 A 721, DO CC/2002, NA MEDIDA EM QUE TRATARIAM DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO E NÃO PODERIAM SER APLICÁVEIS A CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU TRATAR-SE O OBJETO DOS AUTOS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TÓPICO DA SENTENÇA, SOBRE COMISSÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS, QUE EXPRESSAMENTE SE BASEOU NO ART. 32, § 5º, DA LEI N. 4.886/1965. DIREITO DO REPRESENTANTE COMERCIAL DE RECEBER AS COMISSÕES PENDENTES, PELA RESCISÃO CONTRATUAL. EXCERTO DE DOUTRINA CITADO QUE MENCIONA O ART. 718, DO CC/2002. NULIDADE INEXISTENTE. 2 ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS VERBAS CINCO ANOS ANTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.886/1965. NORMA RELATIVA AO DIREITO DE AÇÃO, E NÃO AOS DIREITOS PESSOAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/1965. PRELIMINAR AFASTADA. 3 MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA REPRESENTADA QUE ALEGA A QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE POR PARTE DA REPRESENTANTE, A QUAL ESTARIA COMERCIALIZANDO PRODUTOS DE EMPRESA CONCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, FAVORÁVEL À TESE DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO FOI IMOTIVADA. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 27, J, E ART. 34, AMBOS DA LEI N. 4.886/1965. SENTENÇA MANTIDA. 4 CLÁUSULA DEL CREDERE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS IMPUTANDO AO REPRESENTANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES. VEDAÇÃO. ART. 43, DA LEI N. 4.886/1965, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.420/1992. DEVER DE RESTITUIR OS DESCONTOS INDEVIDOS, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 5 LAUDO PERICIAL ELABORADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, NA QUAL O PERITO AFIRMA, COM BASE NO LIVRO DIÁRIO DA EMPRESA RÉ, QUE HOUVE O PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES. LAUDO IMPUGNADO PELA AUTORA, A QUAL AFIRMOU QUE SEU ASSISTENTE TÉCNICO APUROU UMA DIFERENÇA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COM BASE NOS EXTRATOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A IMPUGNAÇÃO OU SOBRE O LAUDO PERICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS. INSURGÊNCIA DO APELANTE, ALEGANDO QUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, JÁ HOUVE O PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES. SITUAÇÃO PECULIAR, QUE DEMANDA A MELHOR ANÁLISE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POR ÓBVIO, SENDO APURADO QUE JÁ HOUVE O PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES, A CONDENAÇÃO PERDE O OBJETO. APELO DESPROVIDO. 6 DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PROVIDO. "Ainda que tenha havido a resolução imotivada do contrato de representação firmado entre as partes, a mera extinção da parceria negocial não é causa de abalo moral indenizável" (Apelação Cível n. 2012.061137-4, de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 1-11-2012). "Indenização devida somente em casos excepcionais, como eventual difamação da representada perante o ramo comercial em que atua. Circunstâncias não verificadas na espécie. Verbas rescisórias, ademais, que servem para cobrir os prejuízos e dados sofridos pelo representante comercial" (Apelação Cível n. 2006.048945-5, de Criciúma, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 4-3-2010). 7 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "A imposição da penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (Apelação Cível n. 2010.036532-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-2-2013). 8 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002194-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA VESTIBULAR. RECURSO DA FINANCEIRA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO FUSTIGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELA TOGADA A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAÇÃO DE MANUTENÇÃO/INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA QUE TORNA TOTALMENTE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MENOS ATÉ QUE SEJA APURADO O SALDO DEVEDOR COM O EXPURGO DO EXCESSO RECONHECIDO NA SENTENÇA E MANTIDO no PRESENTE JULGAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048917-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032505-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA PARTE DEVEDORA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS FEITOS. RECURSO DAS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E PROCURADORES NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCURADORES DAS PARTES QUE POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA CONVENCIONADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042893-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AMPARADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - PRÉVIO DEPÓSITO DE 30% DO VALOR INCONTROVERSO - PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA - DEFESA, ADEMAIS, QUE IMPRESCINDE DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se contraditória e incompatível com o instituto do fracionamento da dívida instituída pelo novel art. 745-A, DO CPC, em sede de embargos, a alegação de excesso de execução formulada em impugnação ao cumprimento de sentença com o pedido de parcelamento judicial do débito, cujo depósito de 30% (trinta por cento) da quantia incontroversa fora previamente efetuada para amparar referido pleito, tornando forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão lógica. Nestes casos, a doutrina mais autorizada, consigna que ou o devedor apresenta os embargos ou pede o parcelamento da dívida, cuja obstrução à deflagração dos embargos encontra interpretação ínsita no próprio § 2º do citado dispositivo que, no caso de reconhecimento da dívida, sujeita como corolário processual, a suspensão da execução por força do fracionamento. Ademais, a garantia integral do juízo correspondente ao montante devido, constitui condição de admissibilidade da peça impugnatória, conforme tem assentado esta Câmara e não parte do valor que o titular da obrigação debitória entende devido. E não agindo na forma prescrita em lei, tem-se configurada a preclusão lógica do pedido, pois não atendido, a tempo e modo, os parâmetros que a própria legislação assim o delimitou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002587-8, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91 PELA LOCADORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS 30 DIAS DO TERMO CONTRATUAL E CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. OUTROSSIM, RECEBIMENTO PONTUAL DOS ALUGUERES. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024716-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGRESSÃO A REGIME MAIS SEVERO DO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001795-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).