APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O CARÁTER INSALUBRE DA ATIVIDADE EXERCIDA. NÃO-INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RUBRICA INDEVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE JÁ DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Não há como deferir adicional de insalubridade a servidor se o laudo pericial nega peremptoriamente o caráter insalutífero da atividade por ele desenvolvida. Outrossim, a não-continuidade do implemento do reportado adicional não autoriza que se cogite de infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade estipendiária, dado o caráter transitório e peculiar de que se reveste tal rubrica. II. "Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.041164-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8.7.2014), o que se verifica no caso concreto quanto à gratuidade de justiça, benesse que, uma vez deferida, tem validade até o final do processo (art. 9º da Lei n. 1.060/50). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073440-0, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DE PEDIDO LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, DIRETAMENTE, POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. EXISTÊNCIA DE POTENCIAL RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE IMEDIATA APRECIAÇÃO DO REPORTADO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando positivado potencial risco de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor do agravante, no que concerne ao ingresso em Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, e não sendo factível o exame, diretamente por esta Corte, neste momento, do pedido de concessão de provimento liminar (referente à expedição de diploma de curso superior), sob pena de supressão de instância, eis que não indeferido, senão que postergado pelo Juízo singular, é cabível, como medida justa e adequada, determinar a este mesmo Juízo a imediata apreciação do pedido de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027507-1, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se pertinente a imposição de multa cominatória diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022147-0, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUE A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO PROMOVE A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES, TANTO NA IMPUGNAÇÃO QUANTO NA MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCURSÃO EM VÍCIO CITRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050461-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. ENFOQUE RECURSAL EFETUADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Juros remuneratórios. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPLANTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER READEQUADO SEGUNDO OS PARÂMETROS INFORMADOS PELO BACEN. DECISUM INTANGÍVEL NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MODIFICADA SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXARADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À CONSUMIDORA POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073902-2, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE RECHAÇADA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, QUE DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066676-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE ATESTAM QUE O APELANTE FOI A ÚLTIMA PESSOA VISTA COM A VÍTIMA. VESTES RECONHECIDAS PELAS TESTEMUNHAS COMO UTILIZADAS PELO APELANTE NO DIA DOS FATOS, ENCONTRADAS COM MANCHAS DE SANGUE HUMANO. MOTOCICLETA UTILIZADA PELA VÍTIMA, OFERECIDA PELO APELANTE A TERCEIRO APÓS OS FATOS, NA MADRUGADA DO CRIME. NEGATIVA DE AUTORIA DIVORCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035101-0, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, PELO ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DISPOSTO NO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVANTE JÁ PUNIDO PELA FUGA DO ERGÁSTULO, COM PERDA DOS DIAS REMIDOS, PROGRESSÃO DE REGIME E FIXAÇÃO DO DIA DA RECAPTURA COMO DATABASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PARECERES DO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEIS À CONCESSÃO E ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040820-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). "02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LCP n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por mo-tivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). "04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-4-2014). RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079281-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "01. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem apenas sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (Lei n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "02. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina (Lei n. 323/2006, art. 19, § 5º), e "será devida nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio, também considerada "a média das horas-plantão trabalhadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento" (Lei n. 323/2006, art. 19, § 4º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Pela mesma razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas), também deve ser computada a "indenização de sobreaviso". O fato de não ser este incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). "03. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o adicional de penosidade/insalubridade, por sua vez, sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.004136-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS. FUTUROS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO LITIGIOSA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRESERVAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM INÚMERAS OCASIÕES. PEDIDO QUE DEVE SER CERTO E DETERMINADO. ANÁLISE APENAS QUANTO À SUA MANUTENÇÃO EM CASO DE FÉRIAS. VEDAÇÃO DO ART. 1º, § 8º, G, DA LEI N. 11.647/2000. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048294-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). "02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LCP n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por mo-tivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). "04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042860-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA, PELO PACIENTE, EM REGIME SEMIABERTO - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO RESGATE DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A PRESOS EM REGIME FECHADO - AUTORIDADE TIDA COMO COATORA QUE OFICIA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL SOLICITANDO VAGA EM LOCAL ADEQUADO PARA O APENADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048531-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. RÉU QUE CONDUZIA TRATOR COM CARRETA ACOPLADA AO VEÍCULO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPACTO OCORRIDO NA MÃO DE DIREÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DA CULPA CONCORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE VELOCIDADE. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. RÉU QUE AFIRMA TER AVISTADO O AUTOR PORÉM PENSOU QUE PODERIA CONCLUIR A TRAVESSIA. RÉU QUE DETEVE O VEÍCULO SOBRE A VIA PÚBLICA QUANDO PERCEBEU A APROXIMAÇÃO DO MOTOCICLISTA. TRATOR QUE NÃO POSSUÍA SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU PELO SINISTRO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O AUTOR ENCONTRA-SE TOTALMENTE INCAPACITADO PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. REJEIÇÃO DA TESE DA CULPA CONCORRENTE. VERBAS FIXADAS EM QUANTIA ADEQUADA E DEVIDAS INTEGRALMENTE PELO RÉU. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA EM 50% DO VALOR QUE O AUTOR RECEBIA EM ATIVIDADE. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER PAGO DE FORMA INTEGRAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE. PARCELAS VENCIDAS NO VALOR DOS RENDIMENTOS DO AUTOR AO TEMPO DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PARCELAS VINCENDAS. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DE AUMENTO DOS SALÁRIOS DA CATEGORIA A QUE PERTENCIA O AUTOR. PAGAMENTO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELO RÉU NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que realiza manobra de conversão à esquerda sem as cautelas devidas, abalroando motociclista que trafegava regularmente em sentido contrário. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. A incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, enseja a condenação do causador do sinistro ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor da remuneração que a vítima recebia em atividade. As parcelas vencidas devem ser pagas com base no valor que a vítima recebia ao tempo do sinistro, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do acidente até o efetivo pagamento. As parcelas vincenda deve ser reajustada com base nos mesmos reajustes da categoria a que pertencia o autor e pagas até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido. Para garantia da obrigação futura, o réu deverá constituir capital no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da sentença. A indenização por danos morais fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostram-se adequadas e compatíveis com a extensão dos danos e devem ser pagas integralmente pelo réu diante da rejeição da tese da culpa concorrente da vítima Considerando-se que o autor restou vencedor em seus pleitos, e diante do afastamento da tese da culpa concorrente, deve o réu arcar com o pagamento integral dos ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041235-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSE DO AUTOR SOMADA A DE SEUS ANTECESSORES SUPERIOR A VINTE ANOS. ANIMUS DOMINI. REQUISITOS À OUTORGA DOMINIAL DELINEADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para caracterizar a prescrição aquisitiva capaz de ensejar a usucapião extraordinária é necessária a segura demonstração, pelo interessado, de que a sua posse é mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, por um prazo não inferior àquele previsto em lei - no caso, 20 (vinte) anos, conforme o disposto no art. 550 do CC/1916 -, devendo ser acolhida, de conseguinte, a pretensão daqueles que comprovam o preenchimento destes requisitos. (Apelação Cível n. 2012.026500-5, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j.13.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044739-7, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE EM FUNÇÃO DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. ART. 51, IV, DA LEI N. 8.078/90. ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA PESSOAL E FUNERAL. RESCISÃO DE TAIS PREVISÕES CABÍVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a manutenção dos contratos de seguro de vida, afronta o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Prevendo o contrato de seguro garantia adicional referente à assistência pessoal e assistência funeral, com possibilidade de distrato pela seguradora, igual faculdade deve ser concedida ao segurado, inclusive com a redução proporcional do prêmio prevista na apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034654-5, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DA CREDORA A RESPEITO DOS DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS PROVENTOS TÊM COMO LIMITE A DATA UTILIZADA COMO COTAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. TESE REPELIDA. DEVER DA RECORRENTE DE REPASSAR OS DIVIDENDOS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DIREITO RECONHECIDO À CREDORA DE SER INDENIZADA PELA DIFERENÇA DE AÇÕES. PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA QUE SÃO DEVIDAS POR FORÇA EXPRESSA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. INSURGENTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO QUAIS SERIAM OS VALORES EVENTUALMENTE ADEQUADOS, A TEOR DO ART. 475-L, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO QUANTUM APRESENTADO PELA DEMANDANTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041072-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDANTE QUE AO SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA REALIZADA, APRESENTA PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PETITÓRIO AO VISTOR. EXPERT QUE ENTENDE TRATAR-SE DE QUESITOS SUPLEMENTARES E NÃO DE MEROS ESCLARECIMENTOS E CONDICIONA SUA APRECIAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DOS QUESITOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO SEREM APENAS ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CÁLCULO ELABORADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, PELO MAGISTRADO, SEM O ENFRENTAMENTO DA DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DOS PEDIDOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADA. DECISÃO NULIFICADA DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027058-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031017-9, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GENITORES QUE JÁ FORAM DESTITUÍDOS EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS FILHOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO COMPORTAMENTO DOS RÉUS, EM QUE PESE AS ORIENTAÇÕES SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS COM A PRÓLE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. FORTE POSSIBILIDADE DE QUE A INFANTE SEJA EXPOSTA A MESMA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA QUE ENCONTRAVAM OS SEUS IRMÃOS. PARENTES, OUTROSSIM, QUE MANIFESTARAM DESINTERESSE EM EXERCER A GUARDA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR OS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044813-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". ATUAÇÃO, ADEMAIS, CITRA PETITA. MAGISTRADA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR, SEM REALIZAR O COTEJO DE TODAS AS TESES INVOCADAS NA IMPUGNAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039920-9, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).