PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA E ESMAGAMENTO DO 4º E 5º DEDOS DA MESMA MÃO. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. "Demonstrado que o autor, típico trabalhador braçal, teve reduzida em grande parte sua capacidade laboral a partir da amputação traumática do 1º ao 4º dedo da mão esquerda, devida a aposentadoria por invalidez, pois improvável sua reinserção no mercado de trabalho." (AC n. 2011.031591-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076865-2, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS NA COLUNA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA, QUE ADMITE A PERDA TEMPORÁRIA DO VIGOR LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Quando o perito judicial, de forma técnica e persuasiva, convence o destinatário da prova do acerto de suas ponderações, nada mais adequado que seguí-las. O trabalho do expert visa suprir as limitações do profissional do direito quanto a áreas do conhecimento que não domina. Ocorre que em determinados casos a opinião do perito transborda para o campo de observações subjetivas. Em tais momentos abre-se ao juiz a oportunidade mais vertical de delas divergir, notadamente quando contrariem seu senso de justiça e os demais elementos que levam à formação da convicção para decidir. No caso, após reconhecer que um trabalhador braçal, na faixa dos 40 anos de idade, apresenta várias patologias diferentes, disse que a perda da potência laboral era total, mas não definitiva, e concluiu apontando um prazo de um ano para recuperação. A palavra do perito, em tais condições, pode substituir a sensibilidade inerente à atividade de julgar? Qual a razão objetiva da projeção de 1 ano para aferir a incapacidade definitiva? Por que não enxergar a realidade social, descer ao mundo dos fatos e privilegiar o hipossuficiente, o já sofrido e lesado obreiro? Que se defira a ele o direito que tem cristalizado no momento. E se no futuro, por uma constatação que hoje é absolutamente incerta, a autarquia verificar que cessaram os motivos incapacitantes, que promova, após os trâmites legais, a reversão do benefício para outro menor, resguardada a possibilidade de discussão judicial do tema. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc.' (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082460-6, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

CHEQUES. Monitória. Embargos improcedentes. Inconformismo do devedor. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Indicação da causa originária. Desnecessidade. Autonomia dos títulos. Apelo desprovido. Os cheques são títulos autônomos, que circulam por endosso, e o devedor não logrou demonstrar que a dívida neles consubstanciada é indevida ou que houve vício em sua constituição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012771-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, AO UNIFICAR AS PENAS, FIXOU COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DATA DIVERSA DAQUELA DA ÚLTIMA PRISÃO. PROCESSOS DISTINTOS. PERÍODO UTILIZADO COMO TEMPO DA PRISÃO E PENA CUMPRIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL, COM PENA DECLARADA EXTINTA, JÁ CONSIDERADO UMA VEZ, NÃO PODENDO, ASSIM, SER APROVEITADO EM OUTRO PROCESSO. DECISUM COMBATIDO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078275-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE DEFESA. CONTRATO QUE PERMANECEU INTACTO QUANTO AOS TEMAS. ENFOQUE VEDADO NESSES TEMAS. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047431-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050444-6, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ARESTO PRETÉRITO DESTE AREÓPAGO ESTADUAL PROLATADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE EM TRÊS DIFERENTES OPORTUNIDADES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE QUE DEIXA DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO EXARADA. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO COLACIONADO AO FEITO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 616 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048764-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Matérias examinadas no saneador. Ausente insurgência oportuna. Preclusão. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032909-9, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIA DO ILÍCITO NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ATRIBUEM DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME MOTIVADO PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA NÃO PAGA PELA VÍTIMA, POSSIVELMENTE DE ORIGEM ILÍCITA (DROGAS). MOTIVO TORPE CARACTERIZADO. VÍTIMA QUE FOI SURPREENDIDA NO MOMENTO EM QUE NEGOCIAVA, DENTRO DO SEU CARRO, A ALUDIDA DÍVIDA COM O APELANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033137-9, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUE FRAUDULENTO DE DUPLICATA SEM LASTRO CAUSAL (NEGOCIAL). DISCUSSÃO ATINENTE A REQUISITOS DA CAMBIAL. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012661-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 02.04.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004747-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. REUNIÃO DE PROCESSOS NA ORIGEM. CONEXÃO VERIFICADA. SENTENÇA PROLATADA SOMENTE NA AÇÃO DE DESPEJO E NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035034-8, de Correia Pinto, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. TOGADA DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, INDEFERE A MEDIDA DE URGÊNCIA CLAMADA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. LEVANTADA DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA, IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO E AFASTAMENTO DA MORA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA ORIGEM QUE SE COADUNAM COM AS ALEGAÇÕES DA FINANCEIRA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. ALMEJADA REFORMA DO DECISÓRIO PARA DESAUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. TESE QUE MERECE AGASALHO. EXEGESE DO ART. 275-B DO CÓDIGO DE RITOS. NOVO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL QUE DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR NÃO DEBATIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. CASA BANCÁRIA, TODAVIA, QUE DEVERÁ FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E RETORNO DA POSSIBILIDADE DA AGRAVADA EM DEPOSITAR JUDICIALMENTE OS VALORES INCONTROVERSOS. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTA PARCELA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029518-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052442-4, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO, PELO GERENTE DO PRESÍDIO, DE QUE O TRATAMENTO DESPENDIDO NÃO TEM SURTIDO EFEITO. POSTULADA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE NÃO EVIDENCIADA. ENFERMIDADES (DEPRESSÃO E CONVULSÕES) QUE PODEM SER TRATADAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050026-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047721-1, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Contrato já exibido. Inovação recursal. Sucumbência. Princípio da causalidade. Manutenção. Litigância de má-fé da concessionária. Inocorrência. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025505-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração dos valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Valor patrimonial da ação. Indenização por perdas e danos. Ausente interesse nestes temas. Honorários advocatícios. Majoração. Pedido formulado em contrarrazões. Via inadequada. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041965-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PERÍCIA JUDICIAL - HABILITAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - QUESTÃO PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO - CÁLCULO, ADEMAIS, AFETO A MATÉRIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O PERITO DETENHA FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTABILIDADE. Inexistindo impugnação oportuna a respeito da habilitação técnica do expert nomeado para a realização de perícia, tem-se por configurada a preclusão, o que implica a impossibilidade de discussão do tema. Além disso, mais do que a titulação em determinada área (se graduação ou pós-graduação), a eleição de perito deve ter por base a capacidade técnica e a experiência do profissional na área abordada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL LIQUIDANDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA PELO PERITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo pericial, sob pena de ofensa à coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035888-4, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DECLINA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A TEORIA FINALISTA ATENUADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRODUTOS DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR FINAL QUE INTEGRAM A CADEIA DE PRODUÇÃO OU SERVIÇO. NÃO APLICAÇÃO DO PERGAMINHO CONSUMERISTA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS PARA EMPRESA CUJA ATIVIDADE É O TRANSPORTE. DEMANDA QUE VISA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO ESPECIAL VAZADO NO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE RITOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COMO SENDO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVAÇÃO TAMBÉM AO DISPOSTO NO INCISO IV, ALÍNEA A E INCISO V, ALÍNEA A DO MESMO DISPOSITIVO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024554-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE ACOLHE INTEGRALMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO DO FEITO, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039593-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).