AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROMOVIDA PELA AGRAVANTE CONTRA A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. AQUISIÇÃO DE DOZE COTAS DE CONSÓRCIO PELA AGRAVANTE. SORTEIO DOS CRÉDITOS. INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. PARTES QUE FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR COM CARÁTER DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DÍVIDA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS COM RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. PACTO ADJETO DE CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OFERTADO. ALEGAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA A AGRAVADA PRETENDE COBRAR TODAS AS PARCELAS E TRANSFERIR PARA SI A PROPRIEDADE DO IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE VIOLA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE SUSPENDER A VENDA E O LEILÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PROMOVEU AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PONDERAÇÃO DE QUE PRETENDE EXCLUIR A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS E ATÉ CONSIGNAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO AO FINAL DAQUELE PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS ENCARGOS ESTARIAM SENDO COBRADOS INDEVIDAMENTE. INADIMPLÊNCIA QUE ENSEJA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014071-6, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM SEGUE A MESMA SORTE. REBELDIAS NÃO CONHECIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050765-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA DE PARCIAL PROVIMENTO DE APELAÇÃO. INTENTO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.078886-7, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

Inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Consequências do descumprimento. Embargos de declaração. Falta de exame de temas nele apontados. Julgamento aquém do pedido. Sentença desconstituída. A falta de exame expresso de temas debatidos no processo implica decisão aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014627-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Verba honorária sem compensação. Natureza alimentar. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012063-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APONTE A PROTESTO. Declaratória precedida de cautelar. Improcedência. Inconformismo da autora. Nota fiscal. Via original. Ausência. Mercadorias. Comprovante de recebimento. Assinatura de quem não faz parte dos quadros da empresa. Duplicatas. Relação negocial. Prova. Documentos frágeis para tanto. Falta de lastro. Notificação extrajudicial do emitente e do apresentante. Revelia na cautelar. Ato notarial indevido. Crédito e idoneidade financeira. Abalo presumido. Dano moral. Indenização. Valor. Circunstâncias do caso concreto. Apenamento da recorrente por litigância de má-fé excluído. Insurgência acolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011265-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADES NOS RECONHECIMENTOS (PESSOAL E POR MEIO DE FOTOGRAFIA) REALIZADOS PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITIVA E EM JUÍZO. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. "[...] Nada obsta que tal reconhecimento se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.017266-6, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2011). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES (CONCURSO FORMAL) EM RELAÇÃO A TRÊS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ADEMAIS, O DELITO FOI PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES, CIRCUNSTANCIADORA ESTA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES PARTICIPANTES DA AÇÃO CRIMINOSA, SENDO IRRELEVANTE A ATUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DISPOSTA NO ART. 65, I , DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ARGUMENTO QUE COMPROVASSE A RELEVÂNCIA DE UMA SITUAÇÃO QUE PUDESSE TER INTERFERIDO NO COMETIMENTO DO CRIME EM QUESTÃO, OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE DIMINUIR A CULPABILIDADE DO AGENTE, A PONTO DE JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DA PENA POR MEIO DESTA ATENUANTE. TERCEIRA FASE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A PENA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL AO CASO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADOTADA PELO SENTENCIANTE SINGULAR QUE, EMBORA AQUÉM DO ADOTADO POR ESTA CÂMARA, SERÁ MANTIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME PRETENDIDO JÁ APLICADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTROSSIM, PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS QUE ABALAM A SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AUMENTO DE PENA-BASE. VIABILIDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE AO ANALISAR OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), NÃO ADOTOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A QUAL VEM SENDO APLICADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE EM CONSEQUÊNCIA DA REFORMA DA PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078099-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONTRATO CANCELADO. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00 COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO ADESIVO PARA QUE OS JUROS DE MORA FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078898-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO DE (BEM) MAIS DE UM QUINQUÊNIO DE SUA CONCESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA POSITIVADA. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.784/99, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA UNIÃO, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. I. "O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.2014) II. Não pode o Poder Público, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, praticar ato que importe em redução dos proventos de aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo e tem aplicação subsidiária aos Estados e aos Municípios, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal. III. A fixação da verba honorária deve levar em conta o critério equitativo proclamado no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, sopesando-se as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, concernentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto. Observados tais parâmetros, insta majorar o importe sentencialmente fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027194-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO REPRISADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030434-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026999-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E BENEFÍCIOS ULTERIORMENTE DEFERIDOS NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA APELANTE DE QUE A REVISÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO AO SEGURADO, DADA A REDUÇÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, INEXISTINDO, POR ISSO, VALORES A EXECUTAR. NÃO-APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DA CONTA ENTENDIDA COMO CORRETA, ENSEJADORA DA ALEGADA "LIQUIDAÇÃO ZERO". ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091220-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LOCALIZAÇÃO DOS ASSENTOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DURANTE O PLENÁRIO. POSIÇÃO OCUPADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, ALÉM DE HISTÓRICA, DECORRE DE PREVISÃO LEGAL E DA SUA CUMULATIVA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUSTOS LEGIS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTIONÁRIO QUE SUFICIENTEMENTE ESCLARECEU AOS JURADOS A CONCORRÊNCIA DE TODOS OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO CRIME. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA RESPEITADO. USO DE ALGEMAS E UNIFORME CORRECIONAIS EM PLENÁRIO. REGISTRO EM ATA DE QUE OS RÉUS PRESENTES TRAJAVAM "VESTES CIVIS E SEM O USO DE ALGEMAS". VOTAÇÃO CONTENDO RASURA. MERA IRREGULARIDADE. RESULTADO NÃO IMPUGNADO E CONFIRMADO PELA ATA E PELA SENTENÇA, LIDA EM SESSÃO. QUESTÕES, ADEMAIS, NÃO CONSIGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ALMEJADA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS COM AMPARO RAZOÁVEL NA PROVA COLIGIDA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043299-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/ 50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade, quais sejam a declaração de hipossuficiência e a circunstância de a agravante perceber parcos rendimentos. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como ocorre com a agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006943-0, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, INC. I, DO CPC). PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como o débito exequendo foi quitado antes de promovida a citação, impõe-se a extinção do processo, com fincas no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tal como sentenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045681-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. CRÉDITO DERIVADO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE RESERVA DE POUPANÇA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUSCITADO EQUÍVOCO NA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO TERIA CONSIDERADO, EM SEUS CÁLCULOS, O VALOR JÁ PAGO AO AGRAVADO QUANDO DO RESGATE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA QUANDO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA, AO MENOS NESTE TOCANTE, QUANTO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT. SUSCITADA A INDEVIDA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS, PELO PERITO, DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO PREVIU EXPLICITAMENTE A SUA INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGO INDEVIDAMENTE AGREGADO AO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030514-7, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

PROTESTO. Sustação. Tutela antecipada. Deferimento. Insurgência. Dívida. Valor controvertido. Cláusulas contratuais. Revisão. Pedido ainda não analisado na origem. Fundamentos da decisão agravada. Equívoco indemonstrado. Multa cominatória. Ausente interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. A sustação do protesto é viável, pois a quantia apontada tem por base cláusulas cuja revisão e interpretação são objeto da presente declaratória e de execução promovida pelo agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020565-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Revelia. Inocorrência. Tabela Price. Afronta ao princípio da transparência. INPC. Coisa julgada. Matéria examinada em demanda anterior. Conhecimento inviabilizado neste tema. Reajuste do saldo devedor. Índice da caderneta de poupança. Validade. Compensação de honorários obstada. Verba de caráter alimentar. Prequestionamento. Apelo dos consumidores conhecido em parte e provido parcialmente. Reclamo do banco desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005324-8, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

ISS. ATIVIDADES NOTARIAIS. NATUREZA EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. REGRA GERAL. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa." (REsp n. 1.328.384/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 4-2-2013) "A atividade delegada pelo Poder Público aos notários, também denominados tabeliães, oficiais de registro ou registradores, quando desempenhada com a colaboração e auxílio de empregados (substitutos, escreventes e auxiliares), desnatura o caráter pessoal do serviço por eles prestados, de modo a autorizar a cobrança do ISS com base na regra geral de incidência estatuída pelo art. 7º da Lei Complementar n. 116/07, o que não prejudica a possibilidade de o Município, sob seu critério, poder adotar o regime diferenciado definido pelo § 1º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/68." (ACMS n. 2008.065407-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-7-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013736-2, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo da Contadoria Judicial. Homologação. Inconformismo da empresa de telefonia. Nulidade da decisão recorrida. Alegação rejeitada. Procedimento específico. Inobservância. Interlocutória desconstituída de ofício. Demais temas aventados no agravo. Exame prejudicado. O rito próprio para a fase de cumprimento deixou de ser observado, tendo a decisão questionada determinado prévia liquidação por arbitramento, ensejando sua desconstituição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002603-8, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).