RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA DADO EM PAGAMENTO À RÉ NA COMPRA DE OUTRO BEM. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. POSTERIOR VENDA DO AUTOMÓVEL PELA RÉ A TERCEIRO SEM QUE FOSSE REALIZADA A COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO NO DETRAN. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE GEROU O LANÇAMENTO DE MULTAS CONTRA A AUTORA E DE PONTOS EM SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA PENDÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DO RISCO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045103-5, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO NO AR CONDICIONADO. PROBLEMA NÃO REPARADO DENTRO DO TRINTÍDIO DE QUE TRATA O ART. 18 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS. AUSÊNCIA DE PEÇA NO ESTOQUE QUE REFORÇA A DESÍDIA COM A CONSUMIDORA. PROBLEMA OCORRIDO MENOS DE UM MÊS APÓS A COMPRA E DURANTE O AUGE DO VERÃO. DANOS MORAIS PATENTEADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. OFERTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048741-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. REEXAME DA MATÉRIA (ART.543-B, § 3º, DO CPC). ACÓRDÃO ANTERIOR QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO ALUDIDO "EFEITO CASCATA", DADA A DIFERENCIAÇÃO DO FATO GERADOR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO CÔNSONA COM O TEMA 24/STF (RE N. 563708/MS). ACÓRDÃO CONFIRMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.038921-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA. PARTE QUE POSSUI VULTUOSO PATRIMÔNIO E PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ASSUMIDA PELO MARIDO EM FAVOR DA EX-ESPOSA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. VERBA ARBITRADA EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO PROMOVIDO PELO CÔNJUGE VARÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA RÉ POSTULANDO A MANUTENÇÃO EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO AUTOR REEDITANDO O PLEITO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CASAL QUE ESTÁ SEPARADO DE FATO DESDE 2001. PENSIONAMENTO QUE VEM SENDO PAGO PELO AUTOR HÁ 13 (TREZE) ANOS. ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CASAL QUE POSSUÍA INÚMEROS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, VEÍCULOS, TRATORES AGRÍCOLAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. REQUERIDA QUE NA PARTILHA RECEBEU BENS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO AUTOR. PATRIMÔNIO RECEBIDO PELA REQUERIDA QUE LHE PERMITE RENDA SUFICIENTE AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. REQUERIDA QUE RECEBE APOSENTADORIA RURAL. AUTOR QUE CONSTITUIU NOVA ENTIDADE FAMILIAR E POSSUI UM FILHO MENOR. MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS PELO AUTOR EM RELAÇÃO À REQUERIDA QUE NÃO MAIS SE MOSTRA NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE CADA CÔNJUGE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. EXONERAÇÃO DO AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À REQUERIDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A regra inserta no artigo 1.694, "caput" do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, para fazer jus a alimentos, deve-se demonstrar a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, sob pena de transformar esse instituto em ilegítima fonte de renda e estímulo à ociosidade, olvidando-se de que cada pessoa deve empregar todos os esforços para a manutenção da própria subsistência. Se a necessidade de alimentos deixou de existir em razão da partilha dos bens que permitem o sustento próprio da alimentanda, a manutenção da obrigação não mais se justifica, devendo ser determinada a exoneração da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048271-7, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO DETERMINADA A CONEXÃO COM AÇÃO SEMELHANTE. INOCORRÊNCIA. POSTULADA A APLICAÇÃO DAS BENESSES DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. MÉRITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE DECORRENTES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, PORQUANTO SE TRATA DE TRIBUTO INDIRETO. RESPONSABILIDADE DE APENAS REPASSAR O QUE JÁ FOI RECOLHIDO DO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE AUMENTADA. RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029370-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086310-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Apuração dos valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse nestes temas. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035029-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Questão anterior de ordem pública. Presunção de veracidade aplicada na sentença. Impossibilidade. Contrato carreado na possessória apensa. Análise viável. Decisão desconstituída de ofício. Retorno à origem. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017146-7, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Revisional. Contrato de financiamento. Autora qualificada como servente. Rendimento inferior ao salário mínimo. Relação de consumo. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025168-6, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DOS NOVOS CÁLCULOS PERICIAIS, EXCLUÍDOS OS VALORES REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085267-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Via do contrato já entregue. Inovação recursal. Presunção de veracidade. Aplicação inviável. Sucumbência mantida. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032502-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA O PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039994-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

ACORDO. Homologação. Cobrança extinta. Insurgência. Transação inadimplida. Prosseguimento. Inviabilidade. Título executivo judicial. Apelo desprovido. A homologação de acordo extrajudicial conduz à extinção da demanda, competindo ao credor, em caso de inadimplemento, executar o título judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013923-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DO ESTADO PROVIDO, DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078170-8, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - ORDEM DE PAGAMENTO DOS CREDORES DA FALÊNCIA - TEMÁTICA JÁ ABORDADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - HONORÁRIOS DEMANDADOS EQUIPARADOS À VERBA TRABALHISTA - NECESSIDADE DE QUE O PAGAMENTO OBEDEÇA OS TRÂMITES OCORRIDOS EM RELAÇÃO AOS ESTIPÊNDIOS LABORAIS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. O parágrafo 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil estabelece que "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso [...]". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que deu provimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. O pagamento dos honorários advocatícios deverá obedecer à quitação já ocorrida em relação às verbas trabalhistas, no feito falimentar, pois equiparados a estas. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.047962-2, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. FRÁGIL VEROSSIMILHANÇA NA ARGUMENTAÇÃO.REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (Agravo de Instrumento n. 2013.048573-4, de Biguaçu, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j.23.6.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078775-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO POR INEXISTIR SALDO EM FAVOR DA CREDORA DECORRENTE DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO À HIPOSSUFICIENTE. ART. 5º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES POSTULADOS PELA CREDORA, PRESTANDO-SE ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039311-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DAS AÇÕES DE TELEFONE. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRETENDIDO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO PRÉVIO AO APELO. RECURSO QUE SEQUER FOI INTERPOSTO. PRETENSÃO QUE AFLORA COMO INÓCUA. ALMEJADA CASSAÇÃO OU REFORMA DO DECISUM PARA DEFERIR OS PEDIDOS INAUGURAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA CONTRATUAL APRESENTADA PELA RÉ NÃO PODE SER ACEITA POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL, DEVIDAMENTE IMPUGNADO NA RÉPLICA. TESE ARREDADA. PLEXO PROBATÓRIO QUE DENOTA EFETIVAMENTE QUE AUTOR É PARTE ILEGÍTIMA PARA COMPOR A DEMANDA. VERIFICAÇÃO DE CESSÃO DO CONTRATO PARA TERCEIRA PESSOA, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À AVENÇA. EMISSÃO DAS AÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, MAS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATAQUE RECURSAL ESPECIFICAMENTE ACERCA DA QUAESTIO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS EXATOS TERMOS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. QUESTÃO QUE IMERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE, MORMENTE EM QUE SE CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049221-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Insurgência de ambas as partes. Agravo retido não conhecido. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Recurso da empresa conhecido em parte e desprovido. Apelo do consumidor provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024682-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, C/C 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE MUDA DE RESIDÊNCIA PARA LOCAL IGNORADO LOGO APÓS INTERROGATÓRIO EM INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO DE FORMA CONCRETA A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051159-9, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).