APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PROCESSUAL. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. RÉU PRESO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO DENUNCIADO SOBRE O SEU INTERESSE EM CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ELEIÇÃO DE DEFENSOR, CONSECTÁRIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO INTERPOSTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO. PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ TITULAR DA VARA, QUE REALIZOU A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. HIPÓTESE QUE ENCONTRA SUBSÍDIO NO ENUNCIADO PELO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA E POSTERIORMENTE CONFIRMADO EM JUÍZO. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESPEITADAS INTEGRALMENTE. PERDA DO VALOR PROBATÓRIO COMO FONTE DE RECONHECIMENTO SEM CONTUDO INVALIDAR O TESTEMUNHO DADO PELA VÍTIMA. VALIDAÇÃO DO ATO COMO MEIO DE PROVA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. VALOR PROBATÓRIO QUE DECORRE NATURALMENTE DA PROVA PRODUZIDA E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DECRETADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DESPROVIDO. USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA À CARACTERIZAÇÃO DO TIPO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. PEDIDO NEGADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA QUANDO A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE PROGRESSÃO (ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. RÉU PRESO QUE RESPONDE POR OUTRAS CONDENAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO NEGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INOVAÇÃO PASSÍVEL DE RECHAÇAR AS FUNDADAS RAZÕES NAS QUAIS O DECRETO IMPUGNADO ENCONTRA-SE FULCRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057109-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA PERFEITAMENTE DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - COMUNICAÇÃO À OFENDIDA SOBRE O TEOR DO ACÓRDÃO (CPP, ART. 201, § 2º) - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047891-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - ACOLHIMENTO - AGENTES UTILIZAVAM CAPACETE DURANTE O ASSALTO - VÍTIMA NÃO RECONHECEU, COM CERTEZA, OS RÉUS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CRIAM INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042512-6, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, §4º, INC. II, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. TESTEMUNHOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POSSÍVEL POR OUTRO MEIO DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA MENORIDADE EQUIVOCADA. AJUSTE DEVIDO. PENA REFORMADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025878-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE SE APROPRIA DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SUA EMPREGADORA. RÉU AUTORIZADO A RECEBER QUANTIA DE INQUILINO, PORÉM NÃO EFETUOU O REPASSE DO VALOR À PROPRIETÁRIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058856-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO PESSOAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO DO APELO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE ADVERSA NO JUÍZO DE ORIGEM - NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDEMENTE DA REJEIÇÃO OU DO ACOLHIMENTO DESTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ASSEGURADO POR LEI (CPC, ART. 538, CAPUT) - AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025200-5, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (CP, ART. 297), POR TRÊS VEZES, E DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298), POR OITO VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL - MATERIALIDADE DA ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS E DE UM DOS DOCUMENTOS PARTICULARES CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS PARTICULARES DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONTRAFAÇÃO QUE EXSURGE DE OUTROS MEIOS DE PROVA - PRECEDENTES DO STJ. "[...] a regra contida no art. 158 do CPP não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada" (AgRg no AREsp n. 6190, Min. Jorge Mussi, j. 11.12.2012). PROVA IRREFUTÁVEL DA AUTORIA - FLAGRANTE SOMADO À CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS FORAM COMPRADOS PRONTOS - RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL TAMBÉM DAQUELE QUE ENCOMENDA OS DOCUMENTOS. ATIPICIDADE POR ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS APTOS A ENGANAR - INEXISTÊNCIA DE FALHAS OU RASURAS PERCEPTÍVEIS AO HOMEM MÉDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE CUNHO FORMAL - CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A FORMAÇÃO DOS DOCUMENTOS - IRRELEVÂNCIA DA SUA UTILIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. "Para a consumação do tipo previsto no art. 297 do Código Penal, não se exige a efetiva produção do dano, bastando, para a sua configuração, a efetiva falsificação ou alteração do documento, cuidando-se, assim, de crime formal" (STJ, HC n. 131062, Min. Gilson Dipp, j. 10.05.2011). DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, D, DO CP) - CONFISSÃO PARCIAL QUE CONCORREU PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DO STJ. "É assente no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que se trate de confissão qualificada, deve sim incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando efetivamente utilizada como elemento de convicção" (AgRg no REsp n. 1392005, Min. Marco Aurélio Belizze, j. 18.06.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042939-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DO MENOR QUE COMPROVAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO ENGODO REALIZADO. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA E SEU POSTERIOR ENVOLVIMENTO COM O CRIME. TESE DEFENSIVA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA NEGATIVA DO APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO NEGADA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DA DEFESA DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. PENA-BASE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. PENA-BASE MAJORADA POR ASPECTOS ABSOLUTAMENTE PERTINENTES, CUJA FUNDAMENTAÇÃO AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE REFORMA. PEDIDO NEGADO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE REFERIDA MAJORANTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTE A MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CRIMES PERPETRADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.007853-3, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO STJ - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) ANOS (ART. 121, § 3º, DO ECA) - LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, IV, C/C ART. 115, AMBOS DO CP) - REDUÇÃO EM METADE DEVIDO À MENORIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338). "[...]. 3. No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, apenas com prazo mínimo de aplicação, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). 4. O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos. In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Todavia, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 115 do CP, o prazo prescricional consolida-se em 4 (quatro) anos. Portanto, diante da data do fato (22.5.2010) e do recebimento da representação (23.6.2010) até a publicação da sentença (16.9.2011), verifica-se que não se passaram mais de 4 (quatro) anos, contexto que não revela a incidência do instituto da prescrição" (HC n. 235.511, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.2.2013). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040070-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDAS. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTES QUE, MEDIANTE INDUZIMENTO A ERRO, TENTARAM OBTER VANTAGEM ILÍCITA PARA SI, EM PREJUÍZO DE IDOSA, UTILIZANDO-SE DE FALSO BILHETE PREMIADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS RELATOS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017782-0, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) - DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR PROPOSTA MINISTERIAL DE REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO CONFIGURA CRIME NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EQUIPARADA A ATO INFRACIONAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.047487-5, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º I E II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE INOVADORA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE PROVA. CONDUTA DO AGENTE INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO RECURSAL. RÉU QUE SE NEGA A REALIZAR O EXAME PAPILOSCÓPICO, MESMO AFIRMANDO JAMAIS TER ESTADO O LOCAL DO CRIME. APREENSÃO DA RES SUBTRAÍDA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA EM PODER DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE QUE, IN CASU, NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CONHECIDA COMO AMOTIO. PEDIDO DESPROVIDO. "Considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, Habeas Corpus n. 216479/DF, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 2/4/2013). QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COFRE RESIDENCIAL ESTOURADO MEDIANTE O USO DE UMA FACA E UM MARTELO. PERÍCIA TÉCNICA PRESENTE NOS AUTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO INCONTESTÁVEL DO FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA. REQUERIMENTO AFASTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA PELO "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA". CIRCUNSTÂNCIA QUE SE RESTRINGE EM BENEFICIAR O AGENTE NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA ATUE DE MANEIRA A FAVORECER A PRÁTICA DELITIVA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031916-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038713-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Revisional. Contratos bancários. Rendimento módico comprovado. Agravo provido. O requerente faz jus à gratuidade, pois em causa relação de consumo e evidenciada a necessidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018114-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EXTRATO BANCÁRIO, DECLARAÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DEMAIS DOCUMENTOS AJOUJADOS AO FEITO QUE DENOTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024384-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 1º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084740-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033714-4, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. ART. 435 DO CPC. FORMULAÇÃO DIRETAMENTE PELO ASSISTENTE. IRRELEVÂNCIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE PARTE DOS QUESITOS JÁ TRATADA EM AGRAVO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. O art. 435 do CPC permite a apresentação de quesitos elucidativos, destinados a esclarecer as respostas dadas; não quesitos novos, sobre matéria não suscitada anteriormente (RT 649/135, JTA 91/287) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 489). Desnecessário, porém, exigir que o pedido de esclarecimentos seja lançado em petição assinada pelo advogado da parte, se não há dúvidas de que o assistente foi por ela indicado, e assim atua em seu interesse no processo. Esclarecimento restrito aos itens úteis ao deslinde do processo, descartadas as alegações que revelam mero inconformismo ou intuito de tumulto processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004671-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Notificação extrajudicial inexitosa. Emenda para juntar o original e comprovar a constituição em mora do devedor. Inércia. Extinção. Inconformismo. Alegações rejeitadas. Apelo desprovido. Determinada a emenda no despacho inicial, o prazo fluiu sem a vinda do necessário, o que basta para o indeferimento em causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014367-1, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

IMPENHORABILIDADE. Execução. Nota promissória. Avalista. Pequena propriedade rural. Agricultura. Fonte de subsistência. Bem de família. Agravo provido. A pequena propriedade, da qual provém a subsistência do agravante e de seus familiares, é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002345-8, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).