AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. AÇÃO PREPARATÓRIA À AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. LIMINAR CONCEDIDA PARA BLOQUEAR 50% DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA, CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A PARTILHA DE ALGUNS BENS ELENCADOS NA INICIAL E DE OUTROS MENCIONADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DOS BENS POR ESFORÇO COMUM. DECISÃO EXTRA PETITA. BENS QUE NÃO FORAM ELENCADOS NA INICIAL NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NA TUTELA CAUTELAR. AÇÃO DE PARTILHA DOS BENS NÃO AJUIZADA NO TRINTÍDIO LEGAL. BLOQUEIO DE VALORES EFETIVADO HÁ MAIS DE UM ANO. ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PREJUDICADO. O não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo artigo 806 do Código Buzaid, importa na cessação da eficácia da medida liminar concedida e na extinção do feito cautelar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035534-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DAS AUTORAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ÚNICA ABRANGENDO VERBAS RELATIVAS AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVISÃO DE DIVISÃO DO QUANTUM COM ATRIBUIÇÃO DE PARCELA SUPERIOR À ESPOSA DO DE CUJUS. DISPOSIÇÃO QUE AFRONTA À IGUALDADE NO TRATO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE PARA DIVISÃO IGUALITÁRIA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017795-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039209-0, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. CHEQUE PRÉ-DATADO DESCONTADO ANTES DA DATA ACORDADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO PARA EXCLUSÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033205-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSA RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS A PARTIR DESTA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. EXEGESE DO ART. 20, § 2º DO CPC. VERBA QUE INTEGRA A SUCUMBÊNCIA. REINSERÇÃO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO QUE SE IMPÕE. TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO FIXADA NA SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO CONSECTÁRIO LEGAL NO PERÍODO ENTRE A CITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PRECLUSA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL NÃO AUTORIZADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXEQUENTES QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020792-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO ESTABELECER OS PARÂMETROS NORTEADORES DO CÁLCULO A SER CONFECCIONADO PELA CONTADORIA, DELIMITA OS PLEITOS DEDUZIDOS PELO REQUERENTE AOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM REVERÊNCIA À COISA JULGADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JÁ OBTEVE O SEU RESPECTIVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO, INCLUSIVE, DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR PARA O LEVANTAMENTO DO QUANTUM RECONHECIDO. INESCONDÍVEL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014027-3, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECE DOS ACLARATÓRIOS DETONADOS PELA EXECUTADA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE MULTA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DA REBELDIA DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ ESTAVA PRECLUSA, EM FACE DE DECISÃO PRETERITAMENTE PROFERIDA. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE OPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ATO ORDINATÓRIO PROMOVIDO POR CARTORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE IMPUNHA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDORA QUE, MESMO ADVERTIDA EM MOMENTO ANTERIOR NO QUE SE REFERE AO INDEVIDO RETARDAMENTO DO FEITO, OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E CONTRA ATO IRRECORRÍVEL COM O PROPÓSITO DE PROTELAR O DESLINDE DA EXECUÇÃO E DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DA CREDORA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 600 E 601 DO CPC. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA A QUO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DA MULTA FIXADA, A QUAL, CASO MANTIDA, ALCANÇARIA CIFRA SUPERIOR A SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DA MULTA DE 5% PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041389-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE FORMA ANTECIPADA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao teor do que prescreve o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, se for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em relação ao mérito, ausente a fundamentação de direito contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 524, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029705-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADEMAIS, PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE FORMA ANTECIPADA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao teor do que prescreve o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, se for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em relação ao mérito, ausente a fundamentação de direito contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 524, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029703-9, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU DECURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3, V, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO TEMPO. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE MAIOR EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000986-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, VAZADO PELO SUPLICANTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA COM A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO NUMERÁRIO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NO CONTRATO, PROSSEGUINDO-SE EMPÓS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012980-8, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO. FATO NEGATIVO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086948-0, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CONSTITUCIONAL. PENSÃO DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CESC, ART. 157, V; CR, ART. 203, V). VALOR EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Constituição da República (art. 203) e a Constituição do Estado de Santa Catarina dispõem que 'a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social' (art. 157, caput), e que tem ela por objetivos, entre outros, 'a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família' (inciso V). Conforme o Supremo Tribunal Federal 'a fixação de pensão especial no valor correspondente ao salário mínimo não fere o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal' (AgRgRE n. 567.240, Min. Ellen Gracie)" (MS n. 2010.078867-9, Des. Newton Trisotto). 02. "'Não corre a prescrição', dentre outras hipóteses, contra 'os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática' dos atos da vida civil (CC, arts. 3º, II, e 198, I). A prescrição deve ser considerada em relação ao titular da pretensão, e não ao seu representante legal (1ª CDP, AC n. 2012.031872-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2013.051811-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.047698-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.047062-0, Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2013.051034-3, Des. Newton Trisotto). 03. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.025488-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041547-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não pode ser conhecido recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040318-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO REVISONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE ESTABELECIDAS ANTES DO FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021702-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS RELATIVAS À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS JUROS ANUAL CONTRATADOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO, DESDE QUE NÃO SUPERADO, NA ESPÉCIE, O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, PORQUANTO JÁ ARBITRADOS RECIPROCAMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086449-1, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO REVISONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE ESTABELECIDAS ANTES DO FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021647-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE "EMISSÃO DE CARNÊ" E DE "ABERTURA DE CRÉDITO". AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSENTE PROVA DAS SUAS EXIGÊNCIAS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ALTERADA. RECLAMO PROVIDO NESSA PARTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISUM MANTIDO. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023630-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALMEJADA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS, BEM COMO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DECISÃO QUE ACOLHEU ALUDIDAS PRETENSÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. TAXA DE RETORNO E JUROS MORATÓRIOS QUE, ALÉM DE NÃO ESTABELECIDOS, NAÕ FORAM EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 2%. MANUTENÇÃO. SPREAD BANCÁRIO. LIMITAÇÃO INVIÁVEL. REMUNERAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027231-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA MENCIONADA RESOLUÇÃO DO CMN. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM ALTERADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041445-7, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).