PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA QUE, EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS REAFIRMA OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA PEÇA INAUGURAL NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046310-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU COM A NOMENCLATURA DE RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO. IMPRECISÃO TÉCNICA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PROCESSO. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO RÉU. DOCUMENTOS QUE PRETENDEM DEMONSTRAR O VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. PROEMIAL DE PRECLUSÃO ACOLHIDA. RELACIONAMENTO ENTRE AUTORA E RÉU QUE TEVE INÍCIO EM 2004, HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DO TÉRMINO. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE A RELAÇÃO SE FINDOU EM 2010. PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONSTRUÇÃO DE UMA CASA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU RESOLVIDA A PARTILHA DO AUTOMÓVEL MEDIANTE O VALOR PAGO PELO RÉU À AUTORA QUANDO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO (R$ 8.000,00) E O CONDENOU A PAGAR R$ 56.485,00 À EX-COMPANHEIRA A TÍTULO DE DIVISÃO DO IMÓVEL. VALOR ALCANÇADO A PARTIR DA MÉDIA DA MAIOR E MENOR AVALIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO APRESENTADAS PELAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO E A CASA FORAM ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU DE 2004 A 2010. DEVER DE PARTILHAR AMBOS OS BENS, QUE FORAM ADQUIRIDOS NESSE INTERREGNO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO PARA A PARTILHA DO IMÓVEL. AUTORA QUE APRESENTOU DUAS AVALIAÇÕES FUNDAMENTADAS E CONGRUENTES ENTRE SI. RÉU QUE APRESENTOU SOMENTE UMA AVALIAÇÃO EM VALOR TENDENCIOSAMENTE BAIXO. MÉDIA ARITMÉTICA QUE REPRESENTA CRITÉRIO JUSTO, CONSIDERANDO QUE O RÉU REALIZOU BENFEITORIAS NA CASA APÓS O FIM DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. O reconhecimento da união estável é pressuposto de sua dissolução, que implica meação do patrimônio adquirido, mantido e conservado pelo esforço comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040571-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA, NESTA CORTE, QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Embora eu venha ressalvando posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária." [...] (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048317-3, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS-POUPANÇA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DOS BANCOS DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. INCONFORMISMO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029464-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ RECHAÇADO NOS AUTOS. RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO OBSTA O PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM TAL PARTICULAR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS COM O MESMO OBJETO. TUMULTO PROCESSUAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. ART. 601 DO CPC. IMPOSIÇÃO DA PENA POR ATO ATENTATÓRIO À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO, APENAS, DO PATAMAR DA SANÇÃO, DE 20% PARA 5% DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DÚVIDAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO À JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. MEDIDA PERTINENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a agravante, ao invés de recorrer da primeira decisão, preferiu formular pedido de reconsideração, para após, quando decorrido certo tempo, interpor agravo de instrumento, desta feita do segundo decisório, que limitou-se a ratificar a decisão anterior, não se conhece do reclamo, por extemporâneo, porquanto já operada a preclusão consumativa, em face do princípio da ciência inequívoca e ainda porque a segunda decisão trata-se de despacho de mero expediente, irrecorrível" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2007.063929-7/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-3-2009). (Agravo de Instrumento n. 2011.089929-8, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 2-5-2013). (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010847-1/0001.00, de Palhoça, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.5.6.2013) Cabível a pena por ato atentatório à execução de que trata o art. 601 do CPC, quando se verifica que a devedora reiteradamente comparece aos autos opondo idênticos argumentos com o escopo de livrar bens da penhora, em claro tumulto processual e resistência injustificada ao andamento da lide. Redução da sanção, no entanto, de 20% para 5% da dívida em aberto. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. [...] (STJ - AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j.9.4.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088143-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Cálculo dos credores. Excesso. Penhora. Dinheiro. Substituição por imóveis. Temas ainda não analisados na origem. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016356-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDA DE MUNICÍPIO/COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Daí porque, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032899-4, de Indaial, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035952-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 147, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE INCUTE A VÍTIMA, POR MEIO DE PALAVRAS, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. COMETIMENTO DOS CRIMES CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. PENA CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036028-4, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITOS DE (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DA AUTOR; E (C) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE O DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELO RECORRENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ANATOCISMO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO PATENTEADA. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INERENTE AO ABALO DE CRÉDITO GERADO PELO NEGATIVAÇÃO DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ALMEJADA REFORMA DO DECISÓRIO PARA DESAUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. TESE QUE MERECE AGASALHO. EXEGESE DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE RITOS. NOVO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO VALOR NÃO DEBATIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. CASA BANCÁRIA, TODAVIA, QUE DEVERÁ FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E RETORNO DA POSSIBILIDADE DA AGRAVADA EM DEPOSITAR JUDICIALMENTE OS VALORES INCONTROVERSOS. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTA PARCELA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035684-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da financeira. Parcela de financiamento. Quitação tempestiva. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de redução inacolhido. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo desprovido. O autor foi negativado com base em parcela vencida no domingo e quitada no primeiro dia útil subsequente, o que enseja dano moral, mantida a indenização arbitrada para desestimular novas ocorrências. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032774-1, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA NO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RÉU. ASTREINTE. ALEGADA DISPENSABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO JULGADOR. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NÃO ABUSIVO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE EXCLUSÃO QUE PERMANECE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO PERFILHADO POR ESTE COLEGIADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036703-7, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO EM RAZÃO DE CONFIGURAR BEM DE FAMÍLIA. TESE INSUBSISTENTE. PROPRIEDADE DO BEM QUE PERTENCE À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90. INTERLOCUTÓRIA INTOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031153-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048785-8, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB A PENA DE REPUTAR-SE CORRETO O VALOR DEMONSTRADO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DO VALOR DO CONTRATO APRESENTADO PELO CREDOR. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO EMPÓS A JUNTADA DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE PRETÓRIO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035890-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PROTESTO. Nota promissória. Efeitos sustados. Demanda cautelar. Requisitos atendidos. Liminar deferida. Insurgência. Autonomia e abstração. Ausência. Verossimilhança e perigo na demora. Decisão mantida. Agravo desprovido. O protesto com fins falimentares fica inviabilizado enquanto discutido o débito, mormente porque é medida extrema e o título que o embasou está vinculado a contrato societário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020614-8, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIAS QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINAM A ADOÇÃO DO VALOR À VISTA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COLIGIDOS AO FEITO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS VALORES PATRIMONIAIS DAS AÇÕES. RECURSO DOS CREDORES. AVENTADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, A TÍTULO DE QUANTIA INTEGRALIZADA, DO SOMATÓRIO TOTAL DESEMBOLSADO PELOS HIPOSSUFICIENTES. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. HIALINA PRESENÇA DO VALOR À VISTA NO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA N. 0019351905. DADOS DO PARCELAMENTO QUE, MUITO EMBORA INDIQUEM UMA SUPOSTA NEGOCIAÇÃO, CARECEM DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. PREVALECIMENTO DA SOMA INDICADA NO CONTRATO, COMO QUITAÇÃO À VISTA. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O PACTO DE N. 0025916109 FOI ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MÚTUO QUE RESTOU AJOUJADO PELOS PRÓPRIOS EXEQUENTES NA FASE DE CONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE CAPITALIZAR TODO O IMPORTE PAGO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA QUE RECEBEU TÃO SOMENTE O MONTANTE À VISTA, E NÃO PARTICIPOU DOS LUCROS AUFERIDOS PELA CASA BANCÁRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DOS COMANDOS RECORRIDOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SUSCITADA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO APURADO MESES ANTES DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE, POR SEREM VINCULADOS À TELEBRÁS S.A., POSSUÍAM SEUS VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL. AJUSTES DE N. 0054393309 E N. 0053843202. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, VALE DIZER, MAIO DE 1994 PARA O PRIMEIRO CONTRATO E OUTUBRO DE 1993 PARA O SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS APRESENTADA EM JUNHO DE 1994, REFERENTE AO CONTRATO N. 0054393309, E EM DEZEMBRO DE 1993, RELATIVO AO TERMO N. 0053843202. NUMERÁRIOS QUE, RESPECTIVAMENTE, COMPREENDEM OS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994 E OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. PRESERVAÇÃO DE FORMA HÍGIDA DAS INTERLOCUTÓRIAS GUERREADAS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033873-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO Do DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Ausência dE COMPROVAÇÃO NO CADERNO PROCESSUAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REBELDIA Improvida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037270-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, C/C ART. 257, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NOS PRONUNCIAMENTOS INTERLOCUTÓRIOS SOBRE OS QUAIS NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE TENTADA VIA AVISO DE CORRESPONDÊNCIA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. TENTAME QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE O NÚMERO DE ENDEREÇO. LOGRADOURO DECLINADO NA EXORDIAL POSSIVELMENTE NÃO ATUALIZADO OU EQUIVOCADO NOS AUTOS. VALIDADE DOS ATOS. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONSEQUÊNCIA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ACTIO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049175-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO APELANTE. INACEITABILIDADE (ARTS. 396 E 397 DO CPC). PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CREDOR QUE NÃO ESPECIFICA/DETALHA O VALOR COBRADO E NÃO APONTA QUAIS AS PARCELAS IMPAGAS DO SEMESTRE LETIVO. VALOR COBRADO NÃO CONDIZENTE COM O CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS. PROVA ESCASSA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA ACIONANTE (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040259-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).