DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. Prova do pagamento. Recibo rasurado. Assinatura desconhecida. Alegações não deduzidas na origem. Inovação recursal. Verba reparatória. Pedido de redução inacolhido. Honorários advocatícios mantidos. Apelo conhecido em parte e desprovido. A indenização arbitrada é mantida para desestimular ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010942-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE REVELOU A PREPARAÇÃO DA QUADRILHA PARA A PRÁTICA DE FURTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS, COM USO DE SOFTWARE PARA FORÇAR A MÁQUINA A EJETAR NUMERÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A ESCUTA. INOCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁCULA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS, ADEMAIS, AMPLAMENTE CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA OS CRIMES. ESCUTAS TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO PRÉVIA DA QUADRILHA, DE LONGA DATA, ATUANDO EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO COM FORMAÇÃO VARIÁVEL. ANTECEDENTES DO APELANTE E DE CORRÉUS QUE, CONJUNTAMENTE, FORAM CONDENADOS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO A BANCO NESTE E NOUTROS ESTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS) E AGRAVANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. QUANTUM DE AUMENTO JUSTIFICADO. AGRAVAMENTO DA PENA DECORRENTE DE REINCIDÊNCIA EM FRAÇÃO DIFERENCIADA. ADEQUAÇÃO COM A HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITUOSA. TESE DE QUE A MULTA JUDICIAL DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MULTA, ADEMAIS, DE PEQUENA MONTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008485-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO-INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF (LEI N. 6.830/80). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2009. 026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009), e não tendo ocorrido, in casu, tal intimação, impende desconstituir a sentença apelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028115-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E RATIFICADOS EM JUÍZO. CONTRADIÇÃO NOS INTERROGATÓRIOS DO RECORRENTE. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM NÃO SE TRATAR DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028616-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MORADORES. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. MATERIALIDADE. APREENSÃO DE MACONHA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES NESTA FASE. SUBSTÂNCIA INSERTA NO ROL PROIBITIVO DA PORTARIA N. 344/98 DA SECRETARIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RAZÕES INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051144-1, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. PRÁTICA DO CRIME CONTRA A VIDA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068234-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042792-4, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013413-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Agravo retido não conhecido. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse neste tema. Sucumbência mantida. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025717-6, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079440-6, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTADO ABALO COM A RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DO VALOR REQUERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO SUB JUDICE QUE REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa, singelos aborrecimentos desprovidos de qualquer potencialidade lesiva não devem ser considerados, por si só, fontes geradoras de dano moral. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046063-2, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Liminar concedida. Imissão na posse suspensa. Insurgência do arrematante. Nulidade da interlocutória recorrida. Intempestividade da demanda. Alegações rejeitadas. Compra e venda firmada com terceiros. Ineficácia do contrato. Prova da propriedade. Temas ainda não analisados na origem. Mérito. Conhecimento inviabilizado. Agravo conhecido em parte e desprovido. Os embargos são tempestivos e justificada a suspensão do ato de imissão na posse, enquanto não apreciadas as matérias atinentes à prova da propriedade do imóvel e à ineficácia de negócio jurídico firmado com terceiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001541-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042759-8, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035997-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEIMADURAS DE 3º GRAU NOS PÉS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043705-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS E LESÃO NERVAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042693-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE CARDIOVASCULAR. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO INCONTROVERSA A COBERTURA DA CIRURGIA CARDÍACA, A QUAL INCLUI EXPRESSAMENTE OS MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA E QUE ACARRETOU INSEGURANÇA E AFLIÇÃO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM. VERBA CONSENTÂNEA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARATÓRIO DO INSTITUTO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046790-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO ATENIENTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONVENCEU O MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REQUISITOS EXIGIDOS EM DESPACHO JÁ CUMPRIDOS NOS AUTOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A SENTENÇA CASSADA E A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL QUE DENOTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046049-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA E PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046386-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACOLHE A "IMPUGNAÇÃO" E EXTINGUE O FEITO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE NÃO INSTAURADA. RÉ QUE APENAS FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CÁLCULO ELABORADO PELA AUTORA. DECISÃO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À SISTEMÁTICA EMPREGADA PELO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA QUE CONSTITUI VÍCIO PROCEDIMENTAL. IMPERATIVA ANULAÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049089-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).