MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. LACUNA INEXISTENTE. REGRAS DE INATIVAÇÃO ESPECIAL, PREVISTAS NO ARTIGO 40, § 4º, DA CF/88, QUE NÃO SE APLICAM AOS MILITARES. QUESTÃO, ADEMAIS, REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85 E PELA LEI ESTADUAL N. 6.218/83. EVENTUAL NÃO RECEPÇÃO DO NORMATIVO CATARINENSE PELAS CARTAS FEDERAL DE 1988 E ESTADUAL DE 1989 QUE NÃO PODE SER DEBATIDA PELA VIA DA INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. DENEGAÇÃO. (TJSC, Mandado de Injunção n. 2013.088153-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 07-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO LIGAMENTAR DO JOELHO ESQUERDO E ROMPIMENTO DA PATELA DO JOELHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018500-5, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E TÍBIA DIREITA COM COLOCAÇÃO DE PINOS EM AMBAS AS PERNAS. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034374-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO DE MANGUITO ROTADOR DE OMBRO DIREITO, TENDINITE DE MÚSCULO SUPRAESPINHOSO E BURSITES. CONCAUSALIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047210-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de mecânico do Município de Palmitos. Candidato que tem classificação em segundo lugar. Exoneração do primeiro colocado. Prorrogação do prazo de validade. Direito subjetivo à nomeação. Recurso desprovido. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo. (RMS 26.507/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). O prazo de ampliação da vigência do certame deve ser visto em outra perspectiva. O primeiro período (aquele primitivo) é de ser compreendido como abrangendo o tempo necessário para a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital. A renovação do prazo tem em mira um plus. É a possibilidade, por razões de conveniência, de o Poder Público optar por novas opções, se achar conveniente, dentro de um novo período, mas dispensando as delongas de nova disputa. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário" (STF, RE n. 227.480, Rel. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.051365-1, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE IMPROFÍCUA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 249/76, Nº 2.071/91 E Nº 991/00. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA. PERCENTUAIS CALCULADOS DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO LABORADO E COM AS NORMAS VIGENTES EM CADA ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO FINAL PARA O CÔMPUTO DOS PERCENTUAIS DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. DECISÃO ALTERADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056002-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE BRAÇAL. PRESENÇA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORÉM, PARCIAL E TEMPORÁRIA. DISCUSSÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR 4 ANOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A TRATAMENTO ADEQUADO, CONTUDO, SEM ESPECIFICAÇÃO PELO PERITO. EXAME TÉCNICO GENÉRICO PELA FALTA DE ANÁLISE DOS EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES LITIGANTES. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036469-4, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE, OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA BENESSE DEFERIDA. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO PÓS-TRAUMÁTICA COM DEBILIDADE FUNCIONAL DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUXILIAR DE ENGESSADEIRA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR, QUE CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPERT QUE, POR SUA VEZ, CONFIRMA A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA SEGURADA E A ATIVIDADE DESEMPENHADA. IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EMPREGO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE IPCA-E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 27, DAS LEIS Nº 12.919/13 E Nº 13.080/2015. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053660-4, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO IPREV. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MEMBRO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL. VPNI-VANTAGEM PESSOAL NOMINAL IDENTIFICÁVEL. PERCEPÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 83/93. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PROCEDEU A REVISÃO DO CÁLCULO REMUNERATÓRIO QUANDO DA APOSENTADORIA EM DEZEMBRO DE 2012. IMPOSSIBILIDADE. ATO REALIZADO 19 ANOS APÓS A INSERÇÃO DA RUBRICA PELA ALUDIDA LEI. LAPSO DECADENCIAL CARACTERIZADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.784/99. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE OBSTAM A RESTITUIÇÃO DE VALORES AUFERIDOS PELO BENEFICIÁRIO. INDEMONSTRADA MÁ-FÉ DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "[...] `A possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração´ (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o `Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração´ (STJ - AgRg no Resp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060145-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20/03/2014)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.062733-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26/05/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044917-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070527-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADA QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072568-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIMED. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA CONSISTENTE EM REINGRESSO NA COOPERATIVA MÉDICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE O PROFISSIONAL APOSENTADO POR INVALIDEZ. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REGIMENTO INTERNO QUE NÃO IMPEDE O INGRESSO DE MÉDICO NESTA CONDIÇÃO NEM VINCULA TAL ATO AO PEDIDO DE REVERSÃO DA APOSENTADORIA. REQUERENTE QUE PLEITEOU PELA EMISSÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, DANDO CIÊNCIA A RESPEITO DOS AUTOS. DECISÃO QUE OBSERVOU TAL PLEITO. DANO ALEGADO CONSISTENTE EM IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO COMO MÉDICO DO PLANO DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR EM SOCIEDADE MÉDICA, DIANTE DA IMPOSIÇÃO DA AGRAVANTE QUE OS MÉDICOS ASSOCIADOS DE CLÍNICA QUE INTEGRA O QUADRO DA AGRAVANTE TAMBÉM DEVEM SER ASSOCIADOS À COOPERATIVA EM COMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É QUEM DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DO INGRESSO NA COOPERATIVA, BEM COMO QUE QUALQUER REPASSE FINANCEIRO DA AGRAVANTE OCORRERÁ TÃO SOMENTE EM CASO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DO REQUERENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO PRESENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes tais requisitos o deferimento do pleito almejado é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038246-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL, POR SEREM, AMBOS OS BENEFÍCIOS, POSTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91, PROMOVIDA EM 11.11.1997 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/97, CONVOLADA NA LEI 9.528/97 (RESP N. 1.296.673/MG). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027734-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIGNAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEFERIDO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTOU NÃO SER DO REQUERENTE A DIGITAL FIRMADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTADO PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS DO TOMADOR DO CRÉDITO NO ATO DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONSTATADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA APOSENTADA E HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO CONSUMIDOR. BEM EVIDENCIADO, ADEMAIS, O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA DA COBRANÇA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS MANTIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 876 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060102-8, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS TÃO SOMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO DECISUM A QUO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA, DE OFÍCIO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO. A determinação da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de correção do valor devido, quando do exame dos autos, acarreta a falta de interesse recursal da ré, na medida em que o apelo interposto coincide com o que foi decidido na sentença. REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. "Assim, a tese de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)" (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051363-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012995-9, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002379-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO EM SENTIDO DIVERSO DAQUELE APLICADO NA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC E ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA REEXAME DA MATÉRIA. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055125-0, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÔMPUTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057016-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO LABORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES QUE REQUEIRAM ESFORÇOS E MOVIMENTOS REPETITIVOS DAS REGIÕES AFETADAS. SEGURADA QUE JÁ FOI SUBMETIDA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS QUE DIFICULTAM O DESEMPENHO DE FUNÇÃO DIVERSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLEMENTADA EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.093314-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).