PREVIDENCIÁRIO. Problemas ortopédicos. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA TÉCNICA DÚBIA, IMPRECISA E INCONCLUSIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. A "prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz). Havendo evidente divergência nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, impõe-se a anulação do processo para a realização de nova perícia. (AC n. 2012.061916-7, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018740-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO PROVENTO BRUTO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SALDO RESTANTE DE 3 MESES. DIREITO À INDENIZAÇÃO RELATIVO A TODO O PERÍODO. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à 'conversão em pecúnia' de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite" (Ap. Cív. nº 2009.031296-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17/08/2010). [...]. (TJSC, Apelação Cível nº 2014.095270-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 05/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056901-2, de Anchieta, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO NA COLUNA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE REVERSÃO PELA VIA CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE SUBMETER A ESTE TIPO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043959-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO VEDADO. "As férias e licenças-prêmio não gozadas integram o patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º). Se por ocasião da aposentadoria ou exoneração o servidor ainda não as havia usufruído, impõe-se ao ente público a respectiva indenização, sob pena de locupletamento ilícito. [...]" (Apelação Cível nº 2011.030665-2, de Tangará, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 13-12-2011). (TJSC, Apelação Cível nº 2011.077259-0, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, j. 19/02/2013). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO "PRÊMIO EDUCAR" DURANTE OS PERÍODOS EM QUE A DOCENTE ESTEVE LICENCIADA DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. TESE RECHAÇADA. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO, EM MAIO DE 2011, DA VERBA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.406/08. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE TOCANTE. BASE DE CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES. ÚLTIMO PROVENTO BRUTO DA SERVIDORA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025705-9, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO OCORRIDA NA COLUNA CERVICAL. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO RELATIVA À AGRICULTURA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO LABORAL DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055288-0, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE NÃO CONFIRMA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. READAPTAÇÃO EFETIVADA PARA A FUNÇÃO DE VIGIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE ALGUMAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO, QUAIS SEJAM, ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU DENTRO DO ESPECTRO DE LEGALIDADE. SERVIDOR READAPTADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067867-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Pleito de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Auxiliar de Serviços Gerais. Patologias degenerativas. Perícia que concluiu pela ausência de nexo etiológico entre as moléstias e a atividade profissional da obreira. Demanda não acidentária. Competência da Justiça Federal para conhecer de eventual recurso interposto, na forma do artigo 109, § 4º da Constituição Federal. Apelo não conhecido. Remessa ao Tribunal Regional da 4ª Região. A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014146-7, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-05-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015998-3, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052102-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RECORRIDA. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO CESSE A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E, AINDA, ABSTENHA-SE DE INSCREVER O NOME DA APOSENTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU, ACASO REALIZADA A NEGATIVAÇÃO, PROCEDA A RESPECTIVA BAIXA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR (CPC ARTS. 273 E 333, INCS. I E II). FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO BEM APLICADA (CPC ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025313-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO PELA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'É vedada a reanálise de questões já decididas pelo Poder Judiciário, revestidas da autoridade da coisa julgada, sob pena de malferir o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal' (AC n. 2000.009766-7, Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). (Apelação Cível n. 2007.061138-5, de Criciúma. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.04.2008)" (Apelação Cível n. 2011.047129-6, de São Bento do Sul, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 23/08/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069809-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (3) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. (4) LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS SEUS ASSOCIADOS, COM QUEM ESTABELECE RELAÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. RÉ QUE TAMBÉM FIGURA COMO GESTORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. (5) CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PATENTE. PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAUTADO NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. (6) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. MÉRITO. (1) HORAS EXTRAS IMPAGAS PELO EMPREGADOR NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO ASSEGURADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEDIDA QUE IMPLICA ACRÉSCIMO NOS SALÁRIOS UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. (2) POSSIBILIDADE DEDUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AUTORA ENQUANTO PARTICIPANTE DO PLANO, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO DESTA COM O CRÉDITO DECORRENTE DO NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL ASSEGURADA. (3) PLEITO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO VENTILADA APENAS EM APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NÃO CONHECIMENTO. (4) JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DE IMPLEMENTO DE CADA PARCELA A MENOR PELA RECORRENTE. (6) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DISPENSÁVEL. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056959-1, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTADA. CONTAGEM DO BIÊNIO QUE SE INICIA APENAS QUANDO NÃO FOR CABÍVEL QUALQUER RECURSO DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INTERPOSTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LITERAL DE LEI CARACTERIZADA. AFASTADA A NATUREZA VITALÍCIA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Se a lesão que determinou a redução da capacidade laboral do trabalhador foi constatada somente após a vigência da Lei n. 9.528/97, sem que haja prova de origem anterior a ela, o benefício do auxílio-acidente não pode ter caráter vitalício, ou seja, haverá de cessar o pagamento do benefício com a aposentadoria de qualquer espécie ou o óbito do segurado (Ação Rescisória, n. 2009.043613-0, Des. Jaime Ramos, j. 22.03.2010) (TJSC, AR n. 2010.047477-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08.06.2011). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.040379-1, de Urussanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL CONQUISTADA POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 83/1993 E PAGA DESDE JULHO DE 1993 - REVISÃO, EM 2011, QUANDO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999 - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99, aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.059548-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA AOS IMPETRANTES, PROCURADORES DE JUSTIÇA INATIVOS E ATIVO, PARA GARANTIR-LHES O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 543-B, § 3º, DO CPC), EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 480/STF. "[...]. DISSIDÊNCIA INOCORRENTE - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FUNDADO NA EC N. 41/2003 E NA LEI ESTADUAL N. 12.932/2004 - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV) - ORDEM CONCEDIDA. As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015). NECESSIDADE, PORÉM, DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARCIAL, TÃO SOMENTE, PARA DENEGAR A ORDEM AO IMPETRANTE QUE, POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO, ENCONTRAVA-SE NA ATIVA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.059354-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485, V E IX DO CPC. TESES ACOLHIDAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 1993. SENTENÇA QUE DETERMINOU REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, II DA LEI N.° 8.213/91. INCISO SOMENTE INCLUÍDO NA LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EM 1999, PELA LEI N.° 9.876. DECISÃO FUNDADA EM ERRO DE FATO. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI REANALISADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AFRONTA AO ART. 475,I DO CPC. VERIFICAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 29,II DA REFERIDA LEI. PLEITO RESCISÓRIO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.051331-5, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E ADICIONAL DE CARREIRA CONCEDIDOS HÁ MAIS DE VINTE ANOS, QUANDO EM ATIVIDADE - APOSENTADORIA - ATO SUBMETIDO À ANÁLISE DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA FINS DE REGISTRO - CONCESSÃO DOS ADICIONAIS CONSIDERADA IRREGULAR PELA CORTE DE CONTAS - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM REDUZIDOS E/OU SUPRIMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO-JURÍDICO DO SERVIDOR - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. "[...] a possibilidade de a Administração Pública revisar seus atos a qualquer tempo, ainda que sob a invocação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ofende a segurança jurídica e a própria moralidade administrativa, porquanto permite que o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato muitos anos depois de sua prática". (STJ - MS n. 18.707/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) "[...] a estabilidade do tempo consuma a situação fática administrativa, motivo pelo qual, após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa". (STJ - AREsp 572102/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.032457-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ESCREVENTE JURAMENTADO - NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRETENSÃO DE OBTER A ORDEM PARA ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPREV E O DIREITO DE SER APOSENTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO - VÍNCULO MANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017557-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE RECIDIVA DA DOENÇA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ - REsp n. 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), daí por que, "em casos de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda" (STJ - REsp n. 1436877/PR, Rel. Ministro Og Fernandes). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.036722-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO GERADOR ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 9.032/1995. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE SE FIXAR O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DE ACORDO COM OS SEUS DITAMES. APLICABILIDADE, AO CASO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO, CONTUDO, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELO RÉU EM VIRTUDE DO JULGADO RESCINDENDO, HAJA VISTA A SUA BOA-FÉ. LEI N. 9.528/1997. FATO GERADOR DA INCAPACIDADE INSTALADO EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/1997. ADMISSIBILIDADE, NESSE CONTEXTO, DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO OBREIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.026674-9, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014689-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).