Agravo de instrumento. Concurso público. Indeferimento de pedido liminar formulado em mandado de segurança. Impetrantes aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Transcurso do prazo de validade do certame. Preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada. Direito subjetivo de exigir a nomeação. Recurso provido. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075416-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR É A ÚNICA FORMA DE RESSARCIMENTO DA DÍVIDA; QUE A PENHORA REALIZADA SOB AS COTAS PAGAS DO AUTOMÓVEL FINANCIADO POR ESTE NÃO ADIMPLE O DÉBITO NO TODO; E QUE A CONSULTA VIA BACEN-JUD NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ORA RECORRIDO RESTOU INFRUTÍFERA. REQUERIMENTO DE PENHORA DO MONTANTE PAGO AO AGRAVADO A TÍTULO DE SALÁRIO DE APOSENTADORIA, NA PORCENTAGEM ACIMA RELATADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO § 4º DO ART. 649 SUSOMENCIONADO. ADEMAIS, QUANTIA DERIVADA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO DE LEI SUPRACITADO. "[...] cumpre registrar que a possibilidade de desconto em folha de pagamento ao percentual de 30% não encontra óbice legal quando se tratar de contratação de empréstimo com expressa previsão para pagamento em consignação das prestações do débito. Porém, no caso da penhora de vencimentos decorrentes de execução judicial - como na hipótese, incide a vedação de impenhorabilidade do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fim de garantir que a satisfação do crédito do exequente não se dê em prejuízo da subsistência do devedor, o Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, além de outras verbas destinadas ao sustento do executado e sua família, excetuada somente a hipótese de dívida decorrente de prestação alimentícia (art. 649, § 2º)" (Agravo de Instrumento n. 2013.063357-9, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 27-3-2014). ADEMAIS, DIFERENTE DO EXPOSTO PELO CREDOR, IMPOSSIBILIDADE, NA ATUAL CONJUNTURA DOS AUTOS, DE ATESTAR A PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DE PARTE DA ALUDIDA VERBA, HAJA VISTA QUE, CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS E RELATADO PELO PRÓPRIO INSURGENTE, TAL VALOR NÃO RESTOU, SEQUER, BLOQUEADO NAS CONTAS BANCÁRIAS OBJETO DE CONSULTA JUDICIAL, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO, NO CASO, DO INSCULPIDO NO ART. 655-A, § 2º, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. POR FIM, ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO DÉBITO POR OUTRA FORMA, QUE NÃO A ORA PLEITEADA, QUE NÃO SUBSISTE. ROL DE INCISOS DO ART. 655 DO CÓDIGO BUZAID QUE ILUSTRA AS MÚLTIPLAS MANEIRAS DE SE BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, QUE NÃO SÓ A DO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E A DA PENHORA EM DINHEIRO. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040574-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO PROVENTO BRUTO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite" [...]. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2013.073328-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/11/2014). (TJSC, Apelação Cível nº 2015.002434-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/04/2015). ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/93. VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO DO AUTOR E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI nº 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056373-2, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS VARIADOS ADQUIRIDOS PELO EXERCÍCIO PROLONGADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017549-9, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL EM AMBOS OS OUVIDOS. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE REDUÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA MINORAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092867-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. BENESSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO HÁBIL A COLOCAR EM XEQUE A CONCLUSÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA E JUSTIFICAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044855-0, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTO NA LEI N. 4.801/1995 COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016142-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE MUNICÍPIO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PREENCHIMENTO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL - CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DELAS POR CANDIDATOS REMANESCENTES DO MESMO CONCURSO - SOBRA DE CINCO VAGAS - PRETENSÃO DA PRÓXIMA CANDIDATA À OCUPAÇÃO DE UMA DELAS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À DENOMINAÇÃO DO CARGO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO QUE TERIA SE TIVESSE SIDO NOMEADA - PLEITO REJEITADO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. "'A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.' (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.034481-6, de Palmitos, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-09-2013). Mormente quando a administração manifesta o interesse no preenchimento imediato da vaga, ao abrir novo concurso. "'Para o Supremo Tribunal Federal (T-1, AgRgAI n. 839.459, Min. Dias Toffoli; T-2, AgRgRE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa) e para o Superior Tribunal de Justiça, 'a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. [...] O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa' (T-2, AgRgREsp n. 1.371.234, Min. Humberto Martins; T-5, RMS n. 20.007, Min. Marilza Maynard; S-1, MS n. 19.227, Min. Arnaldo Esteves Lima; S-1, MS n. 19.218, Min. Benedito Gonçalves)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085366-6, de Criciúma, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035849-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES, PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE A OUTROS E INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUANTO A UM DELES. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006089-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PERÍCIA, UMA VEZ QUE REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE, TODAVIA, REÚNE CONDIÇÕES PARA A ADEQUADA CONFECÇÃO DA PROVA. LAUDO, ADEMAIS, QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. RECLAMO DESPROVIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE SUPOSTAMENTE INCAPACITAM A SEGURADA PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028029-2, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TESE REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO DOS PARTICIPANTES. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO PARA O PLANO TRANSITÓRIO DE BENEFÍCIOS, AMBOS NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES EXPUNGIDOS QUE NÃO REPERCUTEM NO VALOR DA BENESSE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTES QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045195-0, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/6/2012, sedimentou a matéria em discussão: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075967-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. IDENTIDADE DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. NECESSÁRIO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DEMANDAS AFORADAS EM SEPARADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EMPREGADORA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA NA QUAL ESTA EXERCIA SEU LABOR. CAUSA DE NATUREZA PURAMENTE CIVIL, DECORRENTE DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DO DECISUM. (I) SENTENÇA EXTRA PETITA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291 DO STJ). NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 321 DO STJ. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REGULAMENTOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO: DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRETENDIDO. PARTICIPANTE QUE, ATÉ ENTÃO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO NÃO VERIFICADA. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FATOR HIPOTÉTICO DO ÓRGÃO OFICIAL NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTIDADE QUE HAVERIA DE SE VALER DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). UTILIZAÇÃO DO INPC, PREVISTO NO REGULAMENTO ANTERIOR, INVIÁVEL. INCORPORAÇÃO, ENTRETANTO, DE GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DEFINIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. VEDAÇÃO, ENTRETANTO, DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS, A SER OBSERVADO POR OCASIÃO DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO AO AUTOR COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PARA DECIDIR CLARAMENTE EXPOSTO NO DECISUM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDOS OS DE NS. 2008.037823-7 E 2008.037821-3, PARCIALMENTE PROVIDO OS DE NS. 2008.037822-0 E 2008.037820-6. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037820-6, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. EXAME MÉDICO IDÔNEO JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CIRCUNSTÂNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. CONDIÇÃO DESCABIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário (AI nº 2012.014389-5. Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19.6.2012). Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença, de modo que se afigura abusiva a previsão contratual constante das cláusulas gerais da apólice que considera que a invalidez por doença somente seria devida quando houvesse quadro clínico incapacitante para o desempenho de todo e qualquer tipo de atividade laboratícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086953-1, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. IDENTIDADE DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. NECESSÁRIO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DEMANDAS AFORADAS EM SEPARADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EMPREGADORA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA NA QUAL ESTA EXERCIA SEU LABOR. CAUSA DE NATUREZA PURAMENTE CIVIL, DECORRENTE DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DO DECISUM. (I) SENTENÇA EXTRA PETITA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291 DO STJ). NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 321 DO STJ. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REGULAMENTOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO: DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRETENDIDO. PARTICIPANTE QUE, ATÉ ENTÃO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO NÃO VERIFICADA. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FATOR HIPOTÉTICO DO ÓRGÃO OFICIAL NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTIDADE QUE HAVERIA DE SE VALER DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). UTILIZAÇÃO DO INPC, PREVISTO NO REGULAMENTO ANTERIOR, INVIÁVEL. INCORPORAÇÃO, ENTRETANTO, DE GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DEFINIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. VEDAÇÃO, ENTRETANTO, DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS, A SER OBSERVADO POR OCASIÃO DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO AO AUTOR COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PARA DECIDIR CLARAMENTE EXPOSTO NO DECISUM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDOS OS DE NS. 2008.037823-7 E 2008.037821-3, PARCIALMENTE PROVIDO OS DE NS. 2008.037822-0 E 2008.037820-6. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037822-0, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMO DESPROVIDO. APELO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO MOTIVADO, AINDA QUE DE MODO SUCINTO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SEGURADO QUE PARTICIPOU, COM SUCESSO, DE PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082654-8, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES ESTADUAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 479/2010 - CONCESSÃO DE ABONO PARA SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 538/2011 QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ABONO EXCLUINDO APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL E COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO - PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS CONFORME GARANTIA DO ART. 40, § 8º, DA CF, NA REDAÇÃO DA EC 20/98 - PERDA DA PARIDADE DOS APOSENTADOS APÓS A EC 41/03 - RESTAURAÇÃO PELA EC 47/05 PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROIBITIVA DE INCORPORAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTS. 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA TANTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085928-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA ENTIDADE MANTENEDORA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA ACERCA DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA N. 21.6 DO REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS - REPLAN, A QUAL DISPÕE QUE "[...] SUPLEMENTAÇÕES REAJUSTADAS CORRESPONDERÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERENTE AO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO ASSOCIADO NA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DA INSTITUIDORA-PATROCINADORA, OBEDECIDAS AS CORREÇÕES A ELA APLICÁVEIS E OBSERVADO(S) O(S) RESPECTIVO(S) PERCENTUAL(IS) DO(S) BENEFÍCIO(S), DEDUZIDO O VALOR VIGENTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL". VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA. 4. ACENADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA. MINORAÇÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADA NOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO CARREADOS AOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. 5. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento mais recente deste Grupo de Câmaras de Direito Civil, a majoração do benefício previdenciário oficial concedido pelo INSS em decorrência de reajuste realizado com fulcro na Lei n. 8.213/1991 não autoriza a minoração dos valores devidos por entidade de previdência privada complementar, porquanto tais institutos são independentes e possuem naturezas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033724-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 12-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033736-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARDINEIRO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. CONSTATAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. VANTAGEM DEVIDA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA BENESSE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 94 DA LC N. 01/90. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS. REMESSA CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031142-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEARA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO. SERVENTE BRAÇAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. ATIVIDADE, ALIÁS, GERATRIZ DA DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ILEGALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE O PERÍODO IMPRESCRITO (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32) E A SUA INATIVAÇÃO, COM OS REFLEXOS LEGAIS, INCLUSIVE SOBRE AS HORAS EXTRAS. SÚMULA 339 STF. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Segundo o enunciado da Súmula n. 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." "[...] 2 Os vencimentos do cargo exercido em situação de desvio funcional não podem ser considerados para efeito de cálculo dos proventos da aposentadoria do servidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-06-2013). 2) DANO ANÍMICO. PLEITO RECURSAL DO AUTOR DE MAJORAÇÃO E DO MUNICÍPIO RÉU DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ANÁLISE DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECLAMOS DESPROVIDOS. "[...] 3. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido." (AC 2009.006762-9, de Abelardo Luz, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/06/2009). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO MUNICÍPIO DE SEARA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082463-4, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).