PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009477-3, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU O DECISUM REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. INSURGÊNCIA LEVANTADA A DESTEMPO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ART. 245 DO CPC). INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA AVENTADA NULIDADE. Preconiza o art. 245 do Código Instrumental que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Nada obstante, "[...] Não há impeço à nomeação de fisioterapeuta para proceder à perícia compatível com o grau de conhecimento de sua habilitação profissional" (AC n. 2012.027847-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26/06/2012). MÉRITO. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE OSTEOHIPERTROFIA UNCOVERTEBRAL, OSTEOARTROSE/OESTEOFITOSE, OSTEOARTROSE INTERFACETARIA, COMPLEXO DISCO OSTEOFITICIO PROTUI O CANAL RAQUIANO ENTRE C5-C6 E C6-C7. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ENTALHADOR EM INDÚSTRIA MOVELEIRA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DEMANDANTE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL, PASSÍVEL, PORÉM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010245-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LESÕES NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. APENAS DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE QUALQUER SINISTRO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II E DO ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. "[...] Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035515-2, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA DE QUE IMPLANTOU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A DECISÃO EXEQUENDA, E, POR COROLÁRIO, QUE NADA DEVE AO SEGURADO, JÁ FALECIDO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. ELABORAÇÃO DE CONTA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA, POIS NÃO EXPLICITA A ORIGEM DA RENDA MENSAL INICIAL, TAMPOUCO ABATE DO TOTAL OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO DEVEDOR. FUNDADA IMPUGNAÇÃO DO INSS. CONTADOR QUE, INSTADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PONTOS CONTROVERSOS, LIMITA-SE A RATIFICAR O CITADO CÁLCULO. ENCAMPAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 515, § 4º, DO CPC, A FIM DE VERIFICAR SE EFETIVAMENTE REMANESCE SALDO DEVEDOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085835-7, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Agravo de instrumento. Concurso público. Antecipação de tutela para a reserva de vaga. Aprovação fora do número de vagas ofertadas. Existência de somente uma vaga. Aprovação em segundo lugar. Desclassificação do primeiro colocado por ausência de documento essencial à posse. Direito subjetivo à nomeação do segundo colocado. Antecipação de tutela deferida em grau recursal. Recurso provido. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068184-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCLUSÃO PERICIAL QUE INDICA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA APENAS PARA DETERMINADAS ATIVIDADES. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TODAVIA, INVIÁVEL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO (IN DUBIO PRO MISERO). BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027998-3, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. SEGURADA QUE BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS NOVAS LESÕES INDICADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECLAMO DO INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094383-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a falta de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074841-9, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÓBITO DO MARIDO DA DEMANDANTE. RECONHECIDA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. Evidenciada a responsabilidade da condutora do veículo pelo evento danoso, porquanto trafegava em via urbana, sem calçamento, em que transitavam pedestres e deixou de redobrar os cuidados na condução de seu veículo, não atentando para o pedestre que estava concluindo a travessia da via, causando o seu atropelamento, mesmo alegando que estava em velocidade baixa, surge o dever de indenizar. Concorrência de culpa do pedestre reconhecida na sentença, de modo a mitigar, pela metade, a responsabilidade da condutora do veículo pelo acidente. DANO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL, FISIOTERAPIA E ACOMPANHANTE. PROVA DOCUMENTAL, PORÉM, SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO DANO. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, deve ser reconhecido o dever de indenizar. Diante da inexistência de ataque judicioso aos documentos que comprovam aos danos materiais apresentados, é de rigor a manutenção daquele apresentado pelo demandante em sua peça inicial. PENSÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENDA DA VÍTIMA. TESE AFASTADA. VÍTIMA APOSENTADA E QUE RECEBIA UM SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA A INDENIZAÇÃO. Quando inexistentes elementos nos autos a comprovar o potencial financeiro da vítima, é de se aplicar o salário mínimo como parâmetro para a indenização; se ela já recebia tal montante a título de aposentadoria, materializada está a condenação. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL QUE VITIMOU FATALMENTE O MARIDO DA DEMANDANTE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A fixação da compensação pela dor moral deve ter em vista o nível sócio-econômico e cultural das partes, além de aferir o grau de culpa na eclosão do evento, sempre com mira nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, tudo a fim de dissuadir o causador do dano de repetir sua conduta, além de dar lenitivo à vítima do infortúnio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089808-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. "O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento" (Apelação Cível n. 2008.073068-8, de Joaçaba, Relator: Des. Sebastião César Evangelista, 1ª Câm. Dir. Civ., j. 05/06/2014). CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. AUTORIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC. "Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova" (Apelação Cível n. 2013.056025-2, da Capital, Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber, 4ª Câm. Dir. Civ., j. 09/04/2015). DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 E ART. 347 DO DECRETO N. 3.048/1999. INAPLICABILIDADE. "O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, incide à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes. [...]" (Apelação Cível n. 2014.049606-0, da Capital, Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa, 2ª Câm. Dir. Civ., j. 09/04/2015 - grifei). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 E 427 DO STJ. REGRAMENTO DIVERSO DAS AÇÕES DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. "A prescrição da ação de cobrança de diferenças correção monetária, com a aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários, ocorre no prazo de cinco anos, com início, não na data em que os associados migraram para outro plano e nem naquela em que houve o deficiente cômputo da atualização monetária, mas sim na data em que houve o resgate do fundo de reserva ou o início do pagamento do benefício da suplementação" (Apelação Cível n. 2012.090173-0, de Joinville, Relator: Des. Trindade dos Santos, 2ª Câm. Dir. Civ., j. 28/02/2013). MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 321 DO STJ. "Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. [...]" (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, Relator: Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 09/06/2015). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. SÚMULA 289 DO STJ. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA RECENTE. ÍNDICES DEFINIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS DO STJ. 1. "Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)" (STJ, Resp n. 1177973/DF, Relator: Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 14/11/2012). 2. "Quanto aos índices aplicáveis, também não merece prosperar a irresignação da recorrente, posto que a Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram: 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, quanto ao INPC de março/91" (STJ, AgRg nos Edcl no Ag 1328468/SC, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20/06/2013). JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIO-CONTRIBUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. "Não há se falar em incidência de juros remuneratórios sobre as contribuições pagas à previdência complementar, ainda que a entidade faça incidir índice de correção que não reflita com integralidade os efeitos da inflação, pois não se está diante de capital para crédito - situação que diferencia a reserva do plano das cadernetas de poupanças" (Apelação Cível n. 2012.018023-3, da Capital, Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 2ª Câm. Dir. Civ., j. 19/04/2012). DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA EM COMPOR O FUNDO DE RESERVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE INADEQUADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-A DO CPC. DIREITO POSTULADO JÁ CONFERIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015243-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGADOR DE ORIGEM QUE ENTENDE COMPORTAR A LIDE JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTENDA CINGE-SE AO EXAME DAS PROVAS JÁ APORTADAS AOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO MARCO INICIAL DA INVALIDEZ PARA FINS DE SE CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMBATE ACERCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 Em observância ao duplo grau de jurisdição, não é dado às partes inaugurar pedidos na instância recursal. Extravasando a matéria aventada os limites da decisão impugnada e não tendo sido ela submetida ao crivo do juízo singular, o seu exame, na instância ad quem, implica em supressão de um grau de jurisdição, incidindo em vulneração ao ordenamento processual pátrio. 2 O indeferimento, pelo julgador singular, da produção de prova pericial não acarreta cerceamento à defesa da parte demandada, quando a controvérsia se restringe ao marco inicial da invalidez permanente do autor, sem, contudo, haver qualquer debate acerca dos termos da concessão a ele do benefício previdenciário por invalidez. Em tal contexto, a dilação de provas não se faz essencial ao deslinde da questão. 3 Em sendo o magistrado o destinatário das provas, possui ele amplos poderes instrutórios, facultando-lhe a lei processual civil deixar de considerar aquelas que se mostrem impertinentes ou irrelevantes à resolução do conflito de interesses posto em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082530-2, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ESCREVENTE JURAMENTADO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRETENSÃO DE OBTER A ORDEM PARA ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPREV E O DIREITO DE SER APOSENTADO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO - VÍNCULO MANTIDO POR DECISÃO JUDICAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.091528-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - APELO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, COM APLICAÇÃO DE PRAZO VINTENÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES DA SEGURADORA - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 178, §6º, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - VOTO VENCIDO E SENTENÇA RATIFICADOS - RECURSO PROVIDO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro vida em grupo é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027075-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. OBREIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTROSE FÊMURO-PATELAR SEVERA ASSOCIADA À CONDROMALÁCIA DA CARTILAGEM ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA PERICIAL. SEGURADO COM 47 ANOS DE IDADE. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO EM OUTRAS ÁREAS DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. LABOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA E PREJUÍZO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTARQUIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DAS DATAS INICIAIS DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA PRESERVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092202-2, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSORA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19º, DA CARTA MAGNA, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. DIREITO DEVIDO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A JUBILAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O servidor público que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer no serviço público, faz jus ao abono de permanência, que é devido desde o momento em que implementou os requisitos necessários a sua percepção. "'O abono de permanência introduzido pela EC 41/03 é devido desde o momento em que o servidor público implementou os requisitos necessários à sua percepção, afastando-se a pretensão de pagamento somente após o protocolo de requerimento administrativo' (Apelação cível n. 2008.003806-5, de Blumenau. Rel. Juiz Jânio Machado, julgado em 20.04.2009)." (AC n. 2010.048179-9, de Videira, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013143-6, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CUMULADO COM PLEITO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PARA SUSPENDER AS CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. REBELDIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. VENDA À DOMICÍLIO DE COLCHÃO MAGNÉTICO. FINANCIAMENTO DO VALOR DA VENDA E CONSIGNAÇÃO DE VÁRIAS PARCELAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS CONSUMIDORES. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA ABUSIVIDADE NA NEGOCIAÇÃO. INSISTÊNCIA E PROMESSA DE VANTAGEM À SAÚDE DAS PESSOAS. PÚBLICO ALVO: IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES CIVIS PÚBLICA SOBRE TAIS PRÁTICAS NESTE ESTADO. PERICULUM IN MORA TAMBÉM EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÕES QUE MERECE SER MANTIDA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077883-2, de Urubici, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. TESE IMPROFÍCUA. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSENTE. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). Tal se dá também no caso de transferência do policial militar à reserva remunerada. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.073328-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/11/2014)". (TJSC, Apelação Cível nº 2015.002434-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/04/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005367-1, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074897-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR SER ESTA ULTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91, PROMOVIDA EM 11.11.1997 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997 (RAZÃO AVENTADA NO RESP N. 1.296.673/MG). SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092917-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071294-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).