APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061121-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046616-3, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADOS. MOTOTÁXI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIOS DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. A categoria de contribuinte individual não tem direito a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, pois não está incluída no rol disposto no art. 19 da Lei n. 8.213/91. Assim, tendo o segurado formulado pedido específico para percebimento de benesse acidentária, a improcedência da demanda é medida adequada a ser tomada, não cabendo a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que competência se define pelo pedido e pela causa de pedir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031926-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100198-0, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PATOLOGIA COLUNAR. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.059898-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061065-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA SUA DESNECESSIDADE ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DO ATO COM POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049353-1, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA-MÉDICA POUCA ELUCIDATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 130 C/C 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100198-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000173-4, de Tangará, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARCIAL OU TOTALMENTE. CONSOLIDAÇÃO TOTAL DAS LESÕES. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066064-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DOS AUTORES. 1.1. PLEITO DE INCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO CONCEDIDA APENAS ÀQUELES QUE ESTÃO EM ATIVIDADE E QUE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO POSITIVO DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 1.2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ E DE SEU PROCURADOR. 2.1. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO RECHAÇADO. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023666-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E AO ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055257-1, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I, § 3º E § 4º, DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051498-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS "HORAS-PLANTÃO". IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTO OU PROVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005895-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC 2007.064876-0, Des. Ronei Danielli). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 515 do Código de Processo Civil, reconhecida a invalidade da sentença e a necessidade de integração diante de sua configuração como citra petita, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, estando, portanto, em condições de julgamento imediato, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide ainda não examinado." (AC 2014.058350-7, Des. Henry Petry Junior). PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO QUE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA NO MOMENTO EM QUE SE COMPLETAM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 68, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001)" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC 2010.074348-6, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085803-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SUCEDIDA PELA FUNDAÇÃO 14. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS E PASSIVOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA AUTORA À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE ÚNICO REALIZADO PELA DEMANDANTE ANTERIORMENTE À TRANSAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. TESE AFASTADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291, DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR. AUTORA QUE EFETUOU O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA EM PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário." (REsp n. 1111973/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 09.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057863-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

NOTÍCIA CRIMINAL. MAGISTRADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO FATO SUPERVENIENTE. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.064004-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA JÁ INTENTADA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A ESTE. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO SOBRE ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ALVO DE RECURSO ESPECÍFICO. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIDOR QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO PRETENDE A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, MAS REVISÃO DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO AO FUNDO DO DIREITO QUE NÃO PRESCREVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE TODO E QUALQUER DIREITO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGADA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR NA MEDIDA EM QUE AUMENTA O BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). INOCORRÊNCIA DESDE A MIGRAÇÃO DOS ASSOCIADOS A PLANOS DE BENEFÍCIO QUE PREVÊEM O REAJUSTE CONFORME O INPC/IBGE (PLANO REB E SALDAMENTO DOS PLANOS REG/REPLAN). MIGRAÇÃO DA MAIORIA DOS AUTORES ANTERIORMENTE AO PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO A ESTES. OCORRÊNCIA DA VINCULAÇÃO ENTRE O BENEFÍCIO SUPLEMENTAR E O OFICIAL APENAS PARA OS AUTORES QUE NÃO ADERIRAM AOS NOVOS PLANOS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES JÁ RECEBIDOS. DESCABIMENTO. NEGADO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO VENTILADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, CAPUT E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA QUANTO A DOIS DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030894-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE VALOR REFERENTE À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 29, II, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O MONTANTE PAGO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE NOVA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO OBREIRO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO DECLAROU INEXIGÍVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO NAQUELA DEMANDA ANTERIOR. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO APÓS CONFIRMAÇÃO POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR PASSIVEL DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR EXEQUENDO. O suposto crédito que o embargante afirma que possui - R$ 30.566,20 referente ao pagamento do auxílio-doença n. 129.114.576-4 por força da tutela antecipada deferida nos autos n. 036.06.003054-8 e posteriormente revogada quando julgada improcedente a demanda - na verdade foi declarado inexigível pela sentença prolatada nos autos n. 058.11.000924-7 e confirmada pela decisão em Apelação Cível n. 2014.036282-4, ou seja, não existe crédito do INSS que possa ser compensado com os valores devidos (R$ 2.585,46 referentes à execução n. 036.09.002934-3, decorrentes da revisão do benefício auxílio-doença nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000607-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. INDENIZAÇÃO DE DANOS POR DOENÇA AGRAVADA NO CURSO DA PRESTAÇÃO LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DE INDENIZAR.DANO MORAL. CULPA DA MUNICIPALIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DO "QUANTUM". DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS. PENSÃO MENSAL DEVIDA A 50% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. PREEXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072519-9, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke). II. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035453-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. HÉRNIA LOMBAR. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À DA PERÍCIA JUDICIAL. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.056313-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).