PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Prova pericial que atesta a inexistência de incapacidade, revelando apenas a redução da performance laboral. Auxílio-acidente devido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. DESPROVIMENTO DO RECUSRO DO AUTOR. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082920-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE QUIRODÁCTILO. PROVA DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO E DA GÊNESE LABORAL DO EVENTO DANOSO. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO A QUO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO. TERMO AD QUEM NO DIA ANTERIOR AO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DADA A INACUMULABILIDADE DESTA COM O AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089577-7, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ASTIGMATISMO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE AFASTA A INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA O LABOR, BEM COMO O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO. Diagnosticado pelo experto do juízo que a patologia apresentada pela obreira - astigmatismo - não implica na sua incapacidade laborativa, tampouco possui relação de causalidade com a profissão por ela desempenhada à época do infortúnio, qual seja, copeira, não há direito a percepção de qualquer benefício acidentário. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO DA OBREIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina'" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida de rigor. RECURSOS DA AUTORA E DO INSS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062940-1, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA-MÉDICA POUCA ELUCIDATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 130 C/C 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100198-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061442-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SEQUELA DE FRATURA DA COLUNA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE EM QUE SE DEU APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM CARÁTER DEFINITIVO. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044319-3, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE ARTROSE NO OMBRO DIREITO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR, QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. PEDIDO PARA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TAL POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO NESTE TOCANTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES PRECONIZADOS NA SOBREDITA LEGIS, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. TESE PROFÍCUA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO COM EFEITOS PRETÉRITOS, COM OS SALÁRIOS AUFERIDOS NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REFORMA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. ARBITRAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038317-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIRMADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080655-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA. SEGURADO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO ALTERADA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048730-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS CARDÍACOS. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040335-0, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de incompetência absoluta acarreta a automática nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, independentemente de determinação expressa". (Resp 879.158/ES, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 29/5/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049047-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE REVISÃO COM BASE COM TETO FIXADO PELA EC N. 41/2003. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5 da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. [...]' (RE 564354, Relatora Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno. J. em 08/09/2010. Repercussão Geral - Mérito Dje-030 Divulg. Em 14/02/2011)." (AC n. 2011.061792-6, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076821-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, ARTROSE E TENDINOPATIA, ALÉM DE ARTROPLASTIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À DA CITAÇÃO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.085738-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041983-4, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039338-9, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA EFETIVADA VIA BACEN JUD RECAIU SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PENHORA EM MOMENTO OPORTUNO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA QUE IMPÕE AO EXECUTADO O DEVER DE ARGUÍ-LA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ADEMAIS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO VISANDO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA QUE CONFIGURA EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055713-4, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Operador de Máquinas Industriais. Patologia lombar e cardíaca. Perícia que concluiu pelo nexo causal da patologia lombar com o trabalho e afastou o nexo causal em relação a patologia cardíaca. Sentença de procedência que determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação do autor. Perícia integrada com audiência. Possibilidade. Perito que examinou adequadamente o segurado. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Incapacidade parcial e permanente confirmada. Pedido de nulidade da decisão. Falta de fundamentação. Não configuração. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade no caso concreto. Aplicação da Lei 11.960/2009. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Nas demandas de natureza previdenciária/acidentária, a anulação da perícia em razão de ter sido realizada em audiência pressupõe a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado. Caso contrário, torna-se adequado o procedimento mais célere adotado pelo magistrado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (AgRg no Ag 1263679/SP, rel. Min. Honildo Amaral de Mello, j. 26.10.2010). A nulidade da decisão dá-se pela absoluta ausência de fundamentação e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.041161-7, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-02-2006). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014447-0, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de periculosidade. Incorporação aos vencimentos. Impossibilidade. Concessão permitida somente após a cessação do pagamento da vantagem. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. "Desde que autorizada em lei, a incorporação do adicional de insalubridade nos vencimentos ou proventos é devida somente a partir da data em que cessaram as condições e causas originadoras do risco à saúde, do afastamento do servidor para o desempenho de outras funções, da aposentadoria ou da cessação do pagamento em razão de vedação legal" (AC nº 2008.006774-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.055297-3, de Itaiópolis, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 21.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061986-4, de Itaiópolis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Pleito de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Patologias de membros inferiores. Perícia que concluiu pela ausência de nexo etiológico entre as moléstias e a atividade profissional da obreira. Demanda não acidentária. Competência da Justiça Federal para conhecer de eventual recurso interposto, na forma do artigo 109, § 4º da Constituição Federal. Apelo não conhecido. A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014146-7, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-05-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020357-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048211-9, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA BRAÇAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE RESULTARIA EM VALOR ÍNFIMO, NÃO REMUNERANDO ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043127-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).