SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/01 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO BASE DA CATEGORIA POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada nestes autos, declarou inconstitucional o art. 62, da Lei Complementar n. 06/2001, do Município de Gravatal, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029597-7, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/01 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO BASE DA CATEGORIA POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada nestes autos, declarou inconstitucional o art. 62, da Lei Complementar n. 06/2001, do Município de Gravatal, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075742-5, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NA COLUNA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037954-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAIÓ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA ATIVA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "Verifica-se que as horas extras não são vantagens permanentes e nem integram o conceito de remuneração, sendo consideradas como situação extraordinária. Assim, incontestável que os valores referentes às horas extras prestadas não podem integrar a base de cálculo da contribuição social devida" (TJSC, Apelação cível n. 04.019945-7, de Blumenau, Relator: Des. Volnei Carlin, julgada em 02/09/2004). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.044195-8, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO DEINFRA. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 171/98 QUE ESTENDEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO QUE NÃO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME IMPROVIDOS. "Conforme numerosos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores" (REsp 673.598/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/04/2007; AgRg no AREsp 23.325/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011; AgRg no AREsp 522.247/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014; MS 10.740/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 09/08/2006). (REsp 1170670/SC, Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), julgado em 15/9/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.064322-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU PENOSIDADE, DE TRIÊNIO E DO VALOR DA HORA PLANTÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA ATIVA. FALTA DE PROVAS DE QUE O ENTE FEDERADO NÃO EFETIVOU TAL PROVIDÊNCIA NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NAS AUSÊNCIAS LABORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059160-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. CERVICALGIA E DORSO LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO ATESTADA PERICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DECISUM MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. I. O laudo pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". II. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico da obreira, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', apropriado apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.059108-3, rel. Des. Newton Janke) III. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078923-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. ACIDENTE IN ITINERE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO COM SEQUELA ATINENTE AO CONTROLE COGNITIVO, EMOCIONAL E RACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL E NECESSIDADE CONTÍNUA DE CUIDADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL (25%) AO VALOR DOS PROVENTOS (ART. 45 DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049997-0, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073730-9, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PATENTEADA. REFORMA INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. AUXÍLIO DOENÇA DEFERIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPLEMENTAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. BENEFÍCIO DE CARÁTER PROVISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se não há prova de invalidez permanente resultante de acidente, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício de auxílio doença temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084815-6, de Capinzal, rel. Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077019-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CONEXÃO. DEMANDA JULGADA. FASE PROCESSUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291 DO STJ). NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REGULAMENTOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO: DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PRETENDIDO. PARTICIPANTE QUE, ATÉ ENTÃO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DEFINIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLIDARIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE, ENTRETANTO, DIVERSO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO À ACIONANTE COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024080-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO DO SEGURO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO FORMULADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDEZ TOTAL POR ACIDENTE DO SEGURADO. COBERTURA NEGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, INC. IV). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). EXAME MÉDICO IDÔNEO JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, DESPIDO DE DÚVIDA OBJETIVA SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA, COMPROVA SUFICIENTEMENTE O QUADRO INCAPACITANTE DAQUELE. SEGURADO INTERDITADO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, ADEMAIS. LAUDO DAQUELES AUTOS QUE ATESTA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTEMENTE DO AUTOR. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de seguro de vida em grupo de prestamistas, firmado para garantir o adimplemento de determinado investimento em caso de falecimento ou invalidez permanente do contratante, possuem os herdeiros do segurado legitimidade para pleitear judicialmente o estrito cumprimento da avença securitária, com a quitação do saldo devedor, mormente diante da inércia da empresa subestipulante, principal beneficiária do seguro". (Ap. Cív. n. 2004.029202-1, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 14.9.2006)". Não há ausência de interesse de agir quando do provimento judicial há resultado útil ao autor. "Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional." (Ap. Cív. n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 27.4.2015). Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, admitida a hipossuficiência do segundo, deve-se atentar, na interpretação das cláusulas contratuais, ao disposto no CDC, artigos 6º, III (direito à informação clara), 47 (nos casos de dubiedade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor) e 51 (nulidade de cláusulas abusivas). Dessa feita, deve ser devidamente observada a proteção legal ao consumidor, sem incorrer-se em excesso, sendo respeitados, sempre, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. "Ausente a notificação do consumidor para constituí-lo em mora, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de seguro de vida, cujos pagamentos faziam-se costumeiramente por débito automático em conta, não assiste razão à seguradora, ao tentar se eximir do pagamento da respectiva cobertura, ao argumento de não estarem pagos os valores das parcelas mensais referentes aos três meses anteriores ao óbito do segurado. Essa inadimplência, por si só, não autoriza a rescisão unilateral do contrato, posto que aplicável à hipótese o art. 51, IV e XI do Código de Proteção ao Consumidor, com a validade dessa rescisão condicionando-se à prévia notificação do contratante em débito". (Ap. Cív. n. 2014.055115-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27.11.2014). "Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário." (AI n. 2012.014389-5. Rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.6.2012). Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença, de modo que se afigura abusiva a previsão contratual constante das cláusulas gerais da apólice que considera que a invalidez por doença somente seria devida quando houvesse quadro clínico incapacitante para o desempenho de todo e qualquer tipo de atividade laboraiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029438-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PRELIMINAR. PEDIDO DO PROCURADOR DO EXCIPIENTE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. RISTF, ART. 131, § 2º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 110, § 3º, DO RITJSC. ROL TAXATIVO. PRETENSÃO INACOLHIDA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA PELO MAGISTRADO EXCEPTO ANTERIORMENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. PEDIDO REJEITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2015.060889-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Tribunal Pleno, j. 04-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR CONCILIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO PROCESSUAL QUE DEVE SER PRESIDIDO POR MAGISTRADO. ART. 446 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A considerar que compete ao magistrado a função de presidir a audiência de instrução e julgamento e proceder direta e pessoalmente à colheita das provas, a audiência presidida pelo conciliador deve ser anulada, já que feri flagrantemente uma garantia processual que o ordenamento confere às partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042690-1, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. Se o sinistro não se enquadra na hipótese de invalidez acidental prevista na avença, não há falar em pagamento de indenização securitária, na medida em que não se pode incluir coberturas que não estão previstas expressamente na apólice, dada a interpretação restritiva dos contratos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036465-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO - ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - EXPERT COM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054542-1, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - EMPREGADO APOSENTADO PELA CASAN - COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE CONTRIBUÍDOS PARA FORMAÇÃO DE FUNDO PARA COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A FUNDAÇÃO CASAN (FUCAS) - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083934-6, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. 1) REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO, PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. 2) APELAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM SEDE DE REEXAME. MARCO FINAL. BENEFÍCIO QUE PERDURARÁ ATÉ A APOSENTADORIA DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077776-1, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007704-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DO INSS DESPROVIDO. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082074-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).