APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO PELA VIA CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE SUBMETER A ESTE TIPO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047702-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS NA COLUNA CERVICAL E TENDINITE LEVE EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM REVERSÍVEL, SEGUNDO O PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003056-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ART. 9º DA LEI N. 6.367/76) ATÉ DATA DA APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENTE, SENDO POSSÍVEL, PORÉM, O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. [...] "Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012810-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-05-2014). "Segundo a Lei n. 6.367/76, o pagamento do auxílio-acidente somente se dá nos casos em que o segurado reste incapacitado para o trabalho que exercia habitualmente, embora não para outro. Caso possa ele continuar com seus afazeres laborais, apenas com alguma limitação, tem ele direito ao percebimento do auxílio-suplementar." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). "O comprometimento da visão de um olho sempre acarretará, em maior ou menor grau, algum tipo de limitação ou redução da capacidade laborativa, seja qual for a profissão do trabalhador (AC n. 2010.031989-0, de Descanso, rel. Des. Newton Janke, j. 27.06.11)" (AC n. 2011.072241-6, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-10-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064607-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-03-2015). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC DE AGOSTO ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111/STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025494-3, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELANTE SUSTENTANDO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017757-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SEQUELA DE FRATURA DE PUNHO DIREITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA DÚBIA, IMPRECISA E INCONCLUSIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. A "prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz). Havendo evidente divergência nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, impõe-se a anulação do processo para a realização de nova perícia. (AC n. 2012.061916-7, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082197-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CANCELADO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E RECEBIDA POR CONTA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA.. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046705-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. Incapacidade comprovada. Benefício devido. Sentença mantida em reexame necessário. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.040636-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS E PSIQUIÁTRICOS. INCAPACIDADE TOTAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049136-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA. 1) RECURSO DA AUTORA. LESÃO NO OMBRO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013 - grifou-se). Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto ou restituição de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014780-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, E DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE E SENTENÇA FUNDAMENTADA. MÉRITO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO AUXÍLIO-DOENÇA CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. AGRAVO RETIDO, RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. [...] In casu não há falar em "absoluta ausência de fundamentação", podendo-se cogitar de fundamentação sucinta, até porque a sentença foi proferida em audiência, mas, de todo modo, ela contém os fundamentos de fato e de direito a que se alude o inc. II, do art. 458 do Código de Processo Civil. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088794-8, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-05-2015). Presente limitação que impede de forma temporária o exercício das funções laborais, devido o auxílio-doença até a recuperação da segurada ou sua reabilitação para atividade diversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008937-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-08-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075005-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. AGRAVOS RETIDOS. PERÍCIA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO TRAZIDO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DA NECESSIDADE DE QUALQUER TRATAMENTO MÉDICO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. "O art. 264 e seu parágrafo único do CPC dispõem que, 'feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei' e 'a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo'" (REsp n. 640378, Min. José Delgado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.025549-9, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-09-2009). [...] In casu não há falar em "absoluta ausência de fundamentação", podendo-se cogitar de fundamentação sucinta, até porque a sentença foi proferida em audiência, mas, de todo modo, ela contém os fundamentos de fato e de direito a que se alude o inc. II, do art. 458 do Código de Processo Civil. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088794-8, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-05-2015). Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040022-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TENDINITE NOS OMBROS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA AFASTADA. LESÃO E INCAPACIDADE VERIFICADAS À ÉPOCA EM QUE A SEGURADA ESTAVA EMPREGADA. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REJEIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER A NATUREZA ACIDENTÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO A QUO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE A AUTORA AUFERIU SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ART. 555, § 1º, DO CPC). ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (AC n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) "A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero." (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007) "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000620-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. SENTENÇA JUDICIAL RECONHECENDO DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES ÀS VANTAGENS PESSOAIS DEVIDAS AO EX-EMPREGADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA NOVA REMUNERAÇÃO NO BENEFÍCIO RECEBIDO DA RESPECTIVA FUNDAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA INICIAL DO AUTOR. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO ENTE FUNDACIONAL PARA EVITAR O DESEQUILÍBRIO DO PLANO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DIVERSO DO INPC APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE MAJORADOS. RECURSO DA FUNDAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055808-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS PESSOAIS FORAM DESCONSIDERADOS. INOCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO DE MANEIRA A OBSERVAR EXAMES E ATESTADOS, E TRAÇAR TODO O HISTÓRICO LABORAL E DA MOLÉSTIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO DISPOSTO NOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL VEEMENTE EM ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, E EM AFASTAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRES AS QUEIXAS ÁLGICAS E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070445-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043992-2, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE REVISÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA INICIAL. MATÉRIA, TODAVIA, NÃO MENCIONADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079390-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO REVOGATÓRIO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM CUMPRIMENTO À ORDEM EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CORTE DE CONTAS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE SODALÍCIO, POR EXEGESE DO ART. 83, XI, "C", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 3º, § 2º DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010. ANULAÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. RECURSO E REEXAME PREJUDICADOS. "'O Tribunal de Contas é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada resultar do cumprimento de ato impositivo emanado daquela Corte. 'Não tendo sido ordenado que os autores promovessem a citação dos litisconsortes passivos necessários, deveria o e. Tribunal a quo ter anulado os atos processuais para que, retornando os autos à primeira instância, fosse cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único do CPC. (Precedentes)' (REsp n. 595618, Min. Felix Fisher)' (TJSC, AC em MS n. 2008.016896-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25.7.08)". (ACMS n. 2008.030944-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-11-2010) A competência para processar e julgar mandados de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas que versa sobre direito previdenciário foi delegada ao Grupo de Câmaras de Direito Público pelo art. 3º, § 2º, do ato regimental n. 101/10. "Tendo o impetrante manifestado interesse no chamamento do litisconsorte necessário, impõe-se a anulação do processo e a redistribuição do mandado de segurança [ao Grupo de Câmaras de Direito Público] [...]. Os princípios processuais da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade autorizam essa solução. Violaria-os decisão que determina a devolução dos autos ao juízo de origem para que lá seja intimado o impetrante a promover a citação do litisconsorte, porquanto, se afirmativa a resposta, o juiz, reconhecendo a sua incompetência para processar e julgar a causa, remeterá os autos àquele Órgão". (ACMS n. 2009.020211-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-9-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033256-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-04-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.004096-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESTES VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. ESTADO SEM OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080842-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041131-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. "É possível a concessão de benefício diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidenciado o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. [...]" (AgRg no Resp 637,163/SP, rel. Min. Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. em 17/09/2009). SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, DOR LOMBAR BAIXA E CERVICALGIA. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DE PEDREIRO ATESTADA POR PERÍCIA-MÉDICA JUDICIAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. Comprovado por perícia médico-judicial a existência de patologia que reduz parcial e definitivamente a capacidade de trabalho, e o nexo de causalidade entre a doença profissional e o exercício da atividade laborativa exercida pelo obreiro, inarredável a concessão do benefício de auxílio-acidente. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053090-8, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. RECURSO DA VIRAGO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. ALIMENTANDA QUE POSSUI IDADE AVANÇADA, SOFRE DE PROBLEMAS DE SAÚDE, FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ E DECLARADA INCAPAZ EM AUTOS DE INTERDIÇÃO. APOSENTADORIA EM VALOR MÓDICO. AGRAVADO QUE POSSUI BOM PADRÃO DE VIDA E PRESTOU ALIMENTOS À AGRAVANTE APÓS O ROMPIMENTO CONJUGAL DURANTE DOIS ANOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada perfunctoriamente a obrigação alimentar e na falta de outros elementos de prova, a idade do alimentando e sua relativa incapacidade não pode ser desprezada para a fixação de alimentos provisórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004010-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).