ACIDENTE DO TRABALHO - RUPTURA DA CARTILAGEM DA ARTICULAÇÃO, ENTORSE COM DISTENSÃO DA ARTICULAÇÃO E LIGAMENTO, TRANSTORNO DE MENISCO E TRANSTORNO NA CARTILAGEM E ARTICULAÇÃO DO JOELHO ESQUERDO - PLEITO CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL - AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO SEGURADO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de acidente de trabalho, o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037792-8, de Imaruí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041428-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SEGUNDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE DO RECURSO DO BANCO REQUERIDO, QUE BUSCAVA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO, NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO LESIVO AO BOM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA. ALÉM DO MAIS, O MERO ENVIO DE CARNÊ NÃO INDUZ AO ABALO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SENTIDO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. MULTA COMINATÓRIA EM TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, ALÉM DE SE ESTABELECER LIMITE MÁXIMO. Recurso do banco autor não conhecido nos autos da ação de busca e apreensão. Recursos nos autos da ação declaratória: conhecido em parte o do banco requerido e desprovido; e conhecido o do autor e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016682-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020341-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. "Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039534-2, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CONTA POUPANÇA VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA AFASTADA DIANTE DA DESNATURAÇÃO DA CONTA INVESTIMENTO PARA CONTA CORRENTE. EXTRATO COM DIVERSOS SAQUES E DEPÓSITOS, EM NÍTIDA FEIÇÃO DE CONTA CORRENTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079151-0, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE A PARTE AUTORA ESCLARECESSE A DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APONTADO NA CERTIDÃO DO DETRAN E O DO MUTUÁRIO CONSTANTE NO CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SÓ SE PERFECTIBILIZA COM A CONCRETIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEVEDOR, FATO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVA, ADEMAIS, QUE INCUMBIA À PARTE CREDORA. EXTINÇÃO ESCORREITA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010508-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º art. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014941-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA EM MAQUINÁRIO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO ANTERIOR QUE ABRANGEU OS TERRENOS E O PRÉDIO, NÃO ENGLOBANDO OS BENS MÓVEIS QUE O GUARNECEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO AUTO DE PENHORA E DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A AQUISIÇÃO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074995-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO QUE NÃO PODERÃO SER EXIGIDOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95, SE A CONVENÇÃO DE OUTRO ÍNDICE NÃO FOI DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento para aquisição de veículo, estão limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a menor). 4. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, comissão de permanência, tarifa de abertura de crédito - TAC, serviços de terceiros, tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro, tendo-se como não pactuados tais encargos. 5. A atualização monetária, se a convenção de outro fator não foi demonstrada, faz-se com o uso do INPC, conforme o disposto no Provimento CGJ n. 13/95. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 7. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, a pretensão do mutuário de manutenção na posse do veículo financiado e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, o ônus da sucumbência será distribuído em proporção, feita a compensação dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048208-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DA RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTORA/DISTRIBUIDORA. CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS PARA COM A REQUERIDA. CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA E AO REEMBOLSO COM O CUSTO DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA/DISTRIBUIDORA QUE NÃO GERA DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES EM QUESTÃO. Uma vez demonstrado que a rescisão unilateral do contrato de distribuição comercial encontra-se escorada em exercício regular de direito reconhecido - por exemplo, no caso de inadimplemento de uma das partes - e, desde que tenha sido devidamente precedida de notificação à parte contrária, o rompimento do vínculo contratual não gera a obrigação de indenizar. (TJSC, AC n. 2006.037181-1, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10-2-2011). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078028-4, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CORRENTISTA DO BANCO RÉU QUE TEVE CHEQUE CLONADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COMPENSADA INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE JÁ RESSARCIDO ADMINISTRATIVAMENTE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADOÇÃO DA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. ABALO MORAL. TRANSTORNOS OCORRIDOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. ACIONANTE QUE, DIANTE DO ALTO ESTRESSE SOFRIDO, FOI ACOMETIDO DE MAL SÚBITO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, NECESSITANDO SER SOCORRIDO PELO SAMU. DANO MORAL EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018768-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE AJUSTE VERBAL QUE PREVIA A DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO À REVENDA DE VEÍCULOS, EM FACE DE DEFEITOS QUE IMPEDIAM A UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO AUTOR QUE CONDUZIU À RESCISÃO DO CONTRATO CORRELATO E, CONSECTARIAMENTE, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. Resultando comprovada a devolução, pelo autor, do automóvel defeituoso à revenda onde foi adquirido, revelando inegável rescisão da avença, ocorre, como corolário, o desfazimento do contrato de financiamento coligado, que não vigora autonomamente, justo que imbricado com o negócio principal, assegurada, contudo, ação direta da financeira contra a vendedora para haver eventuais perdas e danos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE FOI PERFECTIBILIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DA REVENDA DE VEÍCULOS. FINANCEIRA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009211-6, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO REQUERIDO QUE FOI O FINANCIADOR E É O CREDOR DA DÍVIDA. O FATO DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO EM LOJA QUE ALIENOU O BEM NÃO TEM INFLUÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERSEGUIU POR MEIO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO O SEU DIREITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL FOI MERO PREPOSTO, AGINDO SOB SUA RESPONSABILIDADE. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO, QUE SE PASSOU PELO AUTOR, INTERESSE PROCESSUAL. HIPOTÉTICA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12 DO CDC. MÉRITO. ATO ILÍCITO. PROTESTO INDEVIDO E APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO QUE SE VALEU DOS DADOS DO AUTOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES OUTRAS NÃO IMPUGNADAS, QUE AFASTAM O DIREITO INDENIZATÓRIO NA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, STJ). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. QUESTÃO TRATADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA, SENDO DESNECESSÁRIO TRATAR NESTA DEMANDA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA MANTIDA. Recursos conhecidos, parcialmente provido o do banco requerido (nos autos da ação declaratória) e desprovido do requerido (nos autos da ação de busca e apreensão). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042827-7, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA CONCEDIDA ANTECIPADAMENTE, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER OCORRIDO NO TABELIONATO E DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS EM NOME DE OUTRA EMPRESA, PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA APELANTE, O QUE IMPOSSIBILITOU A LOCALIZAÇÃO EM TEMPO. TESES NÃO AVENTADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NOS PONTOS. ASSERTIVA DE QUE AS CAMBIAIS DEVERIAM, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, SER PAGAS POR BOLETOS BANCÁRIOS, DE MODO QUE EFETUADA A QUITAÇÃO DE MANEIRA DIVERSA, NÃO HAVERIA IRREGULARIDADE NOS PROTESTOS. ARGUMENTAÇÃO REPELIDA. PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS, NAS DATAS DE VENCIMENTO, MEDIANTE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. PAGAMENTO QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS. DEMANDANTE, PORÉM, QUE COMPROVOU, COMO LHE COMPETIA, A CIENTIFICAÇÃO E A ANUÊNCIA DA CREDORA ACERCA DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NESTE CENÁRIO, QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE JULGADOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. RECLAMO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085984-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PELO EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR PELA EX-ESPOSA, POR SE TRATAR DE PESSOA SAUDÁVEL, EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA E TER CONSTITUÍDO NOVO RELACIONAMENTO AMOROSO. INSUBSISTÊNCIA. FATOS NÃO COMPROVADOS. EXONERAÇÃO INCABÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RENDA COMPROMETIDA COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A OUTRAS DUAS FILHAS E SUPERVENIENTE NASCIMENTO DA TERCEIRA. DISSONÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE EVIDENCIADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037540-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041173-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE FEZ PARTE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO SOCIAL, REGULARIZANDO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte vencida no processo ou não comprova ser terceiro interessado, embora regularmente intimado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020348-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESTRITA AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO. MÉRITO. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 48 HORAS. PARTE QUE SE MANIFESTOU, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE APÓS DECORRIDO MAIS DE TRINTA DIAS DA INTIMAÇÃO. INÉRCIA. PROVIDÊNCIAS DO INCISO III E § 1º, AMBOS DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. - Diante da inércia da parte autora, mesmo após intimada pessoalmente, deve ser extinta a ação, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, porque caracterizado o abandono da causa. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048022-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "(...) O prazo interpositório do agravo de instrumento é demarcado, no seu início, pela data em que a parte insurgente tomou inequívoca ciência da interlocutória que, hipoteticamente, malferiu direito seu, acarretando-lhe gravame. O pedido de reconsideração do decisum afrontado recursalmente pode, no máximo, motivar a reapreciação, na instância singular, daquela decisão. Mantida esta, é ela e não a negativa de reconsideração, que ocasiona gravame à parte irresignada. Deste modo, mero pedido de reconsideração não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal (...)" (Agravo de Instrumento n. 1997.012166-0, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014093-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).