APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO COM A ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029048-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam em relação à segunda e à terceira autoras. Procedência, quanto aos contratos do primeiro demandante. Recurso adesivo dos autores não conhecido. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigos 500, parágrafo único, e 511, caput, do Código de Processo Civil. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada no apelo. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova alegados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Renovação do debate inviável. Matérias, ademais, sequer tratadas na sentença. Reclamo não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo da ré desprovido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071884-6, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA RÉ. DEPÓSITO EFETUADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VALOR NÃO CREDITADO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NO ENVELOPE NÃO HAVIA DINHEIRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO NO INVÓLUCRO POSTADO NO CAIXA ELETRÔNICO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS ANOTADOS NO ENVELOPE E AQUELES INFORMADOS NO AUTOATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE ERRO NO SISTEMA OU FALHA HUMANA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO E NÃO CREDITADO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADO ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO QUE CAUSOU ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE FOI PRIVADO DO NUMERÁRIO COM O QUAL HONRARIA SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS. QUANTIA DEPOSITADA QUE ALCANÇAVA PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DA RENDA DO AUTOR. TRANSTORNOS OCORRIDOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTANTES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. PEDIDO DA RÉ PREJUDICADO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DO APELO ADESIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO DE 20%, AMBAS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058671-0, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR. RECURSO DO SEGURADO. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018492-1, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. DEMANDA INTENTADA PELO PAI DO INFANTE CONTRA A GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A ATENÇÃO PATERNA ESTÁ SENDO SUBSTITUÍDA PELOS CUIDADOS DA FAMÍLIA DO PADRASTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. AUTOR PLENAMENTE PRESENTE NA VIDA DO FILHO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA MODIFICAR SITUAÇÃO À QUAL O MENINO ESTÁ ADAPTADO HÁ QUASE DEZ ANOS, DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030160-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042719-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DE OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS QUE POSSIBILITEM AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038433-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO PARA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A PURGAÇÃO DA MORA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE IMPEDE SUA ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO, OBSTAR A PRATICA DE ATO QUE RESULTE NA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL OU EM SUA EXPROPRIAÇÃO. DEMANDA CONTESTANDO O DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TABELA MÉDIA DO BACEN, MAS EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS. PACTO PREVENDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE CONSIGNAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATADO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023419-9, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU PURGADA A MORA EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DO BANCO AUTOR. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE ERA ADOTADA POR ESTA RELATOR SUPERADA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, QUE SE PASSA A ADOTAR. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). RECURSO DA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. Recursos conhecidos, provido o do banco autor e provido em parte o da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002242-2, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTE, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE. ARGUMENTO AFASTADO. NECESSIDADE DE ORDEM DESTA PARA INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DA AUTORA NESTE SENTIDO. PLENA VIABILIDADE, ADEMAIS, DO CUMPRIMENTO IN NATURA DA OBRIGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ADEMAIS, TAMBÉM VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RAZOABILIDADE. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024731-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões. Reclamo não conhecido. Insurgência do autor. Termos de cessões. Expressa previsão de que as transferências incluem direitos acionários para o cessionário. Pactos, todavia, que não estipulam a transmissão integral da posição acionária. Hipótese de mera cessão de créditos. Desnecessidade de concordância da empresa suplicada. Artigo 290 do Código Civil. Notificação da demandada acerca das cessões realizadas devidamente comprovada. Citação válida que supre eventual falta de cientificação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Necessidade, apenas, de comprovação das transmissões decorrentes da subscrição acionária. Legitimidade do requerente reconhecida. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões mencionadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Radiografias. Peças suficientes à propositura da ação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais afastadas. Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Sustentada necessidade de propositura de medida cautelar para se pleitear a exibição dos documentos. Ausência de exigência legal de ajuizamento prévio da mencionada ação acessória. Determinação da apresentação incidental de documentos. Viabilidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor alegada. Qualidade de consumidor atribuída apenas ao usuário de linha telefônica. Condição não conferida ao cessionário de direitos acionários. Precedentes do STJ. Obrigatoriedade da ré de exibição de documento, contudo, mantida. Incidência, na espécie, do artigo 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Inexistência, no feito, de informação acerca da data da capitalização. Dado necessário ao deslinde da quaestio. Determinação, na primeira instância, de juntada dos documentos relacionados a esse dado. Ato judicial não atendido. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Veracidade dos fatos alegados pelo requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Telefonia fixa. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Dobra acionária. Cabimento. Pleito de utilização de regras específicas para a aferição do quantum debeatur das ações referentes à telefonia celular. Não acolhimento. Fixação nos mesmos limites e parâmetros relacionadas à telefonia fixa. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pleito prejudicado em razão do resultado do julgado, além do que se cuida de via inadequada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038904-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DOS PLEITOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025611-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado. Recurso não conhecido, quanto a esse assunto. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Pleito de manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes ou de limitação à média de mercado divulgada pelo Bacen. Decisum a quo proferido de acordo com essa postulação. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesses pontos. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação do artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista expressamente no contrato e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no ajuste é genérica. Ausência de previsão na hipótese. Eventual utilização ilegítima. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, no caso concreto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035016-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRAMINUTA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA, NO SENTIDO DE QUE TRATA-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRÍVEL. INACOLHIMENTO. DECISUM QUE DETERMINOU AO BANCO QUE EXIBISSE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. RECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. Trata-se de decisão interlocutória a decisão que fixa multa, para o caso de descumprimento de determinação de exibição de documento, recorrível por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 162, § 2º). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRAMINUTA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AUSENTE. INACOLHIMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO COMPLETA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO ESCRIVÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada, além de completa pela indicação da data da publicação e pela assinatura do escrivão judicial, conduz à validade do ato que se pretende demonstrar e, em conseqüência, autoriza a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO COERCITIVO ESPECÍFICO PARA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AGRAVADA PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. "1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial. (EDcl no AgRg no REsp 1092289/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 25/05/2011)." (STJ, AgRg no AREsp 260973/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013305-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Decisum alterado, nesse aspecto. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença reformada, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Manutenção da decisão exarada no Juízo a quo. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Exigibilidade, no entanto, suspensa. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039082-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE MULTA EQUIVALENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, MEDIANTE A QUAL SERIA DEMONSTRADO QUE A DUPLICATA MERCANTIL EM QUESTÃO ORIGINOU-SE DA PRORROGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS, SOLICITADOS PELO SÓCIO-GERENTE DA DEMANDANTE. MÁCULA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR MENCIONADA TESE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ASSERTIVA DE QUE O PROTESTO DO TÍTULO FOI DEVIDO, POIS RESULTOU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE NÃO ADIMPLIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REQUERIDA EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE NEGATIVAÇÕES À ÉPOCA EM QUE EFETIVADA A INSCRIÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELANTE DISTORCEU A VERDADE DOS FATOS. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00, ENQUANTO A SOCIEDADE DEMANDADA REQUER SUA REDUÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE À DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. APELO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087414-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO, CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE IMPLICOU EM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA À INVALIDEZ LABORATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DÊS QUE CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES PREVISTOS NO CITADO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013868-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. PRETENSÃO FULCRADA NO ART. 1.320 DO CC E NO ART. 946, INC. II, DO CPC. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO NA HIPÓTESE ENFOCADA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM LOTE SITUADO NUMA ÁREA MAIOR DE PROPRIEDADE DO RÉU E PRETENDE A SUA REGULARIZAÇÃO. DEMANDANTE QUE ALMEJA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 37 DA LEI N. 6.766/79. AUTOR QUE INGRESSOU COM A AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO RÉU, CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ANTERIOR DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018670-5, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA PARA RECONHECER A PURGA DA MORA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. DEVEDOR DEMANDADO QUE LOGROU DEPOSITAR APENAS O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MEDIDA INSUFICIENTE A OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA FINANCEIRA FIDUCIANTE. DECRETAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO GUERREADA E MULTA COERCITIVA. SÚPLICAS RELATIVAS A ALUDIDOS TEMAS PREJUDICADAS ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032073-0, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BANCO APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DO BANCO. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. TESE EXPURGADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322/09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. VALOR CONSIGNADO QUE NÃO SUPERA O LIMITE VENTILADO NO DECRETO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055455-8, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).