DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - MAJORAÇÃO ALIMENTAR - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS - AUMENTO DAS NECESSIDADES E ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovadas a necessidade alimentar e a possibilidade financeira do alimentante para arcar com verba superior, a majoração dos alimentos é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084337-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010696-5, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO - CARCINOMA DE TIMO - QUIMIOTERAPIA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - CONTRATO POSTERIOR À LEI 9.656/98 - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS - INDICAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA BULA DO MEDICAMENTO - TRATAMENTO EXPERIMENTAL VERIFICADO - TESE ACOLHIDA - 2) AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL A SER CUSTEADO PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - 3) DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Excluídos por contrato os tratamentos experimentais, inclusive os remédios off label, operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecê-los e tampouco a restituir os valores pagos com a respectiva terapia. O questionamento de cláusulas contratuais não revela, por si só, ilícito indenizavel a título de danos morais, mormente se houve cumprimento de decisum judicial que deferiu, provisoriamente, o tratamento do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085261-2, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA À PRAZO - INSCRIÇÃO DO REQUERENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVELIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. EXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA RÉ - CONSUMIDOR SEM DÍVIDA - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO AFASTADA - ANOTAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - REDUÇÃO INVIÁVEL - VALOR CONFORME BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição negativa em órgãos de proteção ao crédito, efetivada pelo credor, pressupõe a existência de compra e venda impaga pelo consumidor. Incomprovado que o ilícito civil foi praticado por terceiro, permanece intacta a responsabilidade civil daquele que fez inserir restrição creditícia de consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender o binômio razoabilidade/proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082433-8, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO - PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - CANCELAMENTO DO GRAVAME - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À MEDIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009281-7, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 557, § 1º, CPC - VIA INADEQUADA - DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, CAPUT, RITJSC) COM EXIGÊNCIA DE PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO. O agravo do art. 557, § 1º do CPC é via inadequada para impugnar interlocutório do relator que indefere a inicial, sendo cabível agravo regimental, que exige o recolhimento de preparo conforme arts. 511 do CPC e 43, caput, do RITJSC, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.040383-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMERISTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INVIÁVEL - 3. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - ARGÜIÇÕES DESPICIENDAS - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISUM MANTIDO. 1. Não pode a instituição bancária efetuar descontos não autorizados nos proventos de aposentadoria percebidos por seu cliente. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 3. Em indenização por danos morais a concessão de juros moratórios e a correção monetária não caracteriza julgamento extra petita, pois são pedidos implícitos. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072046-3, de Campo Erê, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.062954-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.080188-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PREFERENCIAL - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - MORTE DO MOTOCICLISTA FILHO DOS AUTORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DOS RÉUS - 1.1 CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INACOLHIMENTO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO ÔNIBUS DOS RÉUS - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.2 AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA - IRRELEVÂNCIA - FAMÍLIA DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS - FILHO TRABALHADOR - AUXÍLIO PRESUMIDO NAS DESPESAS DO LAR - PENSIONAMENTO MANTIDO - 1.3 REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - VALOR INADEQUADO PARA O CASO - PLEITO AFASTADO - 1.4 JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - QUANTUM DOS DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO ADESIVO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA 1.1 Age com culpa grave motorista que, em cruzamento não sinalizado, desrespeita regra de preferência, invadindo via de maior fluxo e dando causa ao acidente. 1.2 Em famílias de parcos recursos financeiros, é presumida a contribuição de filho trabalhador para as despesas do lar, sendo devida pensão mensal em razão de seu falecimento. 1.3 e 2 O falecimento de filho dos autores em acidente automobilístico provocado pelo réu, caracteriza, ipso facto, dano moral para seus genitores, devendo a fixação dos danos morais ser proporcional e razoável, subordinando-se à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 1.4 Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089821-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE DOIS IMÓVEIS - DEFESA DE MEAÇÃO E DE BEM DE FAMÍLIA PELA ESPOSA DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE AUTORIZOU A DEFESA DA MEAÇÃO E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM RELAÇÃO À METADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO EXEQUENTE - 1. BENEFÍCIO FAMILIAR DA DÍVIDA - ENCARGO PROBATÓRIO DA ESPOSA EMBARGANTE - INCOMPROVAÇÃO - DEFESA DA MEAÇÃO INACOLHIDA - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL PENHORADO QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À PROPRIETÁRIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE MANTIDA - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA EMBARGANTE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incomprovado pela esposa embargante que as dívidas contraídas pelo marido não reverteram em benefício da família, improcedem os embargos de terceiro na parte em que defendem a meação. 2. Demonstrado que o imóvel serve de residência ao seu proprietário, resta configurada a impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90. 3. Incomprovado o dolo processual do embargante, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081018-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORANDO A INTERMEDIAÇÃO DA VENDA POR IMOBILIÁRIA DIVERSA. POSTULAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Afastando-se a Magistrada titular da unidade jurisdicional de tramitação do feito após a conclusão da instrução processual, por motivo legítimo, a prolação da sentença por julgadora designada para substituí-la não afronta o princípio da identidade física do juiz, o que torna hígido o decisório impugnado. 2 A comissão de corretagem é devida ao corretor de imóveis quando este efetivamente intermedia ou concretiza a venda, mas não quando ausentes provas a respeito da invocada participação na transação levada a cabo, a negociação do bem foi comprovadamente promovida por quem tinha contrato de exclusividade para transacioná-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043539-2, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ATROPELANTE PROVADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATROPELAMENTO DA BICICLETA EM QUE ESTAVA O AUTOR. DANOS FÍSICOS DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUPOSTA EMBRIAGUEZ NÃO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. REQUERENTE QUE EFETUOU A TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONCLUSÃO SENTENCIAL MANTIDA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. Constatando-se, das provas produzidas, que, muito embora tenha a vítima de colisão de trânsito experimentado graves danos físicos, gerando a sua relativa incapacidade para os atos da vida civil, não há como se acolher a pretensão indenizatória formulada, quando estampada nos autos a culpa exclusiva da própria vítima, ao efetuar a travessia de rodovia estadual sem a tomada das cautelas necessárias, colidindo lateralmente com o veículo do recorrido que, por sua vez, transitava na via preferencial. Inexistente provas da aventada embriagues do condutor do veículo automotor, a sua velocidade excessiva ou o seu descuido, impõe-se mantida a sentença que desacolheu o pleito de indenização contido na inicial. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACIONADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA APELADA. SENTENÇA OMISSA A RESPEITO. NECESSÁRIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA SECUNDÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS QUE VIEREM A SER FEITOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL NO CURSO DO PROCESSO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. DEPENDÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que, por força contratual, a seguradora litisdenunciada deve ser responsabilizada a reparar os danos a que o seu segurado deu causa, se constatada a responsabilidade civil deste na ação principal, devendo ser observados os limites da cobertura contratada. No entanto, julgados improcedentes os pedidos formulados na demanda principal, a denunciação da lide resulta prejudicada, tendo em vista a sua subordinação ao resultado da lide originária. E, descartada a responsabilidade civil do segurado, não subsiste qualquer obrigação indenizatória da denunciada à lide, facultado ao denunciante, caso prejudicado em razão de eventual determinação judicial executada durante a tramitação processual, ingressar com ação autônoma na busca de seus direitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069049-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE VICIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Da análise dos autos, não ficam claras as circunstâncias em que o imóvel apontado na exordial foi dado em garantia pelos Autores, mormente por constar da escritura pública a compra e venda do bem. Desta feita, inexistindo no processo substrato probatório suficiente a fim de se confirmar até mesmo o suposto vício no negócio jurídico entabulado entre as partes - conforme alegado na exordial -, deve ser afastada a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão dos Demandantes, retornando-se os autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070616-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DOS RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. MENOR ATROPELADO PRÓXIMO AO MEIO-FIO DO LADO ESQUERDO DA PISTA DE ROLAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA E TAMBÉM DOS GENITORES (IN VIGILANDO) EVIDENCIADA. CULPA CONCORRENTE MANTIDA. DEVER DE RESSARCIR, MAS NA PROPORÇÃO DE 80% E 20%. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO A DATA DE AFERIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA ABARCADA NO ACORDO FORMULADO COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. RECURSO DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELOS AUTORES E PELO RÉU, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MAJORADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DE CADA PARTE. OBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE ATENDEU OS CRITÉRIOS LEGAIS. EXEGESE DOS §§ 3º E 5º DO ARTIGO 20 DO MESMO CÓDIGO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O MONTANTE DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL COMO ESTIPULADO NO ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032850-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

Embargos de declaração. Contradição, obscuridade e omissão não verificadas. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência de pressupostos. O prequestionamento, como justificativa para a interposição e fundamento para o provimento de embargos de declaração, tem amparo em construção jurisprudencial dos Tribunais Superiores, em vias recursais extraordinárias destinadas à uniformização de interpretação de dispositivos legais e constitucionais. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.000831-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ A CONCLUSÃO, PELO AGRAVADO, DE CURSO SUPERIOR. INSURGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DEPENDENTE QUE ATINGIU A IDADE DE 24 ANOS. EXTINÇÃO DA PENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. OBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO PELO PARTICIPANTE TITULAR. INDISPENSABILIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ A CESSAÇÃO DA PENSÃO COMPLEMENTAR POR MORTE QUANDO DA PERDA, PELO BENEFICIÁRIO, DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO DIREITO DE SE MANTER O RECORRIDO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em sede de cognição sumária, considerada a verossimilhança das alegações da parte autora aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 Em que pese possa acarretar a cessação da pensão por morte prejuízos ao beneficiário, é expressa a previsão regulamentar dessa cessação ao atingir o interessado a idade de 24 (vinte e quatro) anos, perdendo, pois, a sua condição de dependente. 3 A única hipótese admitida pelo plano previdenciário a que aderiu o titular falecido em relação à manutenção do benefício do pensionamento por morte, após atingir ele a idade de 24 (vinte e quatro) anos, dá-se quando o descendente for inválido, situação essa estranha ao caso sob análise. 4 Tendo o autor atingido a idade limite prevista no regulamento do plano de previdência privada ao qual aderiu seu falecido pai, não sendo ele inválido, não há como se cogitar da verossimilhança de suas alegações, a autorizar a concessão, em seu favor, de tutela antecipatória, para que permaneça inalterada a sua condição de dependente e, pois, de beneficiário do mesmo plano, até que conclua ele o curso universitário que frequenta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087747-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA IMPRENSA ESCRITA. ENTREVISTA QUE CONTÉM AFIRMAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO À RESPEITO DE TRAÇOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL PENDENTE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NOTÍCIA QUE MACULA A IMAGEM DO DEMANDANTE. SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AO ENTREVISTADO E IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I - O litisconsórcio facultativo constitui regra geral, sendo assim, sua necessariedade só será reconhecida quando a causa versar sobre objeto incindível, ou, a lei assim o estabelecer. In casu competia ao Autor, frente à facultatividade do litisconsórcio, a escolha do sujeito a integrar o pólo passivo da demanda. Assim, tendo ele optado por formular seu pedido de reparação por danos morais tão somente com relação ao entrevistado, não cabe ao magistrado substituir a vontade da parte e determinar a integração do pólo passivo da lide da empresa de comunicação. II - Se a entrevista concedida pelo Réu, na qualidade de psicólogo da Polícia Militar, acerca do delito cometido pelo Autor, policial militar, contém forte conteúdo subjetivo e, de forma tendenciosa, emite impressões sobre personalidade e comportamento do Autor, capazes de ofender à sua imagem e atingir a sua honra, causa-lhe dano moral merecedor de compensação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085128-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REGIME DE BENS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM TERCEIRO CONCOMITANTE AO CASAMENTO. FATO RECONHECIDO NO DECISUM. ALEGADA MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Tratando-se de ação rescisória fulcrada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, a violação de lei há de ter status de norma jurídica, categoria esta que não abrange as súmulas, já que estas configuram-se como sedimentação de entendimento jurisprudencial. 2 O simples não comparecimento de uma das autoras à audiência de instrução em julgamento, uma vez provado nos autos ter sido ela intimada pessoalmente, não autoriza a desconstituição da sentença que lhe outorgou, mesmo sendo ela maior de idade, pensão alimentar universitária. 3 A má apreciação da prova testemunhal, cuja coleta formou o entendimento do Magistrado, que desaguou na improcedência do pedido de fixação de alimentos à divorcianda, não pode ser levada a título hábil para a desconstituição da sentença objetivada de rescisão, porquanto o pleito rescisório não é o meio processual hábil para corrigir erro na interpretação da prova. 4 A má apreciação da prova conduz, no máximo, à injustiça da decisão. Entretanto, ainda assim, se não se enquadra ela numa das restritas hipóteses dos arts. 485 e 486 do Código de Processo Civil, muito embora possa ter sido a sua conclusão injusta, não é ela rescindível, vez que, do estreito âmbito do ius rescindens é afastada peremptoriamente o exame do aspecto 'justiça' ou 'injustiça' do comando judicial criticado. 5 Não configurada qualquer circunstância que leve a compreensão de terem as autoras agido de maneira ilegítima ao exercer seu direito de ação, impossível atribuir-lhes a pena de litigância de má-fé. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.061246-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. PLEITO ACOLHIDO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DÉBITOS ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. DUPLA INSURGÊNCIA. RECLAMO RECURSAL DO AUTOR PROVIDO, COM O DESPROVIMENTO DO DEDUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. 1 Afirmada pelo cliente de estabelecimento bancário a inexistência de débitos oriundos de contrato de abertura de crédito em conta corrente e não tendo o banco comprovado a realidade do seu crédito, quando de meios dispunha ele para tanto, não se legitima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de negativação do crédito. Essa inscrição, porque indevida, caracteriza à perfeição o dano moral. 2 Arbitrado o valor da indenização por dano moral de forma insuficiente pela sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe, com a natural elevação do quantitativo ressarcitório. E, elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 3 Nas ações de indenização por dano moral, decorrentes de infração extracontratual, os juros de mora incidem, consoante a dicção da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data do evento danoso, no caso, o registro indevido do nome do postulante em serviço de restrição creditícia. 4 Tendo as 'astreintes' por meta compelir a instituição financeira a atender à determinação judicial da retirada, em certo prazo, do nome da parte autora dos cadastros de negativação no qual seu deu a indevida inclusão, lhes sendo peculiar essencialmente o caráter inibitório, a sua fixação há que ser feita em patamar expressivo, de forma que a parte destinatária da providência a ser tomada opte, entre o pagamento da multa e o cumprimento da obrigação, por satisfazer esta última. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071347-2, de Pomerode, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).