DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE PROJETO DE ENGENHARIA - "TORRE PARA A CRAVAÇÃO DE ESTACAS". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PEÇA PORTAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273. REQUISITO ESSENCIAL NÃO EVIDENCIADO A CONTENTO. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A concessão antecipada dos efeitos da tutela condiciona-se ao preenchimento, ainda que de modo indiciário, dos requisitos a que se reporta o art. 273 do Código de Processo Civil, tornando imprescindível, pois, a existência de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do pleiteante, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. Não configurados a contento qualquer um desses pressupostos, à concessão do pleito de antecipação falece sustentação jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022819-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO NA MODALIDADE PRESTAMISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA DEBATIDA DURANTE O PROCESSADO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CONTRATO DE SEGURO, CUJO PAGAMENTO FOI NEGADO PELA PARTE RÉ AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIMENTO DO SEGURADO CARACTERIZOU SUICÍDIO VOLUNTÁRIO PREMEDITADO - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 4 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. Este Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. Por outro lado, restou consolidado o posicionamento de que as ações envolvendo "seguros" possuem natureza eminentemente civil, razão pela qual a competência para o julgamento é de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082547-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE SERVIU DE GARANTIA EM CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ÊXITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE EXTINGUIU QUALQUER DIREITO SOBRE A HIPOTECA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE PERMITE A PERSEGUIÇÃO APENAS DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. ÚNICO BEM COM CARACTERÍSTICAS DE DESTINAÇÃO AO ABRIGO DA FAMÍLIA. LOCAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES LOCATÍCIOS INSEREM-SE NA RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL QUE REFORÇA A PROTEÇÃO DA LEI 8.009/1990. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE QUE SE RECONHECE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 Tendo sido a ação originária julgada procedente em relação à parte agravada, determinando o seu ressarcimento em forma de pecúnia, a garantia hipotecária, estabelecida no contrato resolvido, não pode ser automaticamente alvo de penhora, com a declaração equivocada de renúncia à impenhorabilidade. 2 Frente ao conjunto de bens imóveis existente em nome dos executados, impõe-se protegido aquele constituido em um apartamento, em contraposição a terrenos despidos de edificação, por possuir o bem penhorado nítido caráter de abrigo familiar. 3 A circunstância de encontrar-se locado o bem de família, não o retira da proteção da Lei n.º 8.009/1990, pois os valores provenientes da locação têm lugar na própria subsistência da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048701-3, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA REFUTADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NOMES DA RECORRENTE E DA EFETIVA DEVEDORA IDÊNTICOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA INSTÂNCIA SINGULAR. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, DE CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO, DETERMINADA NESTE GRAU. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS A CONTENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 Acarreta danos irreparáveis à consumidora, autorizando a concessão de tutela antecipatória, a inscrição de seu nome em cadastros negativadores do crédito, quando, de uma cognição superficial, resulta que o débito que gerou a sua pretensa inadimplência é por ela negado, identificando-se como real devedora pessoa com nome homônimo, cuja diferença dá-se apenas pelo último apelido. Verossímeis as alegações da postulante, a tutela antecipatória, que tem conteúdo precário e decorre de um juízo liminar e perfunctório, embasado essencialmente na plausibilidade das alegações lançadas e na probabilidade da causação de danos à ela, impõe-se deferida. 2 Nos termos preconizados pelo art. 461, §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, é de se arbitrar, mesmo de ofício, multa diária com o fito de garantir a efetividade das determinações que são impostas no âmbito judicial. Essa multa, de caráter essencialmente inibitório, deve ser arbitrada em quantia alta o bastante para coagir o obrigado a atender a ordem judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a estimular um enriquecimento ilícito em favor da parte adversa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087368-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE LIMINAR. HONORÁRIOS DO EXPERT JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA BASEADA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR A PROVA E NÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE PARA O SEU CUSTEIO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Em ação de indenização por danos morais e materiais, tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, é dele a responsabilidade de arcar com os respectivos custos, consoante a letra do art. 33 do Código de Processo Civil. 2 Deferida ao requerente a inversão do ônus da prova, não tem essa inversão o condão de transferir aos demandados os custos com a perícia judicial, quando a alteração do encargo probatório, ainda que baseada na hipossuficência, tem como viés, não a condição financeira da parte autora, mas apenas a sua falta de capacidade técnica para gerar a prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008773-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). RECURSO DA RÉ. PRÓTESE CARDIOVASCULAR (STENT). DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO COM RECUSA EXPRESSA DE MIGRAÇÃO PELO MARIDO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENT DA COBERTURA SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA GERADAS. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Agravo Regimental provido" (AgRg nos ED no REsp n. 1096560, rel. Min. Sidney Benetti, j. em 06.08.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072085-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. POLICIAIS MILITARES QUE MANEJAM DEMANDA POR DANOS MORAIS CONTRA O CIDADÃO. ANTECEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AFORADA PELO RÉU CONTRA O ESTADO, EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS POLICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESTE ÚLTIMO PEDIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO QUE EXTINGUE A AÇÃO PROPOSTA PELOS GENDARMES, SOB O FUNDAMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. MILITARES QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE PROPOSTA PELO ADMINISTRADO, ALÉM DE A CAUSA DE PEDIR NESTA AÇÃO SER MAIS AMPLA, ESCORADA EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E TAMBÉM EM INQUÉRITO CRIMINAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 301, § 2°, DO CPC. DECISUM CASSADO. INAPLICABILIDADE DO § 3°, DO ART. 515, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "3. A responsabilidade civil do Estado objetiva nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, perquirida em ação regressiva ou em ação autônoma. 4. Extrai-se da Constituição Federal de 1988 a distinção entre a possibilidade de imputação da responsabilidade civil, de forma direta e imediata, à pessoa física do agente estatal, pelo suposto prejuízo a terceiro, e o direito concedido ao ente público de ressarcir-se, mediante ação de regresso, perante o servidor autor de ato lesivo a outrem, nos casos de dolo ou de culpa. 5. Consectariamente, essas ações não geram coisa julgada prejudicial, umas em relação às outras, e a fortiori, não autorizam a extinção terminativa dos feitos." (STJ, REsp n. 976.730, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. em 24.06.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063297-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. RITO PROCESSUAL INADEQUADO E AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROEMIAIS AFASTADAS. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE EMPRESA E SEU ENTÃO GERENTE FINANCEIRO PARA SALDAR DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ROBORADA POR TESTEMUNHOS, SOBRE O MÚTUO CONCRETIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS RÉUS DE TODOS OS DOCUMENTOS E FATOS SUSCITADOS PELO DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DÍVIDA EXISTENTE. JUNTADA DE CÓPIA DE CONSULTA AO SPC/SERASA. AVENTADO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELO CARÁTER CONFIDENCIAL DOS DADOS LÁ INSERTOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Se os réus deixam de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, que logra firmar sua pretensão, impende que se reconheça a procedência do pleito inicial. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pela Corte, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035181-8, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA QUE DEFENDE SER DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ex vi do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a sentença deve ser reformada. Se as razões do apelo não guardam relação com a fundamentação da sentença, o reclamo não deve ser conhecido" (Apelação Cível n. 2005.034444-0, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, julgada em 7-11-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072783-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. ROUBO DE CARGA NO TRANSPORTE DOS DOCUMENTOS PARA AGÊNCIA PERTENCENTE À DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSURGENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTE BANCÁRIO TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS PARA INFORMAR O ROUBO DO TALONÁRIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DEVER DE INDENIZAR IRREFRAGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente comprovação de culpa exclusiva da vítima, arrosta a instituição bancária com a obrigação decorrente do uso indevido de cheque, quando sofreu roubo à transportadora contratada para a entrega dos talonários na sua agência. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076019-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - 1.2. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ÍNFIMO - PROVIMENTO NEGADO - 1.3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - 2. RECURSO DA AUTORA - 2.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. 1.1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 1.2 e 2.1. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 1.3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054993-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - 1.2. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ÍNFIMO - PROVIMENTO NEGADO - 1.3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. 1.1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 1.2 e 2.1. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 1.3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054915-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.040112-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL POSTERIOR AO POSTULADO E IDENTIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Configura sentença ultra petita deferir valor indenizatório superior ao postulado pelo segurado e identificado em perícia judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029137-4, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMISSÃO DE POSSE ORDENADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REINVIDICATÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ALEGADA POSSUIDORA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAGILIDADE DA EXCLUSIVA PROVA DOCUMENTAL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - 1. ALEGADA POSSE DE BOA-FÉ FUNDADA EM ANTIGO PACTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E RECENTES CORRESPONDÊNCIAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL - INSTRUMENTO SEM FIRMA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR-SE A CERTEZA DA DATA DE SUA ELABORAÇÃO, MORMENTE FIRMADO EM FAVOR DE INCAPAZ DE 17 ANOS - SUSPEITA DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE INDISPENSÁVEL PROVA TESTEMUNHAL - POSSE INCOMPROVADA - INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDO - 2. PEDIDO SUCESSIVO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - MATÉRIA ALEGADA EM RÉPLICA - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO - ART. 264 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RETENTÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Incomprovada a posse ou a propriedade sobre o bem objeto de esbulho judicial, improcedem os embargos de terceiro. 2. A alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085807-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS POSSUIDORES DO ALEGADO PRÉDIO DOMINANTE - LIMINAR INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - 1. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO E SUA DATA - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, FOTOS, VÍDEO DO LOCAL E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE DOS AUTORES, A TURBAÇÃO DOS RÉUS E SUA DATA DE OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO IMEDIATO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - 2. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE INAFASTÁVEL - ART. 928, IN FINE, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM NOVA DECISÃO LIMINAR. 1. Título de domínio, fotos, vídeo do local e unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal, são insuficientes para demonstrar a posse dos autores, a turbação dos réus e a data de sua ocorrência, impossibilitando o deferimento imediato da liminar possessória. 2. Restando indemonstrados na inicial os elementos necessários ao deferimento da liminar possessória, deve o julgador designar audiência de justificação prévia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063334-2, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - RECUSA DA SEGURADORA EM RENOVAR CONTRATO - PROPOSTA MAIS ONEROSA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RENOVAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS MEDIANTE MINORAÇÃO DE GARANTIAS E MAJORAÇÃO DO PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PACTO ANTERIOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E PRÉ-CONTRATUAIS - APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO - ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - INDEXADOR OFICIAL - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Ao renovar o contrato, a seguradora não pode inserir no novo instrumento cláusulas anteriormente inexistentes que simultaneamente venham em seu benefício e prejudiquem o consumidor. 2. Os valores pactuados no contrato de seguro devem ser corrigidos consoante previsão contratual, observado o histórico de indexadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069265-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - IMISSÃO DE POSSE CONCEDIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR ADQUIRENTE CONTRA CONSTRUTORA, POSTULANDO A FINALIZAÇÃO DA OBRA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR OUTROS ADQUIRENTES QUE IGUALMENTE SÃO PERMUTANTES DO TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA ADQUIRENTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES - IMÓVEL INACABADO QUE APARENTEMENTE ESTAVA NA POSSE DA CONSTRUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA CONSTRUTORA COM OS EMBARGANTES - EMBARGADA DE BOA-FÉ QUE IGUALMENTE ADQUIRIU O MESMO IMÓVEL DA CONSTRUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA POSSE DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES AFASTADA - CONTROVÉRSIA FÁTICA E JURÍDICA CARACTERIZADA - LIMINAR CASSADA - AGRAVO PROVIDO. Presente impugnação hábil a desconstituir a existência de posse de boa-fé dos embargantes que teria embasado a concessão de liminar pelo juízo a quo, cassa-se a medida initio litis prematuramente deferida em embargos de terceiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035318-3, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENTREGA DE MERCADORIA - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - EMPRESAS INTEGRANTES DE CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS - SOLIDARIEDADE - LEGITIMIDADE CONFIRMADA - 2. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. 1. Possui legitimidade passiva ad causam empresa participante da cadeia de consumo, pois essa responde solidariamente perante o consumidor por falha na prestação de serviço. 2. O inadimplemento contratual em razão da falta de entrega de mercadoria constitui mero aborrecimento, não ensejando lesões à personalidade, aptas a caracterizar dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081025-0, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES DE PRODUTOS FORNECIDOS - COMPRA E VENDA MERCANTIL ENTRE EMPRESAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança fundada em compra e venda mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074859-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).