APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOJA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER FIRMADA ENTRE AS PARTES. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DO DÉBITO. ALEGADA ENTREGA DE CHEQUE ADMINISTRATIVO AOS REQUERIDOS COMO PARTE DO PAGAMENTO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR AS ASSERTIVAS DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO DO FEITO INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017273-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DOS RÉUS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM VALOR FIXO E PROPORCIONAL À VITÓRIA. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 795,00, TOMANDO POR BASE O PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO FIXADA EM 5 URH'S. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO APENAS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Na hipótese em que os réus foram vencidos e vendedores, a curadora especial a eles nomeada deverá receber o seu estipêndio, proporcional à sua vitória, diretamente dos autores, e o restante, para a justa remuneração, envolvendo a parte que os demandados foram sucumbentes, o Estado pagará as URH's respectivas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015920-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033804-7, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. INICIAL QUE FORA INSTRUÍDA COM OS CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL, ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE APONTAR A CAUSA DEBENDI. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CHEQUE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049146-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC, QUANDO CONVENIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CASO O COBRADO TENHA SIDO MENOR QUE A TAXA MÉDIA, TERÁ PREFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO. Recursos conhecidos, desprovido o da autora e provido em parte o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032907-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação revisional. "Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré)". Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e causa inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes desta Câmara. Decisão de 1º grau proferida de acordo com esse posicionamento. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste expressamente e por meio de menção numérica das taxas. Decisum a quo corrigido, nesse ponto. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029972-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA QUE CONTA 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. RENDIMENTOS MODESTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 4. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027498-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DEPÓSITO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM GARANTIDOR DO PACTO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032012-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA COMPOR O PRESENTE INCIDENTE PROCEDIMENTAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA DE PROCEDÊNCIA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO APLICÁVEL A DEMANDAS ENVOLVENDO A TUTELA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE ÂMBITO NACIONAL, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA NO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL, A QUAL, ALIÁS, EXPRESSAMENTE DISPÔS ACERCA DE SUA ABRANGÊNCIA NACIONAL E SEU EFEITO ERGA OMNES, POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, MESMO QUE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PLENAMENTE ADMISSÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100897-7, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. RETIRADA DE DUAS PLACAS LUMINOSAS QUE ANUNCIAVAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE APROVOU, POR UNANIMIDADE, O LEVANTAMENTO DE TODAS AS PLACAS EM FRENTE AO PRÉDIO, EXCETO O PAINEL DE ANÚNCIOS, INSTALADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO O QUAL POSSUI ESPAÇO PARA PROPAGANDA DE TODAS AS SALAS COMERCIAIS. REQUERENTE QUE TAMBÉM FAZ USO DE TAL TOTEM, INCLUSIVE COM DOIS ANÚNCIOS DO SEU SALÃO DE BELEZA. PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO. ARBITRARIEDADE PRETENDIDA PELO AUTOR, QUE INSISTE EM DEIXAR TAIS LETREIROS INDIVIDUAIS EM ÁREA COMUM. MANUTENÇÃO DA RETIRADA DAS PLACAS QUE SE IMPÕE. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. DEVOLUÇÃO AO REQUERENTE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONFORME ORÇAMENTOS COLACIONADOS NESTES AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034437-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A ação monitória objetivando a cobrança de cheque integra o rol de competência especializada das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, de acordo com Ato Regimental n. 41/2000 modificado pelo Ato Regimental n. 57/2002" (TJSC, AC n. 2003.004580-5, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 17-6-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066911-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. PROCURADORES QUE, ANTES MESMO DE SEREM NOMEADOS PELA AGRAVANTE, SUBSTABELECERAM PODERES À SIGNATÁRIA DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078803-2, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036532-2, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Pleito de exibição pela ré do ajuste de participação financeira firmado entre as partes. Sentença de procedência. Ausência de prejuízo ao apelante/autor, bem como de interesse recursal, no ponto. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Pretenso afastamento desse critério pela ré e de utilização da maior cotação das ações pelo demandante não acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041852-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado o cumprimento da ordem judicial não incide a multa (astreinte) por descumprimento e, ainda que tal decisão fosse cumprida intempestivamente, "é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026726-3, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

REEXAME DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. BAIXA DOS AUTOS ORDENADA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DA CORTE, VISANDO NOVA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005242-9, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ENDOSSÁVEL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ARTIGO 267, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/2004), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Desnecessária a intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do CPC, haja vista que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige tal providência nas hipóteses dos incisos II e III. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046711-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SENTENÇA QUE DECLAROU PURGADA A MORA EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE ERA ADOTADA POR ESTA RELATOR SUPERADA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC, QUE SE PASSA A ADOTAR. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076180-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA CÉDULA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Assim, tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntada aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor dos arts. 130 do CPC e 116 do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090642-1, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APENAS PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. RECURSO DO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM SUA INTEIREZA, A FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONSERVÁ-LO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033901-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).