APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 739, INC. III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À NULIDADE DA PENHORA SÃO DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, SEM A NECESSIDADE DE OCORREREM EM MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO QUE DEVEM IMPERATIVAMENTE ESTAR FUNDADOS NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 746, CAPUT, DO CPC. NULIDADE DA EXECUÇÃO E CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE PODEM SER ACOLHIDAS SE SUPERVENIENTES À PENHORA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. VÍCIOS INVOCADOS QUE FORAM ANUNCIADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DAQUELA VIA POR FORÇA DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, ONDE ESTABELECIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA ENSEJARIA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR ORIGINAL. INVIABILIDADE DE REAVIVAR MATÉRIA COBERTA PELA CITADA TRANSAÇÃO. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS, QUE SINTETIZA O BROCADO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO QUE PUDESSE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO, TAL COMO ORDENA O ART. 746, §3º, DO CPC. PENALIDADE QUE, CONTUDO, FOI IMPOSTA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CPC. SANÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM. PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO AO EMBARGANTE DE PENALIDADES DIVERSAS. INSUBSISTÊNCIA. COMPORTAMENTO DO EXECUTADO JÁ ATINGIDO PELA PENALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA, DEMAIS, DA PRÁTICA DE AÇÕES QUE PUDESSEM ENSEJAR AS SANÇÕES POSTULADAS. PEDIDO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030562-5, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE REFLORESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA PRECISAR O NÚMERO DE ÁRVORES EXISTENTES NO IMÓVEL (PINUS, ARAUCÁRIA E EUCALIPTO), COM O INTUITO DE CONSTATAR SE REALMENTE HOUVE ESBULHO DA DEMANDADA E, EM CASO POSITIVO, QUAL A QUANTIDADE REMOVIDA INDEVIDAMENTE. 1.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA. 2.1. PREJUDICADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PREFACIAL SUPRAMENCIONADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002068-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034457-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SIMPLES TENTATIVA DE INVIABILIZAR A PRETENSÃO INICIAL. DEVER DE O SÓCIO ADMINISTRADOR PRESTAR CONTAS ÀQUELE OUTRO ALIJADO DOS ATOS DE GESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049197-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento, de irregularidade do negócio jurídico e de acontecimento imprevisível à revisão do pacto. Postura cômoda e ultrapassada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Revisão da avença permitida. Decisum desconstituído. Retorno dos autos à origem, para que outro seja proferido. Reclamo interposto pelo autor provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050915-5, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011098-9, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento no Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Matéria não tratada na inicial, tampouco na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Demais taxas e tarifas bancárias. Pleito realizado de forma genérica. Falta de especificação acerca de quais encargos o recorrente pretende impugnar. Fundamentos jurídicos não apresentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido, nesses pontos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado na tabela do Bacen. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no pacto por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Tabela Price. Inexistência de previsão na espécie. Eventual utilização vedada. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Ausência de especificação do valor relacionado à referida taxa nas cláusulas especiais do ajuste. Exigência não permitida. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019337-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MERITO. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO EM RESILIR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DEVOLVER O BEM AO BANCO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL. PRIMAZIA A AUTONOMIA DA VONTADE. "'Compelir o arrendatário a cumprir o contrato, inclusive com a aquisição do bem, evidente que não encontra qualquer amparo jurídico. Tratando-se de contrato bilateral, irrevogável e irretratável, não quer dizer que não possa ser rescindido pelo próprio arrendatário, em respeito à soberania da vontade. Se ele não deseja cumprir o contrato bilateral ninguém poderá força-lo. O não cumprimento da obrigação no modo e forma convencionados ensejará, todavia, a obrigação de reparar o dano causado.' (Leasing: perdas e danos. Campo Grande: Solivros, 1997. Pg. 37)." (Agravo de Instrumento n. 2009.036433-4, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 1º.10.2009). DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GRATUITA. POSSIBILIDADE, MAS NÃO DE MODO AUTOMÁTICO E NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONDIÇÃO DE QUE O RESULTADO DA ALIENAÇÃO DO BEM, SOMADO AO VALOR JÁ PAGO PELO VRG, SEJA SUPERIOR AO MONTANTE PREVISTO NO CONTRATO A TÍTULO DESTE ENCARGO. "O VRG não se refere somente à opção de compra, mas, também, à recuperação do valor empregado pelo arrendador para a obtenção do bem. Portanto, ainda que o arrendatário não pretenda permanecer com o bem ao final do contrato, a restituição dos valores pagos a título de VRG não ocorre de forma automática. Caso, efetivamente, não seja sua vontade, o arrendatário devolverá o bem ao arrendador, o qual terá no VRG uma garantia mínima na venda a terceiro. Se o bem for alienado por um preço equivalente ou superior ao do valor residual garantido, as quantias antecipadas serão restituídas. Todavia, se for vendido por preço inferior ao quantum mínimo contratado, o VRG será utilizado para cobrir a diferença e o saldo remanescente será devolvido". (Ap. Cív. n. 2012.081821-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 20/8/2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008137-1, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA E VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TENCIONADA PROIBIÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO SUB JUDICE QUANTO AOS MENCIONADOS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032484-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E O AFASTAMENTO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÕES INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039991-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da financeira requerida. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e causa inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes desta Câmara. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Comando exarado no 1º grau inalterado, quanto a esse tema. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora desconstituída, consoante estabelecido no provimento judicial impugnado. Pleito de revogação da tutela antecipada, portanto, não acolhido. Pedido de cancelamento do benefício da justiça gratuita concedido ao requerente. Tema que deve ser arguido em sede de impugnação específica, nos termos da Lei n. 1.060/1950. Inadequação da via eleita. Pleito rejeitado. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032408-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PROMOVIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEFICÁCIA PARA O FIM DE COMPROVAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da mora autorizadora da deflagração de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária é imprescindível prévia notificação pessoal do devedor, mediante comunicação via postal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, só se legitimando a via editalícia, a se efetivar por Tabelião competente, quando devidamente demonstrado ter sido aquela inexitosa. Assim, incabível e ineficaz para aquele fim notificação extrajudical encaminhada pelo escritório de advocacia que representa o credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044689-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR REQUERIDO. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECLAMO, EM VIRTUDE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O RECONHECIMENTO DA REVELIA. VÍCIO OCORRENTE. PRAZO PARA A DEFESA QUE DEVE SER CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 241, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTRAS CORTES DE JUSTIÇA. PEÇA CONTESTATÓRIA PROTOCOLIZADA DENTRO DO LAPSO QUINZENAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE, COM BASE NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO DO DÉBITO E EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO NÃO ALEGADOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NA CONTESTAÇÃO. DEFESA FULCRADA NA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO AVENÇADO, EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE (DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA). INVOCAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO REPELIDA. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA, COM BASE EM SITUAÇÃO ALHEIA AO CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O BANCO CREDOR E OS FATOS QUE CULMINARAM NA SUPOSTA CRISE FINANCEIRA DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DE BEM CUJA PROPRIEDADE CONSOLIDOU-SE AO BANCO FIDUCIÁRIO APÓS O NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO. PLANILHA QUE DEMONSTRA DE MANEIRA CLARA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM OS RESPECTIVOS ENCARGOS INCIDENTES. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA OS FINS A QUE SE DESTINA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O RÉU PROMOVA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. CASA BANCÁRIA FIDUCIÁRIA QUE, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL (DE CINCO DIAS) PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, ADQUIRE A POSSE PLENA DO BEM, SENDO-LHE PERMITIDA, PORTANTO, A VENDA EXTRAJUDICIAL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080932-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE POSSUI CINCO VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME, SENDO QUATRO DELES SEM GRAVAME. VALOR DOS BENS QUE NÃO CONDIZEM COM OS SEUS VENCIMENTOS. INDICATIVO DE QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO DECLARADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para obter o benefício da justiça gratuita, o interessado deve trazer ao juiz elementos hábeis e suficientes a evidenciar a sua necessidade e a precariedade de suas condições financeiras, caso contrário, deve ser mantido o indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024474-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III E VII, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 295 E 490, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DOLO PROCESSUAL (ART. 485, III, DO CPC). IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE VENCEDORA A RESPEITO DO CHEQUE PROTESTADO PELA EMPRESA ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO, POR VIAS TRANSVERSAS, DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. 3. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO APRESENTOU SUAS RAZÕES DE DEFESA NOS AUTOS PRINCIPAIS, JUNTANDO TODA A DOCUMENTAÇÃO NESTA ACTIO, PORQUE IGNORAVA A EXISTÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE REVEL NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII, DO ARTIGO SUPRACITADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 295 e 490, I, do Código de Processo Civil permitem que o relator indefira a petição inicial da rescisória quando ausentes os requisitos exigidos em lei, quais sejam: a) trânsito em julgado da decisão rescindenda; b) configuração de pelo menos uma das hipóteses dispostas no art. 485 da Legislação Processual Civil; e c) o depósito exigido pelo art. 488, II, do mesmo diploma legal. Ademais, "As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas de plano, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito." (STJ, AgRg na AR 3.204/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 176). "O dolo previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil diz respeito ao emprego de meios ardilosos com o escopo de dificultar a atuação da parte contrária ou tentar distanciar o juiz da verdade dos fatos, donde resulta a violação do dever de lealdade processual. Assim, não há que se falar ardil se a ré, em sintonia com a Lei Maior, faz apenas uso legítimo do seu direito de ampla defesa". (Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2007.023771-8, de Itajaí, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 24-9-2007). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2011.078710-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-12-2013). "Para que se admita a ação rescisória fundada no art. 485, VII, do CPC, o documento novo deve referir-se a fatos controvertidos no processo originário. Se o fato não foi alegado nem objeto de controvérsia no processo, não cabe a rescisória. Ora, se é preciso, para o cabimento da rescisória fundada em documento novo, que o fato tenha sido alegado no processo originário, resulta curial que ao revel - o qual, justamente por ser revel, não alegou qualquer fato - não se franqueia a possibilidade de valer-se da ação rescisória, com fulcro no art. 485, VII, do CPC. Não se nega que o revel possa intentar ação rescisória; a ele é conferida essa possibilidade. O que se revela impossível é que sua rescisória tenha fundamento no art. 485, VII, do CPC, na exata medida em que o documento novo deve dizer respeito a fato alegado e o revel, por razões óbvias, não alegou qualquer fato no processo originário." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v.3. 09. ed. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 417). (Grifo acrescido). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.010569-5, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU CURADOR ESPECIAL AO RÉU, CITADO POR EDITAL, E DETERMINOU AO BANCO O PAGAMENTO ADIANTADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. INSURGÊNCIA DESTE. MÉRITO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REMUNERAÇÃO FEITA POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO E/OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA APROXIMAR ESTA VERBA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ARTIGO 19 DA LEI PROCESSUAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Não são devidos antecipadamente os honorários do curador especial que não seja membro da Defensoria Pública, visto que tais verbas não se equiparam às despesas processuais a que se refere o art. 19, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ". (AgRg no AREsp 359.847/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005715-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DA PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE AUXILIAR MÉDICO-LEGAL DO IGP. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. DEMANDADO QUE DEFLAGROU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, IMPUTANDO IRREGULARIDADES NO ÓRGÃO E EM CONDUTAS PERPETRADAS PELA AUTORA, E REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MANIFESTO ABUSO E INTENÇÃO DE LESAR. DENÚNCIAS QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE. EXCESSO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE BEM ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NO PATAMAR DE 20%. ADVOGADO QUE ATUOU COM PRESTEZA, PARTICIPANDO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, AVIANDO, INCLUSIVE, RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA PRIMITIVA SENTENÇA EXTINTIVA, OBTENDO ÊXITO PERANTE A SUPERIOR INSTÂNCIA. . MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015154-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO EX-CÔNJUGE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO PELA MULHER EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA) E PARCOS RENDIMENTOS. GASTOS EXCESSIVOS DECORRENTES DA MOLÉSTIA. DISSONÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO APELANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042419-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. COMISSÃO PROCESSANTE. DECRETO-LEI N. 201/67. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. MEMBROS DA COMISSÃO ESCOLHIDOS POR SORTEIO. ATO QUE NÃO OFENDE A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Na melhor exegese do texto constitucional vigente (art. 24, inciso XI, c/c art. 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988), compete à União editar normas gerais a respeito do procedimento visando à decretação da perda do mandato de Vereadores, e cabe aos Estados-membros e aos Municípios exercerem a competência legislativa concorrente e suplementar." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.061810-7, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 10.06.2008). "Não é inconstitucional o sistema de sorteio na composição da comissão processante, previsto no art. 5º do DL 201/67." (STJ, RMS n. 26.404/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 20.05.2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058853-5, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075354-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).