AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM ATEROSCLEROSE DE OUTRAS ARTÉRIAS. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO (ANGIOTOMOGRAFIA) CAPAZ DE IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INVASIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS (PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). PRETENDIDA CASSAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE EXÍGUO O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. CONCESSÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045407-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS E PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS MANTIDOS POIS FIXADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA EXCLUIR A CUMULAÇÃO COM MULTA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. INÉRCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AO BANCO AUTOR, QUE ABANDONOU O FEITO. MANUTENÇÃO. Recurso do autor nos autos da ação revisional parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do banco autor nos autos da ação de busca e apreensão conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044123-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE DETERMINAR À CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA ORIGEM E UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EFETIVO EXAME, AINDA QUE PERFUNCTÓRIO, DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082639-1, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS E PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS MANTIDOS POIS FIXADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA EXCLUIR A CUMULAÇÃO COM MULTA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. INÉRCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AO BANCO AUTOR, QUE ABANDONOU O FEITO. MANUTENÇÃO. Recurso do autor nos autos da ação revisional parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do banco autor nos autos da ação de busca e apreensão conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044122-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENOR COM DEFICIÊNCIA MENTAL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. "'O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE nº 271.286, Min. Celso de Mello; RE nº 195.192, Min. Marco Aurélio)" (TJSC, AI n.º 2008.006645-9, Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054504-7, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. OLHO ESQUERDO DO AUTOR ATINGIDO POR LASCA DE PEDRA. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O LABOR E PERDA DA ACUIDADE VISUAL. DEPOIMENTO E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE RELACIONEM, A PATOLOGIA APRESENTADA AO SUPOSTO ACIDENTE. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066290-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032360-6, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE ALIMENTOS. GRANJA. PERDA CONSIDERÁVEL DO LOTE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NECESSÁRIA À VENTILAÇÃO DOS ANIMAIS. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041085-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031792-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037527-8, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045245-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036043-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043056-7, de Rio do Campo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046799-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031768-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.102.467/RJ SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.009031-9, de Correia Pinto, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.016666-2, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DA MEDIDA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA AGRAVANTE. AGRAVADO QUE PACTUOU CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PESSOAL E ALIENOU FIDUCIARIAMENTE IMÓVEL RURAL. NÃO QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO QUE LEVOU A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PELA AGRAVANTE. ART. 798, DO CPC, QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELARES ATÍPICAS ACASO VERIFICADO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA AO CASO. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO ACASO REALIZADO O LEILÃO, POIS PENDENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DO AGRAVADO EM QUE SE DISCUTE A SUA CAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. AGRAVADO QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ASSINAR O CONTRATO QUANDO JÁ ESTAVA ACOMETIDO DE DEMÊNCIA. AÇÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL VISANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO COM RELAÇÃO À CAPACIDADE DO AGRAVADO QUE PODE INCIDIR NA ANULAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA AVENÇA ENTRE AS PARTES. PERIGO DE QUE O BEM DADO EM GARANTIA SEJA VENDIDO E POSTERIORMENTE DECLARADO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025539-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA DA QUAL A AUTORA ERA SÓCIA. SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046751-9, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041444-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041593-6, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).