APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A AVENÇA. DESNECESSIDADE. FATURA MENSAL SUFICIENTE PARA A REVISÃO, PORQUANTO A ADESÃO ÀS CLÁUSULAS GERAIS SE DÁ POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085253-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045336-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUÁ-LO AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045497-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL SEM FUNDAMENTO EM DIPLOMA LEGAL. NOMENCLATURA QUE REMETE AO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISÃO COMBATIDA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DEFERE PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.014977-6, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. JUIZO A QUO QUE SE LIMITOU A NEGAR A PRETENSÃO SEM SE ATER AOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 458, II, DO CPC E ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015598-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049053-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.099.212/RJ, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046390-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046412-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FACE À REVELIA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PRESSUPOSTO DA POSSE QUE, POR SER UM ESTADO DE FATO, TORNA INÚTIL, A PRIORI, A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, é preciso que demonstre com propriedade a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado." (AC n. 2007.065095-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 04.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.034715-0, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA ORIGINAL APRESENTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99 E NO ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "(...) Não deve ser conhecido o recurso interposto por meio de fax, quando o original não é protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. (...)" (EDcl na PET no AREsp n. 327.569/SP, Min. Marco Buzzi, j. 08.10.2013). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.007224-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DOS SINISTROS ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO (COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES EM GRAU LEVE). COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VERBA REPARATÓRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DOS ACIDENTES (2004 E 2006), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INDICE A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039059-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042686-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERIU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024578-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010391-4, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL OU PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRAZO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia, sob pena de acarretar a extinção da demanda. Recurso improvido (TJSC, ACV n. 2014.029761-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, julgada em 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041478-3, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. INDEFERIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO PATRONO DO RÉU. INSURGÊNCIA APRESENTADA APENAS NO APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. IMPONTUALIDADE CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL A ENSEJAR A RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Tem o locador, independentemente de ostentar a condição de proprietário do imóvel objeto da locação, legitimidade para propor ação de despejo, porquanto não é o título de propriedade do bem que confere ao locador do imóvel a legitimidade para instaurar contenda desalijatória, mas, sim, a demonstração da existência do liame locatício, seja como detentor do direito real ou mero possuidor." (AC n. 2011.002988-4, rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 28.11.2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026576-8, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, V, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, RESPECTIVAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046734-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO (DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO EM GRAU INTENSO). COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VERBA REPARATÓRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (2006), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INDICE A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032329-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PENSIONAMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA NO PATAMAR CORRESPONDENTE A ²/³ (DOIS TERÇOS) DA METADE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA VÍTIMA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO. CÁLCULO QUE, PORÉM, REAJUSTOU OS VENCIMENTOS DA VÍTIMA SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, FAZENDO INCIDIR, AINDA, SOBRE O VALOR ENCONTRADO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. BIS IN IDEM CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Se a sentença exequenda não tomou o salário mínimo como parâmetro para a estipulação do pensionamento mensal - antes, sim, a remuneração da vítima fatal do sinistro -, não há como o cálculo judicial aplicá-lo, dado que, fazendo incidir, ainda, sobre os montantes devidos, os índices de correção monetária, estará implementando indevido bis in idem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074403-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, E, NÃO, A DATA DO SINISTRO. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito o agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064107-1, de Armazém, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).