HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048595-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE MODO INEQUÍVOCO, A AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que a materialidade esteja comprovada e existam indícios suficientes da autoria ou participação do réu, dispensando-se, portanto, a necessidade de provas robustas a esse respeito. Além disso, se os elementos probatórios agregados aos autos não permitem afastar, de modo inequívoco, a autoria do réu ou a existência de animus necandi, não há falar em absolvição sumária ou em desclassificação, uma vez que, havendo dúvida, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004974-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. DENÚNCIA RECEBIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A teor do art. 118 da Lei de Execução Penal, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a prática de fato definido como crime doloso. In casu, o agravante, que cumpria pena no regime aberto, foi preso em flagrante e denunciado pela prática de crime doloso, não havendo óbice à instauração do incidente de regressão de regime. Ademais, no caso em tela, posteriormente à interposição do recurso de agravo, o réu foi condenado pela prática do novo crime, decisão esta que transitou em julgado para as partes, fato que torna inequívoca a ocorrência da falta grave. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036778-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048594-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048596-4, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DE CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NÃO HOUVE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EXIBIDOS QUE REVELAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PRETÉRITAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA O CUSTEIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA QUE NUNCA FOI DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO CARACTERIZA O VÍCIO DA LESÃO ENORME. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.521, DE 16.12.1951. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, APENAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS QUITADOS E NA CONTA CORRENTE EM QUE O ÚLTIMO SALDO REGISTRADO FOI CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO TOTAL OU, PELO MENOS, SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E NEM HOUVE O DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO QUE SOMENTE FICA AUTORIZADA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO CUJA QUITAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os efeitos da revelia não se fazem presentes automaticamente, incumbindo ao julgador, ainda assim, examinar todo o conjunto probatório, o que se faz na busca da aplicação do melhor direito. 2. Os juros remuneratórios em operações de crédito fixo e rotativo realizadas na conta corrente não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. A exigência de juros, por instituição financeira, à taxa de mercado, por si só, não caracteriza o vício da lesão enorme. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. No contrato de mútuo em que não foi demonstrado o adimplemento substancial da obrigação e nem houve o depósito de valores em juízo fica inviabilizada a pretensão de descaracterização da mora e, por consequência, a exclusão dos nomes dos mutuários dos cadastros de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047170-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SOCIEDADE LIMITADA EXEQUENTE QUE TEVE SEU REGISTRO MERCANTIL CANCELADO PELA JUNTA COMERCIAL POR INATIVIDADE (ART. 60, LEI N. 8.934/94). CANCELAMENTO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO LEGAL DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (ART. 51 e 1.102 DO CÓDIGO CIVIL). CAPACIDADE PROCESSUAL E, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA, JUDICIALMENTE, PERSEGUIR SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O cancelamento do registro mercantil de sociedade empresária pela Junta Comercial por inatividade, na forma do art. 60 da Lei n. 8.934/1994, não implica a automática extinção de sua personalidade jurídica, a qual, a teor do art. 51 do Código Civil, remanesce até a regular extinção (dissolução, liquidação e partilha) da pessoa jurídica, gozando esta, portanto, de capacidade processual e de legitimidade para, em juízo, buscar proteção a direito seu, como, no caso, aforar demanda objetivando executar contrato locatício inadimplido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011276-9, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DOS AUTORES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FALTA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS RAZÕES DE RECURSO. DE OFÍCIO, PARCIAL ANULAÇÃO DA DECISÃO INCREPADA. O benefício da Justiça Gratuita é reservado aos que não detêm condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família, valendo salientar que a Resolução 04/06, do Conselho da Magistratura, autoriza que o Magistrado exija documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. Havendo prova retratando condição financeira da parte que almeja a concessão da gratuidade da Justiça, pertinente a manutenção da decisão indeferitória do pedido. Anula-se parcialmente, de ofício, a decisão atacada, para que subsista apenas a fração relativa ao indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, visto que a análise do pedido de antecipação de tutela na origem, dependerá do recolhimento das custas iniciais, sem o qual o processo deverá ser extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016197-5, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 001/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUSTAS E HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.028698-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETOS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DE ILÍCITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O CONSUMIDOR. TEMÁTICA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na esteira do que tem decidido o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, "é da Câmara de Direito Comercial a competência para conhecer e julgar o presente recurso de apelação, tendo em vista que a demanda envolve discussão decorrente de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira que se recusou a fornecer boleto bancário com a discriminação do débito para quitação antecipada da dívida" (Conflito de Competência n. 2013.044237-0, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, julgado em 18-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001267-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OSTEOARTROSE SEVERA DE QUADRIL. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. PRETENSÃO DE COMPELIR O ESTADO A FORNECER PRÓTESE ORTOPÉDICA IMPORTADA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESES FORNECIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075737-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVANTES VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO PERMITIDA A TEOR DO ART. 17 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS, NA ESPÉCIE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059102-0, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUSCITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO ADIANTE SANADO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO RECEBIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049310-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

Imposto Sobre Serviços (ISS). Operações de arrendamento mercantil. ISS. Leasing. INCIDÊNCIA. O Imposto Sobre Serviços incide sobre as operações de arrendamento mercantil, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Catarinense. Competência tributária. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back'. (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil'. (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127). (AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080070-0, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA (ARTS. 109, V, E 110, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA IGUALMENTE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023759-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RECONVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO PRINCIPAL QUE SE FAZ EM VALOR FIXO PARA AMBAS AS PARTES, OBJETIVANDO MAIOR EFETIVIDADE AO QUE FOI DECIDIDO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DOS CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A INFORMAÇÃO DA RECONVINDA, DE QUE CELEBROU ACORDO COM O CREDOR PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTE QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência, no caso das sentenças terminativas, deve ser suportado por aquele que deu causa à desnecessária atuação jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047954-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2.º, INCISO IV). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPORTE NO MATERIAL PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DUPLICIDADE DE VERSÕES, AMBAS COM ALGUM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. Se constatada a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do conselho de sentença, juiz natural da causa, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, inclusive se o seu animus estava voltado ou não à obtenção da morte da vítima (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010527-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PROVISÓRIA DO AUTOR AMPLAMENTE DIVULGADA EM JORNAL VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO PÚBLICA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. REPRODUÇÃO DE NOTÍCIA TORNADA PÚBLICA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA MERAMENTE INFORMATIVA. OFENSA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Não se vislumbra nos autos afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois a notícia veiculada em página eletrônica não traduziu, em seu teor, qualquer manifestação condenatória definitiva em relação ao Autor. Ademais, os fatos foram retratados nos mesmos termos informados pela própria autoridade policial, despojado de conteúdo prejulgador e nos limites constitucionais da liberdade de expressão, não gerando, por conseguinte, abalo moral passível de ser compensado pecuniariamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082224-8, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS NA BAGAGEM. RÉ QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DE FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. PROVA QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PLEITO VISANDO A SUA MINORAÇÃO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023930-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Demandada que admite, na contestação, ter, por equívoco seu, anotado em duplicata mercantil o CNPJ da autora. Título protestado. Abalo moral, mesmo para a pessoa jurídica, presumido, prescindindo de comprovação. Obrigação de indenizar caracterizada. Precedentes. Decisum mantido. Pleito de minoração do quantum reparatório. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Condenação da requerida em outra ação, por fato semelhante ao versado nos autos, referente à outra duplicata e da mesma parte. Circunstância que merece ser avaliada e considerada na fixação da verba indenizatória. Valor reduzido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051571-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).