APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI VENDIDO POR QUANTIA MUITO AQUÉM DO REAL VALOR DE MERCADO. AUTOR QUE, QUANDO INSTADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDOU-SE INERTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONTUDO, DEMANDANTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Nos casos em que a parte esteja assistida pela Defensoria Pública Estadual ou por quem exerça cargo equivalente, a intimação do advogado da parte para a prática dos atos processuais deverá ser efetuada de forma pessoal, bem como contado em dobro o prazo para eventual manifestação, consoante expressa dicção do §5º do art. 5º da Lei 1.060/50. "In casu", uma vez que a intimação do Causídico do Autor foi realizada por meio do Diário de Justiça, e porque restou flagrante o seu prejuízo ante a ausência de instrução probatória nos autos, mister se faz reconhecer a nulidade processual do feito a partir do ato processual viciado, qual seja, a intimação incorretamente efetivada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090939-9, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030012-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1.1. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1.3. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013115-7, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA AUTORA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA EFETIVADO DE FORMA FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A instituição financeira responde pelos danos decorrentes da realização de empréstimo feito de forma fraudulenta, mormente quando demonstrada a ausência de conferência acerca da veracidade dos dados do suposto contratante. II - A restrição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado realizado de forma precária, carateriza abalo moral, passível de compensação. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, por ser a medida mais justa, mantém-se o quantum arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035048-6, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "A invocação da denominação agravo regimental, a despeito de expressa previsão legal do recurso (art. 557, § 1º, do CPC), é praxe que se verifica nos Tribunais pátrios, não configurando, assim, a prática de erro grosseiro, sendo que denominar o recurso de agravo regimental, e não agravo ou agravo inominado, não enseja por si só o não-conhecimento do recurso, sob pena de prestigiar-se formalidade que não se justifica no caso em exame. (STJ - AgRgREsp n. 294695/SC, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 26-03-2001)" (Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2006.035164-4, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 8-3-2007). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013844-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO CONSTRUTORA. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÃO CONEXA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇAS PROFERIDAS E PUBLICADAS NA MESMA DATA, EMBORA COM CONTEÚDOS DIFERENTES, MAS SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. 1.3. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO DO BEM NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ENCARGO DA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE MORA DO COMPRADOR. INSUBSISTÊNCIA. PARCELA FINAL A SER ADIMPLIDA COM RECURSOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO NÃO OBTIDO FACE À FALTA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. ADEMAIS, VERBA PLEITEADA NA DEFESA QUE SE REFERE A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL O PEDIDO HORA EM ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA A FIM DE APLICAR O §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM PEQUENA MONTA, DECORRENDO INCIDÊNCIA DO §4º DE MENCIONADO DISPOSITIVO. 3. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084473-9, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. VEÍCULO ALIENADO SEM EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE PRIMEIRAMENTE AO COMPRADOR E, POSTERIORMENTE, AO VENDEDOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. EXEGESE DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O ônus administrativo atinente à transferência do veículo recai primeiramente sobre o novo proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (alienante) deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilizar-se, solidariamente, pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB. Assim, não recai sobre a Instituição Financeira, que se limitou a fornecer crédito ao comprador, o ônus da transferência da titularidade do bem, sendo manifesta sua ilegitimidade passiva ad causam. II - Segundo exegese do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor . Desse modo, para ter sua pretensão atendida, cabia ao Demandado demonstrar a veracidade das alegações articuladas, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos na contestação. Consequentemente, não tendo comprovado a devolução do veículo à revendedora, não pode o Réu esquivar-se da responsabilidade de transferir a titularidade do bem por ele adquirido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066381-6, de Garopaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR E DA PRIMEIRA RÉ. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÃO CONEXA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇAS PROFERIDAS E PUBLICADAS NA MESMA DATA, EMBORA COM CONTEÚDOS DIFERENTES, MAS SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. 1.2. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO DO BEM NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ENCARGO DA VENDEDORA (RÉ). ALEGAÇÃO DE MORA DO COMPRADOR. INSUBSISTÊNCIA. PARCELA FINAL A SER ADIMPLIDA COM RECURSOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO NÃO OBTIDO FACE À FALTA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. INSURGÊNCIA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS SEM CLARA ORDEM DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PLEITOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DETRIMENTO AO DE RESCISÃO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL (OBRIGAÇÃO) QUE AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO SECUNDÁRIO (RESOLUÇÃO). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 2.2. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA EDIFICADA. PACTO OBRIGANDO A VENDEDORA A ENTREGAR O IMÓVEL SEM ÔNUS DE QUALQUER NATUREZA AO COMPRADOR. CLÁUSULA, POR SUA VEZ, ATRIBUINDO AO AUTOR O DEVER DE ARCAR COM CUSTO REFERENTE À AVERBAÇÃO DE 30M² (TRINTA METROS QUADRADOS) DE EDIFICAÇÃO. POSTERIOR APURAÇÃO DE MAIOR ÁREA CONSTRUÍDA (50,25M² - CINQUENTA VÍRGULA VINTE E CINCO METROS QUADRADOS). REGULARIZAÇÃO DA DIFERENÇA AO ENCARGO DA REQUERIDA. 2.3. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM CONSERTO NO IMÓVEL. PRETENSÃO ACESSÓRIA À DE RESCISÃO. NÃO SE CONHECE DO TÓPICO. OUTROSSIM, ÔNUS DO ADQUIRENTE. REPAROS HABITUAIS A QUEM ADQUIRE BEM USADO E BENFEITORIAS ÚTEIS AO NOVO PROPRIETÁRIO. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLEITO INERENTE AO DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2.5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARA ATRIBUIR O ÔNUS UNICAMENTE ÀS RÉS. RECIPROCIDADE MANTIDA. 2.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA PARA APLICAR O §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM PEQUENA MONTA, DECORRENDO INCIDÊNCIA DO §4º DE MENCIONADO DISPOSITIVO. 3. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084472-2, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 401 DO CPC). TRANSAÇÃO ENTRE PESSOAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS QUE NÃO CONDUZEM À PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ART. 402, II, DO CPC. DIFICULDADE MORAL PARA OBTENÇÃO DA PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A ausência de contestação conduz à revelia, com todos os seus consectários, sobretudo a presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pelo demandante, de modo a minimizar-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, induzindo, por conseguinte, ao julgamento antecipado da lide e, em regra, ao acolhimento da pretensão. Contudo, em que pese a ocorrência da revelia, não deve o autor descurar do encargo que a lei lhe atribui na distribuição do ônus da prova, a respeito dos fatos constitutivos do seu direito, pois, haverá de fazer ao Estado-juiz alguma prova em favor de sua tese, capaz de convencer o julgador do fato constitutivo. II - É admissível a prova unicamente testemunhal em contratos verbais celebrados entre pessoas que possuam entre sí relação de parentesco, em razão da dificuldade de se produzir prova material (art. 402, II, do CPC). Assim, afigura-se descabida a condenação do réu ao pagamento de valores referentes a contrato verbal tendo em vista a inexistência de qualquer indício de prova da aludida negociação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057224-0, de Meleiro, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXEGESE DO ART. 486 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação rescisória não é o instrumento adequado quando se busca "rescindir" sentença meramente homologatória de transação, sendo cabível, no caso, a ação anulatória prevista no art. 486 da Lei Instrumental Civil, pois apontado vício de vontade no ato homologado e não na própria sentença que o homologou, que não abordou o conteúdo da avença. Desse modo, deve ser reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agir diante da inadequação da via eleita e, por conseguinte, declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.041994-5, de Anchieta, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA (RETIRADA DO ÚTERO E DAS TROMPAS). PERDA DO MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIORES. INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO UTILIZAR OS AFASTADORES DA REGIÃO PÉLVICA. LESÃO NO NERVO FEMORAL DIREITO. PACIENTE QUE NOS DIAS ATUAIS, CAMINHA MANCANDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048257-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

Apelação cível. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIs. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO REFERENTE Ao apontamento de título APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO E LEVANTAMENTO DO PROTESTO. Documentos que comprovam a solicitação de cancelamento do registro, por parte do cartório. Negligência do órgão de restrição ao crédito. Inexistência do DEVER DE INDENIZAR POR PARTE do tabelião. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053960-1, de Indaial, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEC.-LEI N. 20.910/32, ART. 1º. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram" (Decreto-lei n. 20.910/32, art. 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013532-4, de Garopaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (IPREV). EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Se o servidor público já se encontrava aposentado quando da edição da Lei n. 13.791, de 2006, que incorporou o abono de que trata o art. 1º da Lei n. 12.667/2003 aos vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério Público Estadual, pelo pagamento dessa vantagem responde apenas o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev. (Apelação Cível n. 2012.051423-8, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, julgada em 27/1/2014)." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.053230-8, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.06.2014). "É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao Iprev - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032818-7, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094551-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063722-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSTE E FIOS DE ALTA TENSÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA EM RODOVIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUSAS EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056193-5, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004737-9, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO MUNICIPAL. MANOBRA IMPRUDENTE. AUTOR QUE SUBMETEU-SE A TRATAMENTO PROLONGADO E A VÁRIAS CIRURGIAS. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO AFASTADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029717-4, de Ascurra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. REVELIA. PATRONO NÃO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.026574-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONFORMISMO QUE NÃO APONTA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O MAGISTRADO DE 1º GRAU. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DA FORMALIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087128-6, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).