APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO ESPOSO E GENITOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI INCONCLUSIVOS. PROVA TESTEMUNHAL IMPRESTÁVEL. DÚVIDAS SOBRE QUEM INVADIU A PISTA DE QUEM. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O PREPOSTO DA RÉ FOI IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012462-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECEBIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. PARTES QUE FORAM PREVIAMENTE INTIMADAS, EM AUDIÊNCIA, SOBRE SENTENÇA QUE SERIA PROFERIDA UMA SEMANA DEPOIS. INVIABILIDADE. FINALIDADE DO ATO PRATICADO DE FORMA DIVERSA NÃO ATINGIDA. IMPOSSIBILIDADE DAS PARTES DE TOMAREM CONHECIMENTO DO TEOR DA SENTENÇA. PREJUÍZO MANIFESTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO DECISUM NO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO PROVIDO. É inadmissível no sistema processual vigente, negar-se o recebimento do recurso de apelação com fundamento na intempestividade, dando as partes como intimadas de uma futura e desconhecida sentença. Por consequência, pertinente o reconhecimento da nulidade processual por ausência de intimação, inclusive dos atos praticados após a sentença, diante da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com o retorno dos autos à primeira instância para a publicação do decisum no Diário da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031027-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO PARA A REINCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO AGRAVADO EM PLANO DE SAÚDE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, SEM TERMO OU CONDIÇÃO. REFORMA DO AJUSTE QUE NECESSITA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DESCONSTITUIR O ACORDO. DECISÃO MANTIDA. Diante de acordo judicial devidamente homologado, impondo ao ex-esposo a manutenção da Autora como sua beneficiária em plano de saúde, torna-se descabida a exclusão da ex-cônjuge de forma automática e imotivada, tornando-se necessário o ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pelo Réu, para a desconstituição do pacto. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa nos termos do art. 18, caput, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085025-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. INFANTE EM TENRA IDADE (4 ANOS). NECESSITANDO DE VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE VERSA SOBRE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA POIS SOFREU UM ACIDENTE DE TRÂNSITO AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os alimentos têm natureza personalíssima e destinam-se, assim, ao sustento exclusivo do alimentando, único beneficiário da pensão estabelecida, razão pela qual, por se tratar de direito indisponível, não pode o detentor da guarda da infante desistir da ação de alimentos intentada contra o genitor em fase processual avançada quando o menor obtém êxito em sua pretensão, encontrando-se o feito em grau de recurso, pedido de julgamento de recurso interposto pelo réu. II - Conforme disposto no art. 1.694, § 1.º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade/possibilidade. Dessa feita, para o acolhimento do pedido formulado em ação de alimentos, deve o interessado comprovar a situação econômico-financeira de quem supre e a de quem recebe a verba alimentar, não bastando meras alegações. III - No caso em exame, observa-se que a infante com 4 anos de idade, necessita de alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer e o valor fixado na sentença objurgada não é abusivo (40% do salário-minimo) e ajudará a custear essas despesas. Ademais a mera alegação que não possui condições de arcar com a verba alimentar fixada, não enseja a redução da verba alimentar. IV - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual do recorrido, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029175-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MINORAÇÃO OU EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECRÉSCIMO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADO. TRANSCORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. RÉ QUE RECEBE ALIMENTOS HÁ APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. CAPACIDADE DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO EVIDENCIADA. PLEITO EXONERATÓRIO ACOLHIDO PARCIALMENTE. "A viabilidade da exoneração de alimentos condiciona-se à comprovação irrefutável e convincente, pelo prestador de alimentos, da impossibilidade de continuar ele a pagar a pensão ou do fato de dela não mais necessitar o alimentando. No entanto, sendo a alimentária pessoa jovem e capaz para o trabalho, não há como se impor ao alimentante uma obrigação vitalícia, o que viabiliza a concessão dos alimentos transitórios por prazo razoável e de possibilite a recebedora da verba alimentar obter meios de satisfazer sua própria subsistência" (Apelação Cível n. 2012.035813-5, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-8-2012). FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA CESSAR A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE LAPSO TEMPORAL PARA REORGANIZAÇÃO DE SUAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR 12 (DOZE) MESES. Pertinente, diante da particularidade enfrentada, a fixação do prazo de 12 (doze) meses à manutenção da obrigação alimentar. Deveras, tendo a alimentária permanecido amoldada à pensão alimentícia por razoável período, compreensível a dificuldade em alterar de forma abrupta a sua forma de vida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025817-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR CONDIZENTE COM O DESEMPENHO DO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo nos casos em que a verba honorária é fixada conforme a apreciação eqüitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), há que se levar em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047709-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACATOU PEDIDO FORMULADO POR TERCEIROS EMBARGANTES PARA SUBSTITUIR PENHORA DE BEM IMÓVEL POR QUANTIA EM DINHEIRO. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS TERCEIROS PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias já apreciadas pelo Juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição e configurar supressão de instância. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO MOVIDA PELOS TERCEIROS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DESTES DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEFICÁCIA DA PENHORA JÁ DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO. Verificada a procedência da ação movida pelos Terceiros Embargantes, com reconhecimento do direito de posse e propriedade destes sobre o imóvel objeto da anterior penhora, declarando a ineficácia da mesma, tem-se como esgotada a discussão tratada no presente recurso, ocorrendo a perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071346-8, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL DE SUBARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ATIVIDADE HOTELEIRA. ALEGADO NÃO PAGAMENTO, PELO SUBARRENDATÁRIO, DOS ALUGUÉIS E DO IPTU SOBRE O IMÓVEL. DÚVIDA SOBRE O PERÍODO DE VIGÊNCIA O CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. SUBLOCADOR QUE NÃO PROVA A SUBLOCAÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO ALEGADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA NO IMÓVEL QUANDO DO DESPEJO, SENDO ELA SUBLOCATÁRIA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA ASSUMIDO O PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATIVOS REFERENTE AOS ANOS COBRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. PROVAS, ADEMAIS, QUE CONDUZEM À VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DO RÉU. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU. OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI AO SUBLOCADOR, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 22, VIII, DA LEI N. 8.245/91. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA, POR LÓGICO, DE IMPUTAÇÃO CONTRATUAL AO SUBLOCATÁRIO. DEVER DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE DEVE SER IMPUTADO AO SUBLOCADOR. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023514-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONCESSÃO. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. IMÓVEL DE COPROPRIEDADE DE INCAPAZ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR OS ÔNUS EXCESSIVOS NA MANUTENÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. BEM SUJEITO À DESVALORIZAÇÃO E EM LOCAL DISTANTE DO DOMICÍLIO DOS CO-PROPRIETÁRIOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE REVELOU POSSUIR O IMÓVEL VALOR DE MERCADO RAZOAVELMENTE BAIXO. QUOTA-PARTE DO CURATELADO ÍNFIMA. QUANTIA A SER DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO CURATELADO E SUBMETIDO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. VANTAGEM PARA O INCAPAZ DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovada a indivisibilidade de bem imóvel cuja propriedade é exercida em condomínio, inexistindo manifestação de vontade quanto ao exercício de preferência, corroborada em estudo social a vantagem da venda da cota pertencente à maior sob curatela e avaliado judicialmente o imóvel, assegurando-se o depósito do valor em conta poupança e prestação de contas do uso do proveito econômico, não há óbice ao deferimento do pedido de alienação do bem, sendo notória a ausência de prejuízo à curatelada." (TJMG, AC n. 1.0439.10.004796-8/001, rel. Des. Peixoto Henriques, j. em 05.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080405-1, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE ÁREA E PERDAS E DANOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXISTÊNCIA DE LIDE POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DO PROCESSO PETITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DOMINIAL COMO MEIO DE DEFESA À ANTERIOR DEMANDA POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 923, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Assim, enquanto pendente a possessória, nem autor nem réu podem utilizar-se da petitória: há uma condição suspensiva, por assim dizer, do exercício de ação fundada na propriedade." Deveras, pendendo "processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio." (AgRg no REsp n. 1389622, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24.02.2014). Ausente pressuposto processual de validade (art. 267, IV, do CPC) para a instauração de ação dominial no transcurso de ação possessória, inevitável a extinção daquela lide posteriormente aforada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.034716-7, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PETIÇÃO DENOMINADA "IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR COMPENSAÇÃO" FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ NESTE SENTIDO. DESENTRANHAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA QUE A REFERIDA PEÇA SEJA RECEBIDA E ANALISADA PELA MAGISTRADA A QUO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013368-7, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. ÔNUS QUE CABIA À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010980-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUES. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS BASTANTES A IDENTIFICAR O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE A COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O ALEGADO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO OBJURGADO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024122-8, de Lauro Müller, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). APELAÇÃO MANEJADA PELA AUTORA E RECURSO ADESIVO PELA RÉ. 1. RECURSO ADESIVO DA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 2. RECLAMO DA AUTORA. PRETENSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO. DUPLA LESÃO MITRAL E INSUFICIÊNCIA AÓRTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA GERADAS. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Agravo Regimental provido" (AgRg nos ED no REsp n. 1096560, rel. Min. Sidney Benetti, j. em 06.08.2009). 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE SAIU-SE VENCEDORA NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021655-5, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046245-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.RECLAMO DA RÉ: DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO DE ROTURA DO ANEURISMA SACULAR DE AORTA ABDOMINAL E DE MORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA GERADAS. HIPÓTESE QUE DESBORDA DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Agravo Regimental provido" (AgRg nos ED no REsp n. 1096560, rel. Min. Sidney Benetti, j. em 06.08.2009). JUROS DE MORA. PLEITO PARA FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 2. INSURGÊNCIA COMUM: QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. QUANTIA ALTERADA PARA VINTE E CINCO MIL REAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe.' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). 3. RECURSO DO AUTOR: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCREMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072484-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO SEM OUTORGA UXÓRIA. DISPENSABILIDADE. AVENÇA QUE GERA EFEITOS OBRIGACIONAIS. PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONTRATO REALIZADO ANTERIORMENTE À INTERDIÇÃO DA AUTORA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO À CURATELADA. VANTAGEM REVERTIDA À ÉPOCA EM FAVOR DO CASAL. SENTENÇA REFORMADA. ALVARÁ CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094813-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021848-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APELO DOS AUTORES. REITERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DA MÃE E DO FILHO PARA PROCEDER-SE AO EXAME DE DNA DESTE COM O PAI. BUSCADO ESCLARECIMENTO DA PATERNIDADE EM VIRTUDE DE ACUSAÇÕES PERPETRADAS PELO GENITOR. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE QUANDO DO NASCIMENTO DO FILHO HÁ 25 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO JURIDICAMENTE CONSOLIDADA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. MAJORAÇÃO DA VERBA À ASSISTENTE JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE A FIXOU EM DUAS URH'S. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. HONORÁRIOS, NO ENTANTO, MANTIDOS PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051344-6, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045121-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).