APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses em que a sentença é despida de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039848-9, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR À RECORRENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070286-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061076-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL. INVALIDEZ QUE DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. É de todo equivocado sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão das funções exercidas pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035552-0, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. CONHECIMENTO DA DEBILIDADE PERMANENTE POR MEIO DO LAUDO DE CORPO DE DELITO DO IML. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026906-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente fiscal de transportes - DETER. Cadastro de reserva. Exoneração de candidatos já nomeados para o mesmo cargo. Direito subjetivo de exigir da administração a nomeação. Segurança concedida. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.073428-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

Mandado de segurança. Servidor público. Adicional de pós-graduação. Diretor Geral da ALESC. Ausência de poder para prática e/ou correção do ato impugnado. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Minoração da gratificação com o implemento da aposentadoria. Ausência do cumprimento de requisito essencial para o percebimento integral da benesse na inatividade. Redução estipendial que observou a legislação vigente ao tempo da aposentação. Posterior inovação do regime jurídico que, contudo, não pode retroagir para alcançar situações fáticas pretéritas. Paridade vencimental entre ativos e inativos que não se aplica à concessão de vantagens para as quais não houve o respectivo preenchimento dos requisitos exigidos em lei. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.075338-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. PROBLEMAS LOMBARES. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante (Apelação Cível n. 2013.058468-5, rel. Des. Saul Steil, j. em 22.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017003-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE 3 VAGAS. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 4º LUGAR, FORMANDO CADASTRO DE RESERVA. POSTERIOR EXONERAÇÃO DE UM DOS SERVIDORES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, QUE DEVERIA TER OCORRIDO ATÉ O FINAL DESSE PERÍODO (JÁ ULTRAPASSADO). RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. "1. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento." (AgRg no RMS 37.982/RO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 13-8-2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044282-3, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO DEFERIDO REFERENTES AO PERÍODO EM QUE HOUVE RECEBIMENTO DE SALÁRIO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, QUE HAJA MODIFICAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. "A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros, porquanto o autor faz jus tanto à remuneração, pela atividade laborativa exercida à custa da própria incapacidade, como ao benefício por incapacidade, sendo certo, ainda, que o retorno ao trabalho somente indica a necessidade de manter a própria subsistência. (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região), ademais, "o trabalho exercido nesse período não tem o condão de desconstituir a incapacidade laboral pericialmente atestada". (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.000197-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.2013)."(Apelação Cível n. 2014.025287-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j 29-07-2014) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.045203-5, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMA NA COLUNA LOMBAR. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO PROVIDO. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072355-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO, COM REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - DECISÃO ESCORREITA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM TAL SENTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial civil direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade." (Apelação Cível n. 2014.065120-2, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.10.2014). 2. "Segundo o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, repetido pelo art. 27, incs. IV e XII, da Constituição Estadual, foram estendidas aos servidores policiais civis as garantias dos trabalhadores rurais e urbanos de receberem décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF, art. 7º, inc. VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (CF, art. 7º, inc. XVII). Como corolário, considerando-se que o caráter precário das horas extras e noturnas (gratificações pro labore faciendo) não tem o condão de desconfigurar a sua natureza remuneratória, as verbas pagas continuadamente a esse título, sob a rubrica denominada 'indenização de estímulo operacional', merecem repercutir sobre ambas as sobreditas benesses." (Apelação Cível n. 2012.050811-8, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25.09.2012). 3. Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, aos juros moratórios e à correção monetária, in casu, aplicam-se os índices oficiais de remuneração concernentes à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057636-8, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA E RUPTURA DO MÚSCULO SUPRA-ESPINHOSO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA MOLÉSTIA ENSEJADORA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067344-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REMESSA DESPROVIDA. Hesitando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa do autor, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070112-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - REVISÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE, COM APLICAÇÃO DE IRSM DE 02/1994 (39,67%) - RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - ART. 741, II, DO CPC - RMI DO BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIORMENTE CONCEDIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - VIA ELEITA INADEQUADA - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. [...] O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF, RE 592912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 03/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069095-8, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO INOCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LONGO TRATAMENTO MÉDICO CULMINANDO COM APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO DECORRER A INCAPACIDADE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA. REPARAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061583-5, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEGENERAÇÃO ESPECÍFICA DE DISCO INTEVERTEBRAL (M51-3), SÍNDROME PÓS LAMINECTOMIA (396-1) E LOMBAGO COM CIÁTICA (M54-4). LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE SOBRECARREGUE A COLUNA VERTEBRAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026751-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOTORISTA PROFISSIONAL. LESÕES INTRA ARTICULARES NO OMBRO DIREITO DE CARÁTER CRÔNICO E IRREVERSÍVEIS. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. RETROAGIDO À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057828-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO EDITADO PELA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA E QUE ESTÁ SENDO ADOTADO NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Nos termos do entendimento atualmente consolidado pela Superior Corte de Justiça, para fins de indenização respaldada em contrato de seguro privado, o deferimento de aposentação pelo órgão previdenciário oficial faz prova apenas relativa da invalidez, não tendo o condão, pois, de exonerar o segurado da obrigação de demonstrar que se encontra irrefutavelmente incapacitado, total ou parcialmente, para o trabalho. 2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial pela qual pugnou a seguradora demandada, implica em violação ao princípio do amplo contraditório e, em decorrência, em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080979-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. VENCIMENTO DA INATIVIDADE SUPERIOR AO DA FUNÇÃO EXERCIDA JUNTO AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080027-0, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).