APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 101 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO COM A COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTAGEM QUE É RETOMADA APÓS FORMALMENTE ANUNCIADA A RECUSA DO PAGAMENTO. AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE UM ANO, COMPUTADA A CAUSA SUSPENSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Se a pretensão ao recebimento do seguro contratado está arrimada na alegação de incapacidade para o trabalho, conta-se o lapso prescricional a partir do instante em que o postulante tomou ciência inequívoca da sua impossibilidade para o exercício de atividades laborativas, tal como consignado no verbete da Súmula 278 do STJ. Defluindo dos autos que o segurado teve ciência da sua incapacidade laboral por ocasião da concessão da sua aposentadoria por invalidez, e se a ação reclamando o pagamento do seguro foi detonada mais de um ano depois, computada a causa suspensiva, há que se reconhecer a prescrição da pretensão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022464-8, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇA DOS REAJUSTES APLICADOS EM APOSENTADORIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO MONTANTE POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR DEPOSITADO - IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA - 1. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES - AFASTAMENTO - VALORES INCONTROVERSOS - 2. PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE - 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - PENALIDADE INDEVIDA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Havendo depósito de valores incontroversos, não há óbice ao levantamento do valor depositado em favor dos credores, persistindo a lide no tocante aos valores controversos. 2. É desnecessária a realização de perícia atuarial quando a apuração do valor devido depender de mero cálculo aritmético. 3. A multa de 10% do art. 475-J do CPC somente é aplicável após decorrido o lapso de 15 dias da intimação do advogado do devedor para efetuar o pagamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000672-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS. Se a perícia judicial atesta com segurança que a moléstia degenerativa apresentada pela segurada não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072413-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)". No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA (DOR EM COLUNA LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO) - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença ocupacional o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090015-7, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO AFORADA PELA AUTORA EM QUE FOI INDEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CAUSAS DE PEDIR REMOTAS DISTINTAS - BENEFÍCIO ORA PLEITEADO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA E NÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ACIDENTE DO TRABALHO - COZINHEIRA - DOENÇA OCUPACIONAL - DOR LOMBAR CRÔNICA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se pode falar em coisa julgada material se entre as duas causas consideradas não há identidade dos pedidos e da causa de pedir, dado que na ação julgada o pleito era de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e na ação em andamento o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com subsequente aposentadoria por invalidez acidentária. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade ou seja reabilitada para outra. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084082-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base em prova exclusivamente pericial, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da quaestio. Atestado pela perícia médica que a lesão adquirida no acidente de trabalho, já tratada e consolidada, não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059069-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESÃO NO BAÇO E PÂNCREAS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que, após tratamento e consolidação, as lesões adquiridas no acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho, não causam incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055148-3, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COLUNA LOMBAR - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046130-1, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA ORTOPÉDICA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho ou a doença ocupacional não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa da segurada, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082752-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. FILIADA À REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PRÊMIO-EDUCAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ. RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O MOMENTO DA EXCLUSÃO DA REFERIDA AUTARQUIA DA LIDE. Exame de ofício. Como são matérias de ordem pública, as causas dos inciso IV (pressupostos processuais), V (coisa julgada, litispendência e perempção) e VI (condições da ação) podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não acobertadas pela preclusão, e devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal. ( Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10 ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 505). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.060405-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AGRAVADO PARA O TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO, AOS AGRAVANTES, A SUPLEMENTAÇÃO, MENSAL, DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO AUFERIDO PELA VÍTIMA ANTES DO SINISTRO (R$ 1.500,00) E O PROVENTO DE APOSENTADORIA QUE AGORA PERCEBE DO INSS (R$ 927,00). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA A PARTIR DO TEOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA PARA INGRESSO EM VIA SECUNDÁRIA. OBSTRUÇÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA O MOTOCICLISTA VITIMADO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NO SIGNIFICATIVO DECRÉSCIMO DA RENDA MENSAL DO AGRAVADO. INTELECÇÃO DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de demanda reparatória decorrente de acidente de trânsito, se a prova acostada à inicial se apresentar coerente e por isto mesmo confiável, revela-se justo o acolhimento, à guisa de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de pedido concessivo de pensionamento mensal detonado contra o causador do sinistro, tanto mais quando, em decorrência da colisão, a vítima houver sofrido substancial decréscimo nos rendimentos em face da inesperada aposentação por invalidez. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081010-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039011-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. SEGURADO COM 52 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO SEGURADO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048992-4, de Videira, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITAIÓPOLIS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que autorizada em lei, a incorporação do adicional de insalubridade nos vencimentos ou proventos é devida somente a partir da data em que cessaram as condições e causas originadoras do risco à saúde, do afastamento do servidor para o desempenho de outras funções, da aposentadoria ou da cessação do pagamento em razão de vedação legal" (AC n. 2008.006774-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055297-3, de Itaiópolis, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA. CÂNCER DE MAMA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ATUANDO POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CRFB/88. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II E 109, § 4º, DA CRFB/88. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal (STJ, CC 56.914/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, j. 14.3.2007)" (Mandado de Segurança n. 2014.005245-9, de Taió, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo Câm. Dir. Púb., j. 14/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031194-4, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA RECORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082459-6, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Apelação Cível. Servidor público estadual. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres sob a égide do regime celetista. Possibilidade. Insalubridade devidamente comprovada. Certidão do INSS trazida aos autos. Fator de conversão que deve observar o índice vigente ao tempo do pedido administrativo de aposentação. Precedentes. Recurso desprovido. O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade (STJ, REsp n. 292.734/RS, Min. Felix Fischer; AgRgRE n. 367.314/SC, Min. Sepúlveda Pertence). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício (STJ, AgRgEDAg n. 1.354.799/PR, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 27.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087019-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Contribuinte individual. Categoria de segurado não contemplada pela legislação acidentária. Improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez. Sentença reformada. Recurso provido. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91, somente o segurado empregado, o avulso e o segurado especial estão acobertados pela legislação infortunística. O contribuinte individual, assim, somente tem direito a benefício previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040317-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE, VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O QUAL FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046992-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PSORÍASE UNGUEAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020096-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).