APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. FRUIÇÃO OBSTADA POR APOSENTADORIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO RECONHECIDO. AFASTAMENTO LEGAL NO AGUARDO DO ATO APOSENTATÓRIO. LAPSO TEMPORAL COMPUTÁVEL COMO PERIODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2008 A 04/08/2008. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 7/12 AVOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2009. PEDIDO INICIAL RESTRITO A 6/12 AVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092901-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR HARMÔNICO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014426-4, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E LESÃO TENDÍNEA EM OMBRO ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064830-5, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. (...) "01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). (...) "03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por mo-tivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira)" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076143-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECIDO JÁ APOSENTADO AO TEMPO DO ÓBITO, OCORRIDO APÓS A EC N. 41/03. PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA FORMA DO ART. 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. "O art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela emenda guarda paridade com a remuneração que o instituidor teria na atividade, se vivo fosse, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem estender-se às pensionistas" (ACMS n. 2013.088772-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.2.14). LIMITAÇÃO DA PENSÃO PELO TETO PECULIAR PREVISTO AOS AUDITORES FISCAIS PELO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELO ART. 5º, DA EC N. 68, DE 10.12.13. IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA COM BASE NESTE DISPOSITIVO. Não pode ser acolhido o pedido de que a pensão por morte observe o teto peculiar destinado aos Auditores Fiscais pelo art. 23, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/08, visto que tal dispositivo foi revogado expressamente pelo art. 5º da EC n. 68, de 10.12.13, situação que ensejou a perda do objeto da ADIN n. 2008.031805-9 que tramitava neste Tribunal, como também da ADIN n. 4.202/SC em trâmite no STF. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.002323-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO ARRIMADA NO FATO DO PENSIONAMENTO, FIXADO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, TER SIDO EXASPERADO POR CONTA DA CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO ALEGADO EXCESSO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO QUE COMPROVE SUAS REAIS NECESSIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O só fato do alimentante ter experimentado uma melhoria em seus rendimentos por força da cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos decorrentes do exercício de cargo político não autoriza a redução da pensão, sendo necessário que se comprove a efetiva desproporção entre o binômio necessidade/possibilidade. "Em sede de ação de exoneração e revisão de alimentos, a antecipação da tutela se restringe a situações excepcionais, sendo deferida somente mediante a demonstração cabal dos requisitos estampados no art. 273 do CPC, tendo em vista que a cessação repentina dos alimentos pode gerar, ao alimentando, prejuízos passíveis de inviabilizar sua própria subsistência". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.020521-9, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-02-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033941-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM 10% DO VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS DE AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES MESMO DO INGRESSO DA AÇÃO. MERA TRANSMUDAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre parcelas da aposentadoria por invalidez, e constatado em liquidação de sentença que nada é devido ao segurado, porque o benefício foi pago pelo INSS durante todo o tempo, sem intervenção judicial, inexiste base de cálculo para a verba honorária, daí porque esta, assim zerada, torna-se indevida" (Apelação Cível n. 2014.010200-8, de Videira, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 27/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023737-0, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA NO QUE SE REFERE AO CONTRATO DA ESPOSA E DO FILHO. LEGITMIDADE DO ASSOCIADO, TITULAR DO PLANO, POIS A MODIFICAÇÃO DA SUA CONTRIBUIÇÃO IMPLICARÁ AUTOMATICAMENTE NA ALTERAÇÃO RELATIVA AOS DEPENDENTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REPELIDA. MÉRITO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. IMEDIATA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. DESLIGAMENTO DA CASSI. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COMO ASSOCIADO, COM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS DEMAIS PARTICIPANTES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONTOS CONTRIBUITIVOS, PORÉM, EFETUADOS A MAIOR DO QUE AQUELES PREVISTOS PARA OS DEMAIS ASSOCIADOS. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS PARTICIPANTES E DESRESPEITO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE. DEVER DE EQUIPARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023115-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER DEMANDADA EM COMARCA DIVERSA DO MESMO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que 'os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas, à míngua de foro privilegiado, podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100, IV, do CPC), máxime porque 'a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo' (Súmula 206/STJ) (AgRg no REsp 977.659/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.3.2009)" (STJ, AgRg no Resp n. 1318065/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.2.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067158-6, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO peloS benefícioS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Benefício previdenciário. DISCOPATIA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do segurado em obter o benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É TOTAL E TEMPORÁRIA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083378-1, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

Apelação cível. Ação civil pública. Demanda movida contra ex alcaide, autor de ação anterior que compelira o respectivo Município a pagar-lhe prestação pecuniária mensal, a título de complementação de aposentadoria. Autor vencido em primeira instância, mas vencedor em segundo grau de jurisdição. Actio com transcurso duradouro, vindo o seu autor a tornar-se Prefeito Municipal nesse ínterim. Demanda que sugere interposição errônea dos apelos extremos, com ausência de pressupostos de admissibilidade recursais, de forma voluntária e deliberada voltada a provocar o não conhecimento no juízo de admissibilidade. Decisão de primeira instância que indefere a inicial, ante a existência de coisa julgada, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da ação civil pública para desconstituir a coisa julgada. Acerto. Impossibilidade de reexame de matéria transitada em julgado em sede de ação coletiva, por falta de previsão legal. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086724-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial de dedo. Acidente ocorrido em 1983. Aplicação da Lei n. 6.367/76. Inexistência de provas da incapacidade de retorno para as atividades habituais. Redução mínima da capacidade laboral. Amputação traumática que garantiria o percebimento do auxílio-suplementar. Segurado, no entanto, aposentado por tempo de contribuição. Impossibilidade de cumulação das benesses. Inteligência do parágrafo único do art. 9º do referido diploma legal. Recurso negado. Tendo o segurado sofrido perda anatômica que não importou na incapacidade para a realização das atividades habituais, faz ele jus ao auxílio-suplementar (art. 9º da Lei n. 6.367/76), devido, no entanto, tão somente até a concessão de qualquer aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084425-1, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 06-07-1990 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SEM IMPEDIR O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL - PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO (ART. 9º DA LEI N. 6.367/76) - TEMPUS REGIT ACTUM - ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a limitação dos movimentos do dedo indicador da mão direita (enrijecimento), situação que, não bastasse a prova testemunhal, notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2010.086976-6, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-3-2013) "A concessão de benefício acidentário deve obedecer às regras vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. Assim, a vitaliciedade do auxílio-acidente está garantida desde que a benesse tenha sido concedida anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 9.528/97, bem assim nos casos que embora deferida a posteriori, o fato que gerou o direito, ou seja, o acidente do trabalho ou a doença profissional, for precedente à alteração proibitiva da cumulação com qualquer tipo de aposentadoria." (Ação Rescisória n. 2010.078513-0, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-2-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056377-7, de Catanduvas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL QUANTO À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO O SUBSTRATO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. PROPALADA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. INCAPACIDADE VERIFICADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS RIGOROSOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.063131-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA QUE FOI OBJETO DE DECISÕES ANTERIORES. MERA REITERAÇÃO QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A existência de decisão irrecorrível torna impossível a rediscussão da matéria em fase posterior, porque verificada a preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008861-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO NO TOCANTE À PARCELA RESGATADA DA CONTA INICIAL DE APOSENTADORIA (CIAP). RELATIVAMENTE AO BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO, PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS. SALDAMENTO DE PLANOS ANTERIORES COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. RESGATE DA CONTA CIAP. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA DO PLANO ANTERIOR PARA O NOVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033867-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE ALIADO AO FATO DO ALIMENTANDO ESTAR EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA E PERCEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO CONFORME O RENDIMENTO LÍQUIDO DO OFENDIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. EXEGESE DO ART. 950 DO CC. PENSÃO ESTABELECIDA ENQUANTO PERDURAR A INVALIDEZ PARA A FUNÇÃO QUE O APELADO EXERCIA QUANDO DO ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO SUPERADA. EXONERAÇÃO INCABÍVEL. DECRÉSCIMO DA RENDA DA APELANTE NÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVENTOS DE NATUREZAS DISTINTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033262-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO SEGURADO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. DISPENSABILIDADE. AÇÃO, DIANTE DA MATÉRIA, ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.213/91. CONHECIMENTO. MÉRITO. PENSÃO REQUERIDA PELA COMPANHEIRA DO FINADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA RECONHECIDA EM SENTENÇA JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 4º, DA LEI N.º 8.213/91. VALOR DO BENEFÍCIO. PERCENTUAL DE 100% DA APOSENTADORIA A SER PAGA AO SEGURADO SE VIVO FOSSE (ART. 75 DA LEI N. 8.213/91). PENSÃO QUE DEVE SER BIPARTIDA ENTRE A COMPANHEIRA E A FILHA DO FALECIDO, POR SEREM DEPENDENTES DE PRIMEIRA CLASSE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ADEMAIS, QUANTO AO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE SEGUIU REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088494-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 4 ANOS NÃO ATINGIDO NA HIPÓTESE. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. "GOLPE DA APOSENTADORIA". AGENTE QUE PROMETE AGENCIAR A APOSENTARIA DE IDOSOS JUNTO A SUPOSTA LIDERANÇA POLÍTICA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO QUE CONFERE MAIOR CREDIBILIDADE AO ARDIL. INDUZIMENTO A ERRO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, EM PREJUÍZO DOS OFENDIDOS. PRÁTICA CONSUMADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE, ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. FATO PRETÉRITO E CONDENAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CORTE CONSTITUCIONAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. PONDERAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. AGRAVANTE AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR, NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRA ETAPA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DELITUOSA DIVIDIDA EM FUNÇÕES, MAS COM RESULTADO IDEAL COMPARTILHADO POR TODOS, QUE ADERIRAM À CONDUTA NUCLEAR. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO DIGESTO PENAL. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO. FUNDAMENTOS QUE TAMBÉM AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010746-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MONONEUROPATIA EM MEMBROS INFERIORES. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO, PORÉM, CONDICIONADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO NÃO OBRIGADO A SUBMETER-SE A TANTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. CORRETA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO ANTERIORMENTE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CONVOLANDO-SE, A PARTIR DAÍ, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (ART. 43 DA LEI N. 8.213/91). REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044897-3, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).